PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE

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CARTILHA SOBRE A PEC 37

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PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE

  1. 1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013
  2. 2. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011não retira poder de investigação do Ministério Público 2013
  3. 3. Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/PCdoB/MA, que trata da competência de investigaçõescriminais, aprovada recentemente por Comissão Especialna Câmara dos Deputados, presidida pelo DeputadoArnaldo Faria de Sá/ PTB-SP. Porém, muitas inverdadestêm sido espalhadas sobre a PEC 37, ou PEC daLegalidade, como vem sendo chamada. O texto apenas confirma, nada mais nada menos, o jáestabelecido nos §§ 1º e 4º do art. 144 da ConstituiçãoFederal: que a investigação criminal é de competênciaprivativa da polícia judiciária (Policia Civil e Federal). Alguns representantes do Ministério Público, noentanto, tem promovido uma forte campanha contra aaprovação do texto, com a apresentação de argumentaçõesfalaciosas que objetivam confundir e induzir a erro aopinião pública. O constituinte dividiu tarefas entre diferentes órgãosdo Estado. Assim, espera-se que essas tarefas sejamcumpridas pelos órgãos aos quais foram delegadas, quedevem executar com excelência seu trabalho, ao invés debuscar mais atribuições. Por isso, a Associação dos Delegados de Polícia doBrasil – ADEPOL/BR, entendendo ser necessário esclarecera opinião pública da importância do tema para a segurançajurídica de toda a sociedade brasileira, traz à tona algunsesclarecimentos acerca da citada proposta de emenda àConstituição. A verdade precisa ser esclarecida.
  4. 4. Argumentos da falta de estrutura, independência eprerrogativas das Polícias não podem ser suficientes paraentregar ao acusador, no caso o Ministério Público, o direitode escolher contra quem, como e por qual instrumentoinvestigar, sem prazo, sem lei e sem controle externo. A sociedade não precisa de promotor que atuesomente segundo a sua escolha pessoal, mas de melhorescondições de trabalho, materiais, tecnologia, recursoshumanos capacitados e salários dignos para os policiais. Chega de mentiras! A ADEPOL/BR pugna para que asdiscussões em torno de assunto de tamanha importânciasejam levadas a efeito dentro do plano da reflexão, daresponsabilidade, despidas de sensacionalismo e emrespeito ao estado de direito. Os órgãos que buscam opoder de investigação não têm vocação e disposição para oincessante labor investigativo. Por isso, entenda por que aPEC 37 não retira poder do Ministério Público, como vemsendo dito. A Diretoria
  5. 5. SUMÁRIOEntenda por que a PEC 37/2011 não retira poder deinvestigação de nenhum outro órgão............................ 09Nota conjunta da Associação dos Delegados de Políciado Brasil – ADEPOL-BR e a Associação Nacional dosDelegados de Polícia Federal – ADPF............................. 11Nota do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil..... 1510 Mentiras sobre a PEC 37/11.................................... 18AGU e OAB são contra o MP investigar.......................... 21O Papel do MP e as Investigações Arbitrárias..................23
  6. 6. ENTENDA PORQUE A PEC 37/2011 NÃORETIRA O PODER DE INVESTIGAÇÃO DE NENHUM OUTRO ORGÃO:1- A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;2- A Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;3- A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;4- A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;5- Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE DETÉM;6- A PEC 37 não impede a criação de CPI’s;7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal; 9
  7. 7. 8- A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;9- A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador;11- A PEC 37, não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;12- A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;13- Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordem Constitucional;14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;15- A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa. 10
