Documento descarregado pelo utilizador Adilson Varela (10.73.103.139) em 13-06-2013 09:33:59.
© Todos os direitos reservad...
Documento descarregado pelo utilizador Adilson Varela (10.73.103.139) em 13-06-2013 09:33:59.
© Todos os direitos reservad...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Bo 05 06-2013-30

289 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
289
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
3
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Bo 05 06-2013-30

  1. 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson Varela (10.73.103.139) em 13-06-2013 09:33:59. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 I Série Número 30 1 704000 005433 BOLETIM OFICIAL SUPLEMENTO ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Resolução n.º 72/2013: Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional ¬- BFI, Instituição Financeira Internacional, no valor de USD$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos)...................................... 2 https://kiosk.incv.cv 65740CBF-C049-490A-B36B-5F843EBCA304
  2. 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson Varela (10.73.103.139) em 13-06-2013 09:33:59. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2 I SÉRIE — NO 30 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE JUNHO DE 2013 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 7.º do DecretoLei n.º 45/96, de 25 de Novembro, que regula o regime de concessão dos avales do Estado; e Resolução n.º 72/2013 de 5 de Junho Os Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, com o fito de proceder a renovação da sua frota de aeronaves, tornando-a mais eficientes e económica, adquiriram, no decorrer do ano de 2012, mediante a celebração de um contrato de leasing com a International Lease Finance Corporation – ILFC, dois aviões do tipo Boeing 737-800. Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Tendo em conta a importância dos TACV na economia cabo-verdiana para a circulação de pessoas e bens, nacional e internacionalmente, contribuindo para o desenvolvimento do turismo em Cabo Verde, para o aumento do volume de negócios e a consequente dinamização do mercado interno. É autorizada a Direcção Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional - BFI, Instituição Financeira Internacional, no valor de USD$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos). 1 704000 005433 Havendo necessidade de honrar os compromissos com a ILFC, no âmbito do referido contrato de leasing, a empresa aérea pretende recorrer a um financiamento junto ao Banco Fiduciário Internacional - BFI, Instituição Financeira Internacional, parceira dos TACV, e, para tanto, requer o aval do Estado; Reconhecendo os efeitos positivos do impacto deste crédito, e o manifesto interesse público da operação pretendida pelos TACV, o sentido de subsistência das aeronaves, e reunidos os requisitos legais exigidos para a concessão da garantia solicitada; Artigo 1.º Autorização Artigo 2.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 30 de Maio de 2013. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves I SÉRIE BOLETIM O FI C I AL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv 65740CBF-C049-490A-B36B-5F843EBCA304

×