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Transparência das informações das contas públicas brasileiras

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Apresentação do Secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, no 2ª Seminário FGV/FMI de Política Fiscal.

Published in: Economy & Finance
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Transparência das informações das contas públicas brasileiras

  1. 1. 2º Seminário FGV/FMI de Política Fiscal 28 e 29 de abril de 2016 Transparência das Informações das Contas Públicas Brasileiras
  2. 2. 2 Contextualização Problema Definição Características a. Inconsistência Temporal b. Visão Estreita c. Ação Coletiva d. Informação Assimétrica e. Agente-Principal f. Choques Exógenos Intenção ex ante dos formuladores de políticas difere dos incentivos ex post Formuladores de políticas não levam em conta as consequências de largo prazo das políticas atuais Formuladores de políticas favorecem interesses setoriais em relação aos coletivos Formuladores de política não revelam ao público as consequências de suas políticas Formuladores de políticas e agentes orçamentários tem diferentes incentivos Políticas sólidas são afetadas por eventos inesperados Regras Fiscais Marco Orçamentário de Médio Prazo Orçamento de Cima para Baixo Transparência Sanções Cláusulas de Escape
  3. 3. 3 Contextualização t1 t2 t3 t4 t5 t6 t7 t8 t9 t10 t11 t12 Trajetória da Dívida Pública Receitas Despesas Superávit Primário Resultado Primário Isenções Tributárias Ativos e Passivos da União BNDES Ativos do Governo Geral Ativos do BACEN Créditos c/ BNDES Ativos Passivos do Governo Geral Passivos do BACEN Passivos Política Monetária: Juros e Câmbio Políticas Públicas Dívida Ativa
  4. 4. 4 Sumário 1. Evolução recente da Transparência Fiscal 2. Avaliações externas e próximos passos
  5. 5. - Facilita a identificação de possíveis riscos para a área fiscal - Permite que a sociedade exija prestação de contas pelo governo - Melhora o acesso ao mercado de capitais internacional - Leva o governo a adotar medidas mais adequadas, alcançando maior estabilidade financeira Papel da STN na promoção da transparência fiscal Missão do Tesouro Nacional Gerir as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e pela qualidade do gasto público, com vistas a contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável. Benefícios da Transparência
  6. 6. Avanços institucionais: muito além das determinações legais 1995 Divulgação do Resultado do Tesouro Nacional 1997 Lei de Responsabilidade Fiscal 2000 Primeiro Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública 2001 Relatório Anual da Dívida Pública 2007 Boletim FPM FPE 2007 Relatório Mensal da Dívida Pública
  7. 7. 2009 Livro Dívida Pública: A Experiência Brasileira 2012 Revista Demonstrações Contábeis da União 2012 Balanço do Setor Público Nacional 2012 2014 Divulgação da série de Textos para Discussão Sistema de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais dos entes da Federação 2014 Projeto PCASP/DCASP: A STN inicia o projeto para a implantação do modelo PCASP na União. Avanços institucionais: muito além das determinações legais
  8. 8. 2015 Divulgação do Livro Avaliação da Qualidade do Gasto Público 2015 Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios Lançamento do Portal Tesouro Transparente: principal fonte de informações fiscais e contábeis do setor público brasileiro Sistema que ampliou expressivamente o universo de informações disponíveis para os usuários em relação ao Siafi Gerencial. 2015 2015 2015 Adoção do modelo PCASP pela União: Ao final do exercício de 2014 foi concluída a primeira etapa do projeto PCASP/DCASP. Avanços institucionais: muito além das determinações legais
  9. 9. - Agir de forma planejada e transparente, para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contras públicas; - Atingir as metas de resultados entre receitas e despesas; - Obedecer limites estabelecidos na legislação (gastos com pessoal, operações de crédito, concessão de garantia, etc). Transparência na LRF Pela LRF, responsabilidade na gestão fiscal pressupõe : A transparência fiscal é obtida pela provisão de informações completas, confiáveis e tempestivas sobre as atividades passadas, presentes e futuras do governo
