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IRPC

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  1. 1. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCIncidência real – Natureza do imposto (artigo 2 da Lei 34/2007)Imposto estadual, directo, sobre o rendimento das pessoas colectivas, proporcional, mesmo quando obtidos de forma ilícita. 1
  2. 2. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCIncidência Pessoal e Base de TributaçãoSociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas e demais entidades colectivas residentes, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Lucro (artigo 4, no 1, a)) 2
  3. 3. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCIncidência pessoal e base de tributação (cont.)Pessoas colectivas residentes, que não exercem a titulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola RENDIMENTO GLOBAL (artigo 4, no 1, b)Estabelecimento estável sito em Moçambique de entidades não residentesLucro imputável ao estabelecimento estável (artigo 4, no 1, c) 3
  4. 4. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCINCIDÊNCIA PESSOAL E BASE DE TRIBUTACÃO (cont.)Entidades não residentes sem estabelecimento estável em território MoçambicanoRendimento das diversas categorias consideradas para efeitos de IRPS.Entidades sem personalidade jurídica – Inclusão na incidência do IRPC (artigo 2 no 2), de heranças jacentes, pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades civis sob forma comercial, anteriormente ao registo. 4
  5. 5. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCINCIDÊNCIA PESSOAL E BASE DE TRIBUTACÃO (cont.) CONCEITOS:LUCRO: Diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções do CIRPC (artigo 4, no 2). Âmbito do conceito de rendimento = teoria do acréscimo patrimonial. Ver facto gerador: último dia do período de tributação (artigo 8 no 2).Actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola: a que realize operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços (artigo 4 no 4).Residentes: Pessoas colectivas e outras entidades que 5 tenham sede ou direcção efectiva em território
  6. 6. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCINCIDÊNCIA PESSOAL E BASE DE TRIBUTACAO (cont.) CONCEITOS (cont.)Estabelecimento estável: qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola incluindo as prestações de serviços, com excepção das de carácter preparatório ou auxiliar (artigo 3)ÂMBITO DA OBRIGACAO DE IMPOSTO (artigo 5)Residentes: Obrigação Pessoal – Tributação de base mundialNão residentes: Obrigação Real – Rendimentos auferidos em Moçambique (artigo 5 nos 3, 4 e 5) 6
  7. 7. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCTRANSPARÊNCIA FISCAL (ARTIGO 6)Mecanismo de desconsideração fiscal da personalidade jurídica da pessoa colectiva, para atingir directamente as pessoas que são o seu substracto humano – os sócios. A matéria colectável gerada na pessoa colectiva é imputada automaticamente aos sócios independentemente da distribuição dos lucros (artigo 24 do CIRPS).Objectivos prosseguidos: neutralidade fiscal; eliminação da dupla tributação e combate á evasão fiscal.Âmbito de aplicação: Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; Sociedades de profissionais; Sociedades de simples administração de bens. 7
  8. 8. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCPERÍODO DE TRIBUTACÃO (artigo 7)Regra: ano fiscal igual ao ano civilExcepções:Período de tributação igual a um ano, mas não coincidente com o ano civil (n os 2 e 3): actividade que justifique e carece de autorização; sociedades ou entidades sem direcção efectiva em Moçambique, a partir do fim do exercício da comunicação... Manter 5 exercícios seguintesPeríodo de tributação inferior a um ano (n o 4): início e cessação da actividade.Período de tributação superior a um ano (n o 5): liquidação de sociedades. 8
  9. 9. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC ISENCÕES (ARTIGOS 9 A 13)Estado, não abrangendo as empresas públicas e estatais;Autarquias locais e associações ou federações de municípios, quando exerçam actividades cujo objecto não vise a obtenção do lucro.Instituições de segurança social e de previdência social;associações de utilidade pública, actividades culturais, recreativas e desportivasRendimentos sujeitos a imposto de jogoEntidades sujeitas ao regime de transparência fiscalNota: As isenções não abrangem os rendimentos de retenção na fonte, excepto em relação ao Estado, autarquias locais e associações ou federações de municípios. 9