  8. 8. NOTA CONJUNTA ADEPOL E ADPF PEC DA LEGALIDADE PEC 37 de 2010 A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil –ADEPOL-BR e a Associação Nacional dos Delegados dePolícia Federal – ADPF, servem-se da presente paraexternar posição perante a sociedade, acerca da Propostade Emenda Constitucional nº 37 de 2010, aprovada pelarespectiva Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Membros do Ministério Público têm manifestadoinsatisfação sobre a referida Proposta Legislativa,chamando-a, levianamente, de PEC da Impunidade. Narealidade, os argumentos por eles utilizados é que têm nosdeixado perplexos. Senão vejamos: 1. Diferente do afirmado pelos promotores e procuradores, no texto aprovado não existe nenhum comando que altere ou suprima qualquer das atribuições constitucionais do Ministério Público, todas definidas no art. 129 da CF, dentre elas: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 11
  9. 9. 2. O Ministério Público, mesmo com a aprovação do Substitutivo em comento, manterá suas prerrogativas de participar ativamente da investigação criminal realizada pela Polícia Judiciária, por meio de requisições de instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias.3. Caso aprovada a citada PEC, em nada será afetado o salutar controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público. Destarte, não se pode falar em PEC da impunidade, se ao Ministério Público compete fiscalizar o trabalho policial, complementá-lo por meio de requisição e prevenir eventuais omissões.4. As investigações pelo Parquet já realizadas, sem amparo legal (qual é a lei que regulamenta a realização, limites e controle de investigação criminal pelo MP?), ficam totalmente ressalvadas pela modulação dos efeitos inserta no art. 3º do Substitutivo aprovado, in verbis: “Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é acrescido do art. 98, com a seguinte redação: Art. 98. Ficam ressalvados os procedimentos investigativos criminais realizados pelo Ministério Público até a data de publicação da Emenda Constitucional que acrescentou o § 10 ao art. 144 e os §§ 6º e 7º ao art. 129 da Constituição Federal.”5. O Substitutivo aprovado, em seu art. 1º, reitera o poder investigatório das polícias legislativas, das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como dos Tribunais e do próprio Ministério Público em relação aos seus membros, conforme previsto nas respectivas leis orgânicas. 12
  10. 10. 6. As apurações de infrações administrativas, realizadas por todos órgãos públicos (Agências, Ministérios, Secretarias, Empresas Públicas, Autarquias, etc.), evidentemente não são atingidas pela PEC 37, visto que se prestam à apuração de infrações administrativas, cujo resultado pode, até mesmo, servir de base para a propositura de ação penal pelo Ministério Público. 7. É a Polícia Judiciária do Brasil que tem sido vítima de usurpação de suas funções constitucionais desde 1988, quando teve início uma necessidade insaciável de monopólio de poder por parte do Ministério Público e de seus membros que não encontra limite nem semelhança em qualquer outro sistema judicial do mundo. Por outro lado, em nenhum momento, foram trazidasreflexões sobre as seguintes indagações, diante do EstadoDemocrático de Direito garantido pela Constituição Federal: 1. Admite-se que um servidor público conduza qualquer processo ou procedimento, ou sequer pratique ato que afete de uma forma ou de outra o cidadão, sem a devida previsão legal? 2. É possível que se entregue a um ser humano (portanto falível), no caso o promotor ou procurador, a prerrogativa de investigar quando quiser, quem quiser, da forma que melhor lhe servir, pelo prazo que achar adequado, sem qualquer tipo de controle externo, com ausência absoluta de tramitação por outro organismo, sem nenhum acesso pelo investigado e, ao final, ele próprio decidir se arquiva ou não aquele mesmo procedimento inquisitorial? 3. Será que a investigação do promotor ou procurador, livre de qualquer regramento, freio ou controle externo, não poderia permitir o terrível exercício do casuísmo, ou seja, atuar conforme a sua contemporânea vontade pessoal e não em face de regramento legal previamente estabelecido? 13
  11. 11. 4. Será que o promotor ou procurador, parte acusadora e interessada no resultado do processo penal, teria a suficiente isenção e imparcialidade para trazer para a sua investigação todos os elementos que interessam à verdade dos fatos, mesmo que favoreçam a defesa do cidadão? 5. Quantos cidadãos ignoram que são investigados pelo Ministério Público neste momento no país, sem qualquer controle e devido processo legal? Sendo assim, pugnamos que as discussões acercadesse importante tema sejam feitas sempre dentro doplano da reflexão sobre a verdade, sem desinformação esensacionalismo exacerbado. 14
  12. 12. Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil PEC 37/2011 (PEC DA LEGALIDADE) NOTA A Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, deautoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) esubscrita por outros 206 Senhores Deputados, pretendeacrescentar o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal paradefinir a competência para a investigação criminal,tornando expresso que “a apuração das infrações penais deque tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbeprivativamente às polícias federal e civis dos Estados e doDistrito Federal, respectivamente”. O ordenamento jurídico pátrio optou pelo sistema depersecução criminal acusatório, que se caracteriza pelaclara distinção entre as figuras do profissional que investiga(delegado de polícia), que promove a defesa (advogado),que acusa (membro do Ministério Público) e do que julga(juiz) o crime. Em consonância com o aludido sistema, taispapéis não podem ser invertidos, sob pena de provocargrave e irreparável desequilíbrio na relação processualcriminal. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil temacompanhado, atônito, ao movimento de "imperialismoconstitucional" que vem sendo promovido pelo MinistérioPúblico, que tem marchado por sobre atribuiçõesconstitucionalmente cometidas a outros órgãos e poderesda república. Nesse sentido temos que o parquet, em claraafronta ao princípio da legalidade, de forma seletiva edespida de quaisquer regras ou mecanismos de controle,vem promovendo investigações para a coleta de provas queatendam unicamente à sua estratégia de acusação,ostentando a maioria delas o propósito exclusivamente 15
  13. 13. midiático, em grave violação ao que dispõe o art.144 daCarta Magna. Ademais, paralelamente, o Ministério Públicotambém adentrou a seara de produção legiferante,imiscuindo-se na figura do Poder Legislativo, inclusive naelaboração de normas de natureza processual, consoantese depreende da Resolução nº 13/2006, do CNMP, contra aqual já fora interposta ação direta de inconstitucionalidade. Nesse diapasão, a atuação casuística do promotor queescolhe quem, quando e como investigar, trás à tona alembrança de que casuísmo é um dos maiores ferimentosao Estado Democrático de Direito, pois, da mesma formaque hoje lhe favorece, amanhã lhe prejudica. Temos que a investigação criminal a cargo da políciajudiciária, com a garantia de total acesso das partes àspeças do inquérito policial, afigura-se inafastável garantiaao direito do investigado no âmbito do devido processolegal. Ademais, em nosso arcabouço jurídico o inquéritopolicial é o único instrumento de investigação criminalsujeito ao necessário e dúplice controle judicial eministerial, de forma que os procedimentos investigatórios,conduzidos de maneira imparcial e isenta pelo delegado depolícia civil ou federal, propiciam robustez probatória efavorecem a atuação das partes – Ministério Público edefesa – na efetiva realização da justiça. Por assegurar a natureza “privativa” da competênciadas polícias judiciárias para a apuração de crimes, excetoos militares, e não a natureza “exclusiva”, resta inequívocaa inviolabilidade pela proposta de todas as atuaiscompetências ou atribuições de outros segmentos para ainvestigação criminal expressamente definidas naConstituição Federal, tais como as atividades investigativasdas comissões parlamentares de inquérito. A proposta também em nada afeta a rotina de outrosórgãos públicos, encarregados de promover diligências defiscalização e controle, tais como a CGU, o TCU, o COAF, o 16
