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Edital reabertura 14_abr12

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Edital reabertura 14_abr12

  1. 1. Recife, 14 de abril de 2012 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 11 a) pelo menos dois anos de funcionamento e representação em no mínimo 5% (cinco por cento) do total de municípios pernambucanos CRIANÇA E DA JUVENTUDE conforme especificado no Anexo I deste Edital e em 3 (três) macro-regiões; b) atuação na promoção, defesa e/ou garantia dos direitos com reconhecimento na área e na temática de juventude.Secretária: Raquel Teixeira Lyra Art. 9º - No ato da inscrição o Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude, dos GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO segmentos mencionados no Artigo 1º, de atuação estadual deverá apresentar os seguintes documentos: SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE a) Cópia autenticada do Estatuto ou do Regimento do Movimento Social, Associação, Organização ou Entidade de Apoio às Políticas CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Públicas da Juventude de atuação estadual ou de documentos comprobatórios de sua existência; b) Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização da Juventude de RESOLUÇÃO CEPPJ/PE Nº 06/2012 DE 10/04/2012 atuação estadual; c) Relatório de atividades por macro-região, entre 2009 a 2011, que informe sua atuação no campo da juventude;O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Pernambuco, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 13.607, de 31 d) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento Social, Associação, Organização ou Entidade de Apoio às Políticasde outubro de 2008; Considerando a Resolução CEPPJ/PE nº 001/2011, de 28 de agosto de 2011, que dispõe sobre a composição da Públicas da Juventude de atuação estadual, na forma do seu Estatuto, Regimento ou correlato, do representante que participará daComissão Gestora Provisória e da Comissão Eleitoral; e ainda, de acordo com Decisão nº 001/2012, da Comissão Eleitoral, resolve: assembléia de eleição, citando nome e qualificação; e) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo das entidades, ou organizações não governamentais, atestando a existência eArt. 1º. Reabrir o processo eleitoral para preenchimento das vagas de entidades representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual relevância do trabalho realizado pela entidade candidata.de Políticas Públicas de Juventude para o biênio 2012/2014, constante no Anexo Único da presente resolução. f) Formulário de Inscrição preenchido e enviado para a Comissão Eleitoral por meio eletrônico – E-mail: ceppj@scj.pe.gov.br, correios e/ ou pessoalmente no endereço: Av. Cruz Cabugá, 1211 – sala 28 – Santo Amaro – Recife – PE. Recife, 11 de abril de 2012. Parágrafo Único - A inscrição de Movimento Social, Associação, Organização ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas da Juventude, ELIANE NERY DA SILVA XAVIER dos segmentos mencionados no Artigo 1º, de atuação estadual, de caráter geral, não permitirá a inscrição de suas associadas, filiadas ELIEDSON MACHADO DA SILVA ou componentes. GENILSON CORDEIRO MARINHO JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA Art. 10 - Na categoria de representação de Movimento Social, Associação, Organização ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas da PAULO DE SOUZA BEZERRA Juventude, dos segmentos mencionados no Artigo 1º, de atuação estadual, para participar da Assembléia de eleição e para assumir SEVERINO PEREIRA LEITE JÚNIOR eventual cadeira no CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, somente serão admitidas indicações de Comissão Gestora Provisória do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Pernambuco jovens entre 15 e 29 anos preferencialmente, ou até 35 anos. Parágrafo único – Indicações de jovens entre 15 e 18 anos deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autorização e EDITAL DE REABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DA declaração dos pais ou responsável. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Art. 11 – O Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude, de atuação regionalArt. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas metropolitana, conforme Artigo 1º, I “d”, para participar da referida eleição deverá comprovar:de Juventude, e à Resolução nº 001/2012, de 24 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora Provisóriae da Comissão Eleitoral, está reaberto o processo eleitoral para preenchimento das vagas remanescentes na condição de entidades a) pelo menos dois anos de funcionamento e atuação em uma das 04 (quatro) macro-regiões, tendo atuação em no mínimo 5% (cinco portitulares e suplentes para as cadeiras do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude para o biênio 2012/2014 nos limites cento) dos municípios de cada macro-região conforme especificado no Anexo II deste Edital;do presente Edital. b) atuação em controle social, promoção ou defesa dos direitos com reconhecimento na área e na temática de juventude.I – Titulares e suplentes para representações para as cadeiras do Movimento:a) Estudantil, Art. 12 - No ato da inscrição o Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude,b) LGBT, de atuação regional metropolitana, conforme Artigo 1º, I “d”, deverá apresentar os seguintes documentos:c) Pessoas com Deficiências ed) Regional Metropolitana a) Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude,II – Para suplentes das cadeiras de: dos segmentos mencionados no Artigo 1º, de atuação regional ou de documentos comprobatórios de sua existência;a) Artísticas Culturais, b) Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação, Organizações ou Entidades deb) Jovens Feministas, Apoio da Juventude de atuação Regional;c) Negros e Negras, c) Relatório de atividades entre os anos de 2009 e 2011 que informe sua atuação no campo da juventude;d) Juventude do Campo, d) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidades de Apoio àe) Povos e Comunidades Tradicionais e Juventude de atuação regional, na forma do seu Estatuto, Regimento ou correlato, do representante que participará da assembleia ded) Representação Regional Sertão eleição, citando nome e qualificação; e) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo das entidades, ou organizações não governamentais, atestando a existência eArt. 2º. O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, órgão autônomo, colegiado de caráter consultivo e deliberativo da relevância do trabalho realizado pela entidade candidata.Política Estadual de Juventude, integrante da estrutura básica da Secretaria da Criança e da Juventude, tem por finalidade: f) Formulário de Inscrição preenchido e enviado para a Comissão Eleitoral por meio eletrônico – E-mail: ceppj@scj.pe.gov.br, correios e/I - promover o controle social das políticas públicas de juventude; ou pessoalmente no endereço: Av. Cruz Cabugá, 1211 – sala 28 – Santo Amaro – Recife – PE.II - assegurar os direitos da juventude;III - formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude; Art. 13 - Na categoria de representação de Movimentos, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicas deIV - fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica juvenil; Juventude, de atuação regional metropolitana, conforme Artigo 1º, I “d”, para participar da Assembléia de eleição e para assumir eventualV - fortalecer a autonomia, organização e participação social da juventude.. cadeira no Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, somente serão admitidas indicações de jovens entre 15 e 29 anos preferencialmente, ou até 35 anos.Art. 3 