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Bo 23 01-2012-3

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  1. 1. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 I Série Número 3 BOLETIM OFICIAL1 464000 002089 ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Resolução nº 3/2012: Aprova a Estratégia Nacional de Imigração. Resolução nº 4/2012: Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”. CHEFIA DO GOVERNO: Rectificação: Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  2. 2. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 78 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 CONSELHO DE MINISTROS Nacional de Imigração, definidas em 2010: (1) Fluxos migratórios, (2) Diálogo, solidariedade e parcerias, (3) ––––––– Crescimento económico e integração social e (4) Coerência das políticas de migração. Através destes quatro pilares Resolução nº 3/2012 são apontadas medidas em relação à recolha e análise de de 23 de Janeiro dados relativa à imigração, a gestão, controlo e segurança das fronteiras, as parcerias e o diálogo internacional, Cabo Verde é considerado, principalmente a partir da investimento, emprego, a integração social nas suas independência, um país de imigração, com a entrada de diversas dimensões (Educação, Formação, Trabalho, imigrantes da Europa, Ásia e da Costa Ocidental Afri- Segurança, Saúde e habitação), a relação e a necessária cana. As causas apontadas são a estabilidade política e articulação entre as políticas de Emigração e as de imi- social de Cabo Verde, a posição geográfica na encruzi- gração, e o importante papel das instituições públicas, lhada de três continentes, a dinâmica de crescimento privadas e da sociedade civil neste processo. económico, a integração regional na CEDEAO por força A implementação das políticas de imigração e as sub- da ratificação dos tratados e convenções a que respeitam, sequentes estratégias, incluindo a Estratégia Nacional bem assim a Acordos bilateral e multilateral celebrados de Imigração, requerem o estabelecimento de um novo internacionalmente. mecanismo de coordenação integrado no Gabinete da Ministra-Adjunta do Primeiro Ministro – a Unidade Apesar da existência de uma prática institucionalizada de Coordenação da Imigração (UCI) – e o reforço das no que toca a gestão da imigração e integração de imi- capacidades das instituições com responsabilidades em grantes, Cabo Verde não dispõe ainda de uma política matéria de imigração, para responder de forma adequada clara, e integrada que sistematize os objectivos, valores os desafios ligados a este sector. e princípios, e as orientações gerais e específicas de uma estratégia nacional de imigração. De forma a garantir a actuação concertada de todas as instituições envolvidas na implementação da ENI, e Considerando tal facto, e antevendo-se um aumento o acompanhamento e avaliação dos objectivos propostos, da demanda por parte de cidadãos de outros países para o papel principal da UCI é de garantir a coordenação fixação de residência, procura de emprego e realização entre todas as instituições e actores relacionados com1 464000 002089 de investimentos e negócios, o Governo, por Resolução a imigração e apoiá-los na implementação de políticas, do Conselho de Ministros 8/2008 de 3 de Março (com re- estratégias e planos de acção. novação de mandato através da Resolução 12/2009 de 18 Assim: de Maio), criou, sob a Presidência do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial para Es- No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º tudo e Proposição das Bases para a Política de Imigração da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: (CIMI), para diagnosticar a situação, e propor as bases para a definição de uma Politica Nacional de Imigração Artigo 1º que tenha como principais vectores são o combate à imi- Objecto gração clandestina e emprego de mão-de-obra ilegal e às situações socialmente degradantes que os mesmos pos- É aprovada a Estratégia Nacional de Imigração, anexa sam comportar; uma eficaz gestão dos fluxos migratórios, à presente Resolução e que dela faz parte integrante. e a efectiva e harmoniosa integração dos imigrantes na Artigo 2º sociedade cabo-verdiana. Implementação Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão basea- ram-se na mobilização de instituições, organizações da O acompanhamento, e seguimento da implementação sociedade civil e parcerias a nível nacional e internacional, da Estratégia Nacional de Imigração cabe à Unidade de visando desenvolver a Política Nacional de Imigração e Coordenação da Imigração. estabelecer um quadro eficaz e coerente para a gestão Artigo 3º da imigração. Entrada em Vigor A Estratégia Nacional de Imigração (ENI), elaborada no seio da CIMI, a partir de um trabalho conjunto de A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte várias instituições da Administração Pública central e ao da sua publicação. local, organizações não governamentais, associações de imigrantes, sindicatos, empregadores e vários parceiros Vista e aprovada no Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011. envolvidos, constitui um documento que busca traduzir em respostas políticas, medidas, iniciativas e actividades os José Maria Pereira Neves desafios impostos à Política Nacional de Imigração (PNI). Publique-se. Neste sentido, a Estratégia Nacional de Imigração foi elaborada de acordo com os quatro pilares da Política O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  3. 3. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 79 ESTRATÉGIA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO Considerando tal facto, foi criada por Resolução n.º 8/2008 de 3 de Março, sob a presidência do Ministro- Introdução Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comissão Interminis- Cabo Verde foi desde sempre, tradicional e historica- terial para Estudo e Proposição das Bases da Política mente, considerado como um país de emigração, cuja diás- de Imigração (CIMI) composta por várias instituições pora tem um papel importante no seu desenvolvimento (a envolvidas com a gestão da imigração, e com o mandato nível económico, cultural, educacional). No entanto, nos de propor ao Governo uma Proposta de Política Nacional últimos anos, a emigração tem desacelerado, em parte, de Imigração (PNI). como resultado das restrições impostas pelos tradicionais Os trabalhos desenvolvidos neste órgão visaram dois países de acolhimento. objectivos essenciais: Entre 1990/2000, a emigração caiu de 9.900 (Nove mil e novecentos) para 8.900 (oito mil e novecentos). Segundo 1 - O reforço da concertação e articulação institucionais; o Relatório de Desenvolvimento Humano das Nações 2 - A elaboração de documentos orientadores para uma Unidas de 2009, a taxa líquida de migração internacional melhor perspectivação e gestão da Imigração em registada em Cabo Verde no período de 2005 a 2010 é Cabo Verde. de – 0,5% (zero vírgula cinco). Estima-se que a diáspora cabo-verdiana esteja radicada em cerca de 30 países e A elaboração da Proposta de Política e Estratégia que a população residente seja de 491.683 (quatrocentos e Nacionais de Imigração (ENI) constituiu um processo de noventa e um mil, seiscentos e oitenta e três) habitantes, estudo, de diagnóstico da situação da imigração em Cabo conforme dados do Censo de 2010. Verde, mas essencialmente um processo construtivo e partilhado no seio desta Comissão Interministerial com Sendo membro da CEDEAO, é parte plena do Protocolo as instituições que, directa ou indirectamente, fizeram de Livre Circulação, e também enquanto membro da o corpo deste órgão; os membros do Governo, dirigentes Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), de Administração Pública de sectores relevantes para é parte do Estatuto da Cidadania Lusófona. Estes dois o domínio da imigração, representantes dos serviços instrumentos vêm a influenciar a mobilidade de pessoas desconcentrados do estado, eleitos e responsáveis au- em direcção a Cabo Verde, representando um aumento tárquicos, representantes sindicais, representantes dos significativo de fluxos migratórios provenientes de outros empregadores, empresários, organizações não governa-1 464000 002089 países, em especial da Costa Ocidental Africana. mentais, líderes de associações de imigrantes; e com o Constata-se, no entanto, uma ausência ou fragilidade forte apoio e assistência técnica da União Europeia, atra- no domínio estatístico do número de imigrantes em terri- vés da iniciativa MIEUX do Centro Internacional para tório nacional. Isto acontece num momento em que Cabo o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD). Verde é graduado a país de rendimento médio, e o Gover- Neste sentido, a ENI visa traduzir a Política Nacional no tem apostado fortemente em políticas e estratégias de Imigração, enquanto quadro referencial comum de prin- captação do investimento externo, a infra-estruturação, cípios, valores, objectivos e linhas de acção, em medidas, o desenvolvimento da indústria turística, e a grande actividades, e iniciativas em matéria de imigração. Por oferta de emprego no sector da construção civil e obras isso, ela requer, igualmente, um ordenamento jurídico públicas, pese embora a elevada taxa de desemprego no consequente, rigor na aplicação das leis e montagens seio da população cabo-verdiana. administrativas e institucionais coerentes para a ade- A imigração trouxe consigo aspectos de ordem social e quada gestão da entrada, permanência, saída, mobilidade humana que exigem a adopção urgente de políticas, me- interna, acesso ao mercado de trabalho e/ou desenvolvi- didas e estratégias visando, sobretudo, a coordenação das mento de actividade económica independente por parte instituições e a integração dos estrangeiros na sociedade de estrangeiros e trabalhadores imigrantes. cabo-verdiana, no sentido de encontrar o equilíbrio entre A ENI foi elaborada de acordo com os quatro pilares da as necessidades do mercado de trabalho cabo-verdiano, Política Nacional de Imigração, definidas pelo Governo o número de estrangeiros que pretendem entrar no país em 2010: e o potencial do capital humano nacional. (1) Fluxos migratórios, A política de imigração deve responder às necessidades e realidades sociais, económicas, políticas e culturais e em (2) Diálogo, solidariedade e parcerias, matéria de segurança, bem como ligar as peculiaridades (3) Crescimento económico e integração social, e cabo-verdianas aos desenvolvimentos recentes e à sua localização geográfica. (4) Coerência das políticas de migração. O desafio da gestão da migração nacional assenta-se Nestes quatro pilares, esta Estratégia estabelece medidas, fundamental em dois aspectos: iniciativas e respostas políticas em áreas sectoriais e transversais que assumem como grande finalidade uma (1) Gerir os fluxos migratórios e optimizar os efeitos melhor resposta aos desafios impostos pela imigração, e positivos da presença de estrangeiros no país; que assentam num conjunto de tópicos orientadores, dos (2) Enquanto país de emigração, conceber e quais se destacam: implementar políticas coerentes com as Migração regular; práticas orientadas para as comunidades cabo-verdianas no exterior. Vistos, e residência; https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  4. 4. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 80 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 Migração laboral; suas consequências, tais como o regresso/ readmissão, combate à imigração irregular, Combate ao tráfico de seres humanos e protecção contrabando de migrantes e tráfico humano; das vítimas do tráfico; ● Responsabilidade do Estado face aos seus Gestão integrada das fronteiras; nacionais, o que implica a adopção de regras Recolha e análise de dados; claras sobre emigração, imigração, integração e naturalização; Cooperação regional e internacional, ● Utilidade macroeconómica sustentável e de longo Direitos Humanos; Educação, Formação, Segurança, prazo, que implica a definição de critérios Saúde e habitação; para a admissão controlada e seleccionada de nacionais estrangeiros visando as Cidadania e naturalização; necessidades do mercado nacional de trabalho Relação e coerência de políticas de emigração e de e o potencial dos imigrantes; imigração. ● Prioridades e interesses nacionais relacionados com a manutenção e garantia da estabilidade Assumindo-se que a implementação prática das me- política, económica e social. didas de política e as respostas formuladas na Política Nacional de imigração serão influenciadas por riscos ● Efectiva e regular comunicação, coordenação inesperados e por vantagens de várias ordens, ela vai e cooperação entre todas as instituições requerer um elevado nível de coordenação, parcerias relacionadas com a problemática da migração internacionais e forte liderança. Este processo exigirá e áreas afins; esforços coordenados, alinhados e harmonizados, tanto ● Autoridade do Estado, no âmbito do qual o Governo do Governo, das instituições nacionais centrais, locais define as políticas de acordo com os interesses e municípios, como do sector privado, sindicatos, uni- nacionais, estabelece critérios e regras de versidades e centros de pesquisa, e sociedade civil que entrada e permanência de estrangeiros, assim passarão a integrar a gestão da imigração na sua rotina como regras aplicáveis à contratação e emprego de trabalho e intervenções a médio e longo prazo. de estrangeiros, deve ser observado por todos.1 464000 002089 Assim sendo, o propósito estratégico do processo é fazer 1.2 Objectivo da Estratégia com que todos os actores políticos e sociais pensem e ajam O objectivo global da Estratégia Nacional de Imigra- em conformidade com os principais valores e objectivos ção é contribuir efectivamente para a implementação da política nacional e estratégia, visando construir um do objectivo, valores, princípios e disposições da Política entendimento comum e o engajamento numa parceria e Nacional de Imigração. cooperação genuínas. 