  10. 10. Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência Responsabilidade Fiscal  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual  Relatório Bimestral de Despesas e Receitas  Decreto de Programação e Execução Financeira  Relatório Quadrimestral de Cumprimento de Metas Fiscais  Prestação de Contas Anual do Presidente da República  Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestral)  Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral)  FINBRA – Finanças Municipais (a partir de dados do Siconfi) Transparência na LRF
  11. 11. Resultado do Tesouro Nacional  Apresenta o resultado primário do Governo Central composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, além de descrição de receitas e despesas primárias;  Publicado no link https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/resultado-do-tesouro-nacional  Mudanças no Resultado do Tesouro Nacional: apresentação das tabelas com números corrigidos pelo IPCA, assim como a variação descontada a inflação. A mudança surgiu a partir de sugestões de economistas e analistas. Acredita-se que dados corrigidos são mais comparáveis a outros dados divulgados pelo governo, como a arrecadação de tributos federais.  Elaboração de proposta de publicação anual do Resultado do Tesouro Nacional, apresentando análise analítica do comportamento das receitas e despesas ao longo do ano bem como análises de temas de interesse no período analisado. Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência
  12. 12. Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência BGU 2015 no contexto das reformas contábeis Base Metodológica para as Mudanças  Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – que tem como base: I. International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) II. International Financial Reporting Standards (IFRS)  Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP)  Lei no 4.320/1964  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) Principais Mudanças  Adoção do regime de competência  Implementação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)  Balanço Financeiro apresenta receitas e despesas orçamentárias por fonte de recurso, ao invés de por natureza econômica ou classificação funcional  Atos potenciais no BGU referem-se aos saldos a serem executados  Desreconhecimento do ativo do crédito tributário com exigibilidade suspensa (GT CT)  Alteração no registro de passivos, provisões e passivos contingentes (GT TN)  Balanço orçamentário refletindo as etapas da execução orçamentária Resultados  Incorporação de passivos e baixa de ativos  Inversão do patrimônio líquido da União Observações  O Patrimônio Líquido negativo é comum em países que já adotaram ou iniciaram a transição para o regime de competência  Haverá novas mudanças nos próximos exercícios (Portaria STN no 548/2015 definiu Plano de Implantação, com prazo até 2021)
  13. 13. Exigências das Normas Internacionais de Contabilidade País Passivo Atuarial Ajuste para Perdas Ativos de Infraestrutura Provisões e Passivos Contingentes Informações por Segmento Partes Relacionadas Reino Unido Sim Sim Sim Sim Sim Sim Austrália Sim Sim Sim Sim Sim Sim Nova Zelândia Sim Sim Sim Sim Sim Sim Estados Unidos Sim Sim Sim Sim Não Não França Sim Sim Sim, parcialmente Sim Não Sim Canadá Sim Sim Sim, parcialmente Sim Não Sim Brasil Sim Sim Sim (apenas rodovias) Sim Não Sim, parcialmente 13 Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência
  14. 14. Evento econômico Valor (aproximado) Impacto no Balanço Reclassificação do Crédito Tributário R$ 1.100 bilhões Redução do Ativo Ajuste para perdas do Crédito Tributário R$ 148,7 bilhões Redução dos Créditos da Lei Complementar nº 148 R$ 60 bilhões Provisão Ações Judiciais R$ 56,4 bilhões Aumento do PassivoRPPS (variação em relação à 2014) R$ 50 bilhões Impacto dos Eventos Relacionados R$ 1.415,1 bilhões Redução do Patrimônio Líquido Fonte: BGU/STN, 2015. 14 Balanço Geral da União - Principais Impactos no Patrimônio Líquido Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência
  15. 15. Dívida Ativa (-) Ajuste para perdas CLASSES DO BALANÇO PATRIMONIAL (UNIÃO) PASSIVOATIVO Bens móveis e imóveis (exceto pat. cult. e infra.) (-) Depreciação e exaustão Investimentos Permanentes (participação em estatais, outros) Obrigações por competência (empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias) Obrigações de benefícios a empregados Provisão atuarial do regime próprio de previdência (servidores civis e militares) Obrigações com fornecedores Créditos tributários e de contribuições por competência (exceto créditos previdenciários) Demais Créditos a receber (exceto tributários, previdência e contribuições) Provisões por competência Créditos previdenciários por competência Softwares, marcas, patentes e licenças Bens de infraestrutura e do patrimônio cultural (quando passíveis de registro) 2016 2017 2018 2020 2015 Estoques e Intangível
