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25/04/2016 BDQ Prova
http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 1/2
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   DIREITO ADMINISTRATIVO I
Si...
25/04/2016 BDQ Prova
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oito anos de serviço. II­ Esta Corte fir...
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Aval adm1

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Avaliando aprendizado

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  1. 1. 25/04/2016 BDQ Prova http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 1/2    Fechar    DIREITO ADMINISTRATIVO I Simulado: CCJ0010_SM_201201041996 V.1  Aluno(a): MÁRCIA MARIA DE MORAIS Matrícula: 201201041996 Desempenho: 0,5 de 0,5 Data: 21/04/2016 22:09:21 (Finalizada)     1a Questão (Ref.: 201201234841) Pontos: 0,1  / 0,1 Joaquim da Silva, agente de policia da Policia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais graves para as vítimas. O processo penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesões corporais graves. Em face da situação descrita, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, de acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei no 8.112/90. a condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a administração indenizar a vítima; em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva; tanto a responsabilidade da administração para com a vitima quanto a responsabilidade do agente em face da administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva; apenas a administração terá o dever de indenizar a vítima, não cabendo nenhum tipo de ação regressiva contra o agente em face de encontrar­se este no exercício de suas funções.   a condenação penal do agente implicará o dever de a administração indenizar o prejuízo sofrido pela vitima. Em seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra o agente;     2a Questão (Ref.: 201201129365) Pontos: 0,1  / 0,1 (OAB/CESPE) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.   A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. Descentralização é o mesmo que desconcentração. Nos contratos de concessão de serviço público, verifica­se a descentralização por outorga. Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação     3a Questão (Ref.: 201201736612) Pontos: 0,1  / 0,1 2. (0,5 pt) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de
  2. 2. 25/04/2016 BDQ Prova http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 2/2 oito anos de serviço. II­ Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104/1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III ­ A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder­dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV ­ Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V ¿ Agravo regimental improvido. Considerando o julgado do STF acima, identifique o princípio de Direito Administrativo implícito apresentado.   Autotutela Proporcionalidade Eficiência Motivação     4a Questão (Ref.: 201201239968) Pontos: 0,1  / 0,1 O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina­se: motivação; impessoalidade; imperatividade.   razoabilldade; coercibilidade;     5a Questão (Ref.: 201201626692) Pontos: 0,1  / 0,1 XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso do poder disciplinar.   do poder hierárquico. do poder discricionário. da teoria dos motivos determinantes.      

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