Ministerio Publico 18 05 2010

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Ministerio Publico 18 05 2010

  1. 1. Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVII l NO 87 Ministério Público Estadual Recife, terça-feira, 18 de maio de 2010 MPF, MPPE e MPT combatem discriminação em elevadores Acesso e uso de elevadores no Recife é disciplinado pela Lei Municipal nº 16678/2001 Os promotores de Jus- tiça, coordenadores de A discriminação no do Emprego Doméstico”. MPF instaurou um procedi- Caops e servidores têm uso de elevadores é O objetivo da campanha é mento administrativo em que à sua disposição, por o alvo da campa- evidenciar a vedação, sob propõe a mudança da no- meio da Assessoria de nha “É Criminoso Discri- pena de multa, de qualquer menclatura dos elevadores, Comunicação do Mi- minar”, desenvolvida pelo forma de discriminação em que, em vez de “Social” e de nistério Público de Per- Ministério Público Federal virtude de raça, cor, origem “Serviço”, passariam a se nambuco, acesso às pu- (MPF) em conjunto com o ou condição social, entre ou- chamar “de Pessoas” e “de blicações educativo- Ministério Público de Per- tros fatores. O acesso e uso Cargas”. institucionais sobre a nambuco (MPPE) e o Mi- de elevadores de edifícios A campanha do MPF, Lei Maria da Penha nistério Público do situados no Recife, inclusive, MPPE e MPT visa a atingir (em versão completa e Trabalho (MPT). O lança- é disciplinado pela Lei Muni- os prédios públicos e priva- 'perguntas e respos- mento da campanha vai cipal nº 16678, de 2001. De dos da Região Metropolitana tas'), Declaração Uni- ocorrer no dia 20 de maio, acordo com a norma, os res- do Recife que possuam mais versal dos Direitos Hu- às 14h30, no auditório da ponsáveis legais pela admi- de um elevador. No MPPE, manos, Inclusão de Procuradoria da República nistração dos condomínios por exemplo, os dois ele- Pessoas com Deficiên- em Pernambuco. Na podem regulamentar o acesso vadores são de uso indistinto. cia e Direitos do Con- ocasião, além da partici- aos imóveis, mas com o uso O mapeamento dos con- sumidor. Para obtê-las, pação de representantes das de regras gerais e impessoais domínios foi feito com o contatar Evângela ou instituições idealizadoras da não discriminatórias. auxílio do Sindicato da Ana Paula nos telefo- campanha, a desembar- Regional do Trabalho da 6ª ferirá palestra sobre o tema Como forma de minimizar a Habitação e Condomínios de nes 3303-1259 ou gadora do Tribunal Região, Nise Pedroso, pro- “Aspectos Sociojurídicos prática da discriminação, o Pernambuco (Secovi/PE). 3303-1279. IPOJUCA LIMOEIRO Promotoria proíbe aterro Unidades de Saúde da irregular no município Família são regularizadas Assessoria MPPE Assessoria MPPE Aterro sanitário às margens funcionar com a autorização A distribuição de medica- que alguns pacientes da da PE-60, no município de dada pela CPRH e observada a mentos pelas Unidades de zona rural, atendidos pelo Ipojuca, provoca o estreita- compensação pelos efeitos de Saúde da Família (USF) do Posto de Saúde Federal mento do leito de um riacho e impactos ambientais. E ainda município de Limoeiro tor- (PSF) de Gameleira, no outros danos ambientais. Ma- dá um prazo de cinco dias, a nou-se alvo de um Termo de Sítio Espíndola, possivel- teriais provenientes da limpe- partir do recebimento do docu- Ajustamento de Conduta mente usaram medicamen- za de canais são depositados mento em questão, para que o (TAC) firmado entre Minis- tos vencidos. Isto devido ao na área, próxima à comuni- município informe as provi- tério Público de Pernambu- fato de não saberem ler e dade Bela Vista. E foi compro- dências tomadas à 2ª Promoto- co (MPPE) e a prefeitura. guardar medicamentos em vado que o aterro não possui a ria de Justiça Cível de Ipojuca, Cuidados no armazenamen- casa. devida licença autorizativa. sob pena de adoção das medi- to dos medicamentos e o es- Para prevenir a ocorrência Em função desses problemas, das judiciais cabíveis. clarecimento da população desse problema e de outros PROMOTOR Salomão PROMOTOR Ivo o Ministério Público de Per- O MPPE salienta a necessi- também estão entre os obje- relacionados ao acondicio- nambuco (MPPE) expediu re- dias 3 e 19 de fevereiro deste dade do combate aos crimes tivos do termo. dade vencido nas farmácias namento irregular dos me- comendação para proibir ano, pelo Departamento Na- ambientais e o direito constitu- De acordo com o promotor das unidades de saúde, mas dicamentos, o termo, publi- quaisquer atividades realiza- cional de Produção Mineral cional de todos a um meio de Justiça Ivo Pereira de havia alguns nesta condição cado no Diário Oficial de das no aterrro da PE-60. De (DNPM) e pela Agência Es- ambiente ecologicamente Lima, o procedimento de depositados numa sala de- ontem (17), estabelece acordo com o promotor de tadual de Meio Ambiente e equilibrado. Por isso, espera investigação preliminar rea- sativada do 10 andar de uma algumas medidas que de- Justiça Salomão Abdo Aziz Recursos Hídricos (CPRH). que todas as medidas pro- lizado em Limoeiro consta- USF localizada na Rua da vem ser tomadas pelo Filho, as solicitações partiram A recomendação estabelece postas sejam cumpridas nos tou que não havia medica- Alegria, centro da cidade. município, no prazo máxi- de uma vistoria realizada nos que o aterro só poderá voltar a prazos designados. mentos com prazo de vali- Além disso, verificou-se mo de 60 dias.