1.3 Áreas de Intervenção 1. POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO A abrangência e a complexidade dos aspectos relaciona- A Política Nacional de Imigração visa regular os pro- dos com a migração impõem que a mesma seja abordada cessos migratórios (fluxos migratórios mistos) de forma de uma forma holística. A Estratégia abrange uma série a contribuir para o desenvolvimento social e económico de políticas relacionadas com áreas interligadas e base- do país, diminuir os resultados negativos, garantir a se- adas em seis pilares, a saber: gurança nacional e das fronteiras, prevenir e combater (1) Fluxos migratórios; a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, criar (2) Dados e pesquisa; condições iguais e apropriadas para o respeito integral do direito dos imigrantes, incluindo a segurança social, (3) Diálogo, solidariedade e parceria; assim como facilitar uma gradual integração dos mesmos. (4) Investimento e actividade económica; 1.1 Valores e princípios (5) Integração de imigrantes; ● Respeito, protecção e promoção dos direitos (6) Políticas nacionais de migração coerentes. humanos e liberdades, de acordo com a 1.4 Orientações Constituição e o quadro legal nacional, e os ● Coerência, consistência e complementaridade da tratados internacionais ratificados por Cabo Política Nacional de Imigração, com as linhas Verde. Por conseguinte, não obstante os da Estratégia Nacional (pilares), e programas motivos, devem ser respeitados o princípio e políticas sectoriais, assim como parcerias de não-repatriação dos que procuram asilo e internacionais estratégicas; refugiados e o princípio de não-discriminação de migrantes; ● Concertação e articulação para evitar respostas e consequências inesperadas e indesejadas ● Respeito e cumprimento da legislação cabo- noutros sectores relacionados com a imigração; verdiana por parte dos imigrantes; ● Revisão e avaliação com o objectivo de garantir ● Solidariedade e responsabilidade aplicados sustentabilidade e ajustamentos necessários à protecção e assistência internacionais que são ditados e que reflictam tendências e são extensivos à migração irregular e mudanças. https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  5. 5. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 81 1.5 Complementaridade 2. GESTÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS A ENI, como instrumento da política estratégica sec- 2.1. Vistos, entradas e admissão torial, está alinhada com as disposições e princípios do Documento de Estratégia, Crescimento e Redução O número crescente de cidadãos estrangeiros que da Pobreza II, o principal documento de estratégia procuram possibilidades para permanecerem em Cabo nacional que define o contexto do desenvolvimento na- Verde impõe a tomada de medidas que facilitem a sua cional, objectivos a médio e longo termo e os pilares do entrada e admissão, de acordo com as políticas nacio- desenvolvimento: Pilar I: Reforma Governamental; Pilar nais de imigração e a realidade nacional. Tais medidas II: Recursos Humanos; Pilar III: Competitividade: enfren- devem assegurar um melhor controlo fronteiriço, recolha tar os desafios para um desenvolvimento e globalização de dados, troca de informação e cooperação entre todas sustentáveis; Pilar IV: A infra-estrutura económica do as entidades nacionais, incluindo as embaixadas cabo- país; e Pilar V: Coesão social. verdianas no exterior. A ENI responde às prioridades nacionais estabelecidas Como a maioria dos imigrantes provêm da CPLP e da no capítulo quarto do DECRP II sobre Migração (4.4.1.6., CEDEAO, o Governo considera actualmente a possibi- pilar IV), no qual está baseada, e que define a necessi- lidade de negociar cláusulas específicas do Protocolo da dade de se desenvolver Linhas de Orientações relativas CEDEAO sobre a Livre Circulação, particularmente as à Política Nacional de Imigração e à legislação nacional disposições que se referem aos estados membros peque- em matéria de migração. nos, como o artigo 68º do Tratado da CEDEAO1, o artigo 8.º do Protocolo2 relativo à liberdade de circulação, direito O papel desta Estratégia é o de complementar e contri- de residência e de estabelecimento e o artigo 7.º alterado buir para a implementação da DECRP II, colocando em do Protocolo Complementar A/SP.11/6/89, que altera e prática as medidas nela definidas na área da migração. adita as disposições do artigo 7.º do Protocolo. No entanto, a DECRP II deve ser revista de modo a in- tegrar os pilares essenciais na Estratégia de Imigração Estas disposições oferecem a Cabo Verde uma opor- nas suas disposições, através de um forte enfoque nas tunidade legal e política para propor e negociar com peculiaridades da imigração e da substituição dos de- a Comissão da CEDEAO cláusulas específicas que lhe safios da imigração do pilar IV (infra-estrutura) para o permitirão estabelecer o quadro institucional necessário à gestão dos fluxos de imigrantes e a sua integração,1 464000 002089 pilar V (coesão social) modernizar e regular o mercado de trabalho, erradicar Considerando a complexidade da migração, a coo- as práticas ilegais e a exploração de imigrantes e criar as peração internacional é um meio essencial para a sua condições institucionais e políticas para colocar em práti- gestão. Além disso, o contexto regional e internacional ca os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes, constitui um dos factores que contribuem para definir e definidas pelo Protocolo da CEDEAO e as convenções dar corpo às políticas nacionais de imigração, tendo em da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta conta as necessidades e interesses do país, assim como abordagem evitaria a tomada de decisões unilaterais que as tendências, perspectivas e impactos nos fluxos a nível poderiam colocar em perigo a adesão de Cabo Verde à nacional e regional. CEDEAO e as boas relações com os seus vizinhos. Cabo Verde foi um dos primeiros países no mundo a Respostas políticas ser convidado pela UE a assinar, em 2008, a Declaração Conjunta sobre a Parceria para a Mobilidade (PPM) que 1. Iniciar negociações com os países da CEDEAO e com assume como objectivo principal a gestão da migração em alguns Estados Membros com o objectivo de flexibilizar benefício do país e dos próprios migrantes. a aplicação do Protocolo sobre livre circulação; A PPM, enquanto instrumento de cooperação, procura 2. Rever o sistema de vistos e estabelecer procedimentos facilitar a mobilidade das pessoas, promovendo uma claros de emissão de vistos a diferentes categorias de cooperação genuína em matérias de migração e desenvol- candidatos, consoante os motivos para a entrada em vimento, e prevenindo e combatendo a imigração ilegal, o Cabo Verde, tendo em conta os resultados das negociações contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos, da CEDEAO, assim como as disposições previstas no ao mesmo tempo que promove o desenvolvimento de estatuto de cidadão da CPLP e os acordos bilaterais uma política de readmissão e repatriação eficiente, que assinados com outros países; respeite os direitos humanos e a situação dos migrantes. 