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Recomendação à Prefeitura de Florianópolis para rescindir contrato com almoxarifado

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Recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina à Prefeitura de Florianópolis para rescindir contrato com almoxarifado que armazenava medicamentos de maneira irregular para a rede pública de saúde.

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Recomendação à Prefeitura de Florianópolis para rescindir contrato com almoxarifado

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIANAPADRAOSERRADEARAUJO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 06.2018.00006504-2eocódigo1353685. fls. 2616 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL 1 RECOMENDAÇÃO N. 0001/2019/31PJ/CAP Ementa: recomenda ao Município de Florianópolis, nas pessoas do Prefeito Municipal, da Secretária Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Educação, que proceda à revogação do Contrato n. 487/SME/2018, firmado com a empresa Prime Log Distribuidora. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2018.00006504-2, cujo objeto é averiguar irregularidades na Concorrência n. 462/SMA/DSLC/2017, lançada pela Prefeitura de Florianópolis, destinada à "contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada de serviços de logística de materiais e gestão de almoxarifado, considerando recebimento, armazenamento e distribuição para todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Florianópolis", que culminou na assinatura do Contrato n. 487/SME/2018 com a empresa PRIME LOG DISTRIBUIDORA EIRELLI - EPP.; CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal, e o art. 93 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que conferem ao Ministério Público a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, pode o Ministério Público expedir recomendações a órgãos da Administração Pública, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, requisitando resposta por escrito (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625, de 1993, e art. 6º, XX, da Lei Complementar n. 75, de 1993, aplicável de modo subsidiário nos termos do art. 80 da Lei n. 8.625); CONSIDERANDO que esta 31ª Promotoria de Justiça recebeu
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIANAPADRAOSERRADEARAUJO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 06.2018.00006504-2eocódigo1353685. fls. 2617 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL 2 denúncia formulada pelo Vereador Vanderlei Farias, na data de 29 de janeiro de 2019, dando conta de diversas irregularidades na execução do Contrato n. 487/SME/2018, especialmente no que tange ao acondicionamento irregular de medicamentos no almoxarifado central da Prefeitura Municipal de Florianópolis; CONSIDERANDO que, em virtude da denúncia recebida, esta signatária solicitou à Vigilância Sanitária de São José, em 30/01/2019, que procedesse à inspeção no local supracitado, a fim de verificar quais medicamentos estavam lá armazenados e se estavam acondicionados adequadamente (temperatura da sala de armazenamento, temperatura do refrigerador, umidade, etc); CONSIDERANDO que também efetuaram diligências no local, na mesma oportunidade, o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, o Observatório Social de Florianópolis e o Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público de Santa Catarina (CAT); CONSIDERANDO que, conforme se depreende do Auto de Intimação n. 003374, a Vigilância Sanitária de São José constatou, - dentre outras irregularidades que serão especificadas no decorrer dos próximos dias -, o armazenamento irregular de milhares de ampolas de insulina no local, em virtude dos mapas de leitura de climatização dos refrigeradores terem registrado "temperaturas acima daquelas orientadas pelo fabricante"; CONSIDERANDO que, em razão da situação constatada, a empresa PRIME LOG ficou proibida de distribuir e adquirir medicamentos termolábeis, "até que seja providenciado local adequado que garanta as características dos mesmos"; CONSIDERANDO que, inclusive, o aludido órgão de fiscalização determinou a apreensão dos medicamentos termolábeis encontrados nos dois refrigeradores existentes, conforme fotos anexas;
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIANAPADRAOSERRADEARAUJO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 06.2018.00006504-2eocódigo1353685. fls. 2618 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL 3 CONSIDERANDO que, na oportunidade, a empresa não logrou êxito em apresentar os "mapas" de distribuição das ampolas de insulina às unidades de saúde do Município de Florianópolis, nas datas em que os refrigeradores apresentaram picos de temperatura (a partir do dia 16/01/2019), o que, no mínimo, demonstra que o sistema de controle de entrada, saída e distribuição de materiais estocados no local é precário – descumprindo, por consequência, uma das principais exigências previstas no edital do processo licitatório Concorrência n. 462/SMA/DSLC/2017; CONSIDERANDO que, ante a