  2. 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010 PORTARIA POR-PGJ Nº 646/2010 Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ N.º 643/2.010 CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0015607-1/2010, RESOLVE: RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria de nº 605/2010 que dispensou a Bela. REJANE STRIEDER, Promotora de Justiça de Brejo da Madre de Deus, de 1ª Entrância, do exercício cumulativo no cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância. AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE Recife, em 04 de maio de 2010. MEMBRO JUSTIFICATIVA SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Cláudia Ramos Arts. 2º e 3º da Resolução PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA 0015607 -1/2010 Rio Formoso Recife Magalhães RES-PGJ nº. 002/2008 PORTARIA POR-PGJ Nº 644/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Recife, 17 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ Nº 647/2010 CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0034574-5/2009, CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda Constitucional n.º 45/04; RESOLVE: CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c a respectiva justificativa indicada: CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0016614-0/2010, MEMBRO JUSTIFICATIVA SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA RESOLVE: Fernando Falcão Arts. 2º e 3º da Resolução 0034574 -5/2009 Cabo de Santo Agostinho Recife AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Ferraz Filho RES-PGJ nº. 002/2008 Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MEMBRO JUSTIFICATIVA SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA Recife, 17 de maio de 2010. Ana Luiza Pereira da Arts. 2º e 3º da Resolução Maria Helena Nunes Lyra 0016614 -0/2010 Lagoa de Itaenga Recife PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Silveira Figueiredo RES-PGJ nº. 002/2008 PORTARIA POR-PGJ Nº 645/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Recife, 17 de maio de 2010. Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Maria Helena Nunes Lyra PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ Nº 648/2010 CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, DESIGNA os Promotores de Justiça relacionados abaixo para, sob a coordenação do primeiro relacionado, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para o Estado, CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; integrarem o Grupo de Atuação Especial, criado pela Resolução PGJ nº. 07/2010 para acompanhar o planejamento, o licenciamento, a contratação e a execução de obras, serviços e compras, referentes à realização da Copa do Mundo de Futebol, a ser sediada neste CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0039728-2/2009, Estado, no ano de 2014. Aguinaldo Fenelon de Barros RESOLVE: Ana Cláudia Walmsley Paiva AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Bettina Estanislau Guedes Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Glória Maria Pereira da Costa de Souza José Bispo de Melo EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE Judith Pinheiro Silveira Borba MEMBRO JUSTIFICATIVA Liliane da Fonseca Lima Rocha SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA Antonio Fernandes Arts. 2º e 3º da Resolução Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda 0039728 -2/2009 Jaboatão dos Guararapes Recife Sérgio Gadelha Souto Oliveira Matos Júnior RES-PGJ nº. 002/2008 Ulisses de Araújo e Sá Júnior Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 17 de maio de 2010. Recife, 17 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra Maria Helena Nunes Lyra PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício PORTARIA POR-PGJ Nº 649/2010 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do segundo concurso público de provas e provas e títulos publicados no DOE de PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 08/07/2006; Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira CONSIDERANDO o teor das Portarias de nomeação publicadas até a presente data; SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR CONSIDERANDO o pedido de Exoneração formulado mediante processo nº 0014801-5/2010; JURÍDICOS André Santana Itabira de Brito Filho CONSIDERANDO, ainda, a desistência de candidatos classificados no concurso em questão e exonerações de servidores do quadro JORNALISTAS efetivo desta Procuradoria Geral de Justiça; SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma INSTITUCIONAIS RESOLVE: Maria Helena Nunes Lyra NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de Cargos RELAÇÕES PÚBLICAS Efetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercerem o Cargo de SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade Técnico Ministerial, Classe A, Referência 01: ADMINISTRATIVOS ESTAGIÁRIOS ÁREA: ADMINISTRATIVA Gerusa Torres de Lima José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas REGIÃO:RECIFE CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) Classificação Nome Lotação Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) 230° THIAGO GUIMARÃES DE ARRUDA ALENCAR DEMAPE 232° HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS CAOP – Cidadania CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS 233º ANDREA PACHECO DE ARAUJO FALCAO PJ – Auditoria Militar Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini 234º RAFAEL BENTO DE LIMA NETO 45ª e 46ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital 235º THIAGO ANDRADE DE ARAUJO PJ – Patrimônio Público SECRETÁRIO-GERAL DIAGRAMAÇÃO REGIÃO: 6ª CIRCUNSCRIÇÃO CARUARU Aguinaldo Fenelon de Barros Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana Classificação Nome Lotação CHEFE DE GABINETE 17º CIBELE DE AZEVEDO FEITOZA PJ – Caruaru Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE REGIÃO: 9ª CIRCUNSCRIÇÃO OLINDA Classificação Nome Lotação COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 17º LEONARDO JOSE PAULINO DOS SANTOS PJ – Paulista Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. www.mp.pe.gov.br Recife, 17 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
