DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – UNISAL Aula 1 Profa. Keziah Silva Pinto
TRIBUTO <ul><li>CONCEITO: art. 3º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Prestação pecuniária </li></ul></ul><ul><ul><li>Compulsória <...
TRIBUTO <ul><li>CONCEITO CONSTITUCIONAL </li></ul><ul><ul><li>Conteúdo constitucional mínimo do termo TRIBUTO a partir  de...
TRIBUTO <ul><li>ESPÉCIES: art. 5º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Imposto </li></ul></ul><ul><ul><li>Taxa </li></ul></ul><ul><u...
TRIBUTO – CLASSIFICAÇÕES <ul><li>CLASSIFICAÇÕES DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS </li></ul><ul><ul><li>CRITÉRIO TRIPARTIDO </li></...
TRIBUTO - CLASSIFICAÇÕES <ul><ul><li>CRITÉRIO QUADRIPARTIDO </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto, taxa, contribuições e ...
TRIBUTO - CLASSIFICAÇÕES <ul><li>CRITÉRIO QUINQUIPARTIDO </li></ul><ul><ul><li>Márcio Severo Marques [Espécies tributárias...
TRIBUTO – CLASSIFICAÇÕES Mário Severo Marques TRIBUTOS 1º critério: vinculação entre HI  e atividade estatal 2º critério: ...
TRIBUTOS - CLASSIFICAÇÕES <ul><li>Sacha Calmon Navarro Coelho ( Curso de direito tributário brasileiro . 9.ed. Rio de Jane...
TRIBUTO <ul><li>NATUREZA JURIÍDICA ESPECÍFICA: art. 4º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Fato gerador </li></ul></ul><ul><ul><li>...
IMPOSTO <ul><li>TRIBUTO NÃO VINCULADO </li></ul><ul><li>COMPETÊNCIA EXCLUSIVA </li></ul><ul><ul><li>ARTS. 153 E 154, CF – ...
Progressividade Fiscal Base de cálcuo Alíquota 0,5% 0,75% 1,0% 1,25% ... 45000,00 150.000,00 300.000,00 500.000,00
IMPOSTO IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTOS ESTADUAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS Importação (II) Exportação (IE) Transmissão  causa mortis...
TAXA
TAXA <ul><li>Súmula 670,STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. </li></ul><ul><li>É ...
TAXA <ul><li>Preço ou Tarifa : difere da taxa porque é uma prestação derivada de um contrato firmado sob a égide da liberd...
TAXA <ul><li>Taxa de uso: remuneração pelo uso do bem  - não há previsão no direito brasileiro. Trata-se de  preço .  A Ta...
TAXA <ul><li>Pedágio : discussão - se é taxa de serviço (se é taxa pelo uso das vias públicas; se é taxa pela conservação ...
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA <ul><li>ART. 81, CTN </li></ul><ul><li>Decreto-Lei nº 195/67 </li></ul><ul><li>Tributo vinculado ...
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA <ul><li>Limite de cobrança : Individual ( quantum  da valorização imobiliária); Global (é o custo...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>ART. 149, CF </li></ul><ul><li>Tributo com finalidade específica, definida na Constituição...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Para Finaciamento da Seguridade Social  - art. 195, CF/88  </li></ul><ul><ul><li>hipóteses...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico   </li></ul><ul><li>Função extrafiscal </...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição de intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><ul><li>CIDE sobre combustí...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição de Interesses de Categorias Profissionais ou Econômicas  (Contribuições Corpo...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública </li></ul><ul><ul><li>Art. 14...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>Art. 148, CF </li></ul><ul><li>Lei complementar </li></ul><ul><li>Competência exclusiva da ...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO <ul><li>Instrumentos introdutórios de normas tributárias (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>CF ? </li></ul><ul><ul><li>Contém normas de estrutura, sobreno...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>LEI ORDINÁRIA </li></ul><ul><ul><li>Instrumento, por excelênci...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>MEDIDA PROVISÓRIA </li></ul><ul><ul><li>Art. 62, § 2º, CF </li...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>DECRETO-LEGISLATIVO </li></ul><ul><ul><li>Como veículo introdu...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>DECRETO-LEGISLATIVO </li></ul><ul><ul><li>Nível hierárquico de...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>Resolução </li></ul><ul><ul><li>Do Senado Federal e do Congres...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos secundários <ul><li>Cf.  Paulo de Barros Carvalho </li></ul><ul><li>Atos normati...