1 ARTIGO 68 ESTADOS MEMBROS SEM LITORAL E INSULARES As iniciativas tomadas ao abrigo da PPM demonstram o Os Estados Membros, tendo em conta as dificuldades socioeconómicas que pos- elevado interesse e o empenho político que Cabo Verde, sam existir em alguns Estados Membros, em particular Estados insulares e sem a UE e os seus Estados Membros têm em gerir, de forma litoral, acordam conferir-lhes, sempre que adequado, um tratamento especial no que respeita à aplicação de determinadas disposições deste Tratado e de acordo conjunta, a migração e enunciam um conjunto de políticas com qualquer assistência que possam necessitar. que compõem esta Estratégia. Espera-se também que as 2 ARTIGO 8 (PROTOCOLO A/P.1/5/79 RELACIONADO COM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, RESIDENCIA E ESTABELECIMENTO) futuras iniciativas da PPM contribuam para a implemen- 1. Qualquer Estado Membro deve submeter propostas de alteração ou re- tação desta Estratégia, bem como para a sua revisão e visão deste Protocolo. 2. Quaisquer propostas deverão ser apresentadas ao Secretário Executivo, avaliação. A Estratégia está igualmente de acordo com as que deverá envia-las aos outros Estados Membros, o mais tardar disposições das convenções internacionais e regionais de até trinta (30) dias após o recebimento das propostas. Alterações ou que Cabo Verde é parte, bem como a Parceria África-UE revisões devem ser consideradas pelo Conselho de Ministros, após os Estados Membros terem recebido o aviso prévio com um mês de para a Migração, Mobilidade e Emprego. antecedência. https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  6. 6. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 82 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 3. Preparar e adoptar a nova lei sobre entrada e saída 2.3. Migração Regular de estrangeiros; O desenvolvimento económico e a estabilidade política 4. Simplificar e implementar procedimentos eficazes e social transformaram Cabo Verde num país de destino, para a entrada e controlo dos imigrantes; bem como num pólo de investimento para empresas es- trangeiras. A diversidade da população migratória que 5. Implementar de forma integral os mecanismos pretende entrar em Cabo Verde por diversas razões, tais relativos ao registo dos estrangeiros que entram com e como o emprego, a educação, o turismo, negócios, visitas sem visto e o controlo dos estrangeiros residentes no país; familiares e reunificação, por diferentes períodos de tempo, impõe a tomada de medidas e acções imediatas, de modo 6. Estabelecer condições e regras claras para recusar que o país beneficie desses movimentos e minimize os riscos. a entrada, sem prejudicar os passageiros de boa fé; Respostas políticas: 7. Criar uma plataforma tecnológica que permita uma cooperação efectiva e troca de informações entre a DEF, 1. Definir regras claras quanto às diferentes possibili- os consulados cabo-verdianos, o INE e o NOSI; dades e duração dos movimentos migratórios (temporário ou permanente) para fazer face a uma gama de neces- 8. Reforçar os conhecimentos básicos dos represen- sidades do país, melhorar o contexto socioeconómico e tantes, entre outros da DEF, NOSI, INE e em matéria cumprir com obrigações internacionais relacionadas com de recolha de dados, cooperação, intercâmbio de práticas a protecção dos direitos dos migrantes; relacionadas com a emissão de vistos, entrada e admissão 2. Avaliar as necessidades actuais do país e o impacto de estrangeiros. que a admissão de vários grupos de migrantes pode ter 2.2. Permanência e residência em Cabo Verde; 3. Elaborar critérios e condições relativos aos migran- O número de estrangeiros que entraram em Cabo tes temporários e permanentes; Verde e permaneceram para além do período legalmente permitido obriga a elaboração de um compreensivo me- 4. Definir categorias para migrantes temporários de canismo administrativo legal que trate dos estrangeiros acordo com determinados objectivos nacionais pretendidos; residentes em situação irregular. 5. Criar locais de informação dirigidos aos migrantes1 464000 002089 sobre as condições relativas à migração temporária ou Respostas políticas: permanente; 1. Definir regras claras para a regularização de estran- 6. Implementar medidas que permitam o controlo da geiros com permanência de longa duração em situação migração temporária e garantam que a mesma conser- irregular à luz da legislação nacional; ve a sua natureza temporária, com as condições para 2. Aplicar e melhorar a legislação nacional e os proce- regressos futuros, etc; dimentos relacionados com a residência de estrangeiros 7. Facilitar a reunificação familiar de migrantes com o dispostos a permaneceram em Cabo Verde por diferentes estatuto de residência ou elegível para o mesmo de forma razões; humana, em particular das crianças; 3. Estabelecer requerimentos claros, condições e cri- 8. Considerar o reconhecimento mútuo de diplomas térios para os diferentes estatutos de residência, assim educativos. como indicar as instituições que lidam com os processos; 2.4. Migração laboral 4. Instalar um sistema para monitorização capaz de As necessidades da economia nacional aliadas à falta controlar os estrangeiros portadores de autorização de de oportunidades noutros países da região fazem com residência; que a quantidade de pessoas à procura de trabalho ex- ceda as oportunidades de trabalho existentes em Cabo 5. Desenvolver para os municípios o conceito de um Verde. O resultado tem sido uma dependência crescente esquema de registo de estrangeiros com e sem autorização que muitos empregadores têm em relação ao trabalho de residência; migrante irregular, enquanto fonte de mão-de-obra ba- rata. Existe na economia cabo-verdiana uma procura por 6. Implementar um mecanismo para intercâmbio de trabalhadores qualificados nos sectores da construção e informação entre as autoridades locais e centrais com o do turismo, que requerem uma melhor qualificação da objectivo de aumentar a base de conhecimento das pes- força laboral. O Código de Trabalho (2008) prevê o direito soas que residem no território de Cabo Verde; ao trabalho dos que residem legalmente em Cabo Verde. 