  16. 16. Reconhecimento de passivos, provisões e passivos contingentes:  Portaria AGU nº 40/2015: Estabeleceu critérios e procedimentos da Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias e fundações públicas;  Impactos: ‐ Aumento do Passivo Não Circulante (R$ 56,4 bilhões); e ‐ Evidenciação de Passivos Contingentes (R$ 388 bilhões).  Destaque para a Portaria Conjunta STN e PGF nº 8/2015 que será adotada pelas autarquias e fundações públicas no exercício de 2016. Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência
  17. 17. Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência Administração da Dívida Pública  PAF - Plano Anual de Financiamento - Expõe o conjunto de objetivos, diretrizes e metas que serão observados na gestão da Dívida Pública Federal no ano. - Publicado desde 2001, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/plano-anual-de-financiamento  RAD – Relatório Anual da Dívida - Apresenta os resultados e os principais avanços no gerenciamento da dívida ao longo do ano anterior. Prestação de Contas do PAF. - Publicado desde 2004, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/relatorio-anual-da-divida  RMD – Relatório Mensal da Dívida - Apresenta informações sobre emissões, resgates, estoque, perfil de vencimentos e custo médio, dentre outras. Além disso, o documento contém informações sobre o programa Tesouro Direto e realiza acompanhamento do Plano Anual de Financiamento. - Publicado desde 2007, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/relatorio-mensal-da-divida  Livro da Dívida Pública - Lançado em 2009, fruto de uma parceria com o Banco Mundial, o livro "Dívida Pública: A experiência brasileira” explora a experiência do país no gerenciamento da dívida pública, em documento único, ao abranger desde os primeiros registros de endividamento brasileiro até o atual estado de administração da Dívida Pública Federal; - Publicado no link https://www.tesouro.fazenda.gov.br/livro-divida-publica-a-experiencia-brasileira
  18. 18. Disseminação do uso do SICONFI  Criar condições para a integração da contabilidade orçamentária, patrimonial e analítica, automatizando o processo de coleta de informações contábeis e fiscais.  Conseguiu substituir o antigo Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - SISTN. Todos os relatórios fiscais e as contas anuais foram recepcionados pelo Siconfi. Foram homologados de mais de 30 mil declarações; existem 27 mil usuários ativos; foram registrados ​20 mil atendimentos pelo canal "Fale Conosco”. Em 2015, alguns Tribunais de Contas tornaram obrigatória a homologação dos dados no SICONFI O que é:  Ferramenta destinada ao recebimento e envio de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Objetivo: Siconfi em 2015:  Estabelece que os entes devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais no SICONFI, permitindo amplo acesso público. Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) enviado ao Congresso: :
  19. 19. Disseminação do uso do SICONFI Fonte: CODIN e CCONF/STN/MF-DF Entre 50% e 90% CE MS AM AC RO BA PR RS RR MT AP SC SP GO MG TO PI PA MA RN PB PE AL SE ES RJ Acima de 90% Menor que 50% Homologações no SICONFI da esfera Estadual DF 18.442 7.713 - 5.000 10.000 15.000 20.000 25.000 30.000 35.000 40.000 1-jan 1-fev 1-mar 1-abr 1-mai 1-jun 1-jul 1-ago 1-set 1-out 1-nov 1-dez Total de Declarações Homologadas no SICONFI Diferença 2014* 2015** 2016** 36.890 18.448 10.658 * SISTN; ** SICONFI
  20. 20. 20 Sumário 1. Evolução recente da Transparência Fiscal 2. Avaliações externas e próximos passos
  21. 21. De acordo com o Relatório de Avaliação de Relações com Investidores, divulgado em 2014, pelo Instituto Internacional de Finanças – IIF, o Brasil está entre os países com o melhor ranking de relacionamento com investidor entre os países emergentes. Avaliações Externas Instituto Internacional de Finanças – IIF 32 35 35 36 38 38 41 41 41 41 42 42 42 42 Panamá Colombia Hungria Rep. Dom. Filipinas Polonia Brasil Chile Peru África do Sul Indonésia México Turquia Uruguai Nota: O Brasil não recebeu 42 pontos por não realizar conference call com investidores em 2014. Esta prática foi retomada em 2015.
