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Voto de Protesto referente ao constante incumprimento do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude

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Dados os respetivos alertas e os consecutivos desrespeitos pelos compromissos assumidos, o Grupo do PSD da Assembleia Municipal vem assim por este meio apresentar um voto de protesto pelo incumprimento do regulamento de funcionamento do Conselho Municipal da Juventude do Cartaxo. Consideramos ainda que este incumprimento descredibiliza o funcionamento e respetiva ação deste importante órgão deliberativo, desmotiva a participação dos seus intervenientes e dos jovens que os mesmos representam.

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Voto de Protesto referente ao constante incumprimento do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude

  1. 1. 1 Assembleia Municipal Grupo PSD (com JSD Cartaxo) Voto de Protesto referente ao constante incumprimento do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude Data: 28 de Dezembro de 2017 N.º de Páginas: 2 É uma responsabilidade dos agentes civis, procurar incentivar os jovens a se envolverem em ações de natureza social e coletiva, nomeadamente através da sua chamada aos processos de decisão. Nesta ótica encontra-se implementado no Cartaxo o Conselho Municipal da Juventude (CMJ) que segundo o seu regulamento visa criar condições para que os jovens intervenham e deem o seu contributo para o desenvolvimento do concelho, permitindo-lhes ainda uma participação ativa, na resolução dos seus próprios problemas, assim como na procura das soluções às suas legítimas aspirações. De acordo com o Capítulo III – Artigo 7º do seu regulamento compete ao Conselho Municipal da Juventude emitir parecer obrigatório sobre: a) A Linha de Orientação Geral da Política Municipal para a Juventude, constantes do plano anual de atividades; b) O Orçamento Municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais comaquelas conexas; c) Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude; d) Pedidos diretos da Assembleia Municipal sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Dado que: a) No último mandato o CMJ não ocorreu de acordo com a assiduidade exigida pelo seu regulamento, pese embora os alertas apresentados pela JSD e PSD Cartaxo; b) Não se realiza um CMJ desde o dia 1 de Abril de 2017, o único deste ano, pese embora o seu regulamento e compromisso do Presidente de Câmara Municipal registado em ata para que fossemrealizados no mínimo cinco conselhos anuais; c) Não foi possível nos anos anteriores emitir parecer sobre o orçamento antecipadamente à sua discussão em Reunião de Câmara ou Assembleia Municipal, pese embora os apelos dos representantes da JSD Cartaxo em CMJ e o seu regulamento, situação que se repete este ano;
  2. 2. 2 Assembleia Municipal Grupo PSD (com JSD Cartaxo) d) Existem um conjunto de moções aprovadas por esta Assembleia Municipal remetidas pelo para apreciação do CMJ, sem que nunca tenham sido discutidas na reunião magna de jovens do concelho. Dados os respetivos alertas e os consecutivos desrespeitos pelos compromissos assumidos, o Grupo do PSD da Assembleia Municipal vem assim por este meio apresentar um voto de protesto pelo incumprimento do regulamento de funcionamento do Conselho Municipal da Juventude do Cartaxo. Consideramos ainda que este incumprimento descredibiliza o funcionamento e respetiva ação deste importante órgão deliberativo, desmotiva a participação dos seus intervenientes e dos jovens que os mesmos representam. Os deputados do PSD, eleitos pela Coligação Juntos Pela Mudança, Psd4cartaxo@gmail.com

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