Rose garziera rejeição de contas 2009

614 views

Published on

RELATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REJEITANDO AS CONTAS DA PREFEITA ROSE GARZIERA REFERENTA A 2009

Published in: News & Politics
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
614
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
4
Actions
Shares
0
Downloads
5
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Rose garziera rejeição de contas 2009

  1. 1. INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/06/2012PROCESSO TC Nº 1080061-0PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE,RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009INTERESSADOS: ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA; MARIA LUIZACOELHO LIMA; VERA LUCIA BARBOSA PINHEIRO; EUNICE RODRIGUESBORGES E VALDELICE FELIPE SILVAADVOGADOS: DR. LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS – OAB/PE Nº 20.189;DR. MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA – OAB/PE Nº 18.526; DR.THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO – OAB/PE Nº 28.507; DR.RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA – OAB/PE 26.433; DR. CARLOS HENRIQUEQUEIROZ COSTA – OAB/PE Nº 24.842; DR. CARLOS EUGÊNIO GALVÃOMORAIS - OAB/PE Nº 27.508; DR. LOURDES MARIA NOGUEIRA DECARVALHO – OAB/PE Nº 27.876; DR. VITOR PIMENTEL DE VASCONCELOSAQUINO – OAB/PE Nº 31.981; DRA. MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS –OAB/PE Nº 23.827RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTOPRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS RELATÓRIO Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande,relativa ao exercício financeiro de 2009. A prestação de contas foi instruída com as seguintes peças:  Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional de Petrolina (fls. 1542/Vol. VIII a 1592/Vol. IX);  Notificações e defesas dos interessados (fls. 1594/Vol. IX a 2217/Vol. XII);  Cota do Ministério Público de Contas (fls. 2236- 2237/Vol. XII);  Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 2239- 2242/Vol. XII) e,  Parecer do Ministério Público de Contas (fls. 2257- 2289/Vol. XII). Na conclusão do Relatório de Auditoria, os técnicos da IRPEapresentaram os seguintes achados de auditoria (fls. 1542/Vol. VIII a1592/Vol. IX): 1
  2. 2. VALORITE IRREGULARIDADE LEGISLAÇÃ RESPONSÁVEIS PASSÍVEM O L DE INFRIGIDA DEVOLU ÇÃO3.1. Admissão e contratação de LRF, artigo Rose Mary Oliveira 3 pessoal com limite 22, IV Garzieira - prudencial de DTP ultrapassado3.2. Não atendimento do Constituição Rose Mary Oliveira 1 limite de gastos com Federal, Garzieira - manutenção e artigo 212 desenvolvimento do ensino3.2. Não aplicação do Artigo 22 da Rose Mary Oliveira 2 percentual mínimo de Lei Federal Garzieira - 60% com magistério n° 11.494/200 73.5 Repasse do Duodécimo C.F., artigo Rose Mary Oliveira - abaixo do limite mínimo 29 A, § 2°, III Garzieira4.1 Ausência de documentos Anexo I da Rose Mary Oliveira na prestação de contas Resolução Garzieira - TCE-PE n° 19/20084.2 Ausência de informações Anexo I da Rose Mary Oliveira obrigatórias nos Resolução Garzieira - documentos da prestação TCE-PE n° de contas 19/20084.3 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia - mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; Inexigibilidade 06 A/2009 Eunice Rodrigues Borges4.3 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira 2
  3. 3. serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; - Inexigibilidade 021/2009 Eunice Rodrigues Borges4.3 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; - Inexigibilidade 009 Eunice Rodrigues A/2009 Borges4.4 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; - Inexigibilidade 010/2009 Eunice Rodrigues Borges4.5 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; - Inexigibilidade 011/2009 Eunice Rodrigues Borges4.5 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; - Inexigibilidade 005/2009 Eunice Rodrigues Borges4.5 Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira serviços advocatícios 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de Licitação – Valdelice Felipe Silva; - Inexigibilidade 030/2009 Eunice Rodrigues Borges4.6. Contratação direta de Lei Rose Mary Oliveira 3
  4. 4. 1 shows e eventos 8.666/93, Garzieira; Vera Lúcia mediante Inexigibilidade artigo 25 Barbosa Pinheiro; de licitação Valdelice Felipe Silva; - Eunice Rodrigues Borges 4.6. Volume excessivo de C.F., artigo Rose Mary Oliveira 2 gastos com shows e 37; Lei Garzieira - eventos 8.666/93, artigo 25 4.6. Do excesso de gastos por C.F., artigos Rose Mary Oliveira 3 meio da Inexigibilidade 5° e 37, Garzieira; Vera Lúcia 013/2009 caput;Lei Barbosa Pinheiro; 8.666/93, Valdelice Felipe Silva; 357.736, artigo 25 Eunice Rodrigues 00 BorgesVALOR TOTAL 357.736,(R$) 00 Notificados (fls. 1594-1598/Vol. IX) quanto ao Relatório de Auditoria,as Sras. Rose Mary de Oliveira Garziera (Prefeita), Maria Luiza Coelho Lima(Presidente da Comissão de Licitação), Vera Lúcia Barbosa Pinheiro (Presidente daComissão de Licitação), Eunice Rodrigues Borges (Membro da Comissão deLicitação) e Valdelice Felipe Silva (Membro da Comissão de Licitação)apresentaram defesa às fls. 1606/Vol. IX a 2217/Vol. XII. O Sr. Oswaldo MarleyGranja Mariano Filho, apesar de devidamente notificado (fl. 1599/Vol. IX) nãoapresentou defesa no prazo legal. Os técnicos da IRPE analisaram a defesa apresentada quanto aosachados de itens 3.2.1, 3.2.2 e 3.5 do Relatório de Auditoria, emitindo a NotaTécnica de Esclarecimento de fls. 2239-2242/Vol. XII, concluindo pelosaneamento das irregularidades aprecidas nos itens 3.2.1 e 3.5 e pelamanutenção da irregularidade de item 3.2.2. Seguiram os autos ao Ministério Público de Contas para análise,tendo sido emitido o Parecer MPCO nº 193/2012 (fls. 2257-2289/Vol. XII)exarado pelo Procurador Dr. Gustavo Massa, que em análise meritória sepronunciou e opinou nos termos transcritos a seguir: MÉRITO 1. Admissão e contratação de pessoal com limite prudencial de despesa total com pessoal ultrapassado 4
  5. 5. De acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 1.546), adespesa total com pessoal (DTP) do Poder Executivoalcançou no último quadrimestre o valor de R$12.883.212,97, o que representou um percentual de 58,26%da Receita Corrente Líquida do Município. No quadrimestreanterior, esse percentual já tinha sido acima do limiteprudencial admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,atingido o valor de 51,72%.E desde o primeiro quadrimestre de 2008 a DTP vem semantendo acima do limite para alerta.O Relatório de Auditoria também ressalta que a Prefeita doMunicípio de Lagoa Grande foi alertada pelo TCE desteproblema, por meio dos Ofícios TC/CCE nº 146/2009, de09/07/09; nº 308/09, de 16/11/09; e nº 113/10, de13/04/10.Apesar dos alertas emitidos pelo TCE e do alto valor da DTP,a Prefeitura de Lagoa Grande ainda admitiu, no período, 80servidores efetivos e um grande número de contrataçõestemporárias.Tal irregularidade é atribuída à Sra. Rose Mary de OliveiraGarziera.A Interessada reconhece (fls. 1.714) que foram feitascontratações com o limite prudencial ultrapassado, masalega que as contratações foram necessárias para manter asatividades prementes do Município, como saúde e educação.No entanto nega, sem apresentar nenhuma documentação,que o limite legal de 54% foi desrespeitado.A Interessada ainda alega que estão sendo tomadas (semespecificar) medidas para adequar o município aos limitesda LRF e alega não ter havido prejuízo para a AdministraçãoPública.De acordo com a LRF:Art. 22. A verificação do cumprimento dos limitesestabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final decada quadrimestre.Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedadosao Poder ou órgão referido no art. 20 que houverincorrido no excesso:I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequaçãode remuneração a qualquer título, salvo os derivados de 5
  6. 6. sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 daConstituição;II - criação de cargo, emprego ou função;III - alteração de estrutura de carreira que impliqueaumento de despesa;IV - provimento de cargo público, admissão oucontratação de pessoal a qualquer título, ressalvada areposição decorrente de aposentadoria ou falecimentode servidores das áreas de educação, saúde e segurança;V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto noinciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situaçõesprevistas na lei de diretrizes orçamentárias. [Grifou-se]Destarte, as contratações realizadas após o limiteprudencial ter sido atingido foram feitas em gravedesrespeito à norma legal. Seria diferente caso ascontratações tivessem sido realizadas para a reposição emcaso de falecimento ou aposentadoria de servidores dasáreas de educação, saúde e segurança, mas não há nenhumelemento nos autos que sugira ter sido este o caso.Outrossim, o Parquet opina pela manutenção dairregularidade, que de per si tem o poder de maculargravemente a presente Prestação de Contas, nos termos doart. 59, III, b) da Lei Orgânica do TCE-PE.2. Não aplicação do percentual mínimo de 60% commagistérioDe acordo com o Relatório de Auditoria, a PrefeituraMunicipal de Lagoa Grande aplicou 50,70% dos recursosanuais totais do FUNDEB na renumeração dos profissionaisdo magistério da educação básica em efetivo exercício narede pública, descumprindo a exigência contida no art. 22da Lei Federal nº 12.494/07.Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, esta mesmairregularidade tinha ocorrido, mas nos três anos anterioresà presente Prestação de Contas, o mínimo legal vinha sendorespeitado.Tal irregularidade é atribuída à Sra. Rose Mary de OliveiraGarziera.No entendimento da Defesa (fls. 1.715 e 1.716), houve ocorreto cumprimento do limite legal e a fim de demonstrartal desiderato, foi anexado à Defesa um demonstrativo 6
  7. 7. contábil que provaria o respeito ao mandamento legal.De acordo com a documentação acostada pela Defesa, ter-se-ia aplicado um percentual de 63,66 com o magistério. Taldivergência seria em virtude do lançamento indevido nasinformações enviadas ao Coletor do TCE, em que foramconsiderados um superávit de R$ 241.426,65 e restos apagar não processado no valor de R$ 607.215,78.Na Nota Técnica de Auditoria (fl. 2.241) concluiu-se que“não se constatou novos documentos comprovando osargumentos da defesa”.Diante da análise da Equipe de Auditoria, o MPCO entendeque a irregularidade deve ser mantida e considerada para aemissão do parecer prévio pela rejeição das contas, frente àgrande diferença entre o aplicado e o que prescreve alegislação.3. Ausência de documentos na prestação de contasDe acordo com o Relatório de Auditoria, a Prestação deContas foi apresentada com a falta de 15 documentos,conforme tabela às fls. 1.555/1.556.Em sua defesa, a Interessado alega (fls. 1.717) que asuposta ausência de documentação não ocorreu pordescuido ou esmero da Administração.Os documentos faltantes dificultam e até impedem o corretotrabalho da equipe de auditoria, razão pela qual airregularidade deve ser mantida, apesar de, per si, não ter ocondão de macular de forma irreversível a presenteprestação de contas.4. Ausência de informações obrigatórias nosdocumentos da prestação de contasDe acordo com o Relatório de Auditoria (Fls. 1.556), trêsitens da Prestação de Contas não foram preenchidoscorretamente.No mapa das licitações, item nº 39, não foram listadas asempresas que participaram das licitações, mas apenas asvencedoras.Na documentação do FUNDEB foram duas omissões. Noitem nº 47, constam apenas os relatórios de receitas edespesas do FUNDEB 60 e FUNDEB 40, mas estes nãoestão assinados pelos responsáveis. E no item nº 52 não há,num mesmo demonstrativo, os saldos iniciais, receitas,despesas e saldos finais do FUNDEB 60 e FUNDEB 40. 7
  8. 8. Em sua defesa, a Interessado alega (fls. 1.717) que aausência das informações não ocorreu com o intuito deprejudicar a análise da Prestação de Contas pelo TCE ecompromete-se a ter mais atenção quando das futurasPrestações de Contas.Os documentos preenchidos de forma parcial ou incompletadificultam e até impedem o correto trabalho da equipe deauditoria, razão pela qual a irregularidade deve ser mantida,apesar de, per si, não ter o condão de macular de formairreversível a presente prestação de contas.5. Contratação direta de serviços advocatíciosmediante inexigibilidade de licitaçãoDe acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 1.556 a 1.561),o Poder Executivo de Lagoa Grande contratou trêsescritórios de advocacia mediante inexigibilidades delicitação, todas fundamentadas no art. 25, II da Lei nº8.666/93.Por meio do Processo de Inexigibilidade nº 009 A/2009, foicontratada a ASCONPREV – Assessoria, ConsultoriaContábil e Previdenciária Ltda., com a finalidade de prestarserviços técnicos especializados para a recuperação decréditos previdenciários junto ao INSS, por meio dacompensação entre os valores pagos pelo Município deLagoa Grande ao INSS, a títulos de contribuiçãoprevidenciária cujo fato gerador tenha sido a remuneraçãode exercentes de mandatos eletivos entre os exercíciosfinanceiros de 1997 a 2004, e os valores devidos peloMunicípio nas competências posteriores à assinatura docontrato.O escritório Paulo Santana Advogados Associados foicontratado por meio do processo de Inexigibilidade 06A/2009 para prestar, dentre outras coisas, serviços técnicosde acompanhamento da Comissão Permanente de Licitação,elaboração de minutas de contratos, elaboração de atosnormativos e a feitura de defesa do Município perante oTribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas doEstado.O advogado Wellington Cordeiro Lima foi contratado pormeio do Processo de Inexigibilidade nº 021/2009, paraprestar assessoria jurídica ao município e atendimento dasdemandas de interesse do contratante, tanto na área 8
  9. 9. judicial como na área extrajudicial, bem como no âmbitoadministrativo, além de consultoria aos demais órgãos esecretarias integrantes da administração pública municipal.De acordo com a Equipe de Auditoria (fls. 1.557 a 1.561),em nenhum dos três processos ficou evidenciada asingularidade do objeto e a notoriedade do contratado.Elementos essenciais para se admitir uma inexigibilidadecom fundamento no art. 25, II da Lei de Licitações eContratos.No caso da contratação da ASCONPREV, o Relatório deAuditoria aponta (fls. 1.557) uma irregularidade a mais. Oobjeto do contrato é a compensação de créditos tributáriosprescritos, por terem mais de 05 anos.As Sras. Eunice Rodrigues Borges (fls. 1.606 a 1.620), VeraLucia Barbosa Pinheiro (fls. 1.621 a 1.635), Valdelice FelipeSantos (fls. 1.636 a 1.650) e Maria Luiza Coelho Lima (fls.1.647 a 1.711), todas integrantes da Comissão de Licitaçãode Lagoa Grande, apresentaram defesas idênticas em queafirmam que: Para a orientação da nova equipe de governo, otrabalho de um profissional do direito com experiência naárea do direito administrativo era e é de fundamentalimportância; Os profissionais contratados têm uma larga experiênciana área do direito administrativo, trabalhando há mais de15 anos com câmaras e prefeituras; Os julgados do STF reconhecem a inviabilidade dadisputa objetiva entre advogados para contratação pelopoder público, por meio de licitação; De acordo com a Constituição é facultado a cadamunicípio, dentro de sua autonomia administrativa, criar ounão a sua procuradoria jurídica; A maioria dos municípios pequenos não têm condiçõesde manter uma procuradoria jurídica especializada;A Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera argumenta (fls. 1.717a 1.721) que não é possível, pelo Estatuto da OAB, queadvogados participem de licitações, de modo que a formacorreta de contratá-los é por meio de inexigibilidade delicitação. E evoca o princípio da confiança, que deve existirentre o cliente e seu advogado.Também defende que, naturalmente, todo advogado exerce o 9
  10. 10. seu mister com notoriedade, por conta da necessidade deinscrição na OAB, e que os serviços prestados por taisprofissionais são sempre singulares.O TCE-PE tem farta jurisprudência sobre a contratação deescritórios de advocacia por inexigibilidade. Destacamos oteor do Processo TC nº 0704935-3, por conta da brilhanteanálise efetuada pelo Conselheiro Valdecir Pascoal no quediz respeito à singularidade do objeto, questão fulcral para odeslinde da presente controvérsia. No mesmo diapasão, oProcesso TC nº 0803804-1 e o Processo TC nº 084322-0.No que diz respeito à notória especialização, não é de seduvidar que os advogados contratados a detenha, nãoobstante, seria necessária prova deste fato nos autos doprocesso de inexigibilidade, o que não ocorreu. Restando,destarte, hígida esta irregularidade, ainda que de cunhoformal.Sobre a questão do Princípio da Confiança, argumentadapela Defesa, ele tem que se submeter aos cinco princípiosbásicos que regem a Administração Pública e que foraminsculpidos no art. 37 da Carta Magna. Particularmente, oPrincípio da Impessoalidade que serve para impedir que omero capricho do gestor eleja quem deve e quem não deveser contratado pelo Poder Público.Mais grave são as finalidades das contratações.No caso da ASCONPREV, o escritório foi contratado pararealizar compensações tributárias indevidas.Sobre o tema, o Conselheiro em exercício Marcos Nóbregaassim se manifestou no julgamento da Prestação de Contasde 2008 da Prefeitura Municipal de Gravatá (Processo TCnº 0940060-6).Quase tão grave quanto à contratação, por inexigibilidade,de escritório de advocacia para realizar a compensaçãojunto ao INSS de créditos prescritos é a contratação deescritório para realizar defesas perante os Tribunais deContas, como no caso em tela ocorreu com Paulo SantanaAdvogados Associados.A defesa do gestor junto aos órgãos de Controle Externo, éprática repudiada por este Tribunal de Contas, mormentepor não se traduzir em despesa de interesse público. E casoo TCE entendesse que o erário deveria suportar a defesa dogestor nos julgamentos de processos perante as Cortes de 10
  11. 11. Contas, tal mister seria atribuição da Procuradoria Jurídicado Município.Finalmente, com relação ao argumento de que o Municípionão teria condições de arcar com os custos de umaProcuradoria Jurídica, este não pode prosperar, mormentenum local onde se gastou mais de um milhão e trezentos milreais com shows, como será visto no ponto 3.8. desteParecer.Como a inexigibilidade em tela foi reconhecida pelaComissão de Licitação, seus membros, que subscreveram otermo de ratificação do processo de inexigibilidade –juntamente com o ordenador de despesas, que firmou ocontrato – são responsáveis por esta irregularidade.6. Contratação direta de serviços de assessoriamediante inexigibilidade de licitaçãoDe acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 1.561), o PoderExecutivo de Lagoa Grande contratou a empresa Dr. AlcidesNeto e Associados SS LTDA mediante inexigibilidades delicitação, fundamentada no art. 25, II da Lei nº 8.666/93,para a prestação de serviços de assessoria e consultoria emgestão pública.Assim como no ponto anterior, a Equipe de Auditoria nãoencontrou nos autos do processo de inexigibilidade oselementos necessários: notória especialização do contratadoe natureza singular do objeto.As Sras. Eunice Rodrigues Borges (fls. 1.606 a 1.620), VeraLucia Barbosa Pinheiro (fls. 1.621 a 1.635), Valdelice FelipeSantos (fls. 1.636 a 1.650) e Maria Luiza Coelho Lima (fls.1.647 a 1.711), todas integrantes da Comissão de Licitaçãode Lagoa Grande, apresentaram defesas idênticas em queafirmam que o serviço contratado tem natureza singular eque a empresa contratada detém notória especialização, oque configura a regra excepcional do art. 25, II da Lei deLicitações.A Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera não se manifestaexplicitamente sobre este ponto, ainda que a mesmatemática tenha sido abordada quando da defesa do pontoanterior.Da mesma forma que no item anterior, a discussão aqui sesitua, basicamente, em definir se o objeto contratado ésingular e se a pessoa ou empresa contratada detém notória 11
  12. 12. especialização.De acordo com o relatório de auditoria, nenhum dos doiselementos estão presentes nos autos do processo deinexigibilidade. Ademais, a defesa não conseguiudemonstrar a ocorrência, no caso concreto, de nenhum doisdois. Apena argumenta sobre o que seria notóriaespecialização e objeto singular de forma abstrata.Não há dúvidas que no caso de objetos singulares, ou seja,um objeto que não faça parte do dia a dia de nenhum ramode conhecimento, aliados à notória especialização de umprofissional dá ensejo a uma contratação por inexigibilidade.No entanto, como toda regra excepcional, a possibilidadeaberta pelo art. 25, II da Lei nº 8.666/93 só pode ser usadaquando a situação estiver claramente tipificado.Não estando presentes de forma inequívoca os pressupostosda inexigibilidade, esta não deve ser utilizada.Destarte, o MPCO opina pela manutenção da irregularidade,a ser atribuída aos membros da Comissão de Licitação –incluindo o seu Presidente –, bem como ao ordenador dedespesas, que no caso é a Prefeita Municipal de LagoaGrande.7. Contratação direta de serviços de assessoriacontábil e de locação de software medianteinexigibilidade de licitaçãoDe acordo com o Relatório de Auditoria (fls.1.561/1.562), o Poder Executivo de Lagoa Grande contratoupor inexigibilidade a empresa KM Serviços Contábeis eSistemas LTDA, para a prestação de serviços técnicos demanutenção e atualização de software a ser utilizado naPrefeitura e no Fundo Municipal de Saúde.Também por inexigibilidade foi contratada a empresaIntegral Assessoria e Contabilidade Pública LTDA., paraserviços especializados em contabilidade pública municipal.Em ambos os casos, as inexigibilidades foramfundamentadas no art. 25, II da Lei nº 8.666/93.Segundo a Equipe de Auditoria, não estão presentes nosautos dos processos de inexigibilidade as provas dosrequisitos exigidos pela Lei de Licitações: singularidade doobjeto e notória especialização dos contratados.As Sras. Eunice Rodrigues Borges (fls. 1.618), Vera LuciaBarbosa Pinheiro (fls. 1.633), Valdelice Felipe Santos (fls. 12
  13. 13. 1.648) e Maria Luiza Coelho Lima (fls. 1.709), todasintegrantes da Comissão de Licitação de Lagoa Grande,apresentaram defesas idênticas em que afirmam que opresente caso é idêntico ao anterior.A Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera alega (fls.1.721/1.722) que, no caso específico, sendo o softwareúnico, a empresa que o fabrica poderia, sim, ser contratadapor inexigibilidade.O MPCO entende que assiste razão parcial à Defesa. De fato,sendo o software utilizado pela Prefeitura Municipal e oFundo Municipal de Lagoa Grande de autoria da empresaKM Serviços Contábeis e Sistemas LTDA., é possível ainexigibilidade da licitação, com fundamento no art. 25, I daLei nº 8.666/93.No entanto, é de se perquirir se o que se está pagando éuma manutenção/atualização do software, ou apenas oaluguel deste. Como o avençado foi um pagamento de R$16.800,00, parcelado em 12 parcelas, há uma aparência deque se trata de mero aluguel, e não de contrato demanutenção/atualização do software.Com relação à contratação da Integral Assessoria eContabilidade Pública LTDA., o serviço prestado é o de meroassessoramento técnico contábil e administrativo para asatividades cotidianas da Prefeitura e do Fundo Municipal deSaúde. Ou seja, não existe singularidade no objeto. Não setrata de uma técnica inovadora a ser implementada noMunicípio, nem de um serviço que apenas poucas pessoasno Brasil tenha a capacidade de realizar.Destarte, não está caracterizado um dos requisitos para acontratação por meio de inexigibilidade de licitação.Ademais, chama a atenção o valor mensal pago à IntegralAssessoria e Contabilidade LTDA. R$ 9.300,00 paraassessorar a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde. Nãohá nos autos, sequer, elementos que comprovem tratar-sede valor razoável para a região.Destarte, o MPCO opina no sentido de que a irregularidadeseja mantida e que os responsáveis – ordenadora de despesae comissão de licitação – sejam punidos por suas atuações.8. Contratação direta de shows e eventos medianteinexigibilidade de licitaçãoDe acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 1.562 a 1.567), 13
  14. 14. foram realizados oito processos de inexigibilidade delicitação, com base no art. 25, III da Lei nº 8.666/93, e umde dispensa de licitação, para a contratação de serviçosartísticos, totalizando o valor de R$ 1.338.150,00.Segundo a Equipe Técnica deste TCE, foram apresentadascartas de exclusividades da mesma banda, supostamenteassinadas pela mesma pessoa, mas com grafias distintas (fl.1.563). Também foi registrado o caso de cartas deexclusividades da mesma banda assinada por pessoasdistintas. Tais fatos, seriam indícios de irregularidades nascontratações das atrações artísticas.No entendimento da Equipe de Auditoria, não foramcomprovados nenhum dos requisitos que poderiam lastreara inexigibilidade de licitação: a singularidade dos serviçoscontratados e a notória especialização.Ainda segundo o Relatório de Auditoria, os valores gastoscom atrações artísticas foram muito elevados,representando 64% do total gasto com educação, ou 51%dos gastos com saúde, ou ainda 37% a mais do que foirepassado para a Casa Legislativa.Finalmente, o Relatório de Auditoria aponta como excessivoo gasto no processo de inexigibilidade nº 013/2009, paracontratar nove atrações artísticas: R$ 880.000,00, sendoque apenas três dessas atrações eram de maior renome.De acordo com o raciocínio desenvolvido no Relatório deAuditoria (fls.1.565 a 1.567), foram pagos R$808.000,00 para contratar Reginaldo Rossi, Jota Quest eCalcinha Preta. Comparando-se com outras contrataçõesrealizadas de artistas de renome, chega-se à conclusão deque houve um excesso de gasto no valor de R$ 357.736,00 –referente apenas ao que foi empenhado em 2009.O Relatório de Auditoria aponta como responsáveis por estairregularidade a Prefeita, os membros da comissão delicitação e o empresário Osvaldo Marley Granja MarianoFilho, que intermediou as contratações.As Sras. Eunice Rodrigues Borges (fls. 1.618 e 1.619), VeraLucia Barbosa Pinheiro (fls. 1.633 e 1.634), Valdelice FelipeSantos (fls. 1.648 e 1.649) e Maria Luiza Coelho Lima (fls.1.079 e 1.710), todas integrantes da Comissão de Licitaçãode Lagoa Grande, apresentaram defesas idênticas em queafirmam que a contratação de artistas se dá de forma 14
  15. 15. diferenciada das demais contratações por determinaçãolegal expressa.Ademais, alegam tratar-se de artistas consagrados nacionale internacionalmente e que os preços firmados foramaqueles praticados no mercado. Razão pela qual não se podefalar em excesso de gastos.Após fazer uma breve explanação sobre a história daempresa que administra (fls. 1.672/1.673) - a SucessoRepresentações e Produção de Eventos –, o Sr. OsvaldoMarley Granja Mariano Filho afirma que o valor avençado deR$ 880.000,00 incluiu os seguintes pagamentos: Impostos retidos na fonte (5% de ISS e 1,5% de IRPJ); Locação de jato para transportar os 5 integrantes dabanda Jota Quest; 114 passagens aéreas, para as equipes das bandascontratadas; Transporte rodoviário para equipes técnicas, bailarinos,músicos, produtores e outras pessoas envolvidas nasapresentações; Locação de carretas e caminhões com equipamentos ecenários para as bandas; Diárias de alimentação para as atrações; Locação de 2 vans para o translado das atrações entre ohotel em Petrolina e o local do evento; Instalação e preparação de camarins; Locação de 02 carros de luxo com motoristas para otranslado dos principais artistas; Empresa especializada em segurança de artistas; Remuneração da equipe de profissionais de apoio para arealização da Festa da Uva e do Vinho; e Cachê dos artistas e bandas.Ainda de acordo com o Sr. Osvaldo Marley Granja MarianoFilho (fls. 1.677), o preço dos artistas não seguem a umatabela nacional, dependendo de acordos contratuaisespecíficos para cada evento, que depende do local, data,distância e tamanho do evento. Destarte, não existe umaregra de três para a obtenção de valores referentes ao cachêde bandas ou artistas.Com relação ao problema das assinaturas nas cartas deexclusividade, o Sr. Osvaldo Marley Granja Mariano Filho 15
  16. 16. afirma (fls. 1.677) que elas apresentam o reconhecimento defirma, o que torna irrelevante a sua suposta ilegibilidade.O Sr. Osvaldo Marley Granja Mariano Filho ainda tececomentários sobre a importância da Festa da Uva e doVinho da Cidade de Lagoa Grande (fls. 1.675 a 1.677), que,na opinião do Parquet de Contas, é irrelevante para sedecidir se houve ou não irregularidades nas contrataçõesdas atrações artísticas.Inicialmente a Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera afirma(fls. 1.722 a 1.725) ser um entendimento pacífico que asatrações artísticas devem ser contratadas medianteprocesso de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art.25, inciso III da Lei nº 8.666/93.A alcaide de Lagoa Grande também afirma (fls. 1.725) quetodos os artistas contratados possuem renome, aclamaçãopopular e empresário regional exclusivo. Segundo estaInteressada, a exclusividade regional é uma realidade e seamolda à dicção legal.Finalmente (fls. 1.726 e 1.727), a Sra. Rose Mary de OliveiraGarziera passa a fazer afirmações sobre a legalidade doprocedimento adotado pela Prefeitura do Município deBodocó (sic), onde afirma que a Equipe de Auditoria nãoteria alegado haver sobrepreço e se defendo de uma supostanão publicação na imprensa oficial das retificações dasinexigibilidades.O MPCO entende que esta parte da Defesa não deve serlevada em consideração, por se tratar claramente de um“copiar e colar” mal feito pela representante legal dainteressada, uma vez que a equipe de auditoria apontou,sim, a existência de sobrepreço e por outro lado nãomencionou nenhuma irregularidade no que diz respeito ànão publicação em Diário Oficial. E, além de tudo, trata-sedo Município de Lagoa Grande, e não de Bodocó.Preliminarmente, este Parquet de Contas concorda com asDefesas no sentido de que a forma apropriada, de acordocom a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de secontratar atrações artísticas é por meio de inexigibilidade delicitação. No entanto isso não significa que a AdministraçãoPública seja livre para contratar qualquer artista porqualquer preço, nem exime que tal inexigibilidade seja feitadiretamente com o artista ou com seu empresário exclusivo. 16
  17. 17. É verdade que o artista pode eleger um empresário exclusivopara uma determinada região, mas tal fato teria de sermuito bem caracterizado para que este “empresárioregional” se adeque ao ditame legal. Em outras palavras,qualquer outra pessoa natural ou jurídica que queiracontratar aquele artista naquela região teria que contratá-lopor meio daquele empresário, ou poderia contratar o artistade forma diversa? Se puder contratá-lo por meio de outroempresário ou diretamente junto ao próprio artista, não setrata de um empresário regional exclusivo.No presente caso há de se questionar se a única forma de secontratar Reginaldo Rossi, Jota Quest e Calcinha Preta, porexemplo, no Nordeste do Brasil ou em Pernambuco é pormeio da Sucesso Representações e Produção de Eventos. Seisso for verdade, tal empresa é legitimada para sercontratada por inexigibilidade de licitação para trazer taisatrações. Não sendo verdade, a contratação da SucessoRepresentações e Produção de Eventos violou a Lei deLicitações e Contratos Administrativos de forma grave.Não há nos autos do presente Processo nenhuma evidênciade que a empresa do Sr. Osvaldo Marley Granja MarianoFilho seja a única autorizada pelas atrações contratadaspara representá-las na região. Destarte, houve umairregularidade grave, cuja responsabilidade recai sobre aComissão de Licitação e a Prefeita de Lagoa Grande.Há algum tempo que este Membro do Ministério Público deContas vem se manifestando pelas irregularidades nascontratações de bandas por meio do que já chamamos de“empresários exclusivos do erário”.O caso aqui presente é mais uma repetição de tantos outrosque ocorrem em praticamente todos os municípiospernambucanos, bem como o ocorrido na FUNDARPE eEMPETUR.As Defesas tentam levantar uma cortina de fumaça, como sea discussão fosse a possibilidade ou não de se contratarartistas por inexigibilidade de licitação. Não há nenhumadúvida: é possível, sim. A questão é a utilização de umempresário exclusivo para uma data e local, que não seenquadra no permissivo da Lei de Licitações e Contratos.Isso não é possível, dentro da legalidade.O que já chamamos de “empresário exclusivo do erário” é 17
