O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, em segundo grau, a decisão da sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para embargar a construção de uma residência na Rua João Coelho da Costa, no bairro Canasvieiras. A decisão atende o pedido do Promotor de Justiça Mario Waltrick do Amarante, em setembro de 2012, em Ação Civil Pública.

1. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-
0/0002.00, da Capital
Relator: Des. Cesar Abreu
AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. LIMINAR EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA
DE LICENÇA PARA CONSTRUIR E PRESENÇA DE
LAUDO TÉCNICO CONSTATANTO INSTABILIDADE
GEOLÓGICA. EVIDENCIAS, TAMBÉM DE CORTE DE
VEGETAÇÃO PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. PRINCÍPIOS
DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo (§ 1º art. 557
do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-0/0002.00, da comarca da
Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é agravante Maudelaine Lima
Leston Marques, e agravado o Ministério Público de Santa Catarina:
A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime,
negar provimento ao agravo. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 21 de outubro de 2014, foi presidido
pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele
participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel
Abreu e Stanley da Silva Braga.
Florianópolis, 27 de outubro de 2014.
Cesar Abreu
PRESIDENTE E RELATOR

2. RELATÓRIO
Cuida-se de agravo do art. 557, § 1º do CPC, interposto por
Maudelaine Lima Leston Marques nos autos de agravo de instrumento, em que
agravado o Ministério Público, insurgindo-se contra a decisão monocrática
negativa de seguimento do recurso, ao fundamento da inviabilidade da decisão
solitária quando a causa envolver questão de fato. Prossegue, reproduzindo os
argumentos de sua peça inicial, buscando um novo julgamento do recurso.
VOTO
Sem razão o agravante.
Não se trata de decidir fatos. A decisão liminar, de embargo de
obra, está sustentada na falta de pedido de licenciamento, tratando-se de uma
obra de representativa envergadura, como ainda na circunstância, ainda não
derruída, de estar em local de instabilidade geológica. Aventa-se, ainda, sobre
corte de vegetação próximo ao curso d'água.
Ora, esse cenário, não desconstituído por prova alguma, visto que
à perícia ainda não se procedeu, a toda evidência um único caminho aponta, o
da prevenção e precaução.
Portanto, a controvérsia posta em julgamento envolve questão de
direito, no caso ambiental, e os princípio da precaução e prevenção, cuja base
empírica é justamente a constatação de que o tempo não é um aliado, e sim um
inimigo da restauração e da recuperação ambiental, quando vilipendiada.
Tudo indica, portanto, que andou bem o togado, até prova em
contrário, ao embargar a obra.
Assim, por seus fundamentos, mantem-se o que se disse, verbis:
"O togado a quo, em apertada síntese, justificou que há vários problemas
Gabinete Des. Cesar Abreu

3. na obra da agravante, dentre eles a ausência de licenciamento e a falta de
acesso público, bem ainda a suspeita de que o local pode ser de instabilidade
geológica, conforme afirmou o geólogo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (fls.76-80).
A agravante por sua vez apresenta laudo técnico afirmando exatamente o
contrário, que não se trata de área de preservação e nem tão pouco a
declividade lá existente poderá ser causadora de algum desastre.
De fato, analisando os autos, verifico que não há similitude entre o Laudo
Técnico apresentado pela parte com o afirmado pelo órgão ambiental
municipal, e ante a isso, considerando que a jurisprudência não admite a
concessão de antecipação de tutela sem a prova incontestável do dano
ambiental, e vice e versa, no caso em testilha, apesar de tal divergência, os
registros fotográficos do local deixam à mostra, ao menos, a existência de
acesso irregular, e de que se trata de terreno íngreme, cujo grau de declividade
somente o laudo oficial poderá detectar.
Nessa senda, não se descurando satisfatoriamente a agravante de
comprovar a licitude de sua obra e ainda a inexistência (concreta) de dano
ambiental, sem a necessidade de maiores digressões, somos pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto para fins de manter
integralmente a decisão de primeiro grau por seus judiciosos fundamentos."
Ademais, como observou O Des. Domingos Paludo, "seja como for, se é
de rigor a prova técnica, é pela insegurança da prova coletada, a inviabilizar
pronunciamento seguro por ora, e, pois, não há verossimilhança" (fl. 426)
Diante do exposto, negar provimento ao agravo do art. 557, § 1º do
CPC.
É o voto.
Gabinete Des. Cesar Abreu