O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, no desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suasresoluções, observará os seguintes princípios: Parágrafo único – Indicações de jovens de 15 a 18 anos deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autorização eI – o compromisso com a efetivação dos direitos sociais da juventude; declaração dos pais ou responsável.II - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;III - o caráter público das discussões, processos e resoluções; Art. 14 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos elencados nos Artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do presente Edital paraIV - o respeito à identidade e à diversidade da juventude; preenchimento das vagas titulares remanescentes e suplentes, implicará na inabilitação da organização candidata à Assembléia deV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; Eleição do CEPPJ/PEVI - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude. Art. 15 – As vagas remanescentes de titulares e suplentes dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual serãoArt. 4º Ao Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude compete: organizadas por representação de segmentos e movimentos, ocupando divisão de cadeiras, conforme quadro a seguir:I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual de juventude;II - apoiar a Secretaria da Criança e da Juventude na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estaduale municipal, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns para execução de políticas públicas de SEGMENTOS CADEIRAS VAGASjuventude; Movimentos Sociais, Associações, Estudantil 1III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração Organizações ou Entidades de Apoio às Juventude LGBT 1de propostas de políticas públicas; Políticas Públicas de Juventude de atuaçãoIV - apresentar propostas de políticas públicas e de outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; estadual Pessoas com Deficiência 1V - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;VI - organizar e realizar a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude; Movimentos Sociais, Associações,VII - instalar câmaras temáticas, quando se fizer necessário; Organizações ou Entidades de Apoio às Representação Regional – Metropolitana 1VIII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais, nacionais e internacionais; Políticas Públicas de Juventude de atuaçãoIX - apoiar a implementação do Sistema de Estadual de Juventude; regionalX - apoiar a criação dos conselhos municipais de políticas públicas de juventude; TOTAL 04XI - preparar, em data posterior à de realização da Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude, a eleição dos Conselheirosrepresentantes da Sociedade Civil. Art. 16 - As vagas para suplência das organizações da sociedade civil no Conselho Estadual serão organizadas por representação de segmentos e movimentos, ocupando divisão de cadeiras, conforme quadro a seguir:Art.5º O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civilcom reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude. SEGMENTOS CADEIRAS VAGAS Artísticas e Culturais 1Art. 6º Conforme estabelecido na Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude éconstituído de 28 (vinte e oito) Conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição: Movimentos Sociais, Associações, Jovens Feministas 1 Organizações ou Entidades de Apoio às Jovens Negros e Negras 1I – 14 (quatorze) Conselheiros do Poder Público Estadual; Políticas Públicas de Juventude de atuação Juventude do Campo 1 estadual Povos e Comunidades Tradicionais 1II – 14 (quatorze) Conselheiros da Sociedade Civil, observada a seguinte composição: Representação Regional – Sertão 1a) 10 (dez) representantes dos Movimentos, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da Juventude, que