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Promessa de Simplificação de Tributos

Promessa de Simplificação de Tributos para 2012 e 2013

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Promessa de Simplificação de Tributos

  1. 1. capa26 REVISTA FENACON janeiro-fevereiro de 2012
  2. 2. capa Promessa de simplificação dos tributos Receita Federal anuncia que ao menos seis modalidades de impostos poderão ser extintas em 2012. Objetivo será reduzir o custo para a pessoa jurídica e simplificar o dia a dia para a pessoa física Por Vanessa ResendeU ma boa notícia para o empresariado brasileiro: em dezembro último, o secretário da ReceitaFederal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, afirmou que oórgão dará início a uma grande operação para simpli-ficar obrigações tributárias para o contribuinte brasi-leiro. Ele disse que o objetivo será reduzir o custo paraa pessoa jurídica e simplificar o trabalho para a pessoafísica, bem como a margem de erro. Pelo menos seisimpostos poderão ser extintos em 2012, de acordocom o secretário. Entre eles, poderão deixar de existir o demons-trativo de Notas Fiscais, a declaração de Crédito Presu-mido de IPI e a declaração anual do Simples Nacional.Barreto confirmou que a Declaração do Imposto Terri-torial Rural (DITR) também deixará de ser obrigatória. Pietrobon, com o subsecretário da Receita, emDurante entrevista coletiva, o secretário disse que  o busca de melhorias para as empresasfim da obrigatoriedade da Declaração de InformaçõesFiscais (DIF- Bebidas) foi anunciado na semana passa- Outra novidade anunciada para este ano é ada, e outras mudanças serão anunciadas neste ano. possibilidade de pagar tributos com cartões de débi-“Estamos enumerando apenas aquelas que podemos to. A princípio, o sistema valerá apenas para tributosfazer em curto espaço de tempo. Elas são voltadas aduaneiros. Os relativos a contribuições previdenciá-para simplificação, para melhor atendimento das pes- rias também serão simplificados e poderão ser parce-soas físicas e jurídicas”, afirmou. lados pela internet a partir de 31 de março de 2012. REVISTA FENACON janeiro-fevereiro de 2012 27
  3. 3. capa Para pessoas físicas que têm apenas uma fonte Simples Nacional – No caminho das simplifi- de renda e fazem a declaração de Imposto de Renda cações também está a entrega da Declaração Anual na modalidade simplificada, a expectativa é o fim da do Simples Nacional (DASN). De acordo com a Receita obrigatoriedade da entrega do documento a partir de Federal, cerca de quatro milhões de micro e pequenas 2014. Para isso, o governo usará as informações passa- empresas inscritas no Simples Nacional não precisa- das pelo empregador. O contribuinte terá apenas de rão mais entregar esse documento a partir de 2013 confirmar se o que foi apresentado está correto ou não. – ano-base 2012. Para o gerente de consultoria tributária Renato Deste modo, a próxima entrega, prevista para Câmara, o número excessivo de obrigações acessó- março do ano que vem, tendo por base o ano-ca- rias atrapalha o desenvolvimento das empresas, se, lendário de 2011, será a última em que o documento além da quantidade excessiva, houver também gran- será pedido formalmente pelo Fisco. de complexidade no preenchimento das obrigações “O cenário ideal deve compreender a redução acessórias. “Sem considerar o risco de que qualquer das inúmeras obrigações acessórias, que, em muitos descuido na elaboração das obrigações acessórias casos, trazem informações redundantes, bem como pode ocasionar multas expressivas”, alerta. deve torná-las de mais fácil compreensão e preen- Ele diz, ainda, que será necessário investimento, chimento. Desta forma, poderia o contribuinte man- por parte das empresas, somente para atender a essas ter uma estrutura mínima necessária para atender às demandas dos Fiscos federal, estadual e municipal, demandas do Fisco, sem investimentos expressivos, com aquisição e atualização de sistemas fiscais, con- passando a focar mais intensamente no seu negócio”, tratação e capacitação de pessoas, entre outros. finaliza Renato Câmara. Lideradas pela Fenacon, entidades fazem mobilização na Receita Federal28 REVISTA FENACON janeiro-fevereiro de 2012
  4. 4. capaUm Sistema a serviço do País Ao longo de sua existência, o Sistema Fenacontem levantado como uma de suas principais bandei-ras a diminuição da burocracia. Dessa ação presume--se a redução de obrigações acessórias que sobrecar-regam, e muito, o dia a dia das empresas no País. O ano de 2011 foi marcado por grandes con-quistas. “Sem dúvida, uma das maiores foi o conjuntode alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empre-sa”, afirma o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon. Veja algumas conquistas: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: oaperfeiçoamento à Lei Complementar nº 123 foi apro-vado no ano passado e trouxe mudanças significati-vas para as empresas já a partir de janeiro deste ano. Entre os principais pontos aprovados na medi-da está o reajuste em 50% das tabelas de enquadra-mento das micro e pequenas empresas no SimplesNacional. Com isso, o ajuste de 50% nas tabelas detributação – , a receita bruta anual máxima para queas microempresas possam optar pelo sistema – passade R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a peque-na empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto tam-bém amplia o limite para o Empreendedor Individual(EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. Outra medida que foi aprovada na nova legis-lação é o parcelamento dos débitos tributários dosoptantes do Simples Nacional, com prazo de até 60meses. Ele se aplica aos tributos federais, municipais eestaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Apesar da conquista recente, a expectativa é deque novas mudanças estejam a caminho. “Ainda po-demos lutar por muito mais, como é o caso da inclusãode todas as atividades no Simples Nacional. Espero queo governo, em breