Sentença rejeição da denuncia

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Caros colegas operadores do direito, vejam Sentença de rejeição da denuncia, proferida pelo ilustre professor e magistrado, Rogério Montai, a quem somos imensamente gratos pelos conhecimentos alcançados.

Trata-se de denuncia, furto de um aligate de corte, furto de bagatela.

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Sentença rejeição da denuncia

  1. 1. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad.CONCLUSÃOAos 30 dias do mês de março de 2011, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Rogério Montai de Lima.Eu, _________ Rosimar Oliveira Melocra - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.Vara: 3ª Vara CriminalProcesso: 0003177-52.2011.8.22.0501Classe: Inquérito Policial (Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaIndiciado: Wilson da Silva Bento V i s t o s, Informa a denúncia oferecida que no dia 11/3/2011, por volta das20h00min, no estabelecimento comercial denominado Supermercado Gonçalves,localizado nesta cidade, o denunciado tentou subtrair um alicate de corte, corvermelha, marca Facazil, pertencente a vítima, e que somente não consumou seuintento por circunstancias alheias a sua vontade, consistente na intervenção dosfuncionários do estabelecimento comercial. Narra a peça acusatória que o denunciado entrou nosupermercado, subtraiu o alicate e o escondeu dentro de suas vestes, condutadelituosa percebida pelo funcionário/testemunha por meio das câmeras desegurança. Complementa a Denúncia que o acusado, após sair do supermercadosem efetuar o pagamento, foi abordado pelo respectivo funcionário que o convidou adirigir-se até o interior do supermercado a fim de ser revistado quando então seconstatou que a res estava dentro da cueca do denunciado. Aduz que foi acionada aPolícia Militar, que compareceu no local e deu voz de prisão em flagrante delito aodenunciado. Por esta razão, o acusado foi denunciado como incurso no art.155, c.c art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro. Relatados. Decido. Verifica-se que estamos diante de uma acusação de FurtoTentado de um Alicate de Corte, avaliado em R$19,68 (conforme declaração dofiscal da loja), cuja vítima é um Supermercado de grande porte local. O fato ocorreu em 11/3/11 e o acusado encontra-se preso até apresente data por este mesmo motivo. São vinte dias de prisão até hoje. Vinte diasda realidade carcerária dos presídios brasileiros. Confesso que pensei em decidir em poucas linhas a presentequestão. Procurei por certo não me indignar com o “sistema” processual e penalbrasileiro. Que motivos ou fundamentos eu poderia me utilizar para, primeiro Documento assinado digitalmente em 31/03/2011 09:40:20 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ROGERIO MONTAI DE LIMA:1012355 Pág. 1 de 6 Número Verificador: 1501.2011.0032.2713.44021 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  2. 2. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad.determinar a imediata soltura do denunciado, e/ou não receber a presentedenúncia? Obviamente que motivações jurídicas para não receber apresente denúncia não faltam. A começar pelo início dos fatos, noto que toda conseqüênciapoderia ter sido evitada se o operador das câmeras de segurança da empresa“vítima” acionasse um funcionário para, imediatamente, questionar o acusado sobreos motivos que este teria guardado o tal alicate em suas vestes. Preferiu-seaguardar a saída do Supermercado para só depois, abordar o acusado. Há crime(im)possível nesse caso? Poderia parar por aí a fundamentação se não fossem outrasquestões periféricas também importantes que prefiro enfrentar. Nos últimos tempos, temos notado uma avalanche de situaçõesque preocupam o Brasil e o mundo. Saindo da esfera jurídica e adentrando no campo social e político,algumas trágicas notícias nos assolam e mais dia menos dia, também serãolevadas de algum modo ao crivo do Poder Judiciário aqui ou em qualquer cantodo Mundo. Em escala global importa mencionar os massacres e a ditadurana Líbia; os milhares de mortos na tragédia dos nossos irmãos japoneses em seumaior terremoto da história, 900 vezes mais intenso do que o que devastou o Haiti,onde especialistas já começam avaliar os impactos sobre a economia mundial; oproblema das ditaduras vizinhas e o reflexo em nosso País. Em terras brasileiras,não menos graves, a exorbitante carga tributária nos imposta sem umacontraprestação razoável (arrecada-se no Brasil 35% do PIB); a precária saúdepública; o frágil sistema de segurança pública; o número de casos de dengue noBrasil triplicou em comparação a 2009; o engajamento do governo para a volta daCPMF; os escândalos da política e da vida pública de