Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Sentença Criciúma

1,120 views

Published on

Oito anos de prisão em regime inicialmente fechado foi a pena aplicada pela Justiça ao empresário Rogério Cizeski, proprietário da Criciúma Construções, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter lesado 38 compradores de apartamentos em um empreendimento licenciado por meio de fraude e embargado antes que fosse concluído.

Published in: Government & Nonprofit
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Sentença Criciúma

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal Autos n� 0007635-75.2013.8.24.0020 A��o: A��o Penal - Procedimento Ordin�rio/PROC Autor: Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina R�u: Rog�rio Cizeski Vistos etc. I. RELAT�RIO. O MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pelo Promotor de Justi�a em exerc�cio nesta Unidade Judici�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 129, I, da Constitui��o Federal de 1988, e o art. 25, III, da Lei n. 8.635/93 (Lei Org�nica do Minist�rio P�blico), mediante den�ncia baseada em Inqu�rito Policial (n. 107.12.00158), nos termos do art. 100, � 1�, do C�digo Penal, e dos arts. 24 e 41 do C�digo de Processo Penal, promoveu A��O PENAL em face de ROG�RIO CIZESKI, dando-o como incurso nas san��es do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do CP, em decorr�ncia de fato(s) delitivo(s) assim especificado(s) no libelo acusat�rio: Conforme narra o caderno indici�rio epigrafado, visando a constru��o do empreendimento Condom�nio Residencial Villa Felice, na �rea formada pelos Lotes n. 82, 83, 84, 85, 96, 87, 88 e 89, localizada entre as ruas General Os�rio e Argemiro Frutuoso, bairro Santa B�rbara, nesta cidade, no dia 26 de janeiro de 2009, na condi��o de s�cio propriet�rio e administrador legal da empresa Crici�ma Constru��es Ltda. (fls. 224/229), ap�s lhe terem sido negadas as competentes licen�as ambientais no �mbito dos �rg�os respons�veis, ROG�RIO CIZESKI protocolou junto � 9� Promotoria de Justi�a da comarca de Crici�ma, com atribui��o na defesa do Meio Ambiente, requerimento de 'libera��o de constru��o' (fls. 12/13), haja vista que parte da �rea que suportaria a constru��o situa-se em �rea de Preserva��o Permanente, al�m de ostentar dep�sito irregular de res�duos, conforme posteriormente ratificado pelo auto de constata��o levado a efeito no lugar pela Pol�cia Militar Ambiental, tratando-se dos Lotes n. 82 e 83, que est�o localizados �s margens do rio Crici�ma (fls. 31/36), motivo pelo qual instaurado junto �quele �rg�o de execu��o o Inqu�rito Civil n� 06.2012.00000837-1 (fls. 08 e seguintes). No dia 06 de maio de 2009, nas depend�ncias da 9� Promotoria de Justi�a da comarca de Crici�ma/SC, entre o denunciado e o d. Representante do Minist�rio P�blico em atua��o � �poca, foi celebrado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas respectivo, sendo que, al�m das cl�usulas pactuadas para solucionar a problem�tica dos res�duos, restou estabelecido que o compromiss�rio adotaria 'o recuo de faixa de 15 metros da margem do rio Crici�ma', bem como promoveria, no prazo de 90 dias, a recupera��o ambiental da �rea, al�m da proibi��o de constru��o e ocupa��o nos lotes 82 e 83, na faixa de 15 metros da margem do nominado rio (fls. 38/40). Ocorre que, dando seguimento �s provid�ncias de praxe, referido Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas foi remetido ao Egr�gio Conselho Superior do Minist�rio P�blico de Santa Catarina, buscando homologa��o (fls. 42/43), onde, entretanto, em sess�o realizada no dia 22 de junho de 2009, recebeu recomenda��o de aditamento, a fim de que no documento fosse inclu�da disposi��o expressa prevendo que o recuo m�nimo fls. 91