  18. 18. um mero intermediário entre a administração pública e oartista – normalmente, o real empresário exclusivo doartista. Como todo intermediário, ele recebe uma comissãopor seus serviços. É justamente no recebimento destacomissão que entra o prejuízo ao erário, que está pagandopor um serviço que não precisaria pagar, já que poderia (edeveria) negociar diretamente com a atração artísticadesejada.Mais grave ainda é que não há nenhum elemento queindique de quanto é a comissão que este “empresárioexclusivo do erário” está levando.Aliás, não sabemos nem quanto cada atração estárecebendo, pois foram firmados “pacotes fechados”, queenvolvem vários artistas, bem como outras despesas quenão poderiam ser objeto de inexigibilidade, como oempresário contratado revelou em sua defesa.Ora, ninguém trabalha de graça e o “empresário de ocasião”da banda certamente está ficando com uma parte dosrecursos. Qual parte? Não está dito nos autos do processo.Em julgamento paradigmático, de relatoria do NobreConselheiro Carlos Porto1, este TCE assim se manifestou:Não é preciso grande esforço para perceber que se trata deempresários exclusivos da prefeitura, ou melhor,Empresário Exclusivo do Erário Municipal, e não dabanda.A prefeitura escolhe um empresário por inexigibilidade econtrata todas as bandas por intermédio dessa pessoa. Aidéia de contratar um intermediário para ficar responsávelpor entrar em contato com as bandas, além de organizartoda a festividade, não é reprovável. O problema é talescolha se dar por meio de uma inexigibilidade e, depois,apresentar pretensa documentação de que se trata doempresário exclusivo da banda, a fim de aparentarconformidade com as exigências da Lei nº 8.666/93.Seria mais barato abrir uma licitação para contratar umaempresa para produzir, por um preço fixo, todo o evento, porexemplo, por R$ 10.000,00 a empresa contratada seencarregaria de produzir a festa e intermediar os contratos comas bandas. Isso resguardaria a livre concorrência, diminuiria apossibilidade de fraudes, em consonância com todos osditames legais, homenageando o princípio da economicidade. 18
  19. 19. (...)O Relatório de Auditoria também aponta que não houve ajustificativa do valor das contratações, em clara infração aoparágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93.A defesa manteve-se silente acerca desta irregularidade.Tal omissão é inaceitável. Note-se que mesmo num processolicitatório em que há concorrência, é preciso que aAdministração Pública faça antes uma pesquisa de mercado, afim de determinar se o preço a ser pago está justo ou não.Muito mais importante uma justificativa de preço, numasituação em que não há disputa.Pelo exposto, o MPCO entende que deve ser feita umarecomendação para que a Prefeitura de Panelas passe ainstruir seus processos de inexigibilidade com a justificativada escolha das atrações artísticas, assim como ajustificativa de preços e que também seja recomendado queo Município realize licitação para a contratação de empresade eventos a ficar responsável pela contratação das bandase organização dos eventos, cobrando um preço fixo paratanto.O Parquet também entende que as irregularidades, no quediz respeito à simulação de empresário exclusivo dasbandas, ferem a Lei nº 8.666/93. Deve, portanto, ser motivopara a rejeição das contas, bem como o encaminhamento doProcesso para o Procurador Geral do MPCO, para que exarerepresentação ao Ministério Público do Estado dePernambuco - MPPE, a fim de realizar a denúncia criminalcom base no art. 89 da Lei de Licitações e ContratosAdministrativos, combinado com o art. 102 do mesmodiploma legal.(…)Ante ao exposto, profiro o seguinte Voto:Considerando os termos do Parecer MPCO nº 394/2009;Considerando a constatação de indícios de simulação dasituação de “empresário exclusivo”, nas contratações debandas musicais objetivando justificar os procedimentos deInexigibilidades de Licitação nºs 02/07, 03/07 e 04/07(fls.1409 a 1595), caracterizando infração à Lei Federal nº8.666/93, artigo 25, inciso III, e motivando Nota deImprobidade Administrativa à luz no artigo 10, VIII, da LeiFederal nº 8.429/92; 19
  20. 20. (…)JULGO IRREGULARES as Contas da Prefeitura Municipalde Panelas, referentes ao exercício financeiro de 2007, deresponsabilidade do Sr. Carlos Frederico de Lemos MoreiraLima.O presente caso é ainda mais grave do que o supracitado,posto que além da situação de “empresário exclusivo doerário”, as inexigibilidades também foram utilizadas para acompra de passagens aéreas, locação de veículos, locação deavião, montagem e instalação de camarins, subcontrataçãode empresa de segurança e outros serviços adicionais, quenão encontram guarida no permissivo legal, conforme relatao próprio empresário contratado.O MPCO também concorda com a Equipe de Auditoria,quando esta afirma serem excessivos os gastos com atraçõesartísticas realizados pela Prefeitura Municipal de LagoaGrande. E mesmo que estes não sejam ilegais, estritamentefalando, ferem gravemente o princípio da moralidade.De acordo com o IBGE, a população de Lagoa Grande em2010 era de 22.760 habitantes. Número que não deve diferirmuito da população em 2009. Isto significa um gasto percapita de R$ 58,79 só com atrações artísticas. Isso é omesmo que a Prefeitura do Recife2 gastar R$ 90.407.671,69com atrações artísticas.Só na Festa da Uva e do Vinho foram gastos, com atraçõesartísticas, R$ 880.000,00, ou R$ 38,66 por habitante deLagoa Grande. É como se a Prefeitura da Cidade do Recifegastasse R$ 59.454.284,71 num único evento, apenas comas atrações artísticas.Para se ter uma ideia, do que representa isso, o custo total(incluindo decoração e atrações) do carnaval de Recife em2008 foi de R$ 36.758.104,87, sendo que desse valor,R$ 4.430.000,00 vieram dos patrocinadores. E em 2009esse valor foi reduzido para um teto de 30 milhões de reais.Para o MPCO, não restam dúvidas de que os valores gastospela Prefeitura do Município de Lagoa Grande é excessivo efoge a qualquer parâmetro de razoabilidade que se possaimaginar.Com relação ao sobrepreço encontrado pela Equipe deAuditoria, o Ministério Público especializado só tem aparabenizar a metodologia utilizada, face à ausência dos 20
