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Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012

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Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012

  1. 1. PODER JUDICIARIO JUSTI<;A ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA Juizo da 4Sa Zona Eleitoral - Laranjeiras do SulfPR Trata-se de Noticia de Fato instaurado peloMINISTERIO PUBLICO ELEITORAL sob. n.o 0076.12.0000143-3 em razao depedido de providencias apresentado pela OAB/PR/Subse<;ao de Laranjeiras doSuI, em carater de urgencia, em face da Coliga<;ao "UNIAo, PARTICIP AC;Ao EPROGRESSO" e em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUAC;U/PR,perante 0 Parquet, sob fundamento de eventual abuso do poder politico evisando alegada preserva<;ao da lisura do processo eleitoral e do equilibrio entreos candidatos concorrentes as elei<;6es majoritarias no Municipio de Rio Bonitodo Igua<;u, requerendo para tanto a proibi<;ao da realiza<;ao do evento EXPO RIO2012, a se realizar no periodo de 06 a 09 de setembro de 2012, 0 qual, em tese,beneficiaria eleitoralmente 0 Vice-Prefeito Rildo Safraider, atual candida to aocargo de Prefeito naquele Municipio pela Coliga<;ao supracitada. Por nao vislumbrar, no momento, noticias de abusode poder politico, ou, ainda economico, a ensejar uma representa<;ao eleitoral,mas consignando que a festa Expo Rio e organizada pelo Municipio de RioBonito do Igua<;u, cujo 0 atual Prefeito apoia publicamente 0 candidato RildoSafraider, 0 Ministerio Publico Eleitoral, de modo a coibir eventual propagandapolitica de forma irregular, requereu, no uso de poder de policia, que algumasprovidencias fossem adotadas por este Juizo Eleitoral. E 0 breve relato. DECIDO. Razao assiste ao Ministerio Publico Eleitoral. Com efeito, ainda que, no momento, nao sevislumbre de forma concreta abuso de poder politico ou economico, 0 fato dafesta Expo Rio ser organizada pelo Municipio de Rio Bonito do Igua<;u, cujoatual Prefeito apoia publicamente 0 candida to Rildo Safraider, exige especialcautela para que seja coibida eventual propaganda politica de forma irregular, aprejudicar a lisura do processo eleitoral e 0 equilibrio entre os candidatosconcorrentes as elei<;6esmajoritarias no Municipio de Rio Bonito do Igua<;u. 1 -~~---- .. +.:.:;~
  2. 2. PODER JUDICIARIO JUSTI<;A ELEITORAL DO EST ADO DO PARANA Juizo da 4Sa Zona Eleitoral- Laranjeiras do SulfPR Outrossim, cedio que 0 poder de policia a serexercido pela Justia Eleitoral se restringe as providencias necessarias para inibirpraticas ilegais. Nesse sentido 0 disposto no artigo 41, §§1.0 e 2..°, daLei n. 9.504/97: "§ r 0 poder de policia sobre a propaganda eleitoral seraexercido pelos juizes eleitorais e pelos juizes designados pelos TribunaisRegionais Eleitorais. § 2° 0 poder de policia se restringe as providenciasnecessarias para inibir prtiticas ilegais, vedada a censura previa sobre 0 teor dosprogramas a serem exibidos na televisiio, no radio ou na internet." Por certo, nao deve 0 Juiz Eleitoral adotar medidasdrasticas e desproporcionais, quando existarn outras medidas que se reputernadequadas e menos danosas a inibiao de eventual dana ao pleito eleitoral. Neste sentido as lioes de Thales Tacito Cerqueira eCamila A. Cerqueira: "0 poder de policia eleitoral niio e absoluto, pois niio podeser excessivo ou desnecessario, sob pena de abuso de poder, crime eleitoral (art.41 da Lei 9.504/97, com redariio dada pela Lei n. 12.034/2009), ou, conforme 0caso, crime comum.". 1 Colaciona-se da jurisprudencia: "Poder de policia. Exercicio restrito a fazer cessar pratica ilegal. A tuariio preventiva da ]ustira Elei tora I. Provimento da Corregedoria-Geral que recomenda observancia das normas pertinentes as propagandas partidaria e eleitoral e adverte sobre as penalidades aplicaveis. Comunicariio feita aos Diretorios Nacionais de Partidos Politicos. Reiterar;iio. DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Dentro desse controle da propaganda eleitoral hd 0 chamado PODER DE POLiCIA, que e a possibilidade do juiz eleitoral agir de oficio para coibir irregularidades, ilicitudes e abusos cometidos na propaganda eleitoral. Recurso interno a que se nega provimento. (TSE, AGRA VO REGIMENTAL1 Direito Eleitoral Esquematizado/Thales Tacito Cerqueira, Camila A. Cerqueira - 2" edi<;ao, Sao Paulo:Sara iva, 2012, p. 514.
  3. 3. PODER JUDICIARIO JUSTI<;A ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA Juizo da 4Sa Zona Eleitoral- Laranjeiras do Sul/PR EM REPRESENTA(AO nO 361, Acordao n° 361 de 23/04/2002, Relator(a) Min. SAL VIa DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Ante 0 exposto e reputando, por ora, suficientes asmedidas indicadas pelo Ministerio Publico Eleitoral, com fulcro no artigo 41, §§1.0e 2.°, da Lei 9.504/97, DETERMINO que: 1) Seja 0 Prefeito do Municipio de Rio Bonito doIgua<;u, Sr. Sezar Augusto Bovino, notificado acerca da proibi<;ao de fazerqualquer comentario ou propaganda politica, inclusive manifestar apoiopolitico, a quaisquer candidatos ao pleito eleitoral de 2012, inclusive a RildoSafraider, na festa Expo Rio/2012, bern como em qualquer materia a serveiculada na imprensa (em rela<;ao a festa supracitada), sob pena de aplica<;aodas san<;5eseleitorais cabiveis; 2) Seja vedada a distribui<;ao de qualquermaterial de propaganda politica no interior de evento Expo Rio, bern como nasproximidades, assim como a utiliza<;ao de uniformes por cabos eleitorais ebandeiras ou placas com propaganda politica de qualquer candidato; 3) Funcionarios desta Justi<;a Eleitoralcompare<;am ao evento e certifiquem qualquer irregularidade na propagandaeleitoral, sendo que caso ocorra qualquer uma das condutas acima proibidas(itens "1 e 2), providenciem para que cessem. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se, com urgencia.Observem-se as disposi<;5es do Provimento da CRE - Corregedoria RegionalEleitoral. De-se ciencia a Representante do Ministerio Publico Eleitoral.Diligencias necessarias 3

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