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Normas complementares <ul><li>Art. 100, CTN </li></ul><ul><li>Instrumentos secundários (Paulo...
QUESTÃO <ul><li>“ O Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente  o pedido formulado na inicial para dec...
VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO TEMPO <ul><li>Art. 101, CTN </li></ul><ul><li>Art. 1º, LICC </li></ul><ul><li>Regras da...
APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS <ul><li>Aplicação = Incidência </li></ul><ul><li>Fato gerador FUTURO: ainda não se verifi...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Slides pós direito público 2011 (18 de junho)

2,003 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
2,003
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
70
Actions
Shares
0
Downloads
50
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Slides pós direito público 2011 (18 de junho)

  1. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – UNISAL Aula 1 Profa. Keziah Silva Pinto
  2. 2. TRIBUTO <ul><li>CONCEITO: art. 3º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Prestação pecuniária </li></ul></ul><ul><ul><li>Compulsória </li></ul></ul><ul><ul><li>Em moeda </li></ul></ul><ul><ul><li>Ou cujo valor possa dela ser exprimido </li></ul></ul><ul><ul><li>Que não constitua sanção por ato ilícito </li></ul></ul><ul><ul><li>Instituída em lei </li></ul></ul><ul><ul><li>Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. </li></ul></ul>
  3. 3. TRIBUTO <ul><li>CONCEITO CONSTITUCIONAL </li></ul><ul><ul><li>Conteúdo constitucional mínimo do termo TRIBUTO a partir de dados constantes na Constituição. </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 150, I, CF: instituição e majoração de tributo mediante lei </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ideia de compulsoriedade da exação </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Submissão à regra da legalidade </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Art. 150, IV, CF: tributo não pode ter efeito de confisco </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Confisco é sanção. Logo, tributo não é sanção </li></ul></ul></ul>
  4. 4. TRIBUTO <ul><li>ESPÉCIES: art. 5º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Imposto </li></ul></ul><ul><ul><li>Taxa </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuição de melhoria </li></ul></ul><ul><ul><li>Empréstimo compulsório (art. 148, CF) </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições especiais </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Social para seguridade social </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>De intervenção no domínio econômico </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>De interesse de categorias sociais ou econômicas </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Para custeio do serviço de iluminação pública </li></ul></ul></ul>
  5. 5. TRIBUTO – CLASSIFICAÇÕES <ul><li>CLASSIFICAÇÕES DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS </li></ul><ul><ul><li>CRITÉRIO TRIPARTIDO </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prévia divisão em tributos vinculado e não vinculado </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto, taxa e contribuição de melhoria </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Geraldo Ataliba, Aires Barreto, Rubens Gomes de Sousa, Roque Antônio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho </li></ul></ul></ul>
  6. 6. TRIBUTO - CLASSIFICAÇÕES <ul><ul><li>CRITÉRIO QUADRIPARTIDO </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto, taxa, contribuições e empréstimo compulsório </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>José Souto Maior Borges, Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>CRITÉRIO QUINQUIPARTIDO </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>STF: RE 146.77, de 06.11.1992, voto Min. Moreira Alves </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>José Eduardo Soares de Melo, Hugo de Brito Machado, Marcio Severo Marques e Tacio Lacerda Gama </li></ul></ul></ul>
  7. 7. TRIBUTO - CLASSIFICAÇÕES <ul><li>CRITÉRIO QUINQUIPARTIDO </li></ul><ul><ul><li>Márcio Severo Marques [Espécies tributárias. In: DE SANTI, Eurico Marcos Diniz (coord.). Curso de Especialização em Direito Tributário . Estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 37-61] </li></ul></ul><ul><ul><li>3 critérios de classificação: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quanto à previsão legal de vinculação entre materialidade da HI com atividade estatal referida ao contribuinte </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quanto à previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quanto à previsão legal de restituibilidade do montante arrecadado do contribuinte, ao cabo de determinado período </li></ul></ul></ul>