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal destinado � recomposi��o da mata ciliar deveria ser de 30 metros da margem do Rio Crici�ma, em estrito cumprimento ao C�digo Florestal Brasileiro (fls. 47/50), sendo os autos baixados em dilig�ncia. J� no dia 16 de julho de 2009, com confessada ci�ncia acerca daquela recomenda��o e da aus�ncia de homologa��o do Termo de Compromisso aludido pelo CSMP, o denunciado ROG�RIO CIZESKI compareceu nas depend�ncias da 9� Promotoria de Justi�a, solicitando a revoga��o do mencionado termo, 'por falta de interesse', dizendo ainda que iria 'acionar o judici�rio para conseguir a autoriza��o para construir/ocupar seu im�vel respeitando a faixa de 15 metros do Rio Crici�ma', raz�o pela qual o referido termo foi mesmo revogado e arquivado (fls. 54 e 61/64)). Nada obstante, infere-se dos autos que o denunciado jamais se valeu do ajuizamento de qualquer a��o judicial visando ao reconhecimento da possibilidade que defendia, ou seja, de construir o empreendimento Condom�nio Villa Felice a apenas 15 metros da margem do Rio Crici�ma, ilegalidade flagrante � vista do C�digo Florestal Brasileiro, e diga-se, disposto a auferir vantagem il�cita em preju�zo alheio, mantendo pessoas em erro, mediante ardil, considerando, especialmente, que sua empresa j� h� tempos experimentava dificuldades financeiras e a retomada regular dos neg�cios mostrava-se invi�vel, ROG�RIO CIZESKI procurou a Divis�o de Planejamento F�sico-Territorial de Crici�ma (DPFT), visando obter licenciamento ambiental para a constru��o do referido residencial (fls. 79/158 - procedimento que trata de requerimento de licen�a para execu��o de obras) e, para tanto, al�m dos demais documentos necess�rios, instruiu o pedido com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do Inqu�rito Civil n. 06.2012.00000837-1, mesmo sabendo que n�o mais valia como tal, vez que, al�m de n�o ter sido homologado pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, havia sido revogado, inclusive a pedido do denunciado. Desta forma, ROG�RIO CIZESKI induziu em erro, mediante ardil, a administra��o p�blica municipal, tanto que a licen�a para a constru��o referida foi liberada, com refer�ncia expressa ao Termo de Compromisso em quest�o, nos termos do consignado pela Arquiteta T�nia Maria Barcelos Nazari, Chefe da Divis�o de Planejamento F�sico-territorial: "Dist�ncia do Rio Crici�ma, 15,00m conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, firmado no Inqu�rito Civil n� 10/2009, em 06 de maio/09" (fl. 157). Note-se que a utiliza��o indevida do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta revogado, por parte do denunciado, somente chegou ao conhecimento do Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina na medida em que a Funda��o do Meio Ambiente de Crici�ma FAMCRI, atrav�s de seu presidente, solicitou ao Parquet informa��es sobre o referido termo, porquanto estava tramitando naquele �rg�o ambiental os processos 1644/2011, de 16 de junho de 2011 e 1645/2011, de 17 de junho de 2011, tendo por escopo a obten��o de licen�a ambiental 'para constru��o dos edif�cios resid�ncias Villa Felice' (fl. 68), ou seja, quando j� transcorridos mais de 02 (dois) anos da revoga��o do mencionado Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas que, ent�o, mais uma vez foi indevida e fraudulentamente usado pelo denunciado. Verifica-se, ainda, que o denunciado n�o apenas se valeu fraudulentamente do Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas revogado para obter referidas licen�as, como tamb�m passou a edificar o Condom�nio Residencial Vila Felice em �rea de Preserva��o Permanente, em flagrante afronta �s determina��es legais pertinentes, vez que, determinadao pelo Minist�rio P�blico e levada a efeito pela FAMCRI no dia 14 de fevereiro de 2012, vistoria in loco (fls. 71/72) constatou que na �rea em discuss�o j� existia, fls. 92
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal efetivamente, a constru��o de um condom�nio vertical � margem esquerda do Rio Crici�ma, com tr�s edif�cios, sendo que a dist�ncia m�nima, em proje��o horizontal, entre a margem do referido rio e o tapume de delimita��o da face noroeste do terreno era de aproximadamente 15,0m (quinze metros), enquanto a dist�ncia da mesma margem em rela��o ao ed�fico mais pr�ximo em constru��o no terreno era de aproximadamente 20,0m (vinte metros), (fls. 71/72), conforme atesta tamb�m laudo pericial detalhado, realizado em 09 de abril de 2013 pelo IGP (fls. 304/313). Desta forma, iniciou o denunciado a constru��o em tela, previamente sabedor de que, n�o fosse a fraude no emprego indevido do TAC revogado para a obten��o das licen�as, jamais poderia obt�-las de maneira l�cita, porquanto n�o obedecia a edifica��o as normas relativas ao