PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 75, DE 23 DE ...MBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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O presidente, chefe do poder Executivo no Brasil, assessorado por BRUNO BIANCO LEAL, autorizou a publicação da Portaria que estabelece critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais.