Entra em vigor lei que torna crime exigência de cheque-caução.

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Entra em vigor lei que torna crime exigência de cheque-caução.

  1. 1. Boletim informativo do Ministério da Saúde Ano 2 nº 80 Maio 2012 ENTRA EM VIGOR LEI QUE TORNA CRIME EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO Lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff prevê detenção de três meses a um ano mais multa pela omissão de socorro Entrou em vigor, na última terça-feira (29), a lei que torna crime a exigência de cheque- caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para atendimento de uma pessoa em situação de urgência-emergência em um pronto-socorro. A pena é de pagamento de multa e detenção de três meses a um ano. A punição pode dobrar se, em função da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicar, em caso de morte. A partir de agora, também passa a ser obrigatória a divulgação de cartaz nas unidades hospitalares alertando para a nova regra. Essa medida reforça o conhecimento da população sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial. Nada pode estar à frente de salvar a vida das pessoas. Estamos dando um passo adiante ao dizer que a simples exigência de qualquer pagamento ou documento antes do atendimento é crime. A assistência ao paciente nas emergências é prioridade absoluta Ministro Alexandre Padilha
  2. 2. O QUE MUDA COM A LEI COMO ERA COMO PASSA A SERA prática de exigir cheque-caução poderia ser enqua- A exigência de qualquer garantia, notadamente cheque-drada como omissão de socorro ou negligência, depen- -caução, para o atendimento médico-hospitalar emer-dendo das consequências. Já havia uma resolução da gencial passa a ser enquadrada no código penal comoAnvisa que proibia a prática. No entanto, a exigência crime. Agora, fica estipulada pena de detenção de trêsdo cheque-caução não era considerada crime. meses a um ano e multa. A punição pode ser dobrada em caso de lesão corporal e triplicada em caso de morte.MELHORIAS NA SÁUDE SUPLEMENTAR – O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) jáatuam na melhoria permanente do atendimento na saúde privada. O cumprimento da garantia dos prazos máximosde atendimento para consultas, exames e cirurgias junto às operadoras de planos de saúde tem fiscalização constante.Aquelas que não cumprirem os prazos definidos pela ANS estão sujeitas a penalidade de multa de R$ 80 mil e R$ 100mil para situações de urgência e emergência. A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento. Agora, aquilo que era uma resolução da ANS passa a ser crime previsto pelo Código Penal Ministro Alexandre Padilha

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