recuo legal necess�rio. N�o bastasse isso, apurou-se que, � frente da Crici�ma Constru��es, o denunciado ROG�RIO CIZESKI j� h� muito tempo havia promovido a venda de in�meros apartamentos que constitu�am referido residencial, recebendo valores significativos a t�tulo de pagamento, assim auferindo vantagem il�cita em preju�zo alheio, mediante ardil, na medida em que, mesmo sabedor das ilegalidades e irregularidades que pairavam sobre o im�vel e que n�o poderiam ser sanadas em tempo algum, negociou com pessoas diversas unidades do nominado condom�nio, conforme quadro demonstrativo que segue abaixo, ocultando dos compradores tais circunst�ncias: BLOCO 01 APTO CLIENTE VALOR CONTRATO R$ VALOR RECEBIDO R$ FORMA DE PAGAMENTO 101 Clistenes Zonta (fls. 688/695) 48.300,00 48.300,00 QUITADO 201 Fabricio Ribeiro Vitorio (fls. 580/587) 130.000,00 6.420,00 Processo Rescis�o 301 Iara Maria de Souza 111.000,00 111.000,00 QUITADO 401 F�bio de Souza Galindro 80.000,00 80.000,00 QUITADO 102 Fabio Silvano Viana (fls. 588/595) 86.000,00 17.240,00 Financ. + parcelas 202 Bike Point 85.000,00 76.781,00 Parcelas 302 Vandelir Garcia (fls. 359/363) 70.000,00 60.000,00 Parcelas 402 V�tor Maccari (fls.327/344) 90.000,00 16.144,00 Parcelas 103 ESTOQUE 203 Carlos Eduardo Farina de Carvalho (fls. 674/681) 100.000,00 11.532,00 Financ + Parcelas 303 ESTOQUE 403 ESTOQUE 104 Maria Lazzaris Borges (fls. 478/485) 120.000,00 7.953,00 Financ. + parcelas 204 Aleir Pedro Martins (fls. 630/635) 60.000,00 60.000,00 QUITADO 304 Aleir Pedro Martins 60.000,00 60.000,00 QUITADO 404 Jorge Luiz de Souza (fls. 521/528) 110.000,00 6.502,00 Financ. + parcelas BLOCO 02 APTO CLIENTE VALOR CONTRATO R$ VALOR RECEBIDO R$ FORMA DE PAGAMENTO fls. 93
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal 101 Silvia Bertier de Souza 96.234,00 96.234,00 QUITADO 201 ESTOQUE 301 Saimon Rodrigues de Oliveira (fls. 359/363) 49.000,00 49.000,00 QUITADO 401 Jefferson Lopes Pessoa 70.000,00 70.000,00 QUITADO 102 ESTOQUE 202 Kamila Cadorin Apolin�rio 86.116,00 75.455,00 - 302 Maria das Dores de Souza 75.594,00 75.594,00 QUITADO 402 F�tima Aurelio (fls. 572/579) 100.000,00 13.809,00 Financ. + parcelas 103 ESTOQUE 203 ESTOQUE 303 Paulo Afonso Pissaia (fls. 435/442) 110.000,00 17.165,00 Financ. + parcelas 403 ESTOQUE 104 ESTOQUE 204 Nilson Correa Feltrin (fls. 443/449) 100.000,00 29.827,00 Financ. + parcelas 304 Osvaldo Gon�alves 94.000,00 94.000,00 QUITADO 404 Joana Isidoro dos Santos P. (fls. 535/542) 73.000,00 40.420,00 Chaves + parcelas BLOCO 03 APTO CLIENTE VALOR CONTRATO R$ VALOR RECEBIDO R$ FORMA DE PAGAMENTO 101 Rosinete dos Santos (fls. 385/392) 105.000,00 19.115,00 Financ. + parcelas 201 Valdecir Valdemar da Costa 75.000,00 75.000,00 QUITADO 301 Max Everson Nicoleit (fls. 461/466) 94.800,00 94.800,00 QUITADO 401 Max Everson Nicoleit 94.800,00 94.800,00 QUITADO 102 ESTOQUE 202 Nair Terezinha de Souza (fls. 453/460) 101.600,00 6.831,00 Financ. + parcelas 302 Raquel Pinheiro Gomes (fls. 398/405) 157.000,00 137.507,00 Parcelas 402 Clemilsom da Rosa 78.446,00 78.446,00 QUITADO 103 Nadir Benoni Felizardo 75.000,00 75.000,00 QUITADO 203 Greicy Constantino Seberino 75.000,00 75.000,00 QUITADO 303 Dilceia Teixeira Reos 55.000,00 55.000,00 QUITADO 403 Adilio da Rosa 98.800,00 98.800,00 QUITADO 104 Clistenes Zonta (fls. 688/695) 48.300,00 48.300,00 QUITADO 204 Aleir Pedro Martins 60.000,00 60.000,00 QUITADO 304 Jo�o Dal Pont Carboni 87.500,00 87.500,00 QUITADO 404 Rafael Luiz Rampinelli (fls. 417/424) 115.000,00 21.800,00 Financ. + parcelas TOTAL 3.325.490,00 2.151.275,00 - O preju�zo experimentado pelas v�timas em fun��o da conduta il�cita perpetrada por ROG�RIO CIZESKI, alcan�ou ratifica��o na A��o Civil P�blica n. 020.12.011370-8, ajuizada pelo Minist�rio Publico em 21 de junho de 2012 (fls. 278/296), a��o que em 05 de julho de 2012 recebeu fls. 94
