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DE JUSTIÇA DA DO TRABALHO - TRT DA 2A. REGIÃO
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que alguém insira num acordo de separação ju...
No mínimo, diante dessa estapafúrdia notícia, deveria essa associação ter
ouvido o Requerente e dado a ele a oportunidade ...
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compensar a parte ofendida pelas humilhações e
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(TJ-DF - APC: 20120111466499 DF 0040341-79.2012.8.07.0001,
Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turm...
De qualquer forma, publicado este requerimento, a demanda judicial será
evitada, uma vez que o interesse do Requerente se ...
O Ministério Público recorreu e então o Tribunal de Justiça proferiu acórdão
(Apelação cível nº 1.0024.13.169735-1/002), c...
Em síntese, o ex-conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychin, por despreparo
(culpa) ou má-fé (dolo), faltou com a verdade. ...
contidas, causou graves danos morais ao Requerente. Para que tais danos não se
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Sentença proferida na Ação de Improbidade Administrativa:
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Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA

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Manifestação de DIREITO DE RESPOSTA do Desembargador aposentado do TJMG ELPÍDIO DONIZETTI NUNES. A afirmação segundo a qual o Desembargador teria empregado a ex-mulher no Tribunal de Justiça de Minas Gerais por nepotismo não corresponde à verdade.

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Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA

  1. 1. PREZADO RESPONSAVEL PELO SITE DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA DO TRABALHO - TRT DA 2A. REGIÃO ELPÍDIO DONIZETTI NUNES, brasileiro, casado, Desembargador aposentado do TJMG, jurista e advogado (https://pt.wikipedia.org/wiki/Elp%C3%ADdio_Donizetti), inscrito no CPF/MF sob o no. 323.069.546-15, OAB/MG 45.290, endereço eletrônico: elpidio@elpidiodonizetti.com, com fulcro no art. 5º, inciso V1 , da Constituição Federal, e no art. 2.º da Lei n. 13.188/2015, vem requerer DIREITO DE RESPOSTA Com relação à matéria2 veiculada no site: http://aojustra.blogspot.com.br/2011/05/desembargador-sente-saudade-do-texto- de.html, sob o título "Desembargador sente saudade do texto de ex-mulher e arruma salário de R$ 9,2 mil". A afirmação segundo a qual o Requerente teria empregado a ex-mulher no Tribunal de Justiça de Minas Gerais por nepotismo não corresponde à verdade. Embora sabedor de que a dita afirmação constitui, em parte, reprodução do que foi dito no voto do ex-conselheiro Jefferson Kravchychyin, do CNJ, Relator de PCA instaurado em face do TJMG, não pode o Requerente admitir a violação continuada aos direitos fundamentais inerentes à sua personalidade3 . Aliás, o conteúdo da matéria a que a jocosa manchete remete o leitor é manifestamente inverídica. 1 "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." 2 O conceito de "matéria" é dado pelo § 1 o art. 2 o, , da Lei n. 13.188/2015 que assim dispõe: "Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação." 3 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM OFENSIVA INSERIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE EMPRESA JORNALÍSTICA. PRESCRIÇÃO DA
  2. 2. Só um néscio - o que não é o caso dos dirigentes dessa aojusta - poderia crer que alguém insira num acordo de separação judicial cláusula garantindo a admissão da ex-esposa no gabinete do ex-marido - que exercia o cargo de desembargador no TJMG - se ela viesse a ser exonerada do cargo de assessoria já ocupado. Mais absurdo ainda é supor que o Advogado, Promotor de Justiça e o Juiz que atuaram no mencionado processo de separação judicial, sujeitos às penas previstas para o crime de prevaricação4 , além de outras conseqüências cíveis e disciplinares, se aquiesceriam com a conduta criminosa descrita pelo já citado ex-conselheiro. Qualquer pessoa, por mais simplória que fosse, ao ler a malsinada cláusula, que além dos sofrimentos infligidos ao Requerente, impôs aborrecimentos ao Advogado, ao Juiz e ao Promotor de Justiça que atuaram no feito, perceberia que o cenário pintado no voto do ex-conselheiro não passava de fantasia malsã. Infelizmente, os dirigentes da aojusta, por ocasião da divulgação do voto (24/5/2011), induzidos a erro pelo tal ex-conselheiro, acreditaram nessa absurda distorção da realidade e então, acharam por bem contribuir para o tripúdio sobre a honra do Requerente, tanto que foram além do voto do Relator do citado PCA, engendrando uma manchete para que pudesse expô-lo ao ridículo. "Desembargador sente saudade do texto de ex-mulher e arruma salário de R$ 9,2 mil". Isso jamais foi dito, escrito ou feito. Como homens e mulheres da Justiça do Trabalho deveriam os dirigentes da aojusta saberem que muito do que se diz na mídia é verdade e não há caso julgado simplesmente porque saiu no jornal. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA QUE, APESAR DE FORMULADA NO ANO DE 2004, PERMANECEU DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ATÉ O ANO DE 2010. VIOLAÇÃO CONTINUADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140671668 SC 2014.067166-8 (Acórdão) 4 Código Penal - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  3. 3. No mínimo, diante dessa estapafúrdia notícia, deveria essa associação ter ouvido o Requerente e dado a ele a oportunidade de ler a verdadeira cláusula que constou no acordo de separação judicial, de exibir o recibo e os extratos bancários que comprovam que não devia pensão alguma à sua ex-esposa, de demonstrar que a indicação da ex-esposa, funcionária efetiva do TJMG há 24 anos, era para trabalhar com outro Desembargador. Infelizmente - repita-se - os dirigentes da aojusta entenderam que essa providência era desnecessária. É assente na jurisprudência que a mera replicação de notícia causa dano passível de indenização correspondente. A ninguém é dado o direito de replicar notícia que sabe inverídica, ou que teria condições de inferir essa qualidade. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 326 DO C. STJ. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA NA INTERNET - BLOG. PUBLICAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DA CRÍTICA E ABUSA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A liberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito à intimidade da pessoa abrangida na matéria. 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por meio de veículo de comunicação de massa, inclusive na mídia eletrônica, fato ofensivo à honra da pessoa citada na matéria, sujeitando-se, assim, a pagar indenização por danos morais. 3. O titular do blog é responsável por matéria ofensiva à honra veiculada em seu sítio eletrônico, mesmo que proveniente de outra fonte, em consonância com o Enunciado da Súmula 221
  4. 4. do STJ. 4. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelas humilhações e constrangimentos experimentados pela vítima, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes. 5. A procedência do pedido de indenização por danos morais, em quantia menor do que a postulada pela parte autora não importa em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça, por ser este meramente sugestivo e estimativo. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida, mas não provida. Unânime. (...) O inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O princípio constitucional da liberdade de expressão, no entanto, deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria divulgado. Em que pese ter o apelante apenas copiado matéria de outro sítio eletrônico, esse fato não tira deste a responsabilidade pelos danos causado à pessoa ofendida. Esse é o entendimento que se extrai do Enunciado da Súmula nº 221 do STJ, ao afirmar que "são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela impressa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação". Desse modo, não há reparos a serem feitos na r. sentença, no tocante à indenização por danos morais”.
  5. 5. (TJ-DF - APC: 20120111466499 DF 0040341-79.2012.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2014 . Pág.: 91). DIREITO CIVIL. INTERNET. BLOGS. NATUREZA DA ATIVIDADE. INSERÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUE MANTÉM E EDITA O BLOG. EXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 221 DA SÚMULA/STJ. APLICABILIDADE. 1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog. 2. Nos termos do enunciado nº 221 da Súmula/STJ, são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação. 3. O enunciado nº 221 da Súmula/STJ incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também os serviços de provedoria de informação, cabendo àquele que mantém blog exercer o seu controle editorial, de modo a evitar a inserção no site de matérias ou artigos potencialmente danosos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1381610 RS 2013/0061353-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013). No caso em comento, o conteúdo da matéria ofensiva foi inserido no site dessa associação o há mais de cinco anos e nele permanece até o presente momento, como que a lembrar os leitores da mentira "Desembargador troca cargo por pensão".
  6. 6. De qualquer forma, publicado este requerimento, a demanda judicial será evitada, uma vez que o interesse do Requerente se restringe à divulgação da verdade. Ao revés, em se mantendo a publicação da referida matéria, pleiteará o Requerente a devida indenização. Para não alongar nos fundamentos do presente pedido de resposta, anexam-se abaixo trechos da sentença, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (com trânsito em julgado), que sintetiza as circunstâncias em que a ex-esposa do Requerente foi indicada para um cargo de assessoria na Câmara do TJ onde atuou, para assessorar outro Desembargador.
  7. 7. O Ministério Público recorreu e então o Tribunal de Justiça proferiu acórdão (Apelação cível nº 1.0024.13.169735-1/002), cujas conclusões, em síntese, são as seguintes:
  8. 8. Em síntese, o ex-conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychin, por despreparo (culpa) ou má-fé (dolo), faltou com a verdade. A divulgação do conteúdo do voto, proferido por uma autoridade administrativa, em razão das absurdas afirmações nele
  9. 9. contidas, causou graves danos morais ao Requerente. Para que tais danos não se perpetuem, demonstrado que a matéria veiculada no site http://aojustra.blogspot.com.br/2011/05/desembargador-sente-saudade-do-texto- de.html não corresponde à verdade, conforme as citadas decisões judiciais, pleiteia o Requerente que, num prazo de 7 (sete) dias, se proceda à publicação, no citado site, deste requerimento, indicando, logo no início da matéria contestada, que há direito de resposta, fazendo registrar a manchete Desembargador (não) troca cargo por pensão, bem como os links abaixo, que contêm: o livreto com as explicações do Requerente, a sentença e o acórdão proferidos. Assim procedendo, evitar-se-á a propositura de ação judicial, conforme dispõe o Art. 5o da Lei Lei n. 13.188/2015. Nesses termos, aguarda a publicação da resposta consubstanciada neste requerimento. Belo Horizonte (MG), 24 de junho de 2016. Elpídio Donizetti Nunes NOTAS: Links a serem divulgados: Livreto contendo a resposta do Requerente: https://issuu.com/elpidiodonizettiadvogados/docs/eda_opusculo_online?e=0/362 64193;
  10. 10. Sentença proferida na Ação de Improbidade Administrativa: http://www.elpidiodonizetti.com/wp-content/uploads/2016/05/Senten%C3%A7a- na-A%C3%A7%C3%A3o-de-Improbidade-Administrativa.pdf; Acórdão proferido pelo TJMG: http://www.elpidiodonizetti.com/wp- content/uploads/2016/05/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-TJMG.pdf. A íntegra do processo - autos nº 1697351-41.2013.8.13.0024 - pode ser obtida mediante requerimento ao TJMG.

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