7. Usar o Sistema Nacional de Identificação e Autenti- Um número significativo de trabalhadores migrantes não cação (SNIAC) para o registo e emissão das autorizações tem contratos de trabalho assinados, não são cobertos de residência; pela previdencial social e os seus direitos são violados. Respostas políticas: 8. Aumentar e melhorar a comunicação efectiva e a coordenação entre o Instituto Nacional de Estatística 1. Avaliar e reformular as políticas nacionais de em- (INE), Núcleo Operacional para a Sociedade de Infor- prego, tendo em conta as necessidades do país, as reali- mação (NOSI), Direcção de Estrangeiros e Fronteiras dades e peculiaridades do mercado de trabalho nacional (DEF), autoridades centrais e outros. e o potencial da mão-de-obra; https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  7. 7. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 83 2. Modernizar o mercado de trabalho nacional e as 2.5. Migração irregular suas instituições com boas práticas e regras visando enfrentar os desafios existentes; Ao longo dos últimos anos, o número de migrantes irregulares presentes no país tem vindo a aumentar 3. Criar um mecanismo regular de registo da taxa de gradualmente. A migração irregular em Cabo Verde desemprego; assume diversas formas que vão desde a evasão ao controlo de entrada, utilização de documentos falsos, 4. Avaliar as necessidades do mercado laboral e esta- até a permanência no país para além do tempo legal- belecer critérios para o recrutamento e emprego de mão- mente permitido (a maioria dos migrantes irregulares de-obra estrangeira através de uma lei especializada; entraram no país legalmente). A vasta costa marítima 5. Reforçar a capacidade dos serviços envolvidos na cabo-verdiana é um espaço favorável ao tráfico de seres gestão de questões laborais e de segurança social em humanos e actividades criminais, incluindo o tráfico de termos de monitorização, controlo e protecção; drogas. Os dados relativos aos fluxos migratórios que se dirigem às ilhas por mar confirmam a existência de mi- 6. Estabelecer mecanismos para monitorizar e regular grantes que pretendem entrar em Cabo Verde. A polícia o mercado laboral, em particular, o sector informal; tem detectado barcos com pessoas e barcos abandonados ao longo da costa. 7. Disseminar informação sobre critérios e procedi- mentos de contratação, benefícios sociais e protecção de Cabo Verde ratificou a Convenção das Nações Unidas direitos dos trabalhadores migrantes; contra o Crime Organização Transnacional e o seu Pro- tocolo adicional contra o Contrabando de Migrantes por 8. Reforçar as capacidades das instituições nacionais Terra, Ar e Mar que trabalham com as relações laborais e a inspecção (DGT, IGT, INPS), organizações não governamentais Respostas políticas: e associações de imigrantes de modo a detectar e lidar 1. Adoptar um quadro legislativo abrangente que pre- com casos de exploração, trabalho forçado e violação dos vina e combata a migração irregular, incluindo sanções direitos laborais; contra aqueles que explorem os migrantes; 9. Avaliar a proposta de institucionalização de au- 2. Reforçar e manter a cooperação entre as agências torização de trabalho ao invés da prática de validar os1 464000 002089 e a cooperação regional com vista a melhor combater a contratos de trabalho; migração irregular; 10. Estabelecer regras e procedimentos relativos ao 3. Reforçar as capacidade da DEF a os seus serviços trabalho do migrante e desenvolver um modelo de con- locais, a Guarda Costeira e outras instituições envolvidas trato de trabalho para trabalhadores migrantes; na prevenção e combate da migração irregular, particu- 11. Procurar formas de desenvolver esquemas para a larmente na identificação dos migrantes irregulares, na circulação migratória com os países da CEDEO; observância das normas internacionais no terreno, etc. 4. Elaborar linhas de orientação e instrumentos para 12. Negociar Acordos de Segurança Social com os países todos os serviços locais da DEF sobre como tratar a mi- de origem; gração irregular, a protecção dos migrantes, etc. 13. Simplificar a imigração através do desenvolvimento 5. Aplicar as disposições da Convenção da ONU e o de projectos e programas nas esferas do trabalho, formação seu protocolo para a legislação nacional; e segurança social; 6. Aumentar a cooperação entre o Governo e as agên- 14. Criar um mecanismo de reconhecimento da qualifi- cias especializadas internacionais de modo a prever e cação dos imigrantes que entram no mercado de trabalho lutar contra a imigração irregular e o tráfico de pessoas: nacional; 7. Reforçar as capacidades das agências relevantes 15. Estabelecer parcerias entre os parceiros sociais para para um controlo mais efectivo da fronteira, em parti- a informação e sensibilização dos trabalhadores migrantes; cular, o mar e a costa; 16. Melhorar a coordenação entre a DEF, DGT, IGT 8. Melhorar as capacidades do pessoal das companhias e INPS com o objectivo de intercambiar procedimentos aéreas com particular destaque para obrigações interna- e informação sobre os trabalhadores migrantes, assim cionais relacionadas com o transporte de passageiros. como tomar medidas adequadas contra exploradores e empregadores em casos de exploração e de violação dos 2.6. Tráfico de seres humanos e protecção das vítimas seus direitos humanos; do tráfico 17. Melhorar a cooperação entre as instituições na- Apesar de Cabo Verde ser parte do Protocolo da ONU cionais que lidam com a problemática do trabalho, as para a Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de associações de migrantes e as organizações não gover- Pessoas, a legislação nacional relativamente a mulheres namentais; e crianças necessita ser substancialmente melhorada. Relatórios da polícia alegam que o país é um ponto de 18. Ratificar as normas da OIT relacionadas com a trânsito do tráfico de pessoas da África Ocidental para migração laboral, nomeadamente as convenções 97 e 143 as ilhas Canárias e Europa https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  8. 8. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 84 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 Respostas políticas: 2.8. Segurança documental 1. Adoptar um quadro legal nacional contra o tráfico, Nos últimos anos, o Governo, com o apoio de parceiros em conformidade com os padrões internacionais, que internacionais, melhorou as suas infra-estruturas e deverá introduzir definições e penalidades relevantes; capacidade em relação à detecção de documentos falsos 2. Desenvolver e apoiar um plano de acção de prevenção, e adulterados. No entanto, o uso de documentos de via- luta contra o tráfico e protecção das vítimas do tráfico; gem falsos e adulterados por migrantes irregulares que foram previamente expulsos do país continua a ser uma 3. Definir um sistema para a recolha de dados sobre o prática comum. tráfico e o contrabando de pessoas; Respostas políticas: 4. Aumentar as capacidades das autoridades nacionais para detectar e punir criminosos; 1. Fornecer e instalar equipamento capaz de reconhe- cer todos os documentos de viagem actuais; 5. Aumentar as capacidades do sistema judicial de modo a assegurar procedimentos criminais eficientes 2. Melhorar