  21. 21. valores pagos individualmente a cada uma das atrações. Foramutilizados com maestria critérios de razoabilidade eproporcionalidade. E se os interessados entendem que osvalores encontrados não são verdadeiros, que apresentassem ovalor de cada um dos cachês pagos, além da comprovação deque esses valores estão dentro da realidade praticada por cadauma das atrações.Pelas razões expostas, o MPCO opina no sentido de que airregularidade seja mantida e que as mesmasrecomendações exaradas no Processo TC nº 0906684-6 –Auditoria Especial realizada na FUNDARPE sejam aquiinseridas, a saber:1-Quando da Prestação de Contas a serem efetuadas pelasempresas contratadas para realização de eventos artísticos,apresentação dos seguintes documentos:a) Fotos e filmagem, devendo haver evidência clara que serelaciona com os artistas e os eventos mencionados. Devetambém ser arquivada em local apropriado e disponibilizadopara os diversos controles, a mídia originária quearmazenou a informação (ex: cartão de memória).b) Cópia do jornal, panfleto, banner, cartazes, ou outroinstrumento que comprovem a divulgação dos eventos.c) Documento da Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Corpo deBombeiros atestando a realização dos eventos.d) Planilha detalhada da composição de custos unitários equantitativos dos diversos serviços relacionados aoseventos, destacando especialmente:d.1-locação de palco ou de recintos destinados à execução doobjeto, tais como: auditórios, salas de espetáculos, centro deconvenções, salões e congêneres;d.2-locação de tenda, som, iluminação, banheiros químicos,estandes e arquibancadas;d.3-contratação de serviços de segurança, limpeza erecepção;d.4-locação de grupo gerador de energia, vídeo e imagem(telão e/ou projetor)d.5-pagamento de cachês de artistas e bandas;d.6- outros gastos não relacionados acima.e) Notas Fiscais emitidas pelas empresas contratadasreferentes aos serviços prestados de cada contrato.f) Demonstração da existência de endereços das sedes das 21
  22. 22. empresas contratadas, constantes dos cadastros da ReceitaFederal e Junta Comercial.2–Em todos os processos de contratação direta de artista,independentemente do valor, devem constar:a) Justificativa de preço (inciso III, art. 26 da Lei Federal no8.666/93), com a comprovação através de documentação,relativa a shows anteriores com características semelhantes,que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquilo querecebe regularmente ao longo do exercício ou em um eventoespecífico.b) Documentação que comprove a consagração do artistapela crítica especializada ou pela opinião pública, quandofor o caso (inciso III, art. 25 da Lei Federal no 8.666/93).c) Justificativa da escolha do artista (inciso II, art. 26 da LeiFederal no 8.666/93), demonstrando sua identificação como evento, bem como a razoabilidade do valor e o interessepúblico envolvidos.d) Documento que indique a exclusividade da representaçãopor empresário do artista, (inciso II, art. 26 da Lei Federal no8.666/93), acompanhado do respectivo Contrato entre oempresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas deduração contratual, de abrangência territorial darepresentação e do seu percentual.e) Comprovantes da regularidade das produtoras junto aoINSS (Parágrafo 3o, art.195, da CF/88) e ao FGTS (art. 27,“a” da Lei no 8.036/90 e art. 2o da Lei no 9.012/95).f) Ato constitutivo (ou equivalente) das produtoras na juntacomercial respectiva e comprovação que está em suasituação ativa, anexadas cópias das cédulas de identidade edo cadastro de pessoa física (CPF) dos sócios das empresas,bem como dos músicos contratados.g) Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado doextrato dessas contratações, devendo, no mínimo, conter ovalor pago, a identificação do artista/banda e do seuempresário exclusivo, caso haja (caput do art. 26 da Lei deLicitações).h) Nota de empenho diferenciando o valor referente ao cachêdo artista e o valor recebido pelo empresário, quando for ocaso.i) Ordens bancárias distintas emitidas em favor do empresárioe do artista contratado, quando for o caso. 22
  23. 23. 3-Em caso de contratação de artistas que não possuam a consagração definida no inciso III do art. 25 da Lei de Licitações (condição imprescindível para se contratar diretamente), os órgãos públicos poderão fazê-la mediante seleção pública com critérios definidos em Edital (princípio da isonomia), sem prejuízo das exigências referidas acima, quando aplicável. 4–Em todos os casos de contratação, independentemente de haver, ou não, processo licitatório, deve constar: a) Documentos comuns ao processamento da despesa pública, tais como edital de licitação, dispensa ou inexigibilidade, quando possível, atas da comissão de licitação, publicação no diário oficial, propostas de preços e documentos de habilitação das licitantes e empresa vencedora, contrato administrativo, empenho, liquidação e pagamento. b) Atesto da realização do evento por servidor efetivo do órgão (art. 67 da Lei Federal no 8.666/93). 5-Realizar processos licitatórios para contratação de serviços que não se relacionem diretamente com o artista, tais como: som, iluminação, banheiros químicos, estandes, arquibancadas, segurança, limpeza e recepção, entre outros. Adicionalmente, como forma de tentar reduzir ainda mais as fraudes envolvendo atrações artísticas, o MPCO sugere que os valores recebidos por cada uma das bandas, bem como por cada um dos empresários passem a ser repassados à Receita Federal, a fim de fortalecer as redes de controle. Diante do exposto, o MPCO entende que a irregularidade deve ser mantida para todos os interessados apontados no Relatório de Auditoria. Retornaram-me os autos em 05/05/2012. É o relatório. VOTO DO RELATOR Acompanho a fundamentação e análise meritória exarada noParecer do Ministério Público de Contas, fazendo dele minhas razões de decidirno presente julgamento. Entendo, outrossim, que o débito no valor de R$357.736,00, por conta da apuração de que houve sobrepreço com a contratação 23
  24. 24. de atrações artísticas, seja imputado à Prefeita e Ordenadora de Despesas do Município, Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera. Ante ao exposto, profiro o seguinte Voto: 1. Considerando os termos do Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional de Petrolina (fls. 1542/Vol. VIII a 1592/Vol. IX); das defesas dos interessados (fls. 1594/Vol. IX a 2217/Vol. XII); da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 2239-2242/Vol. XII) e do Parecer do Ministério Público de Contas (fls. 2257-2289/Vol. XII); 2. Considerando a constatação de admissão e contratação depessoal com limite prudencial de despesa total com pessoal ultrapassado,caracterizando infração ao disposto no art. 22 da Lei Complementar nº101/2000; 3. Considerando a ausência de documentos e informações obrigatórias na prestação de contas, caracterizando infração à Resolução TCE- PE n° 19/2008; 4. Considerando a aplicação de apenas 50,70% dos recursos anuais totais do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caracterizando infração ao Artigo 22 da Lei Federal n° 11.494/2007; 5. Considerando a contratação direta de serviços advocatícios, assessoria contábil, locação de software e outros serviços, mediante inexigibilidade de licitação, caracterizando infração à Lei Federal nº 8.666/93; 6. Considerando o excessivo gasto com a contratação de atrações artísticas, incorrendo em sobrepreço no valor de R$ 357.736,00, caracterizando infração aos Artigos 5° e 37, caput e Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93; 7. Considerando a constatação de indícios de simulação da situação de “empresário exclusivo”, nas contratações de bandas musicais, objetivando justificar os procedimentos de Inexigibilidades de Licitação, caracterizando infração à Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso III, e motivando Nota de Improbidade Administrativa à luz no artigo 10, VIII, da Lei Federal nº 8.429/92; 8. Considerando a participação da comissão permanente de licitação nas contratações irregulares de assessorias e de atrações artísticas; 9. Considerando a jurisprudência do TCE-PE; 10. Considerando o art. 73, III da Lei Orgânica do TCE-PE; e o art. 10, incisos V e VIII da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 1992); 11. Considerando que in casu o § 6º do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004 afronta a Carta Magna, artigo 71 c/c o artigo 75 (Súmula nº 24
