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12.06.14.Prefeito de Ilheus cria comissao para ajustar despesas com pessoal

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12.06.14.Prefeito de Ilheus cria comissao para ajustar despesas com pessoal

  1. 1. Prefeito de Ilhéus cria comissão para ajustar despesas com pessoal A decisão de Jabes Ribeiro leva em consideração a necessidade de adequar o município à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o índice de despesa com pessoal permanece acima de 54%, limite máximo determinado pela legislação. Através da portaria nº 136/2014, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, nomeou uma comissão para “estudar e emitir parecer sobre alternativas legais para o ajustar a despesa de pessoal do Município de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A comissão é presidida pelo secretário municipal de Administração, Ricardo Machado, e integrada pelo secretário de Planejamento, Tecnologia e Orçamento, Antônio Joaquim Bastos, o Procurador Geral do Município, Otávio Augustus Carmo, o Gerente de Recursos Humanos, Vladimir Mendes Hughes, e o servidor efetivo Gilvan Tavares Gonzaga, lotado na Secretaria de Planejamento (Seplan). O prefeito Jabes Ribeiro declarou que o Município vive um impasse diante da situação financeira deficitária e a reivindicação dos sindicatos representativos dos servidores de reajuste salarial. “Quando encerrei meu último mandato, em 2004, deixamos o orçamento com um índice de 44 por cento relativo às despesas com o funcionalismo, ou seja, bem abaixo do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao assumir o quarto mandato, em janeiro do ano passado, esse índice se encontrava absurdamente na esfera de 78 por cento, o que inviabiliza a capacidade de investimento do Município, inclusive para a correção salarial”, afirmou. “Temos tentado estabelecer um pacto com os sindicatos desde o ano passado, mas muitos dos seus dirigentes não querem compreender a conjuntura econômica de Ilhéus, que está impedido de assinar convênios, contratar financiamentos e realizar concurso público para admissão de novos servidores. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por sua vez, orienta que em último caso o jeito é realizar demissões. Esse não é o interesse do governo, mas se não houver entendimento, não teremos outra opção”, alertou o prefeito de Ilhéus. A comissão tem o prazo de 15 dias para elaboração do relatório conclusivo, a partir da data de publicação do decreto, e deve apontar medidas visando a redução do índice de despesas com pessoal de acordo com a legislação. “Precisamos nos adequar às determinações legais. A situação é grave e prejudica o conjunto da população de Ilhéus. O governo vai apresentar sua proposta no sentido de garantir os postos de trabalho. Isso não é uma questão de vontade, de capricho. Isso é uma necessidade diante do descalabro fiscal promovido pelas últimas gestões do Município. Não podemos ser irresponsáveis e tomar medidas, como a concessão de reajustes salariais, que não poderemos honrar e que provocarão um colapso financeiro muito maior no município”, acrescentou o prefeito. Secretaria de Comunicação Social - Secom Ilhéus – 12.06.14

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