os sistemas de controlo da segurança dos contra traficantes e contrabandistas; documentos e procedimentos nas fronteiras nacionais; 6. Desenvolver um sistema nacional de recurso que permite 3. Integrar dados biométricos nos passaportes nacio- aos diferentes intervenientes prestar assistência imediata e nais e nos documentos de viagem de modo e melhorar a adequada, assim como serviços às vítimas do tráfico; segurança dos documentos e prevenir a falsificação de 7. Estabelecer parcerias com ONGs e outras organi- documentos, de acordo com os padrões internacionais; zações da sociedade civil com o objectivo de encontrar 4. Assegurar níveis padronizados de conhecimentos e várias formas de assistência às vítimas do tráfico. equipamentos para a detecção de documentos falsos nos 2.7. Gestão integrada e controlo da fronteira diferentes pontos de entrada em Cabo Verde; Cabo Verde tem uma área de 63.000 Km2, o arquipé- 5. Criar instalações para operações de recolha e ar- lago possui uma área de terreno de 4.033 km2, o litoral mazenamento de dados; é de 1.000 km e o mar estende-se por 780.000 km2. As áreas territoriais são vastas relativamente aos recursos 6. Desenvolver e melhorar as competências para o1 464000 002089 disponíveis de vigilância. O problema principal é que os reconhecimento de documentos falsos e adulterados e parcos recursos e a insuficiente capacidade técnica limi- promover formação contínua para o pessoal de controlo tam as possibilidades de uma monitorização eficiente e dos documentos nas fronteiras. controlo das fronteiras nacionais 2.9. Segurança nacional Respostas políticas: Apesar dos efeitos positivos da imigração, ela comporta 1. Melhorar as capacidades institucionais das agências uma série de desafios à segurança nacional, particular- com atribuições na fronteira: DEF, Polícia Marítima e mente ligados a diferentes formas do crime organizado. Guarda Fronteira; A extensa costa e o frágil controlo permitem a crimi- 2. Aplicar os princípios da Gestão Integrada da Fron- nosos explorarem facilmente as fronteiras para acti- teira nas rotinas e actividades as instituições nacionais vidades ilegais como o tráfico de migrantes, drogas ou de protecção, controlo e monitorização das fronteiras armas, tráfico de seres humanos com recurso a autores nacionais; originariamente de Cabo Verde, da região e de países 3. Melhorar o serviço entre agências e a cooperação desenvolvidos. internacional, assim como a coordenação no campo da Tendo em conta os possíveis desafios à segurança, o gestão de fronteira e a migração irregular; Governo criou a equipa de coordenação operacional de 4. Desenvolver uma Estratégia de Gestão das Frontei- segurança (ECOS) composto por instituições nacionais ras Nacionais e um Plano de Acção; ligadas à segurança. Neste sentido, o Governo criou a figura do Conselheiro de Segurança Nacional, no gabi- 5. Intercambiar informação e aumentar a cooperação nete do Primeiro-Ministro e que desempenha um papel com os membros da CEDEAO visando o aumento da importante na gestão da segurança nacional. É de grande eficiência no controlo da fronteira; importância que a ECOS também trate de assuntos de 6. Instalar sistemas de controlo da fronteira e vigilância segurança relacionados com a imigração. e formar os seus operadores; Respostas políticas: 7. Aumentar o patrulhamento marítimo dos potenciais lugares de chegada de migrantes; 2. Introduzir na agenda da ECOS os assuntos especí- ficos de segurança relacionados com a imigração; 8. Desenvolver e actualizar os processos de controlo de fronteira e vigilância; 3. Assegurar que o Conselheiro de Segurança Nacional seja membro do Conselho Nacional de Imigração (CNI); 9. Oferecer formação adequada sobre requerimentos legais nacionais e internacionais mais importantes e 4. Garantir que todas as instituições com responsa- procedimentos aos representantes das instituições que bilidades em matéria de segurança comuniquem-se e trabalham na fronteira. cooperem eficiente e efectivamente; https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  9. 9. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 85 5. Elaborar procedimentos que proíbam a entrada em Respostas políticas: território cabo-verdiano de estrangeiros com antecedentes 1. Adoptar um quadro legislativo adequado e sintoni- criminais graves associados à infracção da legislação de zado com as normas internacionais; imigração, envolvimento com terrorismo, contrabando/ tráfico de drogas ou de seres humanos ou impor ameaças 2. Criar um sistema nacional de asilo e mecanismos para a segurança nacional e ordem pública em Cabo Verde; que assegurem o processamento dos pedidos e a protecção dos que buscam asilo e dos refugiados; 6. Desenvolver competências de todas as relevantes instituições nacionais e elaborar mecanismos para mo- 3. Aumentar as competências da Comissão Nacional dernizar, adaptar e implementar sistemas e procedimentos dos Direitos Humanos no domínio da lei do asilo. a nível da segurança nacional; 3. RECOLHA DE DADOS 7. Estabelecer e manter o diálogo e a cooperação com A falta de dados qualitativos e quantitativos sobre a CEDEAO, CPLP, países de origem e outras partes as tendências actuais da imigração corrente e os fluxos envolvidas no sentido de intercambiar informações re- constitui uma das principais deficiências da gestão da lacionadas com a migração. imigração em Cabo Verde. Esta realidade deixa as auto- ridades incapazes de responder a algumas das perguntas 2.10. Expulsão, regresso e readmissão mais básicas sobre o perfil dos estrangeiros residentes no país, o número total e actividades a que se dedicam. Cabo Verde tem experimentado casos de regresso e Além disso, a falta de estatísticas actualizadas, preci- expulsão de estrangeiros em situação irregular. No pe- sas, confiáveis e acessíveis torna difícil o processo de ríodo 2006 a 2008, mais de 2.000 pessoas foram forçadas formulação de políticas, em especial no que diz respeito a regressar aos seus países, na sua maioria de países da à integração dos imigrantes, ajuste do mercado de traba- CEDEAO e da CPLP. lho às necessidades do país, prevenção de consequências Respostas políticas: negativas da imigração. 