  8. 8. TRIBUTO – CLASSIFICAÇÕES Mário Severo Marques TRIBUTOS 1º critério: vinculação entre HI e atividade estatal 2º critério: destinação específica do produto da arrecadação 3º critério: restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período IMPOSTO NÃO NÃO NÃO TAXA SIM SIM NÃO CONT. MELHORIA SIM NÃO NÃO CONTRIBUIÇÕES NÃO SIM NÃO EMPR. COMPULSÓRIO NÃO SIM SIM
  9. 9. TRIBUTOS - CLASSIFICAÇÕES <ul><li>Sacha Calmon Navarro Coelho ( Curso de direito tributário brasileiro . 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007). </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li> Gerais </li></ul><ul><li>- Não vinculados Restituíveis </li></ul><ul><li> Finalísticos (contrib) </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li>TRIBUTOS Taxas </li></ul><ul><li>- Vinculados Contribuições </li></ul><ul><li> - de melhoria </li></ul><ul><li> - previdenciárias </li></ul>
  10. 10. TRIBUTO <ul><li>NATUREZA JURIÍDICA ESPECÍFICA: art. 4º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Fato gerador </li></ul></ul><ul><ul><li>Base de cálculo </li></ul></ul><ul><li>Irrelevante </li></ul><ul><ul><li>Denominação </li></ul></ul><ul><ul><li>Produto da arrecadação </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>OBS: Tributos finalísticos: tributos que se validam pelo fim a que se destinam. Exs: empréstimos compulsórios, impostos extraordinários e CPMF </li></ul></ul></ul>
  11. 11. IMPOSTO <ul><li>TRIBUTO NÃO VINCULADO </li></ul><ul><li>COMPETÊNCIA EXCLUSIVA </li></ul><ul><ul><li>ARTS. 153 E 154, CF – União </li></ul></ul><ul><ul><li>ART. 155, CF – Estados e DF </li></ul></ul><ul><ul><li>ART. 156, CF – Municípios e DF </li></ul></ul><ul><li>CLASSIFICAÇÕES </li></ul><ul><ul><li>Real/Pessoal </li></ul></ul><ul><ul><li>Fixo/Proporcional/Progressivo </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito/Indireto </li></ul></ul><ul><ul><li>Cumulativo/Não cumulativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Seletivo/Não seletivo </li></ul></ul>
  12. 12. Progressividade Fiscal Base de cálcuo Alíquota 0,5% 0,75% 1,0% 1,25% ... 45000,00 150.000,00 300.000,00 500.000,00
  13. 13. IMPOSTO IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTOS ESTADUAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS Importação (II) Exportação (IE) Transmissão causa mortis/ doação (ITCMD) Propriedade Territorial Urbana (IPTU) ProdutosIndustrial.(IPI) Crédito,Câmbio,Seguro, Valores Mobiliários(IOF) CirculaçãoMercadorias, ServiçosTransportesInterestadualIntermunicipal e Comunicação (ICMS) Transmissão BensImóveis inter vivos oneroso (ITBI) Renda (IR) Prop. Territ. Rural (ITR) PropriedadeVeículos Automotores (IPVA) Serviços (ISSQN) Grandes Fortunas (IGF) Extraordinário Residual
  14. 14. TAXA
  15. 15. TAXA <ul><li>Súmula 670,STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. </li></ul><ul><li>É vedada a utlização de mesma base de cálculo do imposto para a taxa (bitributação ou bis in idem ) - art. 145, § 2º, CF/88 e art. 77, Parág.Único, CTN; </li></ul>
  16. 16. TAXA <ul><li>Preço ou Tarifa : difere da taxa porque é uma prestação derivada de um contrato firmado sob a égide da liberdade de contratar, sendo serviço não compulsório. Situa-se no âmbito privado. Se em razão de cuidar a ordem jurídica da obrigatoriedade por parte do Estado em prestar o serviço ou colocá-lo à disposição, não sendo possível ao particular a execução do serviço, a remuneração prestada trata-se de taxa; (ver Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário , cap. VII, item 5 e Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária , item 64.1.10); </li></ul><ul><li>Súmula 545, STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu”. </li></ul>
  17. 17. TAXA <ul><li>Taxa de uso: remuneração pelo uso do bem - não há previsão no direito brasileiro. Trata-se de preço . A Taxa de Licenciamento de Veículo Automotor é uma taxa que se paga pelo uso anual do veículo automotor. É inconstitucional. </li></ul>
  18. 18. TAXA <ul><li>Pedágio : discussão - se é taxa de serviço (se é taxa pelo uso das vias públicas; se é taxa pela conservação das vias públicas); se é tarifa (remunera contrato de concessão de conservação das vias públicas); se é um tributo autônomo (ver Direito Tributário Brasileiro , Luciano Amaro e Curso de Direito Constitucional Tributário , Roque Antônio Carrazza, quando trata da taxa em Competência Tributária). </li></ul>
  19. 19. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA <ul><li>ART. 81, CTN </li></ul><ul><li>Decreto-Lei nº 195/67 </li></ul><ul><li>Tributo vinculado a atividade estatal consistente em obra pública ( rol taxativo elencado no art. 2º, do Decreto-Lei 195/67 ) de que decorra valorização do imóvel </li></ul><ul><li>Competência comum: é competente para instituir a contribuição de melhoria o ente que realizou a obra pública </li></ul><ul><li>Cobrança se faz após a conclusão da obra. Se conclusão parcial somente com relação aos imóveis aonde já houve conclusão </li></ul>