atuem na defesa e promoção TOTAL 06dos direitos da juventude com abrangência de atuação em todo o Estado de Pernambuco;b) 04 (quatro) representantes das Macro-Regiões de Desenvolvimento, respectivamente, da Região Metropolitana do Recife, da Zona da Parágrafo único - A inscrição para candidatura será para um único segmento, não podendo ser alterada.Mata, do Agreste e do Sertão.c) Os suplentes das organizações da Sociedade Civil serão representados de acordo com os seus respectivos segmentos, não sendo Art. 17 – A Comissão Eleitoral, composta por três representantes da sociedade civil e três representantes do Governo Estadual, publicaráadmitidos suplentes da mesma organização titular da Sociedade Civil no Conselho. em 01 de maio, no site da Secretaria da Criança e da Juventude, a lista dos candidatos a representantes da sociedade civil habilitados,§ 1º Os Conselheiros, e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Estadual serão designados por ato do Governador abrindo prazo de 02 (dois) dias úteis para solicitação de reexame e impugnação de candidaturas. Findo este prazo, deverá ser publicada,do Estado, após indicação dos titulares dos Órgãos ou Entidades a quem estejam vinculados. em 07 de maio, no D.O.E. a relação final das representações da sociedade civil habilitadas para participação na assembléia de Eleição,§ 2º Os Conselheiros, e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil serão designados por ato do Governador do conforme calendário de atividades:Estado, após eleição a ser disciplinada em regulamento.§ 3º O mandato dos Conselheiros eleitos e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única EVENTO DATA/PRAZOvez por igual período.§ 4º Os membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude exercerão função de relevante interesse público, não Publicação do Edital 14/04/2012remunerada. Inscrições das entidades candidatas 14/04 a 27/04/2012§ 5º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude deverão Divulgação das entidades habilitadas 01/05/2012correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Criança e da Juventude. Pedido de (re) análise e recurso 01/05 a 03/05/2012 Divulgação das entidades habilitadas pós-recurso 07/05/2012Art. 7º - Poderão candidatar-se representantes da sociedade civil no CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE Assembléia de Eleição 12/05/2012JUVENTUDE, para o biênio 2012/2014, nas vagas descritas no Art. 1º, os seguintes segmentos: Art. 18 - É de responsabilidade exclusiva da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades,a) Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação estadual; aceitar ou rejeitar a inscrição do representante da sociedade civil.b) Fóruns ou Redes da Juventude; e Parágrafo único – após análise da documentação enviada será publicada a relação definitiva das inscrições aceitas pela Comissãoc) Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação regional Eleitoral no Diário Oficial do Estado.metropolitana. Art. 19 - É facultado a Comissão Eleitoral reclassificar o segmento/categoria dos representantes da sociedade civil. Ocorrendo aArt. 8º - Para se habilitar à referida eleição o Movimento Social, Associação, Organização ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas de reclassificação, serão adotadas as seguintes providências pela Comissão Eleitoral:Juventude, dos segmentos mencionados no Art. 1º, de atuação estadual deverá comprovar: a) Comunicação à parte interessada por meio de Ofício encaminhado ao e-mail indicado na ficha de inscrição;