  10. 10. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCREGIMES DE APURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELContabilidade organizada – Obrigatório para todas as empresas públicas, sociedades anónimas e em comandita por acções; e para as restantes sociedades que no ano anterior tiverem obtido um volume de negócios superior a 2,5 milhões de meticais (artigo 75)Regime simplificado de escrituração – Para os contribuintes não obrigados à contabilidade organizada e que optem por este regime (artigos 76 e 77)Regime simplificado de determinação do lucro tributável (artigo 47) – Para os contribuintes não obrigados à contabilidade organizada e nem que por ela tenham optado, nem optem pelo regime simplificado de 10
  11. 11. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS- IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal… (cont. Organizada)Resultado Líquido do Exercício ou Resultado Contabilístico + Variações patrimoniais positivas não reflectidas no RLE - Variações patrimoniais negativas não reflectidas no RLE + ou – Correcções fiscais = Lucro Tributável (artigo 17) 11
  12. 12. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal… (continuação) LUCRO TRIBUTÁVEL (artigo 17) - Prejuízos fiscais (artigo 41) = Matéria colectável (artigo 15 n. 1, a))Nota; os contribuintes enquadrados no regime simplificado de escrituração, determinarão o lucro tributável com base nos registos e regras estabelecidas no artigo 76, conforme dispõe o artigo 17, no 5. 12
  13. 13. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal… (continuação)Proveitos ou ganhos (artigo 20): de qualquer natureza, de actividade normal ou ocasional, básica ou acessória.Variações patrimoniais positivas não reflectidas no RLE (artigo 21): são excluídas: as entradas de capital, coberturas de prejuízos pelos sócios, mais valias potenciais ou latentes, incrementos patrimoniais sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, contribuições do associado em caso de associação em participação e associação à quota. Exemplos de v.p.p não excluídas: rendimentos da venda de capital próprio e subsídios não relacionados com activos. 13
  14. 14. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTAVELPessoas que exercem a titulo principal... (continuação)Custos ou perdas (artigo 22). Princípio da indispensabilidade. Necessidade de confrontar com as normas que impedem a consideração como custo fiscal de certos custos contabilizados.Variações patrimoniais negativas não reflectidas no RLE (artigo 24): são excluídas: liberalidades, menos valias potenciais, saídas em dinheiro ou espécie a favor dos sócios, participações pagas ao associado. Caso particular das gratificacões a título de participacão nos resultados(nos 2 a 5). 14
  15. 15. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal … (continuação)Custos não dedutíveis:Artigo 23 – despesas ilícitas, rendas de locação financeira, prémios de seguro nalgumas circunstancias.Artigo 27 – Reintegrações e amortizações enquadradas nesta normaNota: As reintegrações e amortizações visam repartir o custo de um bem ou direito do activo imobilizado depreciáveis, pelo período de vida útil. 15
  16. 16. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCEXEMPLO:Contrato de Locação Financeira: Valor da renda = 700.000,00Valor de equipamento = 500.000,00 (amortização da dívida ou financeira e não é custo fiscal)Valor do juro = 200.000,00 (custo fiscalmente dedutivel)Valor da amortização económica = 500.000,00 * 20% = 100.000,00 (custo fiscalmente dedutível)Os custos são deduzidos pelo locatário (utilizador do bem) embora este pertença ao locador Princípio da substância sobre a Forma) 16
  17. 17. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCEXEMPLO:Reintegrações e amortizações: viaturas ligeiras de passageiros ou mistas:Valor da viatura: 1.500.000,00Limitação: 800.000,00Taxa de reintegração: 25%Reintegração contabilizada: 1.500.000,00 * 25% = 375.000,00Limite: 800.000,00 * 25% = 200.000,00Valor a adicionar à matéria colectável: 375.000 – 200.000 = 175.000 (correcção fiscal) 17
  18. 18. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal … (continuação)Custos não dedutíveis (cont.):Artigos 28 e 29 – Provisões não dedutíveis ou superiores às fiscalmente aceites.Nota: As provisões visam imputar custos prováveis aos exercícios a que se referem, evitando onerar excessivamente o exercício em que se concretizam.Artigo 30 – Créditos incobráveis, só em casos de execução, falência ou insolvência;Artigos 31 a 33 – Realizações de utilidade social não enquadráveis nestas normas. 18
  19. 19. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC ROVISÕESEXEMPLO:Para cobertura de Créditos de cobrança duvidosa:Saldo de clientes: 3.000.000,00Provisão anual: 3.000.000,00 * 1,5% = 45.000,00Provisão acumulada: 3.000.000,00 * 6% = 180.000,00A provisão a criar anualmente tendo em conta este saldo de clientes, não deve exceder o valor de 45.000,00 19
