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Questão legal

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Questão legal

  1. 1. QUESTÃO LEGAL A ideia do governo do Rio Grande do Sul em criar uma corretora de seguros estatal representa um atropelo às leis que regulam a atividade no País. A vedação está em dois dispositivos: No artigo 17 da lei nº 4.594/64 que regula a profissão de corretor de seguros. Art . 17. É vedado aos corretores e aos prepostos: a) aceitarem ou exercerem empregos de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal; b) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros. Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de empresa de corretagem. Artigo 125 do Decreto – Lei 73/66, conhecida por “Lei dos Seguros”: Art 125. É vedado aos corretores e seus prepostos: a) aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de Direito Público; b) manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora. Parágrafo único. Os impedimentos deste artigo aplicam-se também aos Sócios e Diretores de Empresas de corretagem.

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