  25. 25. 347 do STF), consoante Decisão emanada do Pleno deste TCE-PE em 25.01.2012 - Processo TC nº 0920020-4; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinadoscom o artigo 75 da Constituição Federal; Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à CâmaraMunicipal de Lagoa Grande a rejeição das contas da Prefeita, Sra. Rose Maryde Oliveira Garziera, relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com odisposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, daConstituição de Pernambuco, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º,combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III,alíneas “a” e “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal deContas do Estado de Pernambuco), Julgo irregulares as contas da Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera,Prefeita e ordenadora de despesas no exercício financeiro de 2009, imputando-lheum débito no valor de R$ 357.736,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentose trinta e seis reais), por conta das irregularidades citadas nos considerandos 6 e7 do presente Acórdão, que deverá ser atualizado monetariamente a partir doprimeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas,segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualizaçãodos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicosmunicipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão,devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa dodébito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada aoPrefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder asua execução, sob pena de responsabilidade. Aplico à Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera multa no valor de R$10.000,00, prevista no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual n° 12.600/04, quedeverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado destaDecisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnicodo Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internetdeste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). Aplico às Sras. Maria Luiza Coelho Lima, Vera Lúcia BarbosaPinheiro, Eunice Rodrigues Borges e Valdelice Felipe Silva (integrantes daComissão de Licitação), multa individual no valor de R$ 3.000,00, nos termosdo art. 73, incisos III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que deverá serrecolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, aoFundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal,por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desteTribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). Determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de 25
  26. 26. Contas para providências cabíveis no que tange ao procedimento de Nota deImprobidade Administrativa à luz no artigo 10, VIII, da Lei Federal nº 8.429/92,consoante irregularidade citada no considerando 7 do presente Acórdão. DETERMINO, também, com base no disposto no artigo 69 da LeiEstadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Lagoa Grande, ouquem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da datade publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no incisoXII do artigo 73 do citado Diploma legal: a) Utilizar-se da prerrogativa da Inexigibilidade de Licitação comouma exceção, e não como uma regra; b) Instruir todos os processos administrativos para contrataçõesdiretas com os documentos exigidos no parágrafo único do art. 26 da Lei n°8.666/93; c) Realizar o procedimento licitatório prévio para a aquisição debens e contratação de serviços acessórios às apresentações artísticas – comomontagem de palco, som e iluminação – tendo em vista que a inexigibilidade deque trata o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 é exclusiva para opagamento dos artistas; d) Nas inexigibilidades com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei n°8.666/93, instruir o processo com a justificativa do preço, demonstrando queeste é compatível com o praticado pelo artista no mercado; e) Nas inexigibilidades com fulcro no art. 25, inciso III, Lei n°8.666/93, firmar contrato diretamente com o artista ou por intermédio de seuempresário exclusivo e habitual, com o qual o artista tenha vínculo contratualprévio, devidamente comprovado no processo; f) Nas inexigibilidades com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei n°8.666/93, instruir o processo com documentação comprobatória de que oartista é consagrado pelo público e pela crítica especializada; g) Exigir a apresentação pela empresa contratada de certidões deregularidade fiscal para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual eMunicipal, dentro dos respectivos prazos de validade, antes da assinatura docontrato e de se efetuar cada pagamento; h) Incluir na documentação comprobatória da realização dos eventosos vídeos e áudios integrais dos shows, com identificação do local, do artista e dodia da realização do evento; i) Incluir na documentação comprobatória da despesa com cachêsde artistas, recibos assinados pelos artistas contratados e as notas fiscais dosempresários exclusivos; j) Priorizar a contratação de bandas/artistas de alcance e comoçãolocal ou regional além de outros tipos de fornecedores locais ou regionais, 26
  27. 27. sempre na forma da lei, em respeito aos aspectos constitucionais relativos àredução das desigualdades regionais e à ordem econômica e à promoção dopatrimônio cultural, como esculpido na Constituição Federal, em seus artigos3°, III; 170, VII; e 30, IX._________________________________________________________________OCONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. OCONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DORELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DEALMEIDA SANTOS.MC/ACP 27

×