nossos representantes; adevastação das drogas; o reajuste no Bolsa Família que tendeu a se concentrar nascrianças e nos jovens, diminuindo repasses para adultos e pessoas mais idosas; ofato de nenhuma universidade brasileira ter sido incluída no ranking das 100melhores do mundo da Times Higher Education; estudos apontam que oshomicídios cresceram em quatro das cinco regiões brasileiras; os problemas decompatibilização entre desenvolvimento e preservação ambiental. Se estes fatos são importantes e nos chamam atenção (deveriamchamar), inclusive, certamente em virtude de seus reflexos e, num futuro nãodistante, acabarão batendo às portas do Judiciário, ao contrário, a condutaperpetrada pelo denunciado não pode ser considerada relevante, especialmentepara o direito penal. Documento assinado digitalmente em 31/03/2011 09:40:20 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ROGERIO MONTAI DE LIMA:1012355 Pág. 2 de 6 Número Verificador: 1501.2011.0032.2713.44021 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  3. 3. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad. A caracterização da atipicidade, que permite o sobrestamento dapersecução penal, em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugarquando se puder verificar, em relação à conduta perpetrada pelo agente, umaofensividade mínima, em que a ação, apesar de encontrar tipificação noordenamento pátrio, além de não representar periculosidade social, também contecom grau de reprovabilidade irrisório, mercê de o ataque ou a omissão levados aefeito pelo investigado não implicarem lesão expressiva ao bem jurídico penalmentetutelado, o que permite, como nos caso, o reconhecimento do chamado crime debagatela que se caracteriza por não deter caráter penal relevante. Ainda assim, sem levar em conta os limites da pretensão punitiva,estamos discutindo aqui uma acusação de furto tentado (crime impossível) de umalicate contra um grande supermercado que tudo acompanhou pelas câmeras devigilância. Temos no momento nesta Vara Criminal 1121 processos e umamédia de 4 audiências todos os dias. O sistema carcerário estadual é superlotado(como em todo Brasil) e mundialmente conhecido pelo seu lado negro (existeoutro?) e precário. O judiciário não pode (e nem vai conseguir) ser considerado, emtodos os casos, como o salvador de todos os males, o “chancelador” de todas aspretensões. O caso do denunciado não é de polícia ou de justiça, é de políticasocial é de inclusão (sim, ela existe e pode ser implantada, basta boa vontade). Oacusado, quando interrogado, disse que é viciado em crack há nove anos e que,confessando a prática, disse que gostaria de ser submetido a tratamento dedesintoxicação. Não pode, receber em troca, um processo, sobretudo, quando tudoaconteceu da forma como narrado na denúncia. Farei outra duas perguntas: O presente caso é de tratamento policial e judicial? Justifica-semovimentar toda máquina estatal para (não) “solucionar” questão? Observe-se que o caso iniciou movimentando a polícia militar.Posteriormente, dias e dias foram dedicadas pela estrutural policial civil paraconcluir o inquérito. Após remessa, mais dias dedicados pelo Ministério Público queentendeu ser o caso de apresentar denúncia. E cá está a função jurisdicionaldebruçada sobre o tal furto tentado do alicate. Processo e prisão resolvem o presente caso? Quem espera (eacredita) isso? Documento assinado digitalmente em 31/03/2011 09:40:20 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ROGERIO MONTAI DE LIMA:1012355 Pág. 3 de 6 Número Verificador: 1501.2011.0032.2713.44021 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  4. 4. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad. Hei de fundamentar o quê? Não sei se já começo com o princípioda insignificância ou primeiro alego a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Não sei se argumento sob o prisma do furto de bagatela ou sobre valoresconstitucionais, princípio da não culpabilidade, intervenção mínima, falência dosistema carcerário. Talvez seja interessante fundamentar que prisão cautelar noBrasil é completa exceção e que a mesma exceção tem virado regra. Se o papel aceita tudo (deveria recusar as vezes), só tenho mepoliciado para não me tornar insensível aos fatos que tenho julgado. Sei perfeitamente que o princípio da insignificância, a ensejar oconseqüente reconhecimento da atipicidade de conduta ilícita, não pode se limitar àverificação do valor econômico do bem jurídico protegido. Por isso nem estou amencionar por vezes os irrisórios R$ 19,68 aos olhos da vítima Supermercado. Tem-se, a par do valor do objeto, considerar, também, outros elementos a retratarem ainsignificância jurídica da conduta do agente. A conduta do acusado é