Contabil Conceitos Fiscais

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Contabil Conceitos Fiscais

  1. 1. DOCUMENTÁRIO FISCAL  1­ O que é escrita fiscal?  R­É o conjunto de documentos criados e instituídos pelo  poder Executivo, que todo sujeito passivo de obrigação  tributária deve manter, com a finalidade de comprovar as  operações e receitas decorrentes de serviços prestados ou  tomados, ainda que estes serviços não sejam tributados.  2­ Quais são os documentos fiscais?  R­ Os documentos fiscais são:  * Livro de Registro do Imposto Sobre Serviço de Qualquer  Natureza (LRISS);  * Nota Fiscal de Prestação de Serviços:  ­ Série A;  ­ Simplificada ­ Série B;  ­ Avulsa ­ Série C;  * Nota Fiscal fatura de Serviços ­ Série D;  * Carnê de Pagamento;  * Ingresso, Entrada, Cartela ou Pule;  *Cupom Fiscal;  *Recibo de Retenção na Fonte (RF);  *Declaração Mensal de Serviços (DMS);  * Autorização para Impressão de Documentos Fiscais  (AIDF).  3­ Quando o documento fiscal pode ser considerado  inidôneo?  R­ O documento fiscal pode ser considerado inidôneo,  quando ocorrer qualquer uma das situações previstas nos  nove incisos do art. 3º do Dec. 14.118/03.  4­ O que acontecerá com o documento fiscal  inidôneo?  R­ Será apreendido pela fiscalização, através de termo
  2. 2. escrito e circunstanciado, ficando ainda o contribuinte  sujeito ao arbitramento da base de cálculo do imposto,  quando for o caso, podendo ainda outras penalidades  serem aplicadas.  5­ Como deverá proceder o contribuinte em caso de  perda, extravio, furto ou roubo de qualquer  documento fiscal?  R­ O contribuinte deverá comunicar a SEFAZ, mediante  processo, instruído com o original ou fotocópia autêntica da  página do jornal de grande circulação no Município com a  publicação da ocorrência e da certidão de comunicação ou  noticia crime do fato à Delegacia de Polícia especializada,  no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da data da  verificação do fato constante da aludida certidão.  6­ A impressão, autenticação ou utilização de  documentário fiscal depende de prévia autorização  da SEFAZ?  R­ Sim, sem prévia autorização da SEFAZ não se pode  imprimir ou utilizar documento fiscal.  7­ Onde encontrar os modelos dos diversos  documentos fiscais ?  R­ Os modelos aprovados pela SEFAZ, encontram­se  relacionados nos anexos I a VII do Dec. 14.118/03.  8­ Durante quanto tempo devo conservar os  documentos fiscais?  R­ Os documentos fiscais deverão ser mantidos em bom  estado de conservação, até que transcorra o prazo  decadencial ou até que prescreva o crédito correspondente  ao imposto que se vinculem. Em ambos os casos o prazo é
  3. 3. qüinqüenal. Dar­se­á a decadência, quando o prazo para  que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário através  do lançamento, expire sem que ela efetue o lançamento.  Neste caso o prazo contar­se­á do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, ou da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente  efetuado. Dar­se­á a prescrição, quando o prazo para que a  Fazenda Pública promova a ação de cobrança expire, sem  que ela se manifeste. Neste caso o prazo contar­se­á da  data da constituição definitiva do crédito,ou seja, da data  do lançamento regularmente efetivado.  9­ Quem deve manter e escriturar o LRISS?  R­ Toda empresa que prestar serviços tributáveis pelo ISS  deverá manter o livro em cada estabelecimento que  contabilize receita, quer seja matriz, filial, sucursal,  agência, seção ou posto.  10­ Quem está dispensado da obrigatoriedade do uso  do LRISS?  R­ Estão dispensados da obrigatoriedade do uso:  * o profissional autônomo;  * a sociedade de profissionais sujeita ao recolhimento do  ISS por alíquota fixa;  * a instituição financeira e sociedade integrante do sistema  de distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizados  a funcionar pelo Banco Central;  * o prestador de serviço de administração cartão de  crédito, em relação, exclusivamente, a este serviço;  * a administradora de consórcio, em relação,  exclusivamente, a este serviço;  * o prestador de serviço de transporte coletivo, referente,  exclusivamente, a transporte urbano de passageiros;  * o prestador de serviço sujeito a regime de estimativa da  base de cálculo do imposto;  * o prestador de serviço obrigado à Declaração Mensal de
  4. 4. Serviços (DMS), ou o que tenha, voluntariamente, optado  pela DMS;  * o escritório de contato e o estabelecimento que  comprovadamente não contabilize receita própria.  * o prestador de serviço de educação pré­escolar,  fundamental, média e superior conforme nova redação do  art. 13 do Dec. Nº 14.118/2003, dada pelo Dec. Nº  14.966/2004.  11­ Quando ocorrer alteração da razão social, do  endereço ou da atividade, a escrituração poderá  continuar a ser feita no mesmo livro?  R­ Sim,desde que mantido o mesmo CGA e devidamente  comunicado a SEFAZ.  12­ Em se tratando de fusão,incorporação,  transformação, cisão ou aquisição, o titular poderá  continuar a utilizar o livro?  R­ Sim, desde que autorizado pela SEFAZ. A autorização  será solicitada, mediante requerimento instruído com  fotocópia da alteração do Contrato Social ou do Estatuto  Social, devidamente registrada no órgão competente,no  prazo de até 30 (trinta) dias contado da data do  arquivamento.  13­Quando o Sujeito passivo possuir mais de um  estabelecimento, como deverá proceder em relação à  escrita fiscal?  R­Deverá manter escrituração fiscal distinta para cada um  dos estabelecimentos.  14­ Como será impressa e emitida a Nota Fiscal?  R­ A Nota Fiscal será impressa em talão, para
  5. 5. preenchimento manual, ou em jogo solto ou formulário  contínuo, para preenchimento por processo mecanizado ou  informatizado. E será emitida em, pelo menos, 03 (três)  vias, com a seguinte destinação:  * 1ª via, para o tomador dos serviços (cliente);  * 2ª via, para registro contábil;  * 3ª via,para arquivo do sujeito passivo, à disposição da  fiscalização municipal.  15­ Qual o prazo de validade da Nota fiscal e os  limites para talão e sua numeração?  R­ A Nota Fiscal terá o prazo de validade de 24 (vinte e  quatro) meses, contado da data da expedição da AIDF.  Quando se tratar de Nota Fiscal conjugada, esta obedecerá  o prazo de validade estabelecido pelo Estado. O talonário  fiscal deverá ser confeccionado com no Máximo 50  (cinqüenta) jogos, e a Nota Fiscal terá numeração de  000.001 a 1.000.000, reiniciando­se sempre que atingido o  número Máximo, com indicação da série seguida da  seqüência numérica para cada reinício.  16­ Em caso de alteração de endereço e/ou de razão  social o sujeito passivo poderá continuar a usar as  Notas Fiscais anteriormente confeccionadas?  R­ Sim, desde que estejam dentro do prazo de validade, e  mediante aposição de carimbo com a nova razão social  e/ou endereço, desde que devidamente comunicado a  SEFAZ.  17­Quem pode obter Nota Fiscal Avulsa?  R­O prestador de serviço que não possua inscrição no  Cadastro Geral de Atividades do Município, o que não esteja  obrigado a emitir Nota Fiscal, aquele cujo serviço prestado  possua caráter eventual ou, ainda, o que for inscrito no  Cadastro Geral de Atividades e justifique a necessidade, a
  6. 6. critério da Administração. A Nota Fiscal Avulsa será  fornecida pela SEFAZ mediante solicitação e após a  comprovação do pagamento do ISS devido. O ISS incidente  sobre o serviço constante da Nota Fiscal Avulsa será pago  antecipadamente.  18­ Quem está dispensado da obrigatoriedade da emissão  de Nota Fiscal?  R­ Estão dispensados da obrigatoriedade da emissão de  Nota Fiscal:  * o profissional autônomo;  * a sociedade de profissionais sujeita ao recolhimento do  ISS por alíquota fixa;  * a instituição financeira e sociedade integrante do sistema  de distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizados  a funcionar pelo Banco Central;  * o prestador de serviço de administração de cartão de  crédito,em relação, exclusivamente, a este serviço;  * a administradora de consórcio, em relação,  exclusivamente, a esta serviço;  *o prestador de serviço de transporte coletivo, referente,  exclusivamente, a transporte urbano de passageiros;  * o prestador de serviço sujeito a regime de estimativa da  base de cálculo do ISS;  * o escritório de contato e o estabelecimento que  comprovadamente não contabilize receita própria;  * o prestador de serviços de diversões públicas que utilize  ingresso, entrada, cartela, pule ou assemelhados;  * estabelecimentos de educação pré­escolar, fundamental,  média e superior;  * blocos carnavalescos, quando optem pela utilização de  Carnê de Pagamento ou outra forma de controle autorizada  mediante regime especial;  * estabelecimentos de ensino de esportes, quando optem  pela utilização de Carnê de Pagamento ou outra forma de  controle autorizada mediante regime especial;  * estabelecimentos de cursos não curriculares, quando  optem pela utilização de Carnê de Pagamento ou outra  forma de controle autorizada mediante regime especial.
  7. 7. 19­ Quem pode emitir Carnê de Pagamento em  substituição a Nota Fiscal?  R­ Mediante autorização da SEFAZ, poderá ser emitido  Carnê de Pagamento em substituição a Nota fiscal pelos  prestadores de serviços das seguintes atividades, quando  prestados à pessoa física:  * educação pré­ escolar, fundamental, média e superior;  *diversão pública em blocos carnavalescos;  * ensino de esportes;  * cursos não curriculares.  20­ O Cupom Fiscal pode ser emito em substituição à  Nota Fiscal?  R­ Sim, a pedido do interessado, poderá ser autorizada a  emissão de Cupom Fiscal por equipamento Emissor de  Cupom Fiscal (ECF) em substituição à Nota Fiscal de  Prestação de serviço.  21­O que é AIDF?  R­É o documento emitido pela SEFAZ, através do qual  autoriza o sujeito passivo a confeccionar documentos  fiscais( Autorização para Impressão de Documentos fiscais  ).  22­Após emitida, durante quanto tempo a AIDF ficará  a disposição do requerente?  R­A AIDF ficará a disposição do requerente pelo prazo de  30 (trinta) dias, findo o qual será cancelada e incinerada,  após a intimação por edital publicado no Diário Oficial do  Município.  23­Qual o prazo de validade das Notas Fiscais  confeccionadas, inclusive as sob Regime Especial,  bem como das AIDF expedidas até 08/05/02?
  8. 8. R­Terão prazo de validade até 31/12/03, sendo  consideradas inidôneas e proibido utilizá­las após aquela  data. Caso trate­se de Nota Fiscal conjugada com Estado,  deverá ser observado a data de validade por ele  estabelecido.  http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sistema/chat/FAQ/documentario_fiscal.asp

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