Acp n. 0905055 95.2019.8.24.0033
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A falta de segurança para os usuários da Rodovia Antônio Heil (SC-486), que liga os Municípios de Itajaí, a partir da BR-101, a Brusque, levou o Ministério Público a ingressar com uma ação civil pública contra o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA). A ação requer ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar determinando a construção de passarelas e a instalação de sinalização adequada e controladores de velocidade.
