Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Carf recebe certificação internacional de qualidade

1,650 views

Published on

Processos de julgamento obtêm versão mais recente da certificação ISO 9001

Published in: Economy & Finance
  • Boa apresentação! Sobre a nossa última conversa, quando ouvi dizer que ele ganhou 10.000 com apenas 10 em 2 meses, não acreditava que fosse possível. Pensei que poderia ser um bug, mas A palavra na rua é que é real. Se assim for, então podemos estar em um verdadeiro mimo! Vou ficar no caso E deixá-lo saber mais assim que falo com os desenvolvedores, de qualquer forma eu irei por isso, uma vez que eles têm uma garantia de devolução do dinheiro de 60 dias, então, se não fosse silencioso, como Jordan me disse, eu pedirei um reembolso. Enquanto isso, confira o vídeo que lhe falei sobre a semana passada: http://bit.ly/secretvideopage
       Reply 
    Are you sure you want to  Yes  No
    Your message goes here

Carf recebe certificação internacional de qualidade

  1. 1. Tudo começa com o lançamento do auto de infração por um auditor �iscal por meio do qual o contribuinte é intimado a pagar o valor lançado. Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco quando se constata infração tributária, por exemplo, a falta de pagamento de impostos, taxas e contribuições federais. Auto de infração Análise de prioridade: é feita uma análise para estabelecer a ordem de sorteio, relatoria e julgamento. Têm prioridade contribuintes idosos, portadores de de�iciência ou de moléstia grave. Também são prioritários os processos com valor igual ou superior a R$ 15 milhões ou que tenham indício de crime contra a ordem tributária. Distribuição eletrônica do processo: um algoritmo decide qual conselheiro irá relatar o processo, sem interferência humana. 3 O contribuinte pode questionar o débito na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Essa primeira instância é decidida por um colegiado não paritário, formado por cinco auditores federais. Caso não �ique satisfeito com a decisão, o contribuinte tem até 30 dias para recorrer ao Carf. Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) 1ª instância administrativa2 1 Entenda as etapas do processo administrativo �iscal Ao chegar ao Carf, o recurso passa por uma triagem. A triagem obedece à competência das seções de julgamento, de acordo com o tipo de tributo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) 2ª instância administrativa 1ª Seção: IRPJ, CSLL e Simples Nacional, entre outros. 2ª IRPF, IRRF e contribuições previdenciárias. 3ª PIS/Pasep, Co�ins, IPI, tributos �inanceiros e aduaneiros. Ao deixar de pagar um tributo, o contribuinte está sujeito a um processo administrativo �iscal, através do qual a Fazenda Nacional cobra esse débito. Ao contribuinte, é garantido o direito de ampla defesa, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial. Entenda as etapas do processo administrativo Julgamento em turma ordinária: o processo é julgado em umas das 15 turmas ordinárias do Carf. Cada seção possui 5 turmas ordinárias, compostas por um colegiado paritário de oito conselheiros, quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro de contribuintes. Recurso especial na Câmara Superior: o contribuinte ou a União podem recorrer à Câmara Superior. Mas o recurso só será aceito se o Carf já tiver se pronunciado de forma diferente sobre a mesma matéria. Comprovada essa divergência, o processo é admitido na Câmara Superior. 3 3

×