  20. 20. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA <ul><li>Limite de cobrança : Individual ( quantum da valorização imobiliária); Global (é o custo orçamentário da obra) </li></ul><ul><ul><li>Obs: após a CF/8 entendem alguns - Roque Carrazza, Valdir Oliveira Rocha e Geraldo Ataliba - que está extinto o valor total, permanecendo apenas o limite individual; outros entendem que ambos os limites continuam - Ives Gandra Martins, Hugo de Brito Machado e Silva Martins. A discussão surgiu em razão do texto do art. 145, III, CF/88, que não trouxe os mesmos elementos constantes do art. 81, CTN </li></ul></ul><ul><li>Apuração do valor pelo rateio proporcional do custo da obra com todos os imóveis valorizados </li></ul><ul><li>Função Redistributiva: justa distribuição dos encargos públicos em face de obra pública que gerou valorização imobiliária. </li></ul>
  21. 21. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>ART. 149, CF </li></ul><ul><li>Tributo com finalidade específica, definida na Constituição Federal. </li></ul><ul><li>Contribuição Social </li></ul><ul><ul><li>Genérica – art. 149, CF </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>FGTS ( discussão se tem ou não natureza tributária: STF entende que tem natureza tributária, com base no art. 217, IV e V, CTN e art. 149, CF - Lei nº 8.036/90 e Lei Complementar 110/01); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Salário-Educação (antes da CF/88 era pacífica sua natureza não tributária; contudo, a partir da CF/88, conforme dispõe o art. 212, § 5 º , tem natureza jurídica de tributo, sendo considerado contribuição social – Leis nº 9424/96 e 9766/98. Incide sobre o total de remuneração paga aos empregados e é devido pela empresa); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>PIS/PASEP (art. 239, CF/88. Financiamento do Seguro-Desemprego e do abono salarial); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Contribuição ao Sistema S (contribuição ao SESI, SENAI, SESC, SENAC...). </li></ul></ul></ul>
  22. 22. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Para Finaciamento da Seguridade Social - art. 195, CF/88 </li></ul><ul><ul><li>hipóteses do art. 195, incisos I a IV, CF/88 ( Lei nº 8.212/01); </li></ul></ul><ul><ul><li>Cofins ( sobre receita bruta mensal das pessoas jurídicas - p/ Seguridade Social, administrada pela Receita Federal - Lei Complementar 70/91); </li></ul></ul><ul><ul><li>CSLL (sobre o lucro líquido – contábil das pessoas jurídicas, administrada pela Receita Federal – Lei nº 7.689/88); </li></ul></ul><ul><ul><li>FUNRURAL (contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Lei Complementar nº 11/71 – discussão se foi ou não recepcionada pela CF/88: ver MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições Sociais no Sistema Tributário . 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 214-218); </li></ul></ul>
  23. 23. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico </li></ul><ul><li>Função extrafiscal </li></ul><ul><li>Competência privativa da União </li></ul><ul><li>Os contribuintes devem pertencer ao grupo sujeito a intervenção estatal </li></ul><ul><li>O produto da arrecadação deve ser aplicado na finalidade </li></ul>
  24. 24. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição de intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><ul><li>CIDE sobre combustível (Contribuição sobre Comercialização e Importação de Petróleo, Gás Natural e Álcool - Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001); </li></ul></ul><ul><ul><li>AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – Decreto-Lei 2404/87); </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuição ao IAA (contribuição dos produtores de açúcar e álcool – Decreto-Lei 308/67); </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições ao FUST e FUNTTEL (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Lei nº 9998/00 e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Lei nº 10952/00); </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuição para Financiamento do Programa de Estímulo à Integração Universidade/Empresa para Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/00); </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuição ao CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – Lei nº10.454/02). </li></ul></ul>
  25. 25. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição de Interesses de Categorias Profissionais ou Econômicas (Contribuições Corporativas) </li></ul><ul><ul><li>Função parafiscal; </li></ul></ul><ul><ul><li>Finalidade de custear entidades que fiscalizam e regulam exercício de determinadas atividades, bem com representam os interesses de seus membros; </li></ul></ul><ul><ul><li>Exemplos: Contribuição Sindical ; Contribuição para OAB, CREA, CRM... (natureza jurídica de taxa de polícia porque estas entidades praticam atos de polícia: inscrição, ética profissional, habilitação profissional e aplicação de penalidade, conforme Roque Antônio Carrazz)a </li></ul></ul>