evidente ausência de estrutura adequada para armazenamento de insulina, remédios e produtos para a saúde em geral, a empresa Prime Log, além de estar descumprindo gravemente o contrato firmado com o Município, causando prejuízo ao erário público, pode ainda ter fornecido ao consumo da população medicamentos deteriorados, que podem acarretar riscos imprevisíveis à saúde; CONSIDERANDO que, consoante informações extraoficiais repassadas pela Vigilância Sanitária de São José, pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina e pelo Observatório Social de Florianópolis (os quais remeterão relatórios oficiais em breve), a empresa Prime Log possui diversos outros materiais, como, por exemplo, produtos de limpeza e higiene, estocados de forma irregular, podendo, do mesmo modo, colocar em risco a saúde da população, caso sejam distribuídos para a rede pública municipal de saúde e ensino; CONSIDERANDO que, diante das diversas irregularidades constatadas, a empresa Prime Log demostrou não possuir condições para explorar a atividade para a qual foi contratada, qual seja, "logística de materiais e gestão de almoxarifado, considerando recebimento, armazenamento e distribuição para todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Florianópolis", o que enseja a rescisão do instrumento contratual firmado, nos termos do artigos 77 e
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIANAPADRAOSERRADEARAUJO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 06.2018.00006504-2eocódigo1353685. fls. 2619 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL 4 78 da Lei de Licitações (Cláusula 13.1 do Contrato n. 487/SME/2018); CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"; Resolve RECOMENDAR ao Município de Florianópolis, nas pessoas do Senhor Prefeito Municipal, da Secretária Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Educação, que: A) Tomem providências administrativas urgentes no sentido de RESCINDIR o Contrato n. 487/SME/2018, por inexecução contratual, nos termos dos arts 77 e seguintes da Lei n. 8666/93, procedendo, o mais breve possível, à redistribuição de todos os materiais armazenados no almoxarifado administrado pela empresa Prime Log às Secretarias competentes (com exceção daqueles produtos que foram lacrados e interditados pela Vigilância Sanitária), a fim de que não haja prejuízo aos serviços públicos prestados à população (o custo do transporte deverá ser calculado, para posterior ressarcimento pela empresa Prime Log, caso ela própria não o realize); B) Tomem providências administrativas urgentes no sentido de IDENTIFICAR E RECOLHER IMEDIATAMENTE toda a medicação que estava armazenada irregularmente, conforme constatações da Vigilância Sanitária de São José, que já tenha sido distribuída às unidades de saúde do Município para o consumo da população antes da interdição efetivada (de forma mais premente, as ampolas de insulina armazenadas irregularmente), a fim de evitar danos irreversíveis à saúde dos munícipes; C) Tomem providências administrativas urgentes no sentido de proceder à responsabilização administrativa e judicial da empresa Prime Log, nos
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIANAPADRAOSERRADEARAUJO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 06.2018.00006504-2eocódigo1353685. fls. 2620 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL 5 termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); à apuração minuciosa do prejuízo causado ao erário, bem como da responsabilidade dos servidores públicos que eventualmente tenham contribuído, omissiva ou comissivamente, para o prejuízo verificado à administração pública. D) Tomem providências administrativas no sentido de que, doravante, todas as licitações ou procedimentos de dispensa ou inexigibilidade, tendentes à contratação de compras ou serviços relacionados a medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes domissanitários e produtos para a saúde em geral contem com a participação de profissional de vigilância sanitária em todas as suas etapas, desde a formatação do termo de referência até a homologação do certame, bem como durante o acompanhamento da execução contratual, a fim de garantir a integridade e salubridade dos produtos e serviços oferecidos à população, evitando-se novos episódios como o ocorrido. Para que se dê cumprimento à presente recomendação, determina-se: a) o seu encaminhamento aos destinatários, requisitando-lhes, com fundamento no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625, de 1993, e art. 6º, XX, da Lei Complementar n. 75, de 1993, que, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, apresentem resposta por escrito quanto ao acatamento da presente recomendação e às providências adotadas; b) a remessa de cópia desta recomendação ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA); c) a remessa de cópia desta recomendação ao Diário Oficial Eletrônico. Florianópolis, 31 de janeiro de 2019. Juliana Padrão Serra de Araújo Promotora de Justiça

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