1. Iniciar o processo de negociação e assinatura de A troca de informações entre as autoridades nacionais, protocolos de readmissão com CEDEAO/CPLP e outros particularmente o INE, DEF, NOSI, e outras instituições, países, assim como entendimentos dirigidos a facilitar o é crucial para facilitar uma coordenação e cooperação regresso voluntário; eficientes, criar uma melhor compreensão do fenómeno,1 464000 002089 aconselhar outras instituições sobre a situação e tendên- 2. Aplicar a legislação nacional relativa à expulsão e cias actuais e aumentar a cooperação internacional. As regresso de imigrantes em situação irregular; novas tecnologias devem ser rapidamente aplicadas e largamente usadas pelas autoridades centrais e locais, 3. Definir procedimentos para identificar migrantes com o objectivo de recolher, partilhar e analisar os dados irregulares e preparar os seus processos de regresso, da migração. incluindo a preparação da documentação necessária; 3.1. Pesquisa 4. Avaliar a legislação nacional e decidir sobre a pos- A pesquisa constante no campo da migração é essencial sibilidade de criação de um Centro de Protecção Civil para recolher informações, comparar dados, elaborar administrado pelo Governo e por organizações huma- políticas e aumentar a consciência sobre medidas de po- nitárias que deverá, inter alia, receber migrantes em lítica específicas entre os decisores políticos, população situação irregular. e imigrantes. 5. Definir regras e procedimentos para o regresso volun- Respostas políticas: tário e assegurar mecanismos para o regresso voluntário; 1. Reconhecer a importância da pesquisa nacional e 6. Criar mecanismos (com a fundamental participação internacional no desenvolvimento e implementação de da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidada- uma efectiva e eficiente gestão da migração; nia) para monitorar expulsões e regressos de modo a 2. Produzir inquéritos e estudos sobre vários aspectos assegurar que os direitos humanos sejam protegidos. da imigração com vista a uma melhor compreensão dos 2.11. Asilo e Protecção Internacional de Refugiados perfis dos imigrantes e a sua situação socioeconómica em Cabo Verde; O Parlamento aprovou a Lei 106/V/99 de 2 de Agosto 3. Estabelecer parcerias e envolver as ONGs e instituições relativa ao acolhimento de estrangeiros com base em ra- académicas na realização de pesquisas, zões humanitárias e centros temporários de acolhimento, no entanto, Cabo Verde não ratificou a Convenção de 4. Promover iniciativas e prestar apoio, inclusivo a Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados (1951), mas é nível individual, no domínio da investigação sobre mi- parte no seu Protocolo de 1967, bem como da Convenção gração, estudos comparativos, intercâmbios de práticas da União Africana Relativa aos Aspectos Específicos do e experiências, etc. Problema dos Refugiados em África de 1969. 5. Reconhecer a importância e a necessidade do aumento Ainda que, aparentemente, poucos são os pedidos de da investigação científica em vários domínios, aspectos asilo, o país deve estar preparado para eventuais futuros e temas relacionados com a imigração; pedidos, particularmente tendo em atenção a estabilidade 6. Utilizar e integrar os resultados de vários estudos rela- política do país e o seu desenvolvimento económico. cionados com políticas importantes e o Perfil da Migração. https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  10. 10. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 86 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 3.2. Recolha e análise de dados 3. Estimular as oportunidades bilaterais e multilaterais para a harmonização dos dados; Estatísticas precisas e actualizadas são necessárias para uma eficiente e efectiva gestão da migração, mo- 4. Participar nas redes regionais e internacionais e em nitorização dos fluxos e compreensão das tendências e eventos para o intercâmbio de informações, experiência, influências entre os diferentes processos de migração. melhores práticas, desafios, entre outros. A recolha de dados, análise e gestão constituem uma 5. Promover a partilha de dados e informações entre tarefa complexa, que envolve uma série de instituições Estados e outros intervenientes considerados importan- nacionais, como o INE, DEF e NOSI, e que deverá estar tes no processo. assente numa mútua e genuína cooperação e mecanismos de coordenação. 3.4. Protecção da dados Respostas políticas: A recolha de dados deve ser totalmente protegida de diferentes formas, de modo a preservar os direitos in- 1. Reforçar a coordenação e cooperação entre todas as dividuais e garantir a sua privacidade. Como princípio instituições nacionais que lidam com a recolha e análise básico, os dados pessoais devem ser tratados equitativa de dados, em particular o INE, NOSI e DEF; e licitamente. 2. Recolher numa base regular objectiva, confiável e Respostas políticas: precisa de dados sobre todos os aspectos da migração; 1. Tomar medidas organizacionais e técnicas adequadas 3. Estabelecer redes nacionais capazes de recolher, para proteger os dados, incluindo o desenvolvimento de analisar e divulgar informação sobre todos os processos instalações, sistemas de cópia de segurança; de migração; 2. Intercâmbio de informações de acordo com a legislação 4. Determinar o papel claro e a divisão das responsabi- nacional e disposições que regem a protecção dos dados; lidades entre as diferentes instituições que se relacionam com a recolha, análise e divulgação de dados em matéria 3. Elaborar um protocolo para partilhar informações de migração; a terceiros; 5. Envolver as autoridades públicas locais no processo 4. Usar estruturas seguras e plataformas para a trans- de recolha de dados; ferência de dados (envio e recepção);1 464000 002089 6. Criar, com o total envolvimento do NOSI, plataformas 5. Garantir a total privacidade na recolha de dados. tecnológicas de recolha e análise de dados entre as auto- 4. DIÁLOGO, SOLIDARIEDADE E PARCERIA ridades centrais e locais; 4.1. Cooperação Internacional e Regional 7. Disponibilizar o Sistema PASSE às outras auto- ridades envolvidas com a migração, nomeadamente o Os fluxos e as tendências actuais da migração impõem INE, com o objectivo de melhorar a recolha de dados e o um diálogo regular, bilateral, multidimensional e multi- intercâmbio de informação; lateral, parcerias, troca de informações e cooperação en- tre países de destino, trânsito e de origem, e organizações 8. Elaborar mecanismos para a recolha de dados sobre internacionais governamentais e não-governamentais, a estrangeiros com ascendência cabo-verdiana; fim de melhor atender o quadro completo sobre migração. 