  26. 26. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS <ul><li>Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública </li></ul><ul><ul><li>Art. 149-A, CF </li></ul></ul><ul><ul><li>Competência exclusiva dos municípios e DF </li></ul></ul><ul><ul><li>Discussão quanto à natureza jurídica” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Taxa? </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto? </li></ul></ul></ul>
  27. 27. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>Art. 148, CF </li></ul><ul><li>Lei complementar </li></ul><ul><li>Competência exclusiva da União </li></ul><ul><li>Tributo RESTITUÍVEL finalístico </li></ul><ul><li>Motivos justificadores: </li></ul><ul><ul><li>Despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou calamidade pública </li></ul></ul><ul><ul><li>Investimento público de caráter urgente e relevante interesse social </li></ul></ul>
  28. 28. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO <ul><li>Instrumentos introdutórios de normas tributárias (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul><ul><ul><li>“ fontes formais” </li></ul></ul><ul><ul><li>Instrumentos primários : veículos credenciados a promover o ingresso de regras inaugurais no universo jurídico. </li></ul></ul><ul><ul><li>Instrumentos secundários : demais diplomas que têm sua juridicidade condicionada às disposições legais. </li></ul></ul>
  29. 29. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>CF ? </li></ul><ul><ul><li>Contém normas de estrutura, sobrenormas (normas que definem conteúdo ou forma que as regras têm que ter); normas de sobrenível. </li></ul></ul><ul><ul><li>Discussão: contribuição confederativa do art. 8º, IV, CF? </li></ul></ul><ul><li>LEI COMPLEMENTAR </li></ul><ul><ul><li>Norma geral </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>art. 146, CF </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Art. 149, CF </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Art. 155, § 2º, XII, CF </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Norma instituidora de tributos </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Empréstimo compulsório – art. 148, CF </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Imposto residual – art. 154, I, CF </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Contribuição social residual – art. 195, § 4º, CF </li></ul></ul></ul></ul>
  30. 30. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>LEI ORDINÁRIA </li></ul><ul><ul><li>Instrumento, por excelência, da imposição tributária. </li></ul></ul><ul><ul><li>Instrumento adequado a preceituar os deveres instrumentais. </li></ul></ul><ul><ul><li>Iniciativa para instituição e majoração: AMPLA </li></ul></ul><ul><ul><li>Iniciativa para leis tributárias benéficas (renúncia de receita): exclusiva do Chefe do Executivo </li></ul></ul><ul><li>LEI DELEGADA </li></ul><ul><ul><li>Art. 68, CF </li></ul></ul><ul><ul><li>Discussão: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>1ª corrente) equipara-se à lei ordinária e pode, portanto, ser fonte instituidora de tributos. (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>2ª corrente) não pode ser fonte instituidora de tributos porque a Constituição não permitiu expressamente ao Chefe do Executivo a instituição e majoração de tributos. (Roque Antônio Carrazza) </li></ul></ul></ul>
  31. 31. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>MEDIDA PROVISÓRIA </li></ul><ul><ul><li>Art. 62, § 2º, CF </li></ul></ul><ul><ul><li>Impostos: instituição e majoração </li></ul></ul><ul><ul><li>Admissível também no caso de veiculação dos deveres instrumentais </li></ul></ul><ul><ul><li>Aspectos constitucionais (legalidade, anterioridade e segurança jurídica) </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições sociais? </li></ul></ul>
  32. 32. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>DECRETO-LEGISLATIVO </li></ul><ul><ul><li>Como veículo introdutor do conteúdo dos tratados e convenções internacionais – art. 49, I, CF </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Adoção da teoria dualista </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>ATENÇÃO: a ratificação em sentido estrito acontece por Decreto do Chefe do Poder Executivo. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Obs: teoria monista (tratado ingressa automaticamente na ordem jurídica interna). </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Para Sacha Calmon, o art. 98, CTN expressa esta teoria, internalizando os tratados. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Arts. 105, III, a e 102, III, b , CF embasam esta teoria. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>ATENÇÃO: o Tratado seria então o instrumento primário, dispensando a edição de decreto-legislativo. </li></ul></ul></ul>