  3. 3. Recife, 18 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 PORTARIA POR-PGJ N.º 650/2010 Expediente n.º: 248/10 Expediente n.º: 020/10 Processo n.º: 0014888-2/2010 Processo n.º: 0019134-0/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, Requerente: ABRAMPA Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE TUPARETAMA Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento CONSIDERANDO as alterações nas respectivas escalas de plantão das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão e de Afogados Despacho: Ultrapassado. Arquive-se. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. da Ingazeira; Expediente n.º: 139/10 Expediente n.º: s/n/10 CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço; Processo n.º: 0015201-0/2010 Processo n.º: 0019180-1/2010 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE TIMBAÚBA RESOLVE: Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento Despacho: À Chefia de Gabinete para providências. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 552/2010, de 28.04.2010, publicada no DOE de 30.04.2010, para: Expediente n.º: 1019/10 Expediente n.º: 020/10 Onde se lê: Processo n.º: 0016040-2/2010 Processo n.º: 0019188-0/2010 Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM OLINDA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Assunto: Encaminhamento DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Assunto: Requerimento Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro. 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Valdecy Vieira da Silva Despacho: Designo o Dr. Euclides Rodrigues de Souza Júnior para funcionar nos autos do Processo nº 0001167- Expediente n.º: 018/10 ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SERRA TALHADA 75.2009.8.17.1590, em tramitação na 2ª Vara Criminal de Vitória Processo n.º: 0019198-1/2010 DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA de Santo Antão. Comunique-se. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Assunto: Encaminhamento 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Aliança. 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Processo n.º: 0016478-8/2010 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Requerente: ANDRÉ MÚCIO RABELO DE VASCONCELOS Expediente n.º: 035/10 Assunto: Solicitação Processo n.º: 0019378-1/2010 Leia-se: Despacho: Conforme informações prestadas pela CMGP, defiro o Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE INGAZEIRA pedido da maneira requerida. Assunto: Encaminhamento ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM OLINDA Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Expediente n.º: 003/10 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda João Alves de Araújo Processo n.º: 0016961-5/2010 Expediente n.º: 023/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Processo n.º: 0019406-2/2010 ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SERRA TALHADA Assunto: Encaminhamento Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Assunto: Encaminhamento 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Expediente n.º: 035/10 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Processo n.º: 0016967-2/2010 Expediente n.º: 072/10 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Requerente: EUCLIDES RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Processo n.º: 0019586-2/2010 Assunto: Comunicações Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Despacho: Designo a Dra. Joana Cavalcanti de Lima para Assunto: Encaminhamento funcionar nos autos do Processo nº 243.2004.001208-4, em Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Recife, em 17 de maio de 2010. tramitação na 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão. Maria Helena Nunes Lyra Comunique-se. Expediente n.º: 074/10 Procurador-Geral de Justiça, em exercício Processo n.º: 0019595-2/2010 Expediente n.º: 001/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Processo n.º: 0016968-3/2010 Assunto: Encaminhamento Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR-PGJ N.º 637/2.010 bem como firmar ajustamento de conduta e, se necessário, propor Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Buíque. Expediente n.º: 073/10 ações judiciais, com o intuito de dirimir eventuais conflitos que Processo n.º: 0019599-6/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas possam decorrer da realização da Copa do Mundo de 2014. Expediente n.º: s/n/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS atribuições, § 2º Para o bom desenvolvimento do trabalho os integrantes Processo n.º: 0017340-6/2010 Assunto: Encaminhamento poderão instaurar procedimentos preparatórios e/ou inquérito civil Requerente: JOSENI TAVARES DE B. DOS SANTOS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, e realizar todas as diligências necessárias à instrução dos Assunto: Encaminhamento referidos procedimentos. Despacho: Remeta-se à 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Expediente n.º: 037/10 RESOLVE: Cidadania da Capital. Processo n.º: 0019603-1/2010 Art. 2º O Grupo de Atuação Especial será integrado por Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS I - Designar a Bela. GIOVANNA MASTROIANNI DE OLIVEIRA, 2ª Promotores de Justiça, dentre os quais haverá um Coordenador, Expediente n.