  14. 14. Banco Central do Brasil, o IBAMA, e a Receita Federal, osquais não atuam como autoridade policial nem ministerial,tampouco se destinam à promoção de apuração criminal,mas que no desempenho de suas atribuições, definidas emlei própria, muitas das vezes levadas a efeito por meio deprocedimentos preliminares de natureza administrativa,deparam-se com elementos indiciários de crimes e de suaautoria. Desta feita, conclui-se que o constituinte adotouinequivocamente o sistema de persecução criminalacusatório, delimitando expressamente a seara decompetências dos atores envolvidos nesse processo, a fimde assegurar a proteção dos direitos individuais e apromoção da justiça. Nesse sentido a PEC 37, a qual bem pode serconsiderada a “PEC da Legalidade”, apenas explicita oóbvio, ou seja, que a atividade de investigação criminal,consoante disposto no art. 144 da Constituição Federal,cabe às polícias civis e à polícia federal. Assim sendo, temos que a PEC 37/2011 tem o escopode reafirmar a ordem constitucional, em respeito àsegurança jurídica do cidadão e em defesa do estadodemocrático de direito, razão pela qual o CONCPCparabeniza a atitude da Comissão Especial destinada aproferir parecer à proposta de emenda à constituição emtela, que a aprovou, no dia 21/11/2012, por votação quaseunânime. CONCPC 17
  15. 15. ADPF e Adepol divulgam as 10 mentiras sobre a PEC 37 1) Retira o poder de investigação do MinistérioPúblico. MENTIRA. Não se pode retirar aquilo que não setem. Não há no ordenamento constitucional pátrionenhuma norma expressa ou implícita que permita aoMinistério Público realizar investigação criminal. Pelocontrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizerque a investigação criminal é exclusiva da Polícia Judiciária. 2) Reduz o número de órgãos para fiscalizar.MENTIRA. Muito pelo contrário. Quando o MinistérioPúblico tenta realizar investigações criminais por contaprópria ele deixa de cumprir com uma de suas principaisfunções constitucionais: o de fiscal da lei. Além disso, nãodão atenção devida aos processos em andamento, os quaisficam esquecidos nos armários dos Tribunais por causa dainércia do MP. Os criminosos agradecem. 3) Exclui atribuições do Ministério Públicoreconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate àcriminalidade e à corrupção. MENTIRA. A ConstituiçãoFederal foi taxativa ao elencar as funções e competênciasdo Ministério Público. Fazer investigação criminal não éuma delas. Quando o Ministério Público, agindo à margemda lei, se aventura numa investigação criminal autônoma,quem agradece é a criminalidade organizada, pois estasinvestigações serão anuladas pela justiça. 4) Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores,que já garantem a possibilidade de investigação peloMinistério Público. MENTIRA. A matéria está sendo 18
  16. 16. examinada no Supremo Tribunal Federal. Em vez de tentarganhar poder “no grito”, o MP deveria buscar o caminholegal que é a aprovação de uma Emenda Constitucional. 5) Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistemade investigação criminal. MENTIRA. O que gerainsegurança jurídica é o órgão responsável por ser o fiscalda lei, querer agir à margem da lei, invadindo acompetência das Polícias Judiciárias. A investigaçãocriminal pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei,além de ser controlada pelo Ministério Público e peloJudiciário. Por ser ilegal e inconstitucional, na investigaçãocriminal pelo Ministério Público não há regras, não existecontrole, não há prazos, não há acesso à defesa e aatuação é arbitrária. 6) Impede o trabalho cooperativo e integrado dosórgãos de investigação. MENTIRA. Cooperação eintegração não é sinônimo de invasão de competência.Quando cada um atua dentro dos seus limites legais, aPolícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de formaintegrada e cooperada. Entretanto, a Polícia Judiciária nãoestá subordinada ao Ministério Público. O trabalho daPolícia Judiciária é isento e imparcial e está a serviço daelucidação dos fatos. Para evitar injustiças, a produção deprovas não pode estar vinculada nem à defesa, nem aacusação. 7) Polícias Civis e Federal não têm capacidadeoperacional para levar adiante todas as investigações.MENTIRA. O Ministério Público não está interessado emtodas as investigações, mas só os casos de potencialmidiático. É uma falácia dizer que o Ministério Público vaidesafogar o trabalho das polícias. Além do que, a soluçãopara isso é aparelhar a Policia para que ela tenha maiscondições de atuar. 8) Não tem apoio unânime de todos os setores dapolícia. FALÁCIA. Quem estiver contra a PEC da Cidadaniadeveria ter a coragem de revelar seus reais interesses 19