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal liminar junto ao Ju�zo da 2� Vara da Fazenda local, determinando a decis�o: 1- que a obra de edifica��o relativa ao Condom�nio Residencial Villa Felice fosse imediatamente embargada, sob pena de multa di�ria; 2- a absten��o da Crici�ma constru��es Ltda., de realizar vendas, promessas de vendas ou de efetuar quaisquer neg�cios jur�dicos que manifestem a inten��o de vender quaisquer das unidades (apartamentos e garagens, por exemplo) que integrem o referido empreendimento, fazer a respectiva publicidade, receber presta��es, vencidas e vincendas, previstas nos contratos j� celebrados, at� o julgamento da citada a��o (c�pia que ora se requer a juntada). Assim agindo, ROG�RIO CIZESKI incorreu nas san��es do artigo 171, caput, c/c o art. 71, caput, do C�digo Penal, raz�o pela qual se oferece contra o mesmo a presente DEN�NCIA, que se requer seja recebida, com a sua cita��o para responder � acusa��o, por escrito, e a designa��o de audi�ncia de instru��o e julgamento, ouvindo-se as pessoas do rol abaixo, prosseguindo- se na forma da lei at� condena��o e fixa��o de valor m�nimo para indeniza��o pelos danos causados pela infra��o, se for o caso. A inicial acusat�ria foi recebida em 06 de julho de 2015 (fl.738). Citado (fl. 754), o r�u ofertou defesa preliminar (fls. 744/748). Afastadas as hip�teses legais de absolvi��o sum�ria (fls. 751/752), a etapa instrut�ria perfez-se regularmente (fls. 830/833 e 944/945), sem dilig�ncias. O representante do Estado-acusador requereu, em memoriais, a proced�ncia da pretens�o condenat�ria (fls. 797/806). Por sua vez, a defesa t�cnica sustentou a que o acusado n�o agiu com dolo de obter vantagem il�cita, dado que, ao apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Prefeitura Municipal para obter as licen�as do empreendimento, desconhecia a revoga��o de tal Termo (fls. 809/813) (art.386, VII, do CPP). Os antecedentes criminais foram certificados (fls. 814/819). � o relat�rio ("hist�rico relevante do processo"). II. FUNDAMENTA��O. Trata-se de a��o penal destinada a apurar a responsabilidade criminal de ROG�RIO CIZESKI pelo cometimento, em tese, de uma cadeia de crimes de estelionato (art. 171, caput, do CP) em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP) contra 38 (trinta e oito) adquirentes de unidades aut�nomas do Condom�nio Residencial Villa Felice, induzidos a erro por desconhecerem que o empreendimento fora aprovado de maneira fraudulenta pelo r�u, que obteve a licen�a usando um Termo de Ajuste de Conduta revogado. A linguagem dos dispositivos relevantes ao caso � a seguinte: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo alheio, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclus�o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r�is a dez fls. 95
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal contos de r�is. E: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma a��o ou omiss�o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp�cie e, pelas condi��es de tempo, lugar, maneira de execu��o e outras semelhantes, devem os subseq�entes ser havidos como continua��o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s� dos crimes, se id�nticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter�os. A materialidade do fato, entendida como a demonstra��o da exist�ncia dele na fenomenologia, resulta dos elementos que instruem o Inqu�rito Policial (n. 107.12.00158), notadamente o Auto de Constata��o (n. 40/2009, fls. 31/36), o Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 38/40), o despacho do Conselho Superior do Minist�rio P�blico (fls. 48/50) e outros despachos (fls. 54 e 66/67) e documentos (fls. 68 e 327-701), o Parecer T�cnico de Vistoria (fls. 86/2012, fls. 71/72), as c�pias de Processos (n. 320213, 1644 e 1645, fls. 81-158, 162-164 e 232-2777), os Pareceres T�cnicos (n. 369/2011 e 370/2011, fls. 168/173 e 191/193), as Licen�as Ambientais de Instala��o (LAIs) (n. 13/2011 e 11/2011, fls. 201/202 e 207), o Laudo Pericial (n. 0699473/IC/2013, fls. 305-313) e a prova testemunhal. A autoria est� igualmente comprovada. As provas produzidas revelam que, em 26 de outubro 10 de 2009 (fl. 80), posteriormente � revoga��o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ocorrida em 16 de julho de 2009 (fl. 54), o acusado ROG�RIO CIZESKI, ciente dessa revoga��o, que, conforme documento por ele subscrito (fl. 54), operou-se por desinteresse dele em atender novas exig�ncias de recuo, protocolou no Executivo Municipal um pedido da empresa Crici�ma Constru��es Ltda., da qual � s�cio administrador e representante legal (fl. 14), objetivando obter licen�a para edificar o empreendimento Condom�nio Edif�cio Residencial Vila Felice. Ocorre, e isso � fato incontroverso, que tal pedido foi instru�do com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) revogado (fls. 101/103), dando ares de legalidade � possibilidade de recuo de apenas 15m (quinze metros) do curso d'�gua, quando preponderava a exig�ncia de 30m (trinta metros) (fls. 48/50 e art. 2�, 'a', do C�digo Florestal Brasileiro). A apresenta��o do documento revogado resultou na concess�o da licen�a para constru��o (fls. 83/83 e 157) e na consequente realiza��o da obra irregular, com o recuo de 15m (quinze metros). Na sequ�ncia o acusado, como representante legal da empresa, comercializou e/ou permitiu que fossem comercializadas 38 (trinta e oito) unidades aut�nomas com adquirentes, vendendo-lhes como se perfeito fosse um produto irregular, aprovado por meio de fraude, fls. 96
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal sujeito at� a eventual demoli��o e de dif�cil regulariza��o, sem cientificar-lhes da pend�ncia. A prova testemunhal, aqui sintetizada naquilo que � essencial, confirma a imputa��o. A prop�sito, cabe destacar que T�nia Maria Barcelos Nazari (fls. 830/833), respons�vel, � �poca, pela aprova��o de projetos de licenciamento para constru��o, narrou que o recuo de 30m (trinta metros) s� poderia ser dispensado caso houvesse um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o que confirma, no caso, o expediente fraudulento como sendo algo determinante. Por sua vez, as v�timas dos delitos, Joana Izidoro dos Santos Pirola, Nilson Correa Feltrin, Paulo Afonso Pissaia Bertier, Rosinete dos Santos e Saimon Rodrigues de Oliveira (fls. 830/833), confirmaram que adquiriram apartamentos no condom�nio e pagaram entradas e/ou presta��es, sem qualquer cientifica��o a respeito de irregularidades ambientais, vendo-se surpresos, posteriormente, com o embargo das obras. Tais declara��es confirmam que o expediente fraudulento adotado, perante a Prefeitura Municipal, para a obten��o da licen�a, levou a erro os compradores, causando-lhes preju�zos com a compra de im�veis irregulares, em benef�cio do acusado e da empresa que administrava Importante registrar que o crime de estelionato se consuma "[...] com a obten��o da vantagem il�cita indevida, em preju�zo alheio, ou seja, quando o agente aufere o proveito econ�mico, causando dano � v�tima [...]" (Fernando Capez. Curso de Direito Penal: parte especial. Vol. 2. S�o Paulo: Saraiva, 2005, pg. 507). Isso chegou a ocorrer com os atos de vendas de unidades de condom�nio cuja documenta��o foi obtida mediante fraude. Eventual regulariza��o futura da obra, e mesmo a improced�ncia de A��o Civil P�blica em primeiro grau (n. 0011370-53.2012), n�o desfazem o crime, que j� se via consumado nos instantes das vendas das unidades a adquirentes inscientes da irregularidade, os quais pagaram pelo produto o valor de mercado e n�o o valor de um bem com fraude �nsita. O estelionato � conceituado como o ato de "Obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo alheio, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", possuindo como elementares a "a) a consecu��o da vantagem il�cita; b) o emprego de meio fraudulento; c) o erro causado ou mantido por esse meio; d) o nexo de causalidade entre o erro e a presta��o da vantagem; e) a les�o patrimonial" (Magalh�es Noronha. Direito Penal. V.2, 25� ed. S�o Paulo: Saraiva, 1991, p. 360). Em outras palavras, "A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econ�mica il�cita. A fraude pode consistir em artif�cio, fls. 97
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal que � a utiliza��o de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situa��o etc., em ardil, que � a conversa enganosa, em ast�cia, ou mesmo em simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a v�tima, inclusive no inadimplemento contratual preconcebido, na emiss�o de cheques falsificados, furtados (...) e etc." (Julio Fabbrini Mirabete. C�digo Penal Interpretado. S�o Paulo: Atlas editora, 1999, p�g. 1.094). No caso, esses pressupostos est�o satisfeitos, perfazendo-se os elementos objetivos, subjetivos e normativos do tipo penal, de maneira a configurar, na aus�ncia de causas justificantes (excludentes de antijuridicidade) ou