º: 330/09 Assunto: Encaminhamento Promotora de Justiça Cível de Garanhuns, de 2ª Entrância, para o todos especialmente designados por portaria do Procurador-Geral Processo n.º: 0017448-6/2010 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Barreiros. exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Belo de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Jardim, de 2ª Entrância, no período de 10.05.2010 a 08.06.2010, para o Estado. Assunto: Encaminhamento Expediente n.º: 029/10 sem prejuízo de suas demais atribuições. §1º Ao Coordenador caberá: Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Processo n.º: 0019684-1/2010 I – promover a interlocução com a sociedade e com o Poder Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS II – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 10.05.2010. Público, estabelecendo intercâmbio de informações; Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Encaminhamento II - articular a atuação dos Promotores de Justiça integrantes do Processo n.º: 0017974-1/2010 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Tracunhaém. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Grupo, promovendo o encaminhamento de expedientes, segundo Requerente: RIVALDO GUEDES DE FRANÇA as regras ordinárias de distribuição de serviços; Assunto: Solicitação Expediente n.º: s/n/10 Recife, em 13 de maio de 2010. § 2º Aos membros do Grupo de Atuação Especial caberá, em Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. Processo n.º: 0020166-6/2010 conjunto ou separadamente, requisitar projetos, editais de Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO Maria Helena Nunes Lyra licitação, instrumentos de contratos, convênios e parcerias e o que Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Requerimento PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício se fizer necessário ao fiel cumprimento das atribuições previstas Processo n.º: 0018027-0/2010 Despacho: Defiro o gozo e 1/3 do percentual, conforme o Republicado por haver saído com incorreção no original para o Grupo. Requerente: IZABEL CRISTINA HOLANDA TAVARES LEITE requerido, relativo ao 2º período de 2009. Anote-se. §3º As representações e notícias-crime eventualmente recebidas Assunto: Requerimento RESOLUÇÃO RES-PGJ N.º 007/2010 diretamente por qualquer membro do Ministério Público do Estado Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. Procuradoria Geral de Justiça, 17 de maio de 2010. de Pernambuco, relacionadas à Copa do Mundo de 2014, deverão Ementa: Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de ser imediatamente encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial Expediente n.º: 132/10 FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA Pernambuco, o Grupo de Atuação Especial para acompanhar o para as providências cabíveis, respeitada a independência Processo n.º: 0018444-3/2010 Promotor de Justiça planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços e funcional e as atribuições dos Promotores de Justiça das Requerente: JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça compras, licitações e contratos, referentes à realização da Copa respectivas áreas de atuação. SANTOS do Mundo de Futebol, a ser sediada neste Estado, no ano de Assunto: Solicitação 2014. Art. 3º A Procuradoria Geral de Justiça disponibilizará os meios necessários ao funcionamento eficiente do Grupo de Atuação Despacho: Defiro o pedido. Oficie-se. Secretaria Geral A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Especial criado por esta resolução. Expediente n.º: s/n/10 PERNAMBUCO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições Processo n.º: 0018455-5/2010 legais, Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral Requerente: ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA PORTARIA POR SGMP- 282/2010 de Justiça. Assunto: Requerimento Considerando que o Estado de Pernambuco se inclui entre os Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de Estados brasileiros que sediarão jogos da Copa do Mundo de Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Futebol, a ser realizada no ano de 2014; publicação. Expediente n.º: 050/10 Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Processo n.º: 0018833-5/2010 Diário Oficial do Estado de 23.06.99, Requerente: UNIÃO FUTEBOL CLUBE Considerando que serão utilizados vultosos recursos públicos e Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Assunto: Comunicações Considerando o teor do Requerimento protocolado sob nº 16059- privados para o atendimento ao caderno de encargos Despacho: À SGMP. encaminhado pela FIFA, entidade promotora do certame; Recife-PE, 17 de maio de 2010. 3/2010; Maria Helena Nunes de Lyra Expediente n.º: 069/10 Considerando que, em razão de sediar evento deste porte, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício RESOLVE: Processo n.º: 0018885-3/2010 Estado de Pernambuco receberá milhares de profissionais de Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS imprensa e turistas provenientes de todos os quadrantes do Conceder o gozo de licença – prêmio ao servidor AYRTON Assunto: Requerimento mundo, além da população nativa que acompanhará os jogos da A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PRAZERES DE OLIVEIRA, Técnico Ministerial, matrícula nº Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Copa; EM EXERCÍCIO, DRA. MARIA HELENA NUNES LYRA, exarou 187.816-6, por um prazo de 30 dias, contados a partir de Considerando que, diante dessa demanda, caberá ao Poder os seguintes despachos: 1º/07/2010, referente ao 1º decênio. Expediente n.º: 085/10 Público o planejamento e a execução de projetos nas áreas de Processo n.