  17. 17. corporativos, os quais estão longe do ideal republicano.Não é possível conceber uma democracia com o MinistérioPúblico reivindicando poderes supremos de investigar eacusar ao mesmo tempo. 9) Vai na contramão de tratados internacionaisassinados pelo Brasil. MENTIRA. Os tratadosinternacionais ratificados pelo Brasil, entre eles aConvenção de Palermo (contra o crime organizado), aConvenção de Mérida (corrupção) e a Convenção dasNações Unidas contra o Crime Organizado Transnacionaldeterminam tanto a participação do Ministério Públicoquanto da Polícia Judiciária. Entretanto a participação decada um, assim como das demais autoridades, estáregulada no ordenamento jurídico pátrio que nãocontempla a investigação criminal autônoma produzidadiretamente pelos membros do Ministério Público. 10) Define modelo oposto ao adotado por paísesdesenvolvidos. MENTIRA. O Brasil, junto com os demaispaíses da América Latina, comprometeu-se com o sistemaacusatório, onde a Polícia Judiciária investiga e o MinistérioPúblico oferece a denúncia. Os países europeus queatualmente adotam o sistema misto, com juizado deinstrução, estão migrando para o mesmo sistema adotadopelo Brasil. A ADPF e a ADEPOL são a favor da PEC 37. Compartilhe e ajude a desmascarar as mentiras que prejudicam o combate à corrupção. 20
  18. 18. AGU e OAB são contra Ministério Público poder investigar Ao Ministério Público cabe o controle externo daatividade policial, mas não a própria função exercida pelaPolícia. A opinião é da Advocacia-Geral da União, aoencaminhar ao Supremo Tribunal Federal manifestaçãosobre artigo da Resolução 20/07, do Conselho Nacional doMinistério Público, que autoriza o MP Federal a fazerinvestigações criminais. Para a AGU, o dispositivo éinconstitucional. O órgão cita a Lei Complementar 75/93, que garantea fiscalização da Polícia pelo MPF por meio do livre ingressoem delegacias e prisões, do acesso a quaisquerdocumentos relativos à atividade policial, do pedido deinstauração de inquérito policial sobre a omissão ou fatoilícito ocorrido no exercício da atividade policial e dapropositura de ação penal por abuso de poder. Além disso, diz a AGU, o artigo 29 da a Constituiçãoprevê que o MPF pode "requisitar diligências investigatóriase a instauração de inquérito policial, indicando osfundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".Já o artigo 144 da Constituição deixa claro que cabe àPolícia Federal apurar infrações penais e "exercer, comexclusividade, as funções de polícia judiciária da União". Osadvogados da AGU enfatizam que, de acordo com aConstituição, cabe à Polícia fazer a investigação criminal,"sempre sob os olhares atentos do Ministério Público, paraque este órgão possa avaliar — na qualidade de defensorda ordem jurídica — se é caso ou não de deflagrar a açãopenal cabível". "A partir do momento em que o Ministério Público seutiliza de sua estrutura e de suas garantias institucionais afim de realizar de modo direto investigações criminais, atua 21
  19. 19. em sigilo e isento de fiscalização em sua estruturaadministrativa", afirma. A AGU afirma também que, no âmbito do CongressoNacional, já houve a Proposta de Emenda Constitucional1971/2003, que pretendia alterar a redação do artigo 129da Constituição, para incluir dentre as atribuições doMinistério Público a possibilidade de realizar investigaçãocriminal. Essa proposição, para a AGU, "demonstra que aatual conformação constitucional não legitima o exercíciodessa competência pelo órgão ministerial". A manifestação foi apresentada na Ação Direta deInconstitucionalidade 4.220, proposta pelo ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigoda resolução do CNMP. Para a OAB, ao regulamentar ocontrole externo da atividade das polícias, a resolução violaa Constituição, uma