  2. 2. 12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de abril de 2012b) Após confirmação da concordância em alterar a classificação da parte interessada, por meio de ofício impresso ou por meio eletrônico,será finalizada a inscrição; Frederico Bezerra DP 14ª Circ – Várzea, da 4ª DP 13ª Circ – Mustardinha, Jéssica Mariana 9c) Se a parte interessada não concordar com a reclassificação da categoria, a solicitante não será inscrita. Cavalcanti – 87144-3 DESEC/GPC/DGOPJ da 4ª DESEC/GPC/DGOPJ Japiassu – 272477-4 Anete Coutinho de Sena DP 10ª Circ – Ibura, da 3ª DP 8ª Circ – Jordão, da 3ª Julieta Pillar Japiassu –Art. 20 – A eleição se dará em Assembléia a se realizar no dia 12 de maio de 2012, iniciando-se às 9h, em primeira chamada com a 10 Marques – 32427-2 DESEC/GPC/DGOPJ DESEC/GPC/DGOPJ 272488-0presença de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos/as representantes habilitados/as e, às 9h30min com qualquer quórum, e será DP 188ª Circ – Belém de Sãoencerrada às 13h do mesmo dia, em Recife/PE. Roberto de Sá Campos – DP 187 Circ – Floresta, da José Olegário de Lima 11 Francisco, da 208.265-9 22ª DESEC/GPS-I/DGOPJ Filho – 296078-8 22ª DESEC/GPS-I/DGOPJArt. 21 - A entidade habilitada à eleição que não comparecer à Assembléia de Eleição será considerada desclassificada do processoeleitoral, sem direito a recurso. DP 33ª Circ – Cruz de Alberes Félix de Sousa – DP 27ª Circ – Abreu e Lima, da Severino Farias de Melo 12 Rebouças, da 8ª DESEC/ 48719-8 8ª DESEC/ GPRM/DGOPJ – 97893-0 GPRM/DGOPJArt. 22 - A Comissão Eleitoral fará a designação do presidente e do secretário da Assembléia, que farão a apresentação da proposta dapauta e de organização dos trabalhos. 9ª Delegacia de Polícia da DP 135ª Circ – Garanhuns, Débora Bandeira de Melo Wesley Fernandes 13 Mulher - Garanhuns, da da 18ª DESEC/GPA-II/ Tenório – 213903-0 Oliveira – 272589-4Art. 23 - Será permitida a presença de apenas um representante de cada Movimento, Associação, Organização ou Entidade de Apoio às DPMUL/DGOPJ DGOPJPolíticas Públicas de Juventude de atuação estadual; ou de Movimentos, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas DP 45ª Circ –Públicas de Juventude de atuação Regional habilitadas para a referida assembléia. Odívio Pessoa de DP 57ª Circ – Tracunhaém, da Marcos Roberto da 14 Carpina, da 11ª DESEC/ Vasconcelos – 149230-6 11ª DESEC/GPMN/DGOPJ Silva – 119364-3 GPMN/DGOPJArt. 24 - A definição dos procedimentos para realização da assembléia, assim como todo o processo de escolha das organizações DP 55ª Circ – Itaquitinga,para comporem o CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público Sérgio Cantinho Salsa – DP 58ª Circ – Buenos Aires, da Noely Sales de Souza – 15 da 11ª DESEC/GPMN/Estadual. 97793-4 11ª DESEC/GPMN/DGOPJ 87021-8 DGOPJArt. 25 – Os representantes dos Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Jorge Messias Damasceno 20ª DESEC – Afogados da DP 171ª Circ – Iguaraci, da Ivanildo Santana –Juventude de atuação estadual e regional votarão em representante da cadeira a qual estarão concorrendo à vaga, conforme inscrição, 16 – 192473-7 Ingazeira, da GPS-I /DGOPJ 20ª DESEC/GPS-I /DGOPJ 149255-1votando primeiramente para os representantes titulares e numa segunda votação para representantes suplentes. DP 75ª Circ – Água Preta, Euricélia Batista Nogueira – DP 79ª Circ – Tamandaré, da Magno Souza dasParágrafo único – Cada representante terá direito a apenas 1 (um) voto na primeira e 1 (um voto na segunda eleição, específicas para a 17 da 13ª DESEC/GPMS/ 296049-4 13ª DESEC/GPMS/DGOPJ Neves – 296074-5cadeira a qual está credenciado. DGOPJArt. 