exculpantes (excludentes de culpabilidade), crime (fato t�pico, antijur�dico e culp�vel) diante da teoria finalista da a��o. A tese do acusado no sentido de que desconhecia a revoga��o do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contraria documento por ele pr�prio subscrito (fl. 54), tratando-se de empres�rio esclarecido, que n�o aporia a firma em ato importante desta natureza sem l�-lo ou sem que seu teor conferisse com a realidade. Ademais, n�o � veross�mil que o representante do Minist�rio P�blico tenha-o induzido a erro. Mais cr�vel, ao contr�rio, � a perspectiva de que o acusado praticou o ato na �nsia de obter recursos, seja como fosse, para aplacar crise econ�mico-financeira notoriamente conhecida, resultante, ao longo dos anos, em a��o de recupera��o judicial em tr�mite nesta Comarca de Crici�ma/SC (n. 0301591- 93.2015.8.24.0020), sendo desnecess�rio dizer que similar crise n�o autoriza a pr�tica de estelionatos. De notar-se, ainda, a declara��o subscrita pelo r�u (fl. 54) de que, � luz das novas exig�ncias de recuo, n�o teria interesse em ampli�-las e as questionaria em ju�zo. Contudo, nenhuma a��o foi proposta pelo acusado, que optou por viabilizar o empreendimento com a utiliza��o fraudulenta de documento revogado. Esse conjunto deixa palmar o dolo na conduta. Certo � que, ao agir na forma acima exposta, o denunciado incorreu no preceito prim�rio do tipo incriminador referente ao delito de estelionato (art. 171, caput, do CP), porque obteve, com base em empreendimento fraudulentamente aprovado, vantagem il�cita em detrimento dos adquirentes, na forma acima vista. Cada venda de unidade constitui um delito, totalizando 38 (trinta e oito) infra��es penais. Eventual il�cito contra a Administra��o P�blica, em tal quadro, fica absorvido como ato-meio (cf. STJ. S�mula n.17). A condena��o mostra-se devida, ent�o, nos termos den�ncia. Os m�todos homog�neos com os quais os crimes, integrantes da mesma esp�cie delitiva, foram levados a efeito contra adquirentes distintos configuram a fls. 98
  9. 9. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal fic��o jur�dica da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), pois a similitude nas condi��es de tempo, lugar e maneira de execu��o autorizam considerar os crimes subsequentes como um desdobramento subjetivo-objetivo do primeiro (cf. Rog�rio Greco. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Vol. I. Impetus, 2009, p. 607), todos com id�ntica gravidade. Sendo assim, aplicar-se-� a pena de 01 (um) s� dos delitos, majorada com fra��o de aumento, ao inv�s de se proceder � soma das penas em concurso material (art. 69 do CP). Conv�m notar, no ponto, que a den�ncia tamb�m limita o concurso de crimes � continuidade delitiva e que, nas circunst�ncias, seria desproporcional (art. 5�, LIV, da CF) o reconhecimento do c�mulo material (art. 69 do CP), ainda que os delitos tenham se prorrogado por algum lapso de tempo. Definido(s) o(s) crime(s), passa-se � dosimetria e � individualiza��o da(s) pena(s) (art. 5�, inc. XLVI, da CF), em obedi�ncia ao modelo trif�sico. Na primeira etapa (art. 59 do CP), v�-se que a culpabilidade foi acentuada na esp�cie de crime contra o patrim�nio, tendo em vista o car�ter coletivo do empreendimento viabilizado com o expediente fraudulento do r�u, dotado de aptid�o para lesar um espectro amplo de v�timas, o que de fato ocorreu. A conduta ousada de aprovar um empreendimento tirando proveito de documento revogado, construir, vender a incautos e lucrar com o preju�zo dos adquirentes fala por si em termos de reprovabilidade. O r�u registra antecedentes (art. 5�, LVII, da CF, art. 64, I, do CP e cf. STJ. S�mula n. 444), dado que, posteriormente � pr�tica dos fatos aqui apurados, foi definitivamente condenado por delito praticado em momento anterior (fl. 814, cf. STJ. EAREsp n. 1.311.636/MS e TJSC. AC n. 0004512-25.2018.8.24.0075). A��es em andamento e condena��es extintas pela prescri��o retroativa, que n�o tenham sido lan�adas no rol dos culpados, inviabilizam a majora��o da pena-base (fls. 814/819). A conduta social n�o foi apurada. N�o existem elementos t�cnicos que permitam aferir a personalidade. Os motivos s�o os t�picos da infra��o. As circunst�ncias e as consequ�ncias, por�m, merecem uma especial considera��o. Note-se que o estelionato foi praticado mediante a apresenta��o de documento p�blico revogado, que, pela sua import�ncia, � equiparado a t�tulo executivo extrajudicial (art. 5�, �6�, da Lei n. 7.347/85), lesando o meio ambiente, o Minist�rio P�blico e induzindo a erro tanto a Prefeitura Municipal quanto cada adquirente das unidades. Ademais, o crime envolveu bem de natureza im�vel, cujo valor � elevado, como especificado na den�ncia (fls. IV e VI), possuindo potencial para comprometer, por vezes, a economia de toda uma vida da pessoa lesada. A indiferen�a do r�u fls. 99