º: 0018933-6/2010 transporte público, trânsito, segurança, saúde, saneamento, Dia 17.05.2010 Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE SÃO BENTO Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. patrimônio público, urbanismo, consumidor, meio ambiente e Assunto: Encaminhamento acessibilidade para portadores de necessidades especiais; Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Recife, 17 de maio de 2010. Processo n.º: 0011492-8/2010 Considerando ser indispensável que o Ministério Público realize Requerente: LÍDIO ZEFERINO DA LUZ FILHO Expediente n.º: 1137/10 Aguinaldo Fenelon de Barros um trabalho preventivo, acompanhando de perto os projetos e Assunto: Requerimento Processo n.º: 0018935-8/2010 SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. obras nas referidas áreas, evitando, assim, demandas posteriores Despacho: Remeta-se à 18ª Promotoria de Justiça Cível da Requerente: PROCURADORORIA GERAL DO ESTADO que venham a prejudicar a sociedade e a própria realização do Capital. Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR SGMP- 283/2010 evento. Despacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça de Moreno. Expediente n.º: OF Nº 035/2010 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das Considerando que a excepcionalidade do conjunto de ações a Processo n.º: 0012684-3/2010 Expediente n.º: 038/10 atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de serem adotadas exigirá o engajamento dos demais Poderes e do Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO Processo n.º: 0018936-0/2010 Justiça, contida no art. 3º, XI, da Portaria nº 396/99, de próprio Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e Assunto: Encaminhamento Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE FREI 22/06/1999, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999 democrática, Despacho: Autorizo. MIGUELINHO Assunto: Encaminhamento CONSIDERANDO o teor do Expediente Nº 078/2010, oriundo da Considerando o disposto no artigo 129, I, II, III, VI, VIII e IX da Expediente n.º: 621/10 Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. 1ª PJ da Comarca de Camaragibe, o qual relata o não Constituição Federal, no artigo 10, IX, “e”, e no artigo 25, III e IV, Processo n.º: 0014105-2/2010 comparecimento reiterado de servidor, Técnico Ministerial, ao “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, Requerente: TJPE Expediente n.º: 1716/10 Departamento no qual é lotado para o exercício de suas funções. Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0019019-2/2010 RESOLVE Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Requerente: CAOP DE DEFESA DA CIDADANIA RESOLVE: Assunto: Comunicações Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de Expediente n.º: 118/10 Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Pernambuco, o Grupo de Atuação Especial para acompanhar o Processo n.º: 0014877-0/2010 Disciplinar desta Procuradoria-Geral de Justiça, instituída através planejamento, o licenciamento, a contratação e a execução de Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA Expediente n.º: 040/10 da Portaria nº 1.282/2008, de 03/12/08, publicada no Diário Oficial obras, serviços e compras, referentes à realização da Copa do 6ª REGIÃO Processo n.º: 0019130-5/2010 do Estado em 04/12/08, de lavra do exmo. Sr. Procurador-Geral Mundo de Futebol, a ser sediada neste Estado, no ano de 2014. Assunto: Encaminhamento Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE TABIRA de Justiça, que instaure Processo Administrativo Disciplinar contra § 1º O referido Grupo de Atuação Especial tem como finalidade Despacho: Remeta-se à 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Assunto: Comunicações o servidor desta Procuradoria Geral de Justiça, xxxxxxx., Técnico promover reuniões, discussões, debates, pesquisas, requisições, Olinda. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Ministerial, tendo em vista o possível descumprimento do disposto
  4. 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010 no art. 193, I (assiduidade), da Lei 6123/68 – Estatuto dos Expediente: OF. 522/2010 Expediente: CI 054/2010 - a autuação da presente portaria, e documentos anexos, Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, que se Processo nº 0019764-0/2010 Processo nº 0015647-5/2010 registrando-se no livro próprio, em observância ao que dispõe a comprovado propiciará a aplicação de pena disciplinar cabível, Requerente: Dr. Edson José Guerra Requerente: Dr. Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Res-CSMP n° 005/2007, remetendo-se, ainda, cópia da presente devendo a Comissão assegurar ao referido servidor o Assunto: Solicitação Contratos e Convênios portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e à Exma. contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa conforme Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. Assunto: Comunicação Sra. Corregedora Geral do Ministério Público do Estado de estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Despacho: À CMAD, encaminhar junto a este a consulta a Pernambuco, para ciência; Expediente: OF. 516/2010 Coordenadoria das PJ Itamaracá sobre o interesse em Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Processo nº 0019765-1/2010 permanecer no local. - a nomeação, mediante lavratura de termo em autos, do Sr. Recife, 17 de maio de 2010. Requerente: Dr. Edson José Guerra Rógere Bessoni e Silva, servidor público do Ministério Público Assunto: Solicitação Secretaria Geral do Ministério Público, em 17 de maio de 2010. Estadual, para servir como secretária escrevente, nos termos do Aguinaldo Fenelon de Barros Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. art. 1º, § 4º, da Resolução n. 03/87, da PGJ; SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RONALDO PAES BARBOZA Expediente: OF. 100/2010 Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público - o agendamento de reunião entre os Ministérios Públicos COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SRP Processo nº 0019607-5/2010 Estadual e do Trabalho para a definição de um calendário para a RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Requerente: Dra. Ana Clézia Ferreira Nunes realização de inspeções e para a definição de setores a serem RATIFICO o parecer de Dispensa de Licitação n.