vez que não foi dada competência aoCNMP para editar tal norma. Segundo a Ordem, aConstituição, a partir da Emenda 45/04 (da Reforma doJudiciário), delimitou as competências do CNMP comosendo "de controle da atuação administrativa e financeirado Ministério Público e do cumprimento dos deveresfuncionais de seus membros (artigo 130-A, parágrafo 2º)". O caso agora está com a Procuradoria-Geral daRepública para que se manifeste sobre a ação. O relator é oministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria deImprensa da AGU e da OAB.ADI 4.220Fontehttp://www.conjur.com.br/2012-abr-04/agu-ministerio-publico-investigacao-criminal 22
  20. 20. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS INVESTIGAÇÕES ARBITRÁRIASLEONARDO ISAAC YAROCHEWSKYO Promotores e procuradores, ao agir como polícia, emgeral são autoritários. E não é raro o Ministério Públicoselecionar casos pela presença de mídia. A Constituição brasileira, em seu artigo 129, consigna,expressamente, quais as funções institucionais doMinistério Público. Dentre elas, são elencadas a promoção da ação penalde iniciativa pública (inciso I), a requisições de documentose informações em procedimentos administrativos (VI) e arequisição de diligências investigatórias e de inquéritospoliciais (VII).A Constituição, tal como se expôs, versouespecificamente sobre a possibilidade de instauração deinquéritos policiais. Consignou que o órgão ministerialpoderia apenas requisitá-los, não presidi-los. A razão pela qual o Ministério Público não podeconduzir investigações criminais é deveras singela. Não se trata da falta de poderes constitucionais parafazê-lo nem de uma questão corporativa qualquer. Falta à investigação conduzida pelo Ministério Públicoum marco normativo, ditado por lei ordinária. Afinal decontas, em matéria de direito público, os órgãos do Estadosão regidos pelo princípio da legalidade estrita, fato que osfiscais da execução da lei deveriam bem conhecer. Quando promotores de Justiça e procuradores(estaduais e federais) agem como se fossem policiais,geralmente o fazem de forma autoritária e arbitrária.Ressalta-se, ainda, o fato, não raro, de o Ministério Públicoselecionar a dedo os casos e investigações em quepretende atuar, violando, entre outros, o princípio dopromotor natural. Em regra, esses casos são os quemerecem os holofotes da mídia. Vale, para enriquecer o debate, lembrar o julgamentodo recurso extraordinário 233.072-4/RJ, em maio de 1999, 23
  21. 21. pela segunda turma do STF. Por maioria, ela decidiu que oMinistério Público é parte ilegítima para realizarinvestigações preliminares criminais. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio de Melloafirmou: "Aqueles que têm poder -já se disse, isso é valacomum- tendem a exorbitar no exercício desse poder. Épreciso que se coloque um freio nessa tentativa. Vejo esse processo revelador de uma precipitação doMinistério Público, que, em vez de provocar a abertura doinquérito policial, como lhe cabia fazer, já que o passoseguinte não seria a propositura de uma ação civil pública,mas de uma ação penal, resolveu ele próprio -não sei seteria desconfiado da polícia- promover as diligências para acoleta de peças, objetivando respaldar a oferta, apropositura da ação penal e a oferta, portanto, da própriadenúncia. "Dentre os vários argumentos apresentados poraqueles que defendem o poder de investigação doMinistério Público, um é que se um só órgão investiga -nocaso, a polícia-, poucos serão os casos a seremefetivamente apurados e julgados em razoável espaço detempo. Ora, ao prevalecer esta tese, não demorará muito oMinistério Público reclamará o direito de julgar, hojeexclusivo do Poder Judiciário. Se investigações são mal feitas -e "malsucedidas", nodizer de muitos-, é necessário pugnar-se peloaprimoramento daqueles que exercem a funçãoinvestigatória, no caso a polícia judiciária, e nãosimplesmente atribuir a outro órgão ou Poder essa função.LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, 48, é advogadocriminalista e professor de direito penal da PUC-Minas. 24
  22. 22. Siga-nos no twitter: @adepol_brasiladepol.brasil@adepoldobrasil.org.br Envelopel

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