  10. 10. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal a isso torna a infra��o penal sobremodo censur�vel. A den�ncia alude, por exemplo, a 01 (um) contrato com valor individual de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), j� honrado pela v�tima em R$ 137.507,00 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e sete reais). O valor bruto j� recebido com o ato il�cito veio estimado em R$ 2.151.275,00 (dois milh�es, cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e cinto reais) (fl. VI). Tudo isso justifica a majora��o da reprimenda, n�o se podendo equiparar o delito a um estelionato ordin�rio, ou de menor lesividade, e devendo-se distinguir ambos pela pena. Em rigor, � dif�cil imaginar um estelionato de maiores propor��es e com tantos elementos reprov�veis. Por fim, o comportamento da v�tima, no caso, em nada influencia para majorar e/ou amenizar a san��o. Pena-base: 05 (cinco) anos de reclus�o, al�m de 50 (cinquenta) dias-multa. Importa destacar que, nesta primeira etapa, a atividade intelectiva do magistrado resulta na provis�o de pena-base desapegada de par�metros aritm�ticos de acr�scimo por cada caracter�stica negativa, devendo-se observar, dentro da dose de discricionariedade atribu�da ao julgador (cf. STJ. HC n. 367846), a gravidade concreta do fato e as condi��es pessoais do r�u em meio a um ju�zo de proporcionalidade (art. 5�, LIV, da CF). Na segunda fase (art. 61, I e II, a-l, e art. 65, incs. I, II e III, a-e, do CP), n�o h� agravantes. Em contrapartida, aplica-se, com grandes ressalvas, a atenuante da confiss�o espont�nea. Para a defini��o do montante de redu��o, deve-se ter em conta que a confiss�o s� foi prestada na Delegacia de Pol�cia, permanecendo o r�u em sil�ncio em ju�zo, e, ainda, que ela foi qualificada (cf. S�mula n. 545 do STJ), uma vez que acompanhada de tese defensiva infundada relativa ao desconhecimento da fraude. Ademais, mesmo que a confiss�o fosse abstra�da, o resultado condenat�rio ocorreria de qualquer modo, considerando que o r�u era o respons�vel pela empresa e, ainda que n�o houvesse prova de autoria direta, ele responderia pelos atos � luz da teoria do dom�nio do fato (cf. STF. AP n. 470/MG e STJ. HC n. 191.444/PB e, ainda, Rog�rio Greco. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 434/437). Ou seja: a confiss�o n�o se revelou determinante para a convic��o judicial. Assim, reduz-se a pena, igualmente sem tabus matem�ticos, a 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclus�o e 50 (cinquenta) dias-multa. Cumpre ressaltar que, na presente etapa, � invi�vel extravasar, para al�m ou para aqu�m, os limites abstratos da pena-tipo cominada (cf. S�mula n. 231 do STJ), bem como que uma eventual pena pecuni�ria permanece imune a varia��es (cf. TJSC. ACrim n. 2011.092922-3). fls. 100
  11. 11. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal Sem causas gerais ou especiais de aumento/diminui��o da pena. Por fic��o jur�dica, as penas relativas aos delitos, ao inv�s de simplesmente somadas, dada a continuidade delitiva (art. 71, caput, do CPC), devem ser unificadas mediante a aplica��o de fra��o de aumento. A jurisprud�ncia firmou-se no sentido de vincular o crit�rio de acr�scimo ao n�mero de infra��es praticadas. Portanto, em se tratando de 02 (dois) delitos, o aumento ser� o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave ou a 01 (um) dos crimes, se id�nticas as san��es. Quando forem 03 (tr�s) crimes, ser� de 1/5 (um quinto). Quando forem 04 (quatro) ser� de 1/4 (um quarto), 05 (cinco) ser� de 1/3 (um ter�o), 06 (seis) ser� a 1/2 (metade). Por fim, havendo 07 (sete) ou mais infra��es, o incremento atingir� 