º 011/2010 da Assunto: Solicitação Despacho: À CMAD para pronunciamento. Promotorias de Justiça inicialmente dirigidas recomendações para adequação do meio ambiente do trabalho; Comissão Permanente de Licitação - SRP, nos autos do Processo Licitatório n.º 016/2010, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Expediente: Of. 151/2010 - a autuação e transcrição, em livro próprio, desta portaria, cuja Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Processo nº 0019597-4/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO cópia deverá ser encaminhada a Secretaria Geral do Ministério do contratação da empresa Jozicleide M. L. Mergulhão - EPP, Requerente: Secretaria da Mulher-Governo de PE CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE Estado de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do objetivando a realização de gravação e degravação de áudio das Assunto: Solicitação MEIO AMBIENTE Estado, nos termos da resolução n. 03/87 – PGJ, art. 1º, § 2º. atividades da 3ª “Oficina de Enfrentamento ao Racismo Despacho: À ADM-RAC. Defiro o pedido. Segue para as 12ª. e 13ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE Institucional” a ser realizada na cidade de Gravatá/PE, pelo valor providências necessárias. DA CAPITAL Recife, 07 de maio de 2010 total de R$ 2.482,00 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e dois Reais), e determino que sejam adotados os procedimentos Expediente: OF. 120/2010 INQUÉRITO CIVIL CONJUNTO MPPE/ MPT Nº 01/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO necessários à contratação da referida empresa. Processo nº 0019514-2/2010 Requerente: Dr. Humberto da Silva Graça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o MINISTÉRIO FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Recife, 17 de maio de 2010. Assunto: Solicitação PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, este por intermédio Procurador Chefe da PRT 6ª Região Despacho: À CMAD. Para pronunciamento. das 12ª. e 13ª. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA AGUINALDO FENELON DE BARROS CIDADANIA DA CAPITAL, com atribuição na defesa do meio MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E SÁ Secretário-Geral do Ministério Público Expediente: OF. 020/2010 ambiente e patrimônio histórico-cultural e com a participação do Procuradora do Trabalho Processo nº 0019372-4/2010 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente – Membro do MPT/PRT 6ª/Coordenadoria de 1º Grau O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Requerente: Dr. Francisco Dirceu Barros CAOPMA, por seus membros abaixo-assinados, no uso das Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Assunto: Solicitação atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129 e incisos, da ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM despachos: Despacho: À AMSI. Para pronunciamento. Constituição Federal; art.6º, inciso XX, da Lei Complementar nº Procuradora do Trabalho 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); art. 27, Membro do MPT/PRT 6ª/Coordenadoria de 1º Grau No dia 17.05.2010: Expediente: OF. 004/2010 parágrafo único, inc. IV da Lei 8.625, de 12.02.1993 (Lei Orgânica Processo nº 0019343-2/2010 Nacional do Ministério Público), os dispositivos da Lei nº 7.347/85 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Expediente: CI 042/2010 Requerente: Dra. Natália Maria Campelo e: Processo nº 0018652-4/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o meio ambiente do trabalho se enquadra ALDA VIRGÍNIA DE MOURA Requerente: Divisão Ministerial e Suprimento Despacho: À AMSI. Para pronunciamento. no disposto no art. 225 da CF, no sentido de que: “Todos têm 12ª. Promotora de Justiça de Meio Ambiente da Comarca do Recife Assunto: Solicitação direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso Despacho: À AJM para as providências necessárias. Expediente:OF. 020/2010 comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- SÉRGIO GADELHA SOUTO Processo nº 0017015-5/2010 se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para 13º. Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Comarca do Recife Expediente: Req./2010 Requerente: SINDSEMPPE preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; Processo nº 0017715-3/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO Requerente: Iris de Mel Trindade Dias Despacho: à CMAD. Acato decisão do Coordenador de prescreve que as condutas e atividades consideradas lesivas ao Coordenador do CAOPMA Assunto: Solicitação Administração Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou Despacho: À CMGP para prestar as informações. Após, à AJM jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRINA para análise e pronunciamento. Expediente:CI 047/2010 da obrigação de reparar os danos causados e, ainda, o amplo Processo nº 0020015-8/2010 alcance dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor- PORTARIA Nº 001/2010 Expediente: Req./2010 Requerente: Altamir Barbosa de Lima pagador; Processo nº 0016059-3/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o art. 1º da Constituição da República de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Requerente: Ayrton Prazeres de Oliveira Despacho: À CMAD. Solicito colocar em planilha específica, 1988, estabelece como fundamentos da República Federativa do intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Assunto: Solicitação para atendimento futuro. Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para trabalho e da livre iniciativa; pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos necessárias providências. Expediente: OF. 115/2010 CONSIDERANDO que o art. 7º da mesma Magna Carta, incluiu 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Processo nº 0017649-0/2010 entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais: Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Expediente: CI 125/2010 Requerente: Dr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de Complementar Estadual nº 21/1998: Processo nº 0019754-8/2010 Assunto: Solicitação saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII); bem como seguro CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº Requerente: DEMIE Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias. contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a 06/2005, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o Assunto: Comunicação indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou objetivo de apurar possível fraude contra credores ou venda Despacho: À Divisão Ministerial de Compras para Expediente: OF. 039/2010 culpa (art. 7º, XXVIII); simulada, por parte do Sr. xxxxxxxxxxxxx, na suposta venda de pronunciamento. Processo nº 0016134-6/2010 CONSIDERANDO a definição estabelecida no art. 3º, da dois imóveis, visando, tal investigação, a assegurar a efetivação Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho Convenção nº 155 da OIT, de que o termo “saúde”, com relação de medida judicial de indisponibilidade de bens exarada em Expediente: OF. 046/2010 Assunto: Solicitação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de ação civil pública promovida por este órgão do Ministério Processo nº 0017968-4/2010 Despacho: À CMAD. Solicito colocar na planilha para doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam Público; Requerente: AJM atendimento futuro. a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Assunto: Solicitação higiene no trabalho; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Despacho: Ao DEMAPA., Autorizo. Segue para as providências Expediente: OF. 137/2010 CONSIDERANDO que, o meio ambiente do trabalho compreende 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que necessárias. Processo nº 00/2010 o conjunto das condições internas e externas do local de trabalho regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Requerente: PJ Cabo de Santo Agostinho e sua relação com a saúde dos trabalhadores; procedimento de investigação preliminar; Expediente: CI 043/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que dentre os inúmeros riscos decorrentes da CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução Processo nº 0019276-7/2010 Despacho: À CMAD. Ciente. Arquive-se. atividade laboral, a poluição sonora produz redução auditiva e nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Requerente: Divisão Ministerial de Material e Suprimento compromete a saúde física e emocional das pessoas, e, em investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Assunto: Solicitação Expediente: OF. 049/2010 especial, dos trabalhadores, estando o ruído elencado como fator prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Despacho: À AJM para providências necessárias. Processo nº 0011557-1/2010 de risco de natureza ocupacional, previsto na Portaria nº 1339/MG, arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão Pedrosa de 18/11/1999, do Ministério da Saúde como doença do trabalho conversão em inquérito civil; Expediente: CI 144/2010 Assunto: Solicitação (Lei 8.080/1990, art. 6º, inc. VII, § 3º); CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Processo nº 0019682-8/2010 Despacho: À CMAD. Solicito que seja colocado na planilha o CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as rotinas de investigações e à coleta de informações; Requerente: ESMP material que não foi atendido, para atendimento futuro. proteção às condições gerais de trabalho e implementar CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, Assunto: Solicitação mecanismos de ampla eficácia na prevenção dos riscos adotando as seguintes providências: Despacho: À CMTI. Autorizo. Segue para providências. Expediente:OF. 119/2010 ambientais decorrentes da poluição sonora, sendo que uma I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado Processo nº 0019481-5/2010 melhor adequação do problema repercute francamente na paz, procedimento como inquérito civil; Expediente: CI 102/2010’ Requerente: Dra. Camila Mendes de Santana Coutinho saúde e segurança do trabalhador; II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do Processo nº 007865-8/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que a poluição sonora é um grave e crescente Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para Requerente: Divisão de Serviços e Manutenção Despacho: À CMAD. Segue para as providências necessárias. problema de saúde pública, exigindo atenção especial das forças publicação no Diário Oficial; Assunto: Solicitação estatais constituídas, tratando-se de um dos maiores desafios III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Expediente:OF. 112/2010 ambientais do mundo moderno e forte coadjuvante do aumento da e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Despacho: Ao DEMAPA, para regularização junto ao e-fisco e, Processo nº 0019835-8/2010 depressão e outras severas doenças incapacitantes; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta em seguida, encaminhar à CMFC para cumpridas as Requerente: Dr. STANLEY ARAÚJO CORREIA CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do formalidades legais, providenciar a realização da despesa. Assunto: Solicitação art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou Despacho: À AMSI para pronunciamento. V – requerimento de certidão ao cartório judicial desta Comarca Expediente: s/n/2010 indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da sobre o andamento da ação cautelar inominada, ajuizada pelo Processo nº 0028880-8/2010 população, de acordo com os termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Expediente:OF. 089/2010 Ministério Público, referida à fl. 22. Requerente: PGJ Federal nº 6.938/81, que define como poluidor “a pessoa física ou Processo nº 0019806-6/2010 Palmeirina, 09 de fevereiro de 2010. Assunto: Solicitação jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou Requerente: Dr. QUINTINO GERALDO DINIZ DE MELO Despacho: À CMGP para providências. indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Assunto: Solicitação Domingos Sávio Pereira Agra CONSIDERANDO que a ocorrência da poluição sonora apresenta Despacho: À CMAD para pronunciamento. Promotor de Justiça Secretaria Geral do Ministério Público, em 17 de maio de 2010. um caráter manifesto e facilmente constatável pelos agentes Exercício cumulativo públicos responsáveis pela sua prevenção, controle e Expediente:OF. 09/2010 AGUINALDO FENELON DE BARROS Processo nº 0015453-0/2010 responsabilização e que constitui infração penal causar poluição PORTARIA Nº 002/2010 Promotor de Justiça Requerente: Dr. Ronaldo Paes Barbosa de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Assunto: Solicitação derivar danos à saúde humana (art. 54 da Lei nº 9.605/98 e art. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Despacho: À Gerência de Compras. Solicito providenciar com 42, I, da Lei de Contravenções Penais); intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de urgência a compra para Jaboatão, Central de Inquéritos e CONSIDERANDO a existência de técnicas de engenharia e Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes Prédio da rua do Apolo. mesmo de medidas simples e eficazes à resolução ou pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos despachos: minimização de absolutamente qualquer forma de emissão de 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Expediente:OF. 1778/2010 sons e ruídos perturbadores no ambiente de trabalho; Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei No dia 14 e 17.05.2010: Processo nº 0019949-5/2010 CONSIDERANDO que o Ministério Público é uno e indivisível, Complementar Estadual nº 21/1998: Requerente: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha incumbindo-lhe fazer cumprir o direito à vida em todas as suas CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº Expediente:OF. 006/2010 Assunto: Solicitação formas, a saúde da coletividade e os direitos dos consumidores, 02/2006, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o Processo nº 0011061-0/2010 Despacho: Ao DMTR, segue para as providências necessárias. valendo-se de todos os instrumentos legais ao seu alcance e objetivo de apurar a prática de nepotismo no âmbito dos poderes Requerente: Dra. Andréa Karla Maranhão Conde Freire sendo certo que a poluição sonora no ambiente do trabalho Executivo e Legislativo do município de Palmeirina; Assunto: Solicitação Expediente:OF. 101/2010 invariavelmente repercute, direta ou indiretamente, no meio CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Despacho: Ciente. Arquive-se. Processo nº 0019934-8/2010 ambiente de trabalho coletivo; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que Expediente:OF. 004/2010 Assunto: Solicitação RESOLVEM: regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Processo nº 008439-6/2010 Despacho: À CMAD para pronunciamento. procedimento de investigação preliminar; Requerente: Dra. Andréa Karla Maranhão Conde Freire INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução Assunto: Solicitação Expediente: CI 043/2010 objetivo de apurar os fatos e colher provas para a posterior nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Despacho: Ciente. Arquive-se. Processo nº 0015633-0/2010 instauração de Ação Civil Pública, a tomada de outras investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Requerente: Dr. Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de providências que os Órgãos Ministeriais entenderem cabíveis ou a prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Expediente: OF. 520/2010 Contratos e Convênios promoção de arquivamento das peças de informações, nos arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua Processo nº 0019766-2/2010 Assunto: Comunicação termos da lei, no que se refere a ocorrência de possíveis danos à conversão em inquérito civil; Requerente: Dr. Edson José Guerra Despacho: À CMAD, solicito anexar consulta ao Promotor saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho provocados CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Assunto: Solicitação Coordenador da PJ de Ribeirão sobre o interesse do mesmo pela exposição à poluição sonora em função do trabalho, investigações e à coleta de informações; Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. em permanecer na locação. determinando, de logo: CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL,

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