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Lula, Dilma, Palocci e Mantega viram réus por 'quadrilhão do PT'

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O juíz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou nesta sexta-feira (23) uma denúncia contra os ex-presidentes petistas, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, pela participação no esquema que ficou conhecido como "quadrilhão do PT".

Published in: News & Politics
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Lula, Dilma, Palocci e Mantega viram réus por 'quadrilhão do PT'

  1. 1. Se��o Judici�ria do Distrito Federal 10� Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007965-02.2018.4.01.3400 CLASSE: INQU�RITO POLICIAL (279) AUTOR: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL DECIS�O 1) Depois de resolvida a quest�o da compet�ncia interna no �mbito desta Se��o Judici�ria Federal (compet�ncia de Ju�zo), em face das decis�es da Ju�za Federal da 12� Vara/DF e da decis�o da Excelent�ssima Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, o MPF/DF ratificou a presente a��o penal promovida inicialmente pela Procuradoria-Geral da Rep�blica (n. 227630/2017-GTLJ/PGR no Inq. 4325/DF). 2) As condutas apontadas como criminosas foram especificadas e detalhadas na pe�a acusat�ria contra 1) LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA, como incurso no art. 2�, � 3� e � 4�, II, III e V, da Lei n. 12.850/2013; 2) DILMA VANA ROUSSEF, que teria incorrido no art. 2�, � 4�, II, III e V, da Lei n. 12.850/2013; 3) ANTONIO PALOCCI FILHO incurso no art. 2�, � 4�, II, III e V, da Lei n. 12.850/2013; 4) GUIDO MANTEGA como incurso no art. 2�, � 4�, II, III e V, da Lei n. 12.850/2013) e 5) JO�O VACARI NETO que teria incorrido no art. 2�, � 4�, II, III e V, da Lei n. 12.850/2013. 3) Segundo a acusa��o, com base nas provas documentais juntadas aos autos, os r�us (at� o ano de 2016) integravam organiza��o criminosa quando de suas respectivas atua��es[1] como membros do Partido dos Trabalhadores (PT) e ainda por meio de condutas ligadas a exerc�cio de mandatos como Presidentes da Rep�blica (os dois primeiros), Ministros de Estados (o terceiro e o quarto) e de integrante do referido Partido (o �ltimo), tendo sido cometidos diversos crimes contra a Administra��o P�blica (entre os quais corrup��o) e lavagem de dinheiro relacionados com o Minist�rio de Minas e Energia, Petrobr�s, Construtoras Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS e UTC, e J&F/BNDES. 4) A acusa��o origin�ria aponta GLEISI HELENA HOFFMANN, PAULO BERNARDO SILVA e EDSON ANT�NIO EDINHO DA SILVA, que seriam integrantes da mesma organiza��o ao lado dos cinco acusados. Mas porque dotados de foro de prerrogativa da fun��o (Constitui��o Federal de 1988) n�o est�o sendo processados neste Ju�zo Federal. 5) Considero ser a den�ncia id�nea e formalmente apta a dar in�cio � presente a��o penal contra os denunciados, raz�o pela qual a RECEBO em face de LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA, Num. 21766971 - P�g. 1Assinado eletronicamente por: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - 23/11/2018 14:59:49 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18112314551422800000021652049 N�mero do documento: 18112314551422800000021652049
  2. 2. DILMA VANA ROUSSEF, ANTONIO PALOCCI FILHO, GUIDO MANTEGA e JO�O VACARI NETO, como incursos nas condutas tipificadas acima (considerando-se na hip�tese atos incriminadores a partir da vig�ncia da Lei de Organiza��o Criminosa/Lei n. 12.850/2013). 6) Determino as CITA��ES para as respostas � acusa��o, por escrito, no prazo de 15 (prazo estendido pela metade por se tratar de cinco r�us), oportunidade em que(quinze) dias poder�o arguir preliminares e alegar tudo o que interesse �s defesas, oferecer documentos e justifica��es, especificar ou produzir desde logo provas, arrolando e qualificando (com os pertinentes endere�os) testemunhas para serem ouvidas em audi�ncia, (artigos 396 e 396-A do CPP). 7) Conforme salienta o Minist�rio P�blico Federal, nesta den�ncia detectou-se a contin�ncia entre esta a��o penal e um dos pedidos da a��o penal n. 0016093-96.2016.4.01.3400 (Opera��o Janus), uma vez que na mencionada por �ltimo o denunciado LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA consta, entre outras imputa��es que lhes s�o feitas, como acusado de participa��o em organiza��o criminosa, conduta reiterada e abrangida pela presente a��o continente . Implica[2] dizer que tal situa��o acarretar� a extin��o processual referente � conduta do art. 2� da Lei n. 12.850/2013 (imputado a LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA) naquele processo conexo (n. 0016093-96.2016.4.01.3400), sob pena de , o que ser� resolvido naquela referida a��obis in idem penal. 8) � Secretaria para autuar este procedimento na classe A��O PENAL, se poss�vel tendo a DEN�NCIA como documento inaugural, seguido deste ato de recebimento, e atos subsequentes. 9) Forne�a o MPF os endere�os atuais dos r�us para fins de cita��o. 10) Levanto o sigilo dos autos. 11) Providencia a Secretaria os demais atos necess�rios para a continuidade do processo. 12) Intimem-se. Bras�lia, 23 de novembro de 2018. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal Titular da 10� Vara Num. 21766971 - P�g. 2Assinado eletronicamente por: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - 23/11/2018 14:59:49 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18112314551422800000021652049 N�mero do documento: 18112314551422800000021652049
  3. 3. 1][ Lei n. 12.850/2013: "Art. 2 Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa,o organiza��o criminosa: Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju�zo das penas correspondentes �s demais infra��es penais praticadas"; "� 3 A pena � agravada para quem exerce o comando, individual ouo coletivo, da organiza��o criminosa, ainda que n�o pratique pessoalmente atos de execu��o"; "� 4 A pena �o aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois ter�os): II - se h� concurso de funcion�rio p�blico, valendo-se a organiza��o criminosa dessa condi��o para a pr�tica de infra��o penal; III - se o produto ou proveito da infra��o penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; V - se as circunst�ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organiza��o". [2] Conforme salienta-se na presente inicial: "a den�ncia ora oferecida, embora se refira a mesma organiza��o criminosa, � mais abrangente, n�o apenas por se referir a um lapso temporal maior, mas tamb�m por narrar maior quantidade de il�citos praticados pela organiza��o". Num. 21766971 - P�g. 3Assinado eletronicamente por: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - 23/11/2018 14:59:49 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18112314551422800000021652049 N�mero do documento: 18112314551422800000021652049

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