2/3 (dois ter�os) (cf. TJSC. ACrim n. 0000884-70.2012.8.24.0032). No caso, diante do n�mero de infra��es cometidas, as penas devem ser acrescidas de 2/3 (dois ter�os) (cf. TJSC. ACrim n. 2011.097319-2 e ACrim n. 0028321-93.2010.8.24.0020), totalizando 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclus�o, com 83 (oitenta e tr�s) dias-multa. O valor unit�rio do dia-multa equivale a 03 (tr�s) vezes o sal�rio m�nimo (art. 49, �1�, do CP), atualizado monetariamente at� a data do pagamento da san��o. Ressalte-se que o acusado � empres�rio do ramo da constru��o civil, possuindo condi��es financeiras bem superiores a maior parte dos acusados em a��es penais em geral. A crise econ�mico-financeira da empresa, ou de uma das fontes do acusado, n�o implica, necessariamente, a hipossufici�ncia da pessoa f�sica. O contexto apurado nos autos justifica a fixa��o do dia-multa no valor acima estipulado, proporcional aos fatos e � pessoa do acusado. Por fim, embora haja pedido de fixa��o de valor m�nimo para a repara��o dos danos (art. 387, IV, do CPP), inexistem elementos suficientes para um provisionamento seguro a respeito. A tem�tica tamb�m n�o foi suficientemente debatida em contradit�rio (art. 5�, LV, da CF), n�o havendo instru��o espec�fica, o que constitui pressuposto para a condena��o (cf. STJ. AgRg no REsp 1483846/DF e TJSC. ACrim n. 0004029-71.2010.8.24.0011). Incursionar no assunto tornaria necess�rio, ademais, saber a situa��o atual de cada uma das unidades vendidas, se houve ou n�o distrato, se parte dos valores foi ou n�o recuperada, se existe ou n�o habilita��o na recupera��o judicial (n. 0301591-93.2015.8.24.0020), se houve ou n�o regulariza��o superveniente do empreendimento e etc. Da� resulta que o caminho mais adequado consiste na propositura de a��es individuais pelos lesados, ou, ainda, na busca coletiva pela prote��o do direito fls. 101
  12. 12. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI�RIO Comarca de Crici�ma 2� Vara Criminal individual homog�neo, abrindo-se na fase de liquida��o, neste caso, incidentes pr�prios que permitam a individualiza��o de situa��es jur�dicas e cr�ditos. Fica invi�vel faz�-lo nesta sede. Com tais considera��es exaurem-se os aspectos em julgamento. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretens�o acusat�ria para CONDENAR o r�u ROG�RIO CIZESKI, por infra��o ao art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do CPP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclus�o, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de san��o pecuni�ria consistente em 83 (oitenta e tr�s) dias-multa, no valor unit�rio de 03 (tr�s) sal�rios m�nimos vigentes na ocasi�o dos fatos, atualizados monetariamente at� o pagamento. CONDENO-O ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, �1�, do CPP), ausentes novos elementos para a segrega��o preventiva (art. 312 do CPP). P.R.I. Tendo em vista a informa��o, no Sistema de Automa��o do Judici�rio (SAJ), de que houve ren�ncia ao mandato por um dos defensores do acusado, Dr. Jefferson Damin Monteiro, em peti��o ainda pendente de juntada nos autos, INTIME-SE sobre a senten�a, por Di�rio de Justi�a, a advogada substabelecida, Dra. Anelise Costa Rocha (fl. 807). Outrossim, apenas por prud�ncia, INTIME-SE o acusado pessoalmente, bem como para que, querendo, constitua outro defensor no prazo para a interposi��o de eventual recurso. Transitada em julgado a presente senten�a, (a) lance-se o nome do r�u no rol dos culpados; (b) comunique-se a Corregedoria-Geral de Justi�a, para o registro da condena��o no cadastro de antecedentes; (c) oficie-se o Ju�zo Eleitoral competente, para a suspens�o dos direitos pol�ticos (art. 15, III, da CF); (d) expe�a-se PEC para o cumprimento definitivo da pena, com as medidas necess�rias ao in�cio das execu��es e, se for o caso, o encaminhamento ao ju�zo competente; e (e) intime-se o acusado pessoalmente ou, n�o localizados, por edital com prazo de 15 (quinze), para o pagamento da custas processuais em 10 (dez) dias, e, n�o havendo o competente pagamento, proceda-se � cobran�a na forma devida (art.320 e 175 do CNCGJ). Cumpridos os atos supra, arquivem-se os presentes autos Crici�ma (SC), 05 de agosto de 2016. Bruno Makowiecky Salles Juiz de Direito fls. 102

×