2012.1 semana 5 pessoa jurídica

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2012.1 semana 5 pessoa jurídica

  1. 1. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL A PESSOA JURÍDICA 1
  2. 2. ConceitoPessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força dasnormas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidadejurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nascedo instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC),ou diretamente da lei que a institui.A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas oubens, dotado de personalidade jurídica própria e constituídona forma da lei, para a consecução de fins comuns. Sãoentidades a que a lei confere personalidade, capacitando-asa serem sujeitos de direito e obrigações. 2
  3. 3. Natureza JurídicaTEORIA ORGÂNICA DA PESSOA JURÍDICA - Para estacorrente, as pessoas jurídicas são uma realidadesociológica, com vida própria que nasce por imposição dasforças sociais, são seres de existência anterior eindependente da ordem jurídica, se apresentando ao direitocomo realidades incontestáveis.TEORIA DA FICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – Para estacorrente, as pessoas jurídicas constituem uma criaçãoartificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoanatural pode ser sujeito da relação jurídica e titular dedireitos subjetivos. São criações do direito e, assim, fora daprevisão legal correspondente, não se as encontram emlugar algum. 3
  4. 4. IMPORTANTE! Hoje, para a maioria dos teóricos, a natureza daspessoas jurídicas é a de uma idéia, é expediente de ordemtécnica, a forma encontrada pelo direito para reconhecer aexistência dos grupos e indivíduos que se unem na busca de finsdeterminados, cujo sentido é partilhado pelos membros de umacomunidade jurídica, que a utilizam na composição de seusinteresses. Sendo assim, ela não preexiste ao direito.A personalidade jurídica é um atributo que o Estado defere acertas entidades havidas como merecedoras dessa benesse.(teoria adotada pelo direito brasileiro). 4
  5. 5. PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A pessoa jurídica, embora formada por pessoas naturais, tem vida própria e autônoma não se confundindo com a vida de seus membros. 5
  6. 6. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 6
  7. 7. Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ouexterno, e de direito privado.  As pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais, se tratar-se de pessoa jurídica de direito público externo.  As pessoas jurídicas de direito privado, o fato que lhes dá origem é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os casos especiais do CC (art. 45,CC), porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigências legais; o processo genético apresenta-se em 2 fases: a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a do registro público. 7
  8. 8. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. – Pessoa Jurídica de Direito Público Externo Regidas pelo Direito Internacional, abrangendo: ONU/OEA, UNESCO, FIFA, Nações Estrangeiras; entre outros. São criadas através de tratados internacionais, fatos históricos, criação constitucional. – art. 42 novo CC – Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. 8
  9. 9. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 9
  10. 10. 2. Pessoa Jurídica de Direito Público InternoO art. 41 do Código Civil enumera as pessoas jurídicas destaclasse :Adm. Direta - União, os Estados, os Territórios(retorno dosterritórios pelo CC 2002), os Municípios e o Distrito Federal.Adm. Indireta - IV – autarquias, e V – demais entidades decaráter público criadas por lei 10
  11. 11. 2. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ADMINISTRAÇÃO INDIRETA É o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou Secretaria), previstas no art. 4, II, do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967. Compõe-se das autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas estas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. 11
  12. 12. a) AUTARQUIA. É uma entidade de direito público, compersonalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada àexecução de atividades destacadas da administraçãodireta.A autarquia opera com autonomia frente ao poder que acriou. Responde diretamente por seus atos. Mas o poderque a criou poderá responder subsidiariamente, no caso defalta de recursos da autarquia ou no caso de sua extinção. 12
  13. 13. b) EMPRESA PÚBLICA : Entidade com patrimônio próprio ecapital exclusivo da União, criada por lei para a exploraçãode atividade econômica que tenha que ser exercida pelogoverno. É uma empresa de capital inteiramente público,dedicada a atividades econômicas, tendo, porém,personalidade jurídica de direito privadoExemplo: Embrapa (As empresas públicas regem-se, noque couber, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário 13
  14. 14. c)- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Entidade criadapor lei para exploração de atividade econômica sob forma desociedade anônima, cujas ações com direito a votopertençam, em sua maioria à União ou à AdministraçãoIndireta. É uma empresa de capital público e particular, comdireção estatal e personalidade jurídica de direito privado.Deve ter forma de sociedade anônima, com maioria deações votantes nas mãos do poder público (DL 200/67, Art. 5º, III). Exemplo: Petrobrás. 14
  15. 15. d) FUNDAÇÕES PÚBLICASFim específico, sem fins lucrativos. Surgem quando a leiindividualiza um patrimônio a partir de bens pertencentes auma pessoa jurídica de direito público, afetando-o àrealização de um fim administrativo e dotando-o deorganização adequada. Instituídas pelo Poder Público,criadas por lei específica, portanto, estando revestida dascaracterísticas de “fundação pública”, Art. 37,XIX, CF/88(Ex. Fundação Nacional de Saúde) 15
  16. 16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADOSão as associações, sociedades simples ou empresariais,as fundações, as organizações religiosas, os partidospolíticos, e as entidades paraestatais(como as empresaspúblicas, as sociedades de economia mista e os serviçossociais autônomos); são instituídas por iniciativa departiculares,Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do atoconstitutivo no respectivo registro, precedida, quandonecessário, de autorização do Poder Executivo.Obs. As sociedades de advogados são registradas na OAB. 16
  17. 17. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações;IV – as organizações religiosas; (Acrescentado pela L-010.825-2003)V – os partidos políticos. (Acrescentado pela L-010.825-2003)VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Acrescentado pela L-012.441-2011) 17
  18. 18. • Associações: Não tem fim lucrativo ou intenção de dividir o resultado, embora tenha patrimônio, formado por contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, et.• Sociedades empresárias: Visam lucro, mediante exercício de atividade empresária; para diferenciá-la da Simples, basta considerar-se a natureza das operações habituais; se estas tiverem por objeto atos de empresa, a sociedade será empresarial, caso contrário, simples. 18
  19. 19. SOCIEDADE SIMPLES: é que visa fim econômico oulucrativo, que deve ser repartido entre os sócios, sendoalcançado pelo exercício de certas profissões ou pelaprestação de serviços técnicos; tem ela uma certaautonomia patrimonial e atua em nome próprio, pois suaexistência é distinta dos sócios de modo que os débitosdestes não são da sociedade e vice-versa. 19
  20. 20. Fundações privadasI - Fundação de Direito Público II - Fundação de Direito PrivadoInstituída pelo Poder Público. Instituída pelo (s) Particular (es)Istituída pelo Poder Público, criada por lei Reguladas pelos dispositivos do Código Civilespecífica, portanto, estando revestida das Brasileiro, em seus artigos 62 a 69 e da Lei nºcaracterísticas de “fundação pública”, inciso XIX 6.515/73 que exige o registro de sua Escritura edo artigo 37 da Constituição Federal. respectivo Estatuto Social junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.Lei específica de criação Estatutos SociaisMantida pelo Poder Público Não é mantida ou subvencionada pelo Poder PúblicoO patrimônio inicial é formado com a O patrimônio inicial é formado por dotação detransferência de bens móveis e imóveis seus instituidorespúblicosOs bens e rendas são considerados Seus bens e direitos não são consideradospatrimônio público bens públicos, estando vinculados ao Código CivilOs contratos estão sujeitos a Lei de Não é alcançada pela Lei de LicitaçõesLicitaçõesO pessoal está sujeito ao regime jurídico Seus funcionários são vinculados ao Regime daúnico do Poder Público CLT
  21. 21. PARTIDOS POLÍTICOS: :Associações civis que têm porescopo assegurar dentro do regime democrático, osdireitos fundamentais estatuídos pelo CF/88. Foramconsiderados como pessoa jurídica de direito privado pelaLei 9.096, de 19.09.1995, que dispõe em seu art. 21
  22. 22. EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitadaA empresa individual de responsabilidade limitada seráconstituída por uma única pessoa titular da totalidade docapital social, devidamente integralizado, que não será inferiora 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão daexpressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social daempresa individual de responsabilidade limitada.( L-012.441.2011). 22
  23. 23. Entes DespersonalizadosSão aqueles que, embora possam ser capazes de adquirirdireitos e contrair obrigações, não preenchem as condiçõeslegais e formais para serem enquadrados como pessoasjurídicas, por falta de alguns requisitos ou pela sua situaçãojurídica “sui generis”.Estão entre tais, a massa falida, espólio e a pessoa jurídica“de fato” – (que são aqueles pequenos comerciantes quecompram e vendem produtos sem terem sociedade comercialregularmente constituída. ( ambulantes, camelôs etc.). 23
  24. 24. • Massa Falida – Serve para designar a situação jurídica em que se coloca o negócio ou o estabelecimento comercial, em virtude da declaração de falência de seu proprietário, firma ou comerciante.• Herança Jacente e Vacante – (herança sem dono) é entendida a herança que não se apresentam herdeiros do “de cujus”, por não os ter deixado ou por não os ter capazes para sucede-lo como, mesmo, quando livres, por não terem aceito.• Espólio – é a soma da totalidade dos bens deixados por uma pessoa, após sua morte.• o condomínio. 24
  25. 25. Responsabilidade civil da Pessoa Jurídica.As pessoas jurídicas de direito público interno sãocivilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessaqualidade causem danos a terceiros, ressalvado direitoregressivo contra os causadores do dano, se houver, porparte destes, culpa ou dolo. .Art. 43 CC.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizadopelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial,pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do MinistérioPúblico quando lhe couber intervir no processo, que osefeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõessejam estendidos aos bens particulares dos administradoresou sócios da pessoa jurídica – Art. 50 CC. 25
  26. 26. Responsabilidade extracontratualAs pessoas de direito privado devem reparar o danocausado pelo seu representante que procedeu contra odireito; respondem pelos atos ilícitos praticados pelos seusrepresentantes, desde que haja presunção juris tantum deculpa in eligendo ou in vigilando , que provoca a reversão doônus da prova, fazendo com que a pessoa jurídica tenha decomprovar que não teve culpa nenhuma (STF, Súmula 341);As pessoas de direito público bem como as de direitoprivado que prestem serviços públicos, são civilmenteresponsáveis por atos dos seus representantes que nessaqualidade causem danos a terceiros, procedendo de modocontrário ao direito ou faltando dever prescrito por lei, salvo odireito regressivo contra os causadores do dano;. 26
  27. 27. A desconsideração da personalidade jurídica da pessoajurídica – art 50 cc 2002A desconsideração da personalidade jurídica da pessoajurídica é a possibilidade de que o juiz determine que osbens dos sócios ou administradores de uma pessoajurídica venham a responder pelas obrigações da pessoajurídica. 27
  28. 28. Princípio da separação patrimonialart. 20 CC de 1916 “As pessoas jurídicas tem existênciadistinta da dos seus membros.”Quando a pessoa jurídica é constituída, adquire umapersonalidade jurídica própria e distinta das personalidadesdas pessoas naturais que a constituíram, ou seja, sua aptidãopara ser titular de direitos e deveres não se confunde com aaptidão dos sócios, quer dizer que, quando uma pessoajurídica assume uma obrigação essa obrigação é dela e nãose confunde com as obrigações dos sócios, quando a pessoajurídica tem um direito o direito dela não se confunde com osdireitos dos sócios; o patrimônio da pessoa jurídica não seconfunde com o patrimônio dos sócios – art. 20 CC de1916. 28
  29. 29. Obs. Embora o princípio da separação patrimonial não estejaprevisto no CC.2002, continua existindo, sendo esseprincípio a regra.Assim, pelo princípio da separação patrimonial, toda vez quea pessoa jurídica descumpre suas obrigações e causar danoa outrem, quem responde é a pessoa jurídica, a ação serásempre contra a pessoa jurídica – não se coloca os sóciosno pólo passivo da demanda. A ação de conhecimento écontra a pessoa jurídica.Se a pessoa jurídica não tiver patrimônio suficiente, na fasede execução da sentença é que se pede a desconsideraçãoda personalidade jurídica da P.J. e que execute o patrimôniodos sócios. 29
  30. 30. A desconsideração da personalidade jurídica da P.J. ésempre uma medida excepcional, a regra é executar opatrimônio da empresa e somente o da empresa,excepcionalmente perseguir o patrimônio dos sócios eadministradores.RequisitosArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusãopatrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, oudo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações deobrigações sejam estendidos aos bens particulares dosadministradores ou sócios da pessoa jurídica. 30
  31. 31. Desvio de finalidade – O desvio de finalidade pode serentendido como o uso indevido ou o destino diferente que sedeu à coisa em vez do destino que, no caso da pessoajurídica, deveria ser aquele previsto em seu s estatutos, paraos fins sociais nele previstos. O desvio de finalidade como autilização de meios ou a busca de fins que não vão a favor dapessoa jurídica, mas a favor de outrem, sócio ou qualquerbeneficiário.EX.– uma finalidade lícita praticando uma finalidade ilícita,Toda vez que uma P.J. estiver numa situação de desvio definalidade, causar dano a terceiro e não tiver patrimônio pararesponder pelas dívidas, quem será executado será seussócios ou administradores. 31
  32. 32. Confusão patrimonial - A confusão do patrimônio ocorrequando se mostra ao menos dificultoso distinguir entre ospatrimônios da pessoa jurídica e do beneficiário, de modo aimpossibilitar o discernimento das obrigações concernentes acada um deles, ou seja, quando os sócios se utilizam dopatrimônio da P.J. como se fosse seus, ou seja,desrespeitando o princípio da separação patrimonial.. 32
  33. 33. ATENÇÃO!A desconsideração da personalidade não extingue apessoa jurídica. A desconsideração da pessoa jurídicaNÃO É medida de Direito Civil, é simples ATOPROCESSUAL em que o juiz da demanda, na fase deexecução determina a inclusão dos sócios no pólopassivo. A pessoa jurídica não desconstituída, não vaideixar de existir. 33
  34. 34. Domicílio da pessoa jurídica Domicílio: é a sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações; é o local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. Domicílio Plural: Característica que merece destaque é a de que a pessoa jurídica, dispuser de estabelecimentos em lugares diferentes, será dotada de domicílio plural. 34
  35. 35. Domicilio da pessoa jurídica de direitopúblico interno Diz o Código que o domicílio: (art. 75 CC) c) da União é o Distrito Federal; b) dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; c) dos Municípios, o lugar onde funcione a administração municipal. Obs.as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei foram enquadradas na categoria genérica das chamadas demais pessoas jurídicas de que cuida o Código Civil , a cujo regime jurídico equiparam-se para efeito de domicílio. 35
  36. 36. Preponderância do domicílio - O domicílio da pessoajurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem asrespectivas diretorias e administrações, isto quando dosseus estatutos não constar eleição de domicílio especial.O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que se houvermais de um estabelecimento relativo a mesma pessoajurídica, em lugares diferentes, cada qual será consideradodomicílio para os atos nele praticados 36
  37. 37. Domicílio das demais pessoas jurídicas À exceção da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, as pessoas jurídicas, de direito público interno ou de direito privado, têm como domicílio: a) o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações; b) o lugar designado no estatuto ou contrato social ou ato constitutivo. Na definição certeira do domicílio, examina-se, em primeiro diagnóstico, a disposição legal encartada nos atos legais da pessoa jurídica. 37
  38. 38. Caso a pessoa jurídica só tenha sede no estrangeiro, emse tratando de obrigação contraída por agência sua, levar-se-á em consideração o estabelecimento, no Brasil, a queela corresponda, como emana do parágrafo 2º do já citadoart. 75, CC. Dispõe a Súmula 363, do STF: "A pessoajurídica de direito privado pode ser demandada nodomicílio da agência, ou do estabelecimento, em que sepraticou o ato". 38
  39. 39. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I, e no parágrafoúnico, também disciplina a matéria, dispondo:"Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileiraquando:I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiverdomiciliado no Brasil;Parágrafo único. Para o fim do disposto no n° I, reputa-sedomiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aquitiver agência, filial ou sucursal". 39
  40. 40. FIM DA PESSOA JURÍDICAA pessoa jurídica tem o seu fim através da dissolução,deliberada entre seus membros, ou quando é cassada aautorização para seu funcionamento, porém subsiste até aconclusão da liquidação. Concluída a liquidação, serácancelada a inscrição da pessoa jurídica. Ainda poderá terseu fim por determinação legal ou por ato do governo. 40
  41. 41. Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pelamanhã, observou que seu automóvel encontrava-seamassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico paraque este tomasse providências no sentido de ressarcir o danocausado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foisurpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazeruma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, nãopode ser responsabilizado pelos danos que por venturaocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre apertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procuravocê, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. 41
  42. 42. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.b)O condomínio pode figurar no pólo passivo de umarelação jurídica? Justifique. 42
  43. 43. Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido nacidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Aosaber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão quemorrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social àmetade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação porescritura particular, com finalidade educacional não lucrativapara as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e comdotação de bens livres, tendo registrado o instrumento noCartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar amaneira de administrá-la. 43
  44. 44. Diante do caso acima exposto, pergunta-se:b)Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar umafundação e não uma associação? Justifique. .b) O procedimento adotado para criação da fundação estáde acordo com a lei? Por quê?Justifique 44
  45. 45. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora deserviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta depagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suasatividades, pois dispensou seus empregados por telegrama eencontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pelarescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaramreceber seus créditos, em vão. No curso de um dos processosajuizados por uma empresa credora, a Detergentes ClariolLtda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços deLimpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para omanobrista da garagem de seu prédio, além de contrair demá-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedadenão possui qualquer ativo para pagar suas dívidas. 45
  46. 46. Pergunta-se:a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. estálegalmente extinta?b) Qual solução jurídica para os credores receberem seuscréditos? 46

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