  33. 33. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>DECRETO-LEGISLATIVO </li></ul><ul><ul><li>Nível hierárquico de lei ordinária </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 98, CTN – hierarquia das normas veiculadas por tratado internacional sobre matéria tributária? </li></ul></ul><ul><ul><li>Matéria? Federal , estadual e municipal? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Solução: quem é a pessoa jurídica de direito público externo? </li></ul></ul></ul>
  34. 34. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos primários <ul><li>Resolução </li></ul><ul><ul><li>Do Senado Federal e do Congresso Nacional </li></ul></ul><ul><ul><li>Competência exclusiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Status jurídico de lei ordinária </li></ul></ul><ul><ul><li>Normas gerais </li></ul></ul><ul><ul><li>Aplicação: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 155, § 1º, IV, CF </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 155, § 2º, IV e V, CF </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 155, § 6º, II, CF </li></ul></ul></ul>
  35. 35. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Instrumentos secundários <ul><li>Cf. Paulo de Barros Carvalho </li></ul><ul><li>Atos normativos subordinados à lei </li></ul><ul><ul><li>Decreto regulamentar </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Competência exclusiva do Chefe do Executivo </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Instruções ministeriais – art. 85, II, CF </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Promover execução da lei e dos regulamentos e possibilitar a uniformidade da ação administrativa. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Circulares </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Visam ordenação uniforme do serviço administrativo </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Destina-se a orientar determinados agentes </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Portarias </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Regras gerais ou individuais que o superior edita para serem observadas por seus subalternos </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Ordens de serviço </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Autorizações ou estipulações concretas para um determinado serviço. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Normas complementares do art. 100, CTN. </li></ul></ul>
  36. 36. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Normas complementares <ul><li>Art. 100, CTN </li></ul><ul><li>Instrumentos secundários (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul><ul><ul><li>Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Portarias, circulares, ordens de serviço, instruções </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Decisões dos órgãos administrativos a que a lei atribui eficácia normativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas* </li></ul></ul><ul><ul><li>Convênios que entre si celebram os entes federados* </li></ul></ul><ul><ul><li>*Para Paulo de Barros Carvalho não têm força normativa, não integrando o plexo de normas. </li></ul></ul>
  37. 37. QUESTÃO <ul><li>“ O Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional e de transporte aéreo internacional de cargas, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Sydney Sanches, Relator, Carlos Velloso e Marco Aurélio, Presidente, no que julgavam improcedente o pedido. Relator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.11.2001”(STF, Pleno, ADI 1600-8/DF, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim, j. em 26.11.2001) </li></ul><ul><li>Considerando as teorias sobre os tratados internacionais, como se posicionou o STF? </li></ul><ul><li>Esta posição vem prevalecendo na jurisprudência do STF? </li></ul><ul><li>Analisando o sistema constitucional vigente, a posição adotada pelo STF encontra respaldo? Fundamente. </li></ul>
  38. 38. VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO TEMPO <ul><li>Art. 101, CTN </li></ul><ul><li>Art. 1º, LICC </li></ul><ul><li>Regras da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal </li></ul><ul><ul><li>Eficácia (Roque Antônio Carrazza) </li></ul></ul><ul><ul><li>Vigência (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul></ul>
  39. 39. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS <ul><li>Aplicação = Incidência </li></ul><ul><li>Fato gerador FUTURO: ainda não se verificou </li></ul><ul><li>Fato gerador PENDENTE: muito embora tenha se iniciado ainda não se completou </li></ul><ul><li>Art. 105, CTN: mesma regra para fato gerador pendente e para fato gerador futuro </li></ul>

×