  20. 20. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC PROVISÕES (continuação)Para cobertura de depreciação de existências:Valor da mercadoria (valor de aquisição): 500.000,00Valor do mercado da mesma mercadoria: 400.000,00Provisão a constituir: 500.000,00 – 400.000,00 = 100.000,00A depreciação efectiva de mercadorias verificada no final do ano é de 100.000,00 daí que seja este o valor a considerar como custo fiscalmente dedutível.Se o valor de aquisição for superior ao valor do mercado, não se cria provisão. 20
  21. 21. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal ... (continuação)Custos não dedutíveis (cont.): Artigo 36, no 1O IRPC;Os impostos e outros encargos da responsabilidade de outrem;Os encargos pela prática de infracções que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios;As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja seguráveis;50% das ajudas de custo e compensação pela utilização de viatura do trabalhador ao serviço da entidade patronal, que não sejam tributadas em IRPS na esfera do trabalhador;80% das despesas de representação; 21
  22. 22. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal ... (continuação)Custos não dedutíveis (cont.): Artigo 36 no 1encargos não devidamente documentadas e de carácter confidencial;rendas do aluguer sem condutor de viaturas ligeiras, na parte respeitante à reintegração não aceite como custo.Despesas com combustível não comprovadas e não relacionadas com bens do activo da empresa;50% dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, excepto se afectas ao serviço público de transportes ou a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo.Nota: os custos contabilizados não aceites fiscalmente, são acrescidos ao RLE 22
  23. 23. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal … (continuação)Donativos fiscalmente dedutíveis (artigo 34 e 35):Na totalidade: ao Estado e autarquiasAté 5% da matéria colectável: Entidades constituídas nos termos das Leis 8/91 e 4/94Mais e Menos – Valias:Cálculo (artigo 37 e 38): Valor de Realização – (Valor aquisição – amortizações efectuadas)* correcção monetáriaNão tributação das mais-valias por reinvestimento do valor de realização (artigo 39) 23
  24. 24. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC DONATIVOS NO ÂMBITO DO MECENATO:Matéria colectável do ano anterior: 500.000,00Limite máximo: 500.000,00 * 5% = 25.000,00A empresa doou ao Município 100.000,00 = custo fiscal na totalidadeA empresa doou a uma associação desportiva 100.000,00Correcção fiscal: 100.000,00 – 25.000,00 = 75.000,00Apenas seria considerado como custo fiscal 25.000,00 e o remanescente no valor de 75.000,00 seria acrescido à matéria colectávelEm caso de prejuízo no ano anterior, a empresa só pode doar ao 24 Estado e Municípios.
  25. 25. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC MAIS-VALIASEXEMPLO:Valor de aquisição: 300.000,00 e foi adquirido passam 3 anosReintegrações acumuladas: 200.000,00Valor de venda: 150.000,00Fórmula:MAIS-VALIAS = Valor de Realização – (Valor aquisição – amortizações efectuadas)* correcção monetáriaMAIS-VALIAS: 150.000,00 – (300.000,00 – 250.000,00)* 2 =50.000,00 25
  26. 26. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal … (continuação)Dupla tributação económica (d.t.e.) dos lucros distribuídos:Eliminação da d.t.e. (artigo 40) – Dedução ao lucro tributável da totalidade dos lucros recebidos quando a participação no capital da sociedade participada for igual ou superior a 25%, durante os dois anos anteriores. As sociedades gestoras de participações sociais não necessitam de cumprir os requisitos ( no 3).Atenuação da d.t.e. (artigo 64) – para as participações não compreendidas no artigo 40,é concedida uma dedução à colecta igual a: (Lucros distribuídos * taxa do IRPC/1-taxa do IRPC)*60%.O montante deste crédito é adicionado ao lucro (artigo 53 no 1 a) 26
  27. 27. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCAPURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVELPessoas que exercem a título principal … (continuação)Dedução de prejuízos (artigo 41) durante os 5 anos seguintes.Regime Simplificado de Determinação do Lucro Tributável (artigo 47)Lucro Tributável = (vendas de mercadorias e outros produtos * 20%) ou (outros proveitos * 30% TAXASTaxa geral: 32%Taxa para actividade agrícola e pecuária: 10% até 31.12.2015Encargos não devidamente documentados e as despesas confidenciais ou ilícitas são tributadas autonomamente à taxa de 35%, sem prejuízo de adicionamento à matéria colectável. 27
  28. 28. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC DEDUCAO DE PREJUIZOS:Exemplo:2003 – Prejuízo no valor de 30.000.000,002004 – lucro no valor de 10.000.000,002005 – lucro no valor de 15.000.000,002006 – prejuízo no valor de 13.000.000,002007 – lucro no valor de 3.000.000,002008 – lucro no valor de 1.000.000,002009- Lucro no valor de 10.000.000,002004 = 10.000.000,00 – 30.000.000,00 = - 20.000.000,00 (Remanesc. 2003)2005 = 15.000.000,00 – 20.000.000,00 = - 5.000.000,00(Remanesc. 2003)2007 = 3.000.000,00 - 5.000.000,00 = - 2.000.000,00 (Remanesc. 2003)2008 = 1.000.000,00 -2.000.000,00 = - 1.000.000,00 (Remanesc. 2003)2009= 10.000.000,00 – 13.000.000,00(2006)= -3.000.000,00(Remanesc. 2006)Em 2010 apenas poderá deduzir o prejuízo de 2006, pois o de 2003 já não poderá ser deduzido por estar fora do prazo de dedução. 28
