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Atualidade 11.

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Atualidade 11.

  1. 1. “ATUALIDADES” Tema: Publicidade infantil: deve ou não ser proibida?
  2. 2. Em 2014, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 163 que reforça o entendimento presente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proíbe a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e da falta de experiência da criança. Ela define como abusiva toda a publicidade e comunicação mercadológica direcionada à criança com a intenção de persuadi-la para a compra de um produto ou serviço.
  3. 3. “março de 2016” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a publicidade infantil como abusiva e determinou como ilegal o uso de publicidade destinada a esse público. A legislação brasileira é considerada muito avançada em relação à proteção à infância. O artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente a proteção a toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  4. 4. Defensores: a proibição. 1- As crianças precisam ser protegidas porque estão mais vulneráveis e suscetíveis à persuasão da mensagem publicitária para o consumo. 2- Isso porque elas vivenciam uma fase peculiar de desenvolvimento psicológico e as mensagens provenientes da mídia possuem um grande peso na formação dos referenciais de mundo de uma criança.
  5. 5. 3 - O comportamento das crianças seria fortemente influenciado pelos comerciais, que levariam a um excesso de consumo e na reprodução de conceitos e valores não-éticos. “Problemas”: Baixa estima, erotização precoce, bullying, reprodução de estereótipos e padrões de beleza, aumento da obesidade, estresse familiar, banalização da agressividade, entre outros.
  6. 6. 4- O aumento da obesidade infantil é o tema de maior visibilidade associado diretamente à propaganda. “Notícias”: No Brasil, dados do Ministério da Saúde indicam que 30% das crianças brasileiras estão com sobrepeso e 15% já estão obesas e podem ter problemas de coração, respiração, depressão e diabetes. Para reduzir a influência da publicidade, as cidades de Belo Horizonte e no Rio de Janeiro proibiram a venda de lanches com brindes para crianças em estabelecimentos comerciais.
  7. 7. “Críticos: a proibição”: 1 - Cabe somente aos pais orientar seus filhos sobre o que é possível consumir ou não. Para as agências de publicidade, a proibição da propaganda infantil fere o direito de liberdade de comunicação, ao privar crianças de até 12 anos de qualquer informação. “Autorregulamentação do setor de propaganda”.
  8. 8. 2 - O impacto econômico do fim da publicidade infantil. Um estudo realizado em 2014 pela consultoria GO Associados e encomendado pela Mauricio de Sousa Produções indica que a economia brasileira sofreria um impacto negativo de R$ 33,3 bilhões e 700 mil empregos estariam em risco caso aja restrições à publicidade infantil. Exercício: Faça um artigo de opinião, destacando seu ponto de vista (negativo ou positivo) sobre a proibição da publicidade infantil.

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