Proc.1112 97

103 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
103
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
3
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Proc.1112 97

  1. 1. eu É 'A ? GVDL ñ: DISPÕE sonar? .x . xrToRizAÇÍxo ittRA iNs1'. xi. ._(_i'xt› no lOBll. l.RlO FRBANO xo IFNICIPIO DE nsimi. _ Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l” - Compete ao Poder Público Municipal. a autorização para a instalação do mobiliário urbano no Muiticipio de Belém. Parágrafo Unico - Entende-se por imobiliario tubano os objetos que integram a paisagem ttrbantt e tem ¡ialureza utililaria ou decorativa. em especial; l - caixas de correio; Il - telefones públicos; lll - lixeiras'. IV - abrigos de ónibus V - placas de sinalização Art. 2° - São condições para a autorização de que trata o caput do artigo l° desta lei que o mobiliário: l - Não obstrua o acesso a entradas e saidas de locais pitblicos ou privados; ll - Preserve uma laixa livre ¡Jara o pedestre nas calçadas_ de, no minimo. lllTl metro: lll - Seja instalado sobre um piso diferenciado pela textura e aspereza, cujo perímetro seja maior que a pro_ieção horizontal do mobiliário no passeio público;
  2. 2. *RH a : T ADO DO P/ JRA MARA WHJFHCIFXÀL DE BÉLtM § 1° - A diferenciação de piso de que trata o inciso lll do artigo 2°' desta Lci deverá garantir a identificação do equipamento pelas pessoas portadoras de deficiência visual. § 2° - Serão observados, no que couber, s disposições da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas (ABNT). Art. 3° - O Poder Pi'ib| ico Municipal procederá a correção do mobiliário urbano já instalado a fim de obter a unifonnização do mesmo no prazo de l2 (doze meses). Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Caberá ao Poder Pi'ibIico competente a fiscalização referente ao cumprimento do estipulado na presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, PA, l l de setembro de 1997.
  3. 3. -c-o *Há ' | 3;"? ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM › , /-^, i:: ,ir. >«. ›:i; -t-Ali-J( t J . l W) HT *l^ J 'R(). ll'li't)l)iC1.16¡ x 'O04 n oisroi: soizRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALrXÇÃO no IOIIILIA RIO URBANO NO MUNICIPIO DE BELEM. . I USTIFICATIVA t › l't'n| cl() cm questão tem o objetivo de resgatar uma dívida com ¡uuccla tlíl pnptllálçtlil que se ve desprovida das condições a nível do mobiliário nilmsio nos Distritos (lll Município de Belém, para sua locomoção adequada. I-'iii nossa sociedade as barreiras visíveis e invisíveis criam «ilistaciilos aos porintlorcs de necessidades especiais no seu direito de estar iiilcgraili) ao cotitliaiio ila Cidade. Nas (idades modernas devem ser criadas todas as condições para cus Iiahitztntcs circiilarciii com tranqüilidade, pois entendemos que temos que olclllllr uma consciencia do viver, do ser humano, concebendo nossas ¡illlCfCllÇãlS, sciiiclliaiiçzis e limites. Os portadores de necessidades especiais 'i ilmclll contar como qualquer cidadão da garantia dessas condições. Assim se tar. itccessàrio a adaptação do mobiliário urbano, a . liiiiiiiziçzio das barreiras ; irqiiitctónicas de nossa Cidade a fim de garantir a l iiciilaçfio das pessoas portadores de necessidades especiais. Alguns tliicitos dos portadores de necessidades especiais estão tic-vistos na l, Cl ()r_i. v:'iiiic: i Municipal, mas só isso é insuficiente. Como twlhlllllf a integraçãio dos iiicsnios junto à sociedade se não garantimos um ? llclltl minimo que e a : adequação do mobiliário. Devemos lembrar que pelas . slçailas, nas vias publicas_ transitam pessoas portadores de necessidades i jivci; iis e devemos garantir que estes tenham condições de locomoção.
  4. 4. *M* qeu_u-_n« xen. «_. ~..1 $5.11.. . . . d¡ -z _ EsrAoci no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM ¡ABHNWE na 'IÉIRÊAIÕQÍJIA B4JARlIN©R dIKlHTQ JIÉR D© PT NA SMB Ao aprovar o presente Projeto a Câmara Municipal de Belém estará ttutitinitlo . ls várias iniciativas já existentes em outras Cidades brasileiras e : inaugurando mecanismos eñcazes e concretos no combate à discriminação e cwliuiilo social que são submetidos os portadores de necessidades especiais. Coni isso este Projeto irá garantir não só a todos os cidadãos mais em ¡iiirtictilar aos portadores de necessidades especiais a identificação dos objetos que integram a paisagem urbana, tais como caixas de correio, telefones jittblicos. lixeiras. abrigos de ônibus, placas de sinalização e etc. , os quais serao zidaptados a presente Lei e os que forem construídos ñituramente, já tlcverão se adequar a presente Lei. (segue proposição)
  5. 5. Prefeitura Municipal de Belém - Leis e Decretos Municipais Página 1 de 1 Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ . ngm DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS Lei Ordinária N. ” 7915. 02 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre a autorização para instalação do Mobiliário Urbano no Município de Belém, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l”. Compete ao Poder Público Municipal, a autorização para a instalação do mobiliário urbano no Municipio de Belém. Parágrafo Único. Entende-se por mobiliário urbano os objetos que integram a paisagem urbana e têm natureza utilitário ou decorativa, em especial: l. caixas de correio; ll. telefones públicos; lll. lixeiras; IV. abrigos de ônibus; V. placas de sínaliwção. Art. 2". São condições para : i autorização de que trata o caput do art. l" desta Lei que o mobiliário: I. não obsiruri o aceso a entradas e saídas de locais públicos ou privados; ll. preserve uma faixa livre para o pedestre nas calçadas, de, no mínimo, um metro; lll. seja instalado sobre um piso diferenciado pela textura e esperem, cujo perímetro seja maior que : i projeção horizontal do mobiliário no passeio público. § 1°. A diferenciação de piso de que trata o inciso lll do art. 2° desta Lei deverá garantir : i identilicação do equipamento pelas pessoas portadoras dc deliciência visual. § 2°. Serão observados, no que coubcr, as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3°. 0 Poder Público Municipal procederá a correção do mobiliário urbano já instalado a fim de obter a uniformização do mesmo no prazo de l2 (doze) meses. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Le¡ correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 5°. Caberá ao Poder Público competente a Iisczilização referente ao cumprimento do estipulado na presente Lei. Art. 6”. Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação. Art. 7°. Revognm-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 de Outubro de 1998. EDMILSON BRITO RODRIGUES Prefeito Municipal de Belém Atenção: Considerando-se a possibilidade de erros de digitação. arquivos desatuallzados, ou a ação de terceiros. mesmo que remotamente, é possível que existam documentos que não guardam total fidelidade aos textos oficiais. É lmprória e desaoonselhávet a sua utilização como suporte em ações públicas. portanto. deve-se restringir a utilização dessa página apenas à consultas. copyright O 2013 - Companhia de lrilonnátlca da Belem - CINBESA - Todos os direitos reservados httn: //www. belem. oa. gov. br/ semai/ ano/ Sistema/ view lei. php? lei=79l5&ano= l998&tipo=1 28/05/2014

×