  29. 29. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC LIQUIDACÃORegra: Autoliquidacão (artigo 63, a)), na declaração anual de rendimentos entregue até ao último dia de Maio (artigo 39 do Decreto 9/2008Excepção: Liquidação pela Administração Tributária (AT) ( artigo 63, b)). Na falta de declaração, a liquidação terá, desde logo, por base a matéria colectável mais próxima que se encontre determinada. Na fixação da matéria colectável, a AT utilizará os elementos de que disponha. 29
  30. 30. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCDEDUCÕES À COLECTA (artigo 21, no 2, Decreto 9/2008)a) Relativa à dupla tributação económica de lucros distribuídos (artigo 64);b)Relativa à dupla tributação internacional (artigo 65) Crédito de imposto = menor dos seguintes valores:Imposto pago no estrangeiro;Fracção do IRPC correspondente aos rendimentos auferidos no estrangeiro e tributáveis em Moçambique;c) Benefícios fiscais, que consistam em dedução à colecta do IRPC;d) Pagamento especial por conta, redutível á colecta, até ao máximo de 3 exercícios fiscais (artigo 66 e 71). 30
  31. 31. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA:EXEMPLO:Volume de negócios do ano anterior: 10.000.000,00Percentagem: 0,5%Limites:Mínimo: 30.000,00Máximo: 100.000,00Fórmula: V.N. * 0.5% - Pagamentos por contaPEC = 10.000.000 * 0,5% = 50.000,00Pagamento por conta do ano anterior = 0 Valor a entregar = 50.000Pagamento por conta do ano anterior = 20.000,00 V. a entregar = 30.000 pois: 50.000,00 – 20.000,00 = 30.000,00. 31
  32. 32. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC PAGAMENTORetenções na fonte (artigo 67) – Taxa: 20% (artigo 62). Para residentes, a retenção tem sempre a natureza de pagamento por conta. Dispensa de retenção (artigo 68);Pagamentos por conta (artigo 70): 3 pagamentos por conta iguais, em Maio, Julho e Setembro, no total de 80% da colecta do exercício imediatamente anterior. Limitações (artigo 72)Pagamento especial por conta (artigo 71) montante: v.n.* 0,5 (entre 30.000 e 100.000) – pagamentos por conta efectuados no ano anterior. Divisão em 3 prestações, a pagar em Junho, Agosto e Outubro.Pagamento a final (artigo 27, no 1, b)): com a declaração de rendimentos, pela diferença entre o imposto total aí calculado e as importâncias já entregues por conta. 32
  33. 33. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCOBRIGACÕES DECLARATIVAS (ARTIGOS 36 A 41 DO Decreto 9/2008)Declaração de inscrição (artigo 37, no 1, do Decreto 9/2008) No prazo de 15 dias antes do início de actividade.Declaração de alterações (artigo 37, no 4, do Decreto 9/2008) no prazo de 15 dias a contar da data da alteração.Declaração de cessação (artigo 37, no 5, do Decreto 9/2008) no prazo de 30 dias a contar da data da cessação.NOTA: Hipótese de estas declarações serem efectuadas verbalmente (artigo 38 do Decreto 9/2008) 33
  34. 34. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCOBRIGACÕES DECLARATIVAS (artigos 36 a 41 do Decreto 9/2008)Declaração periódica de rendimentos (artigo 39 do Decreto 9/2008) até ao último dia útil do mês de Maio.Declaração anual de informação contabilística e fiscal (artigo 40 do Decreto 9/2008) – até ao último dia útil do mês de Junho.Declaração de substituição (artigo 41 do Decreto 9/2008) – Quando declarado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao 34 efectivo.
  35. 35. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPCOBRIGACÕES CONTABILÍSTICAS (artigos 75 a 77)Contabilidade organizada (artigo 75, no 1) obrigatório para volumes de negócio superior a 2.500.000,00;Opção pelo regime simplificado de escrituração – volume de negócios inferior ou igual a 2.500.000,00 (artigo 75 no 2)Regime simplificado de escrituração de entidades que exerçam actividade comercial a título principal (artigo 76) Livros de registoRegime simplificado de escrituração de entidades que não exercem actividade comercial a título principal (artigo 77) registos obrigatórios 35
  36. 36. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS-IRPC OUTRAS OBRIGACÕESDeveres de colaboração (artigo 44 do Decreto 9/2008);Retenções na fonte – remissão para o código do IRPS (artigo 45);Documentação fiscal (artigo 46 do Decreto 9/2008) – manter por 10 anos;Pagamento de rendimentos a entidades não residentes, só depois de pago o IRPC (artigo 48). 36
  37. 37. Obrigado!!!!! 37

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