9. Proporcionar formação regular e adequada ao pes- O diálogo permanente, a cooperação e as parcerias soal envolvido na recolha e análise de dados sobre os permitem a Cabo Verde enfrentar os desafios e opor- últimos métodos de recolha de dados e uso de tecnologias tunidades da migração, tomar medidas relacionadas à modernas; mobilidade intra-regional, combate ao tráfico humano, migração irregular, promover a protecção aos migrantes 10. Definir modalidades de divulgação de dados ao público. em necessidade, lidar com rotas da migração e redes, 3.3. Troca de Informações de Dados troca de dados e informações, e implementar acções conjuntas. Tendo em conta que a troca de informações e dados a nível nacional (autoridades centrais e locais), regional e Respostas políticas: internacional contribui para uma melhor compreensão 1. Aumentar o nível do diálogo político e operacional, mútua dos assuntos relacionados com a migração, os parcerias e intercâmbio de informações com diversos actores, esforços do Governo de Cabo Verde devem ser orientados em particular, com os países da CEDEAO, bem como os para uma melhoria constante e progressiva da cooperação países para onde os cidadãos cabo-verdianos emigram; entre as diferentes instituições que recolhem e armaze- nam dados sobre migração; 2. Tirar o máximo partido das iniciativas desenvolvidas no âmbito da UE-Parceria para a Mobilidade de Cabo Respostas políticas: Verde, com o objectivo de reforçar a base de conhecimento 1. Criar, com a plena participação do INE, NOSI e DEF, e gestão global da migração; um mecanismo funcional sobre a partilha de dados; 3. Identificar e conseguir acordos em matérias de interesse 2. Promover o intercâmbio bilateral e multilateral comum relacionadas com a migração, particularmente a de informações, dados e experiência a nível político e nível regional, e adoptar juntamente com outros países operacional; interessados, soluções concretas e específicas; https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59
  11. 11. Documento descarregado pelo utilizador Felismino Thomás (10.73.102.134) em 23-02-2012 10:46:05. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 23-02-2012 12:09:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 87 4. Tomar em consideração as vantagens de acordos 4.3. Informação Pública bilaterais e regionais que visariam a gestão de fluxos Face ao crescente fluxo de estrangeiros que entram no migratórios mistos, retorno e readmissão, protecção país, essencialmente por razões de emprego, as autorida- social dos migrantes, operações conjuntas, migração des centrais e regionais, em colaboração com as ONGs e regular, etc. parceiros sociais, organizarão campanhas específicas de 4.2. Direitos Humanos dos Migrantes informação com o objectivo de fornecer aos migrantes e potenciais migrantes informações básicas e fidedignas A protecção dos direitos humanos de todos os residentes acerca das realidades do país, do contexto social, cultural de um país é uma obrigação primordial do Governo, a qual e económico, dos procedimentos e condições relacionados decorre das normas internacionais e regionais ratificadas com a entrada, residência e emprego, as consequências e da Constituição de Cabo-Verde. O país é parte nas sete práticas, legais, sociais e económicas da migração, le- convenções de base sobre Direitos Humanos da ONU, gislação, direitos e deveres dos migrantes bem como as incluindo a Convenção Internacional sobre a Protecção oportunidades da migração legal em Cabo Verde. dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias. Considerando as atitudes de intolerância para com os migrantes, as campanhas deverão também influenciar A afluência de trabalhadores migrantes trouxe novos a opinião pública e modificar a percepção e os equívo- desafios relacionados com a protecção dos direitos dos cos comuns sobre a migração, colocando as questões migrantes, a discriminação para com os migrantes, migratórias no centro do debate público, promovendo abusos e exploração dos traficantes, violação dos direitos o diálogo e encontrando soluções para uma vasta gama humanos, incluindo os direitos laborais e a frágil protec- de problemas. ção social, etc. Respostas políticas: Migrantes em situação irregular têm direito à protec- 1. Preparar, formular e desenvolver a sensibilização ção dos seus direitos humanos, mas são particularmente para a informação, recorrendo a campanhas focadas em vulneráveis à discriminação e exploração. As mulheres diferentes categorias de migrantes e dirigidas a grupos- migrantes poderão ser ainda mais vulneráveis aos alvo específicos, tendo em consideração as peculiaridades abusos, visto que trabalham, na maioria dos casos, iso- nacionais e a receptividade dos migrantes; ladamente e a sua dependência do empregador é muito1 464000 002089 mais evidente. 2. Aumentar a consciencialização, através de vários meios, entre os potenciais migrantes e migrantes sobre Respostas políticas: os riscos da migração irregular, visando desencorajar movimentos irregulares, assim como sobre as oportuni- 1. Implementar eficazmente as normas internacionais dades de emprego legalmente existentes em Cabo Verde, em matéria de protecção dos direitos humanos e direitos as condições legais e os procedimentos de entrada e per- dos migrantes que foram ratificadas por Cabo Verde; manência no país, valores culturais cabo-verdianos, etc. 2. Assegurar a plena aplicação dos princípios de todos 3. Divulgar informação entre os cidadãos de Cabo os instrumentos de direitos humanos e, em particular, Verde visando promover uma melhor compreensão da o princípio da não discriminação e da não-repatriação; migração e reduzir as atitudes intolerantes contra os 3. Adoptar medidas para evitar a discriminação e a imigrantes; violação dos direitos dos migrantes; 4. Analisar a possibilidade de criar um Centro de Infor- mação para Migrantes (nas instalações das autoridades 4. Divulgar informação junto dos migrantes sobre locais ou ONGs locais); os direitos humanos e os deveres dos migrantes, com o apoio das diferentes partes interessadas incluindo as 5. Envolver diferentes actores governamentais e não- autoridades locais; governamentais na divulgação das informações, incluindo as embaixadas cabo-verdianas no exterior, meios de 5. Formar os funcionários das várias autoridades comunicação, autoridades locais e parceiros sociais. centrais e locais que lidam com migrantes sobre normas internacionais de direitos humanos dos mesmos. 6. Estabelecer parcerias com ONGs, associações de migrantes, comunicação social, parceiros sociais e outras 6. Aumentar as capacidades da Comissão Nacional dos organizações da sociedade civil com vista a organizar Direitos Humanos e Cidadania no tratamento de casos campanhas de divulgação das informações; que envolvem migrantes, participar em exercícios de 7. Reforçar as capacidades das autoridades locais com monitorização, divulgar, informar e promover formação o objectivo de intensificar a sua participação nos esforços aos ministérios e serviços ligados aos direitos humanos nacionais para sensibilizar os nacionais e imigrantes nos dos migrantes. diferentes aspectos ligados à migração; 7. Cooperar com as ONGs que prestam serviços a 8. Avaliar e rever as campanhas de informação com migrantes e participar em iniciativas conjuntas que vista a melhorar o seu conteúdo para melhor adequá-las facilitem o estabelecimento de um diálogo estável e a co- às necessidades dos grupos-alvo; municação com os migrantes, a compreensão e o respeito dos direitos humanos, bem como a sua protecção, através 9. Desenvolver acções e medidas adequadas para pre- de diferentes meios, inclusivamente jurídicos, sociais, etc. venir a disseminação de informação enganosa. https://kiosk.incv.cv 0D75815E-FB90-49A8-ADB6-54E974974F59

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