materialmente típica? Há justa causapara deflagração de uma ação penal? Sinceramente, entendo que não. O valor dos bens furtados é irrisório, uma ninharia para umapessoa jurídica do porte da vítima, e, além disso, o “crime” sequer chegou a serconsumado. É caso de atipia material ou conglobante, dada a insignificânciada lesão ao bem jurídico penalmente protegido. Orientam doutrina e jurisprudência que ficando evidenciado que oofendido não sofreu dano relevante ao seu patrimônio é de se aplicar o princípio dainsignificância evitando-se, com isso, a banalização do litígio. Anote-se que não caminho sozinho na tese, estando em sintoniacom a Corte Superior de uniformização. Confira-se a orientação da 6ª Turma do E.STJ: PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. MATERIAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. A material - que faz parte do conceito de - consiste em averiguar se uma conduta formalmente típica causou ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido; A conduta de subtrair um carregador e uma capa de celular do Supermercado Carrefour, no valor total de R$ 56,40, não constitui crime de furto, pois inexistente a material; Na aplicação do leva-se em conta, tão só, o valor coisa subtraída e nunca a utilidade que propicia ao proprietário ou possuidor, à vista do bem jurídico que se tutela, o patrimônio; Ordem CONCEDIDA para ABSOLVER o Paciente com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (HC41638/MS; Hábeas Corpus Documento assinado digitalmente em 31/03/2011 09:40:20 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ROGERIO MONTAI DE LIMA:1012355 Pág. 4 de 6 Número Verificador: 1501.2011.0032.2713.44021 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  5. 5. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad. 2005/0019248-7, Rel Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 17.04.2006 p. 209). Furto (pequeno valor). (inexistência). 1. A melhor compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas coisas quase sem préstimo ou valor. 2. Antes, falou- se, a propósito, do adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do Já foi escrito: Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se. 3. É insignificante, dúvida não há, a lesão ao patrimônio de um clube em decorrência subtração de vinte quilos de fios de cobre. 4. A é claro, mexe com a donde a conclusão de que fatos dessa natureza evidentemente não constituem crime. 5. Recurso especial conhecido e provido. REsp 663912/MG;Recurso Especial 2004/0078383-7; Rel Nilson Naves, 6ª Turma, DJ 05.06.2006 p. 325). Também na via local, o mesmo pensamento foi o da CâmaraCriminal do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Tentativa de furto. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Aplicação. Antecedentes. Indiferença. O sistema judiciário deve se preocupar com as infrações de potencialidade lesiva relevante, portando o réu acusado da tentativa de furto de três CDs, de valor ínfimo, deve ser absolvido dessa imputação, em atenção ao princípio da insignificância, não obstante registrar antecedentes, pois deve se levar em consideração apenas os aspectos objetivos do delito (Ap. Crim. Nº 100.007. Rel. Des. Cássio. Julgado em 09/11/05). Todavia nem são estes os fundamentos (jurídicos) que prefiroinvocar. Para o presente caso, fico com as considerações iniciais e no sonho darazoável e verdadeira justiça. Nessas condições, melhor reconhecer, desde logo, ainsignificância da lesão ao patrimônio da vítima e, por conseqüência, a atipicidadematerial dos fatos, rejeitando-se a inicial. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 395, inciso III, doCódigo de Processo Penal, rejeito a denuncia e ordeno o arquivamento destesautos, com as anotações e baixas pertinentes. Expeça-se IMEDIATAMENTE Alvará de Soltura em favor doacusado, de por outro motivo não estiver preso.Porto Velho-RO, quinta-feira, 31 de março de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito SubstitutoRECEBIMENTO Documento assinado digitalmente em 31/03/2011 09:40:20 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ROGERIO MONTAI DE LIMA:1012355 Pág. 5 de 6 Número Verificador: 1501.2011.0032.2713.44021 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  6. 6. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad.Aos ____ dias do mês de março de 2011. Eu, _________ Rosimar Oliveira Melocra - Escrivã(o) Judicial, recebiestes autos. Documento assinado digitalmente em 31/03/2011 09:40:20 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ROGERIO MONTAI DE LIMA:1012355 Pág. 6 de 6 Número Verificador: 1501.2011.0032.2713.44021 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc

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