  22. 22. 22 Avaliações Externas Open Budget Index – Índice do Orçamento Aberto  A Pesquisa sobre o Orçamento Aberto utiliza critérios internacionalmente aceitos e desenvolvidos por organizações multilaterais como o FMI, a OCDE e a Organização Internacional de Instituições de Auditoria Suprema – INTOSAI.  A Pesquisa considera 109 indicadores para determinar a transparência orçamentária. Estes indicadores são utilizados para avaliar se o governo central disponibiliza tempestivamente os principais documentos orçamentários ao público e se os dados contidos nesses documentos são abrangentes e úteis.  A cada país é dado um resultado até 100, o qual determina a classificação desse país no Índice do Orçamento Aberto, a única medida independente e comparativa de transparência orçamentária. O Brasil ficou com a 6º posição, alcançando 77 pontos. Open Budget Index Ranking – Primeiros colocados
  23. 23. 23 Avaliações Externas Open Budget Index – Resultados do Brasil
  24. 24. Avaliação de transparência fiscal do FMI – Histórico 24  Em 1998, o FMI publicou o Código de Boas Práticas de Transparência Fiscal e o Manual de Transparência Fiscal  Em 2005, o FMI publicou o Guia de Transparência para Receitas de Recursos Naturais  A última versão completa destes documentos é de 2007  Os documentos foram atualizados e passaram a ser denominados da seguinte forma:  O Código define uma série de dimensões em que a transparência fiscal pode ser aferida  Em missões aos países interessados, o FMI produzia o Módulo sobre Transparência Fiscal dos Informes sobre a Observância de Códigos e Normas (Fiscal ROSCs), um documento em que cada dimensão é avaliada qualitativamente com base no Código. 2007 2015 Código de Boas Práticas de Transparência Fiscal Código de Transparência Fiscal Manual de Transparência Fiscal Manual de Transparência Fiscal Fiscal ROSCs Avaliação da Transparência Fiscal (FTE) Avaliações Externas
  25. 25. Em duas ocasiões, o Brasil contou com as missões do FMI para a confecção de Informes sobre a Observância de Códigos e Normas (ROSCs): Módulo Ano Referência Transparência fiscal 2001 Código de 1998 Dados 2005 SDDS e DQAF 2003 Fundo Monetário Internacional Nota: Em 2014 o FMI publicou o novo Código de Boas Práticas de Transparência Fiscal Avaliações Externas
  26. 26. 26 Avaliações Externas Novo código de Transparência Fiscal do FMI - Pilares I. FISCAL REPORTING II. FISCAL FORECASTING & BUDGETING III. FISCAL RISK ANALYSIS & MANAGEMENT IV. RESOURCE REVENUE MANAGEMENT 1.1. Coverage 1.2. Frequency and Timeliness 1.3. Quality 1.4. Integrity 2.1. Comprehen- siveness 2.2. Orderliness 2.3. Policy Orientation 2.4. Credibility 4.1. Legal & Fiscal Regime 4.2 Allocation of Rights and Collection of Revenue 4.3. Company Reporting 3.1. Risk Analysis & Disclosure 3.2. Risk Management 4.4. Resource Revenue Management 3.3. Fiscal Coordination
  27. 27. Avaliação de transparência fiscal do FMI – Resultados preliminares Básico Bom Avançado Não atendido 1.1. Cobertura 1.1.1. Cobertura institucional 1.1.2. Cobertura de saldos 1.1.3. Cobertura de fluxos 1.1.4. Cobertura da renúncia fiscal 1.2. Frequência e tempestividade 1.2.1. Frequência dos relatórios 1.2.2. Tempestividade das demonstrações financeiras 1.3. Qualidade 1.3.1. Classificação 1.3.2. Coerência interna 1.3.3. Revisões históricas 1.4. Integridade 1.4.1. Integridade estatística 1.4.2. Auditoria externa 1.4.3. Comparabilidade dos dados Informações Fiscais 3.1. Divulgação e análise de riscos 3.1.1. Riscos macroeconômicos 3.1.2. Riscos fiscais específicos 3.1.3. Análise de sustentabilidade fiscal de longo prazo 3.2. Gestão de riscos 3.2.1. Contingências orçamentárias 3.2.2. Gestão de ativos e passivos 3.2.3. Garantias 3.2.4. PPP 3.2.5. Exposição ao setor financeiro 3.2.6. Recursos naturais 3.2.7. Riscos ambientais 3.3. Coordenação fiscal 3.3.1. Governos subnacionais 3.3.2. Empresas públicas Análise e Gestão de Riscos Legenda: 2.2. Arranjo institucional 2.2.1. Legislação fiscal 2.2.2. Tempestividade da documentação orçamentária 2.3. Formulação política 2.3.1. Objetivos da política fiscal 2.3.2. Informações sobre o desempenho 2.3.3. Participação do público 2.4. Credibilidade 2.4.1. Avaliação independente 2.4.2. Orçamento suplementar 2.4.3. Conciliação das previsões Projeções Fiscais e Orçamento 2.1. Abrangência 2.1.1. Unidade do orçamento 2.1.2. Previsões macroeconômicas 2.1.3. Quadro orçamentário de médio prazo 2.1.4. Projetos de investimento Avançada 11 (31%) Boa 10 (28%) Básica 9 (25%) Menos que básica 5 (14%) Não aplicável 1 (3%) Total 36 (100%) Pontuação:
  28. 28. Obrigado Otavio Ladeira de Medeiros Secretário do Tesouro Nacional

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