26 - Após apurado e divulgado o resultado, será feita a lavratura da ata que será encaminhada à Comissão Gestora Provisória do WILSON SALLES DAMÁZIOConselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude a qual proclamará as entidades eleitas, e encaminhará, num prazo máximo de 10 Secretário de Defesa Social(dez) dias, ao Governador do Estado para nomeação em ato próprio. PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL§1º - Fica estabelecido como critério de desempate, o tempo de atuação na área e na temática da juventude, conforme comprovado nos O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e considerando a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador dodocumentos apresentados no ato da inscrição. Estado, em virtude do previsto no Art. 5º do Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, expressa no Ofício nº 167/2012-GG/PE, resolve:§2º - A cadeira no CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE não tem caráter pessoal, será do segmento/ Nº 887, DE 13ABR2012 – Remover em caráter precário o Escrivão de Polícia Civil JEFFERSON JOSÉ BARBOSA DA SILVA, matrículacategoria eleito. nº 320097-3, da Delegacia de Polícia 70ª Circunscrição - Palmares para a Gerência de Administração Geral da Polícia Civil de Pernambuco (ADM), no período de 25 de janeiro de 2012 a 23 de janeiro de 2013, por se encontrar em tratamento de saúde.Art. 27 – Durante o processo de análise dos documentos, a Comissão Eleitoral poderá solicitar das entidades candidatas outras WILSON SALLES DAMÁZIOinformações e/ou documentos que julgar necessários. Secretário de Defesa SocialArt. 28 – Não será aceita inscrição de seções ou sucursais de Entidade ou Organização internacional, mesmo que com sede no país. CORREGEDORIA GERAL ERRATA: na Portaria Cor.Ger./SDS nº 158/2012, datada de 04ABR12, publicada no DOE 065 DE 05ABR12, onde se lê: “...10.101.1Art. 29 - As despesas com a organização geral e alimentação dos participantes da Assembleia de Eleição da representação da sociedade 001.00036/2012.1.1...”, leia-se: “...10.101.1001.00043/2012.1.1...” Recife, 10ABR12. José Sidney Veras Lemos. Corregedor Geral.civil no Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude correrão por conta da Secretaria da Criança e da Juventude, cabendo aosegmento/categoria se responsabilizarem pelos gastos com deslocamento e hospedagem. PORTARIA Cor.Ger.SDS nº 170/2012. O Corregedor Geral, no uso das suas atribuições; considerando o teor do Provimento Correcional nº 002/2005-DOE nº 70, de 15ABR05;Art. 30 - Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Públicas de considerando os termos da Portaria nº 201, de 15MAR12 - BG nº 054, de 20MAR12, que submete a Conselho de Disciplina, por haveremJuventude, pelos telefones: (81) 3182-3201 / 3182-3228, e-mail: ceppj@scj.pe.gov.br. incorrido no que preconizam as alíneas “b” e “c” do Inciso I do Art. 2° do Decreto n° 3.639, de 19 AGO 75, o Sd PM Mat. 26135-1/7º BPM, Félix Alexandre Gomes da Silva, Sd PM Mat. 921044-0/7º BPM, José Rone Peixoto e o Sd PM Mat. 921070-9/7º BPM,Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Carlos Francisco Ferreira Nunes. E por haverem incorrido no que preconizam as alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso I do Art. 2° do Decreto n° 3.639, de 19 AGO 75, submeter a Conselho de Disciplina o Sd PM Mat. 32047-1/7º BPM, Osmar Gomes Pereira e o Sd PM Recife, 11 de Abril de 2012. Mat. 921058-0/7º BPM, Jairo Gomes Lopes. RESOLVE: determinar a distribuição do Conselho de Disciplina à 1ª CPDPM, tombo nº 10.102.1006.00029/2012.2.4, visando apurar a responsabilidade dos ditos milicianos. R.P.C. Recife, 13ABR12. José Sidney Veras COMISSÃO ELEITORAL Lemos - Corregedor Geral. FÁBIO ROBERTO GOMES DA SILVA FRANCISCO SIQUEIRA JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO MARIA DOS PRAZERES SORRENTINO RAPHAELLA ARAÚJO PORTARIA DO CG / PMPE nº 303, de 12/04/2012. WALTER CARNEIRO COSTA FILHO EMENTA: Licenciamento ex officio. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - LICENCIAR ex officio do serviço ativo da PMPE, a contar de 30DEZ2011, com fundamento no Art. 109, Inciso II c/c o Art 110 da Lei n° 6.783, de 16/10/1974 (Estatuto dos Policiais Militares), o Sd PM Mat. 108921- DEFESA SOCIAL 8/6º BPM – FABIO NOVAIS EMILIANO ALVES, Praça de 09 de março de 2009, filho de Arlindo Emiliano da Silva e de Francisca Alves da Costa Silva, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados do CBMPE, conforme fez público a portariaSecretário: Wilson Salles Damazio do CG nº 006-STE/CEMET - II, de 21DEZ11, publicada no BG/BM nº 224, de 30DEZ11; II - O Comandante do 6º BPM deverá proceder o recolhimento do fardamento, da Carteira de Identidade Militar, Carteira do SAME e de todos materiais da Fazenda Pública, postos à disposição do Militar do Estado ora licenciado para o desempenho de suas atribuições policiais militares, conforme dispõe a Portaria doPORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Comando Geral n° 557, publicada no SUNOR n° 021, de 11/06/2002; III - Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. ANTONIOO Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, atendendo proposta do Chefe de Polícia Civil, RESOLVE: CARLOS TAVARES LIRA - CEL PM Comandante Geral. POR DELEGAÇÃO: SEBASTIÃO JOSE PEREGRINO GONDIM - Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.Nº 884, DE 13ABR2012 – Dispensar o Delegado Especial de Polícia, QAP-E, JOSINALDO CORREIA DE ALMEIDA, matrícula nº 97.854-0, das funções de Adjunto da Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito, da GPE/DGOPJ. PORTARIA DO CG / PMPE nº 304, de 12/04/2012. EMENTA: Licenciamento ex officio.Nº 885, DE 13ABR2012 – Designar o Delegado Especial de Polícia, QAP-E, JOSINALDO CORREIA DE ALMEIDA, matrícula nº 97.854- O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado0, para exercer a Chefia da Delegacia de Polícia da 127ª Circunscrição – Salgadinho, da 16ª DESEC/GPMN/DGOPJ, atribuindo-lhe a por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - LICENCIAR ex officio do serviço ativo da PMPE, a contar de 30 DEZGratificação por Encargo Policial Civil, símbolo GEPC-5, vaga por decorrência da aposentadoria de seu Titular, o Delegado de Polícia, 2011, com fundamento no Art. 109, Inciso II c/c o Art 110 da Lei n° 6.783, de 16/10/1974 (Estatuto dos Policiais Militares), o Sd PM Mat.QAP-3, TADEU JESUS CAVALCANTE DE CARVALHO, matrícula nº 208.427-9, conforme Portaria FUNAPE n° 1138, de 30/03/2012. 109964-7/19º BPM – ERIKE ANTONIO BATISTA BEZERRA, Praça de 09 de março de 2009, filho de Antonio Hugo Batista Bezerra e de WILSON SALLES DAMÁZIO Maria da Penha Batista , por haver concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados do CBMPE, conforme fez público Secretário de Defesa Social a portaria do CG nº 006-STE/CEMET - II, de 21DEZ11, publicada no BG/BM nº 224, de 30DEZ11; II - O Comandante do 19º BPM deverá proceder o recolhimento do fardamento, da Carteira de Identidade Militar, Carteira do SAME e de todos materiais da Fazenda Pública,PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL postos à disposição do Militar do Estado ora licenciado para o desempenho de suas atribuições policiais militares, conforme dispõe aO Secretario de Defesa Social, no uso de suas atribuições, acolhendo proposta do Chefe de Polícia Civil, RESOLVE: Portaria do Comando Geral n° 557, publicada no SUNOR n° 021, de 11/06/2002; III - Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. ANTONIO CARLOS TAVARES LIRA - CEL PM Comandante Geral. POR DELEGAÇÃO: SEBASTIÃO JOSE PEREGRINO GONDIM - CelNº 886, DE 13ABR2012 – Considerar designados os Delegados de Polícia abaixo relacionados, para responderem cumulativamente PM Diretor de Gestão de Pessoas.pelos expedientes das unidades operacionais a seguir nomeadas durante as férias de seus respectivos titulares, atribuindo-lhes aGratificação por Exercício Cumulativo de Delegacia, Símbolo GECD, no período de 01 a 30.03.2012: PORTARIA DO CG / PMPE nº 305, de 12/04/2012. EMENTA: Licenciamento ex officio. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado Nº Substituto – Matrícula Unidade de Origem Unid. Acumulada Titular – Matrícula por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - LICENCIAR ex officio do serviço ativo da PMPE, a contar de 30 DEZ DP 74ª Circ – Catende, 2011, com fundamento no Art. 109, Inciso II c/c o Art 110 da Lei n° 6.783, de 16/10/1974 (Estatuto dos Policiais Militares), o Sd PM Mat. Marcelo Henrique Cordeiro DP 71ª Circ – Ribeirão, da 13ª Gustavo Garcia Jonas – 1 da 13ª DESEC/GPMS/ 109994-9/19º BPM – EVANILDO BARBOSA DE MELO, Praça de 09 de março de 2009, filho de Ivanildo Barbosa de Melo e de Elza Maria Queiroz – 272524-0 DESEC/GPMS/DGOPJ 272543-6 DGOPJ de Assis Melo, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados do CBMPE, conforme fez público a portaria DP 117ª Circ – Bom Jardim, do CG nº 006-STE/CEMET - II, de 21DEZ11, publicada no BG/BM nº 224, de 30DEZ11; II - O Comandante do 19º BPM deverá proceder Paulo Roberto de Medeiros DP 121ª Circ – Orobó, da 16ª Nicodemos Pedro da o recolhimento do fardamento, da Carteira de Identidade Militar, Carteira do SAME e de todos materiais da Fazenda Pública, postos à 2 da 16ª DESEC/. – 196484-4 DESEC/GPMN/DGOPJ Silva – 196664-2 disposição do Militar do Estado ora licenciado para o desempenho de suas atribuições policiais militares, conforme dispõe a Portaria do GPMN/DGOPJ Comando Geral n° 557, publicada no SUNOR n° 021, de 11/06/2002; III - Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. ANTONIO DP 210ª Circ – Santa Maria CARLOS TAVARES LIRA - CEL PM Comandante Geral. POR DELEGAÇÃO: SEBASTIÃO JOSE PEREGRINO GONDIM - Cel PM Diretor Emanuel Luciano Caldas de 25ª DESEC – Cabrobó, da Moary Drumond 3 da Boa Vista, da 25ª DESEC/ de Gestão de Pessoas. Sá – 192474-5 GPS-II/DGOPJ Pimenta – 193864-9 GPS-II/ DGOPJ PORTARIA DO CG / PMPE nº 306, de 12/04/2012. DP 96ª Circ – Agrestina, da 14ª DP 103ª Circ – Ibirajuba, da Genivaldo Nascimento 4 Sara Gouveia – 272493-6 EMENTA: Licenciamento ex officio. DESEC/GPA-I/DGOPJ 14ª DESEC/GPA-I/DGOPJ de Melo – 86863-9 O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - LICENCIAR ex officio do serviço ativo da PMPE, a contar de 30 DEZ Cristina Gomes dos Santos DP 162ª Tupanatinga, da 19ª DP 161ª Circ – Ibimirim – Edson Augusto Lins de 2011, com fundamento no Art. 109, Inciso II c/c o Art 110 da Lei n° 6.783, de 16/10/1974 (Estatuto dos Policiais Militares), a Sd PM Mat. 5 – 208424-4 DESEC/GPS-I/DGOPJ 19ª DESEC/GPS-I/ DGOPJ Andrade – 296044-3 110677-5/19º BPM – MIRIAM MARIA DA SILVA, Praça de 09 de março de 2009, filho de Jose Anselmo da Silva e de Maria Januario da Silva, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados do CBMPE, conforme fez público a portaria do DP - 128ª Circ – Santa Cruz do CG nº 006-STE/CEMET - II, de 21DEZ11, publicada no BG/BM nº 224, de 30DEZ11; II - O Comandante do 19º BPM deverá proceder Wagner Vinicius Volpi – José Sérgio de Oliveira 6 Capibaribe, da 17ª DESEC/GPA-I/ DGOPJ o recolhimento do fardamento, da Carteira de Identidade Militar, Carteira do SAME e de todos materiais da Fazenda Pública, postos à 272585-1 Moura – 208145-8 17ª DESEC/GPA-I/DGOPJ disposição da Militar do Estado ora licenciada para o desempenho de suas atribuições policiais militares, conforme dispõe a Portaria do DP 97ª Circ – São Joaquim Comando Geral n° 557, publicada no SUNOR n° 021, de 11/06/2002; III - Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. ANTONIO Francisca Erica da Silva DP 92ª Circ – Bonito, da 14ª Ricardo dos Santos CARLOS TAVARES LIRA - CEL PM Comandante Geral. POR DELEGAÇÃO: SEBASTIÃO JOSE PEREGRINO GONDIM - Cel PM Diretor 7 do Monte, da 14ª DESEC/ Bezerra – 272478-2 DESEC/GPA-I/ DGOPJ Lima – 213927-8 de Gestão de Pessoas. GPA-I/ DGOPJ DP 156ª Circ – Arcoverde, José Rivelino Ferreira de DP 160ª Circ – Itaíba, da 19ª Carlos Alberto Velozo PORTARIA DO CG / PMPE nº 307, de 12/04/2012. 8 da 19ª DESEC/GPS-I / Morais – 299165-9 DESEC/GPS-I/ DGOPJ Lopes – 191746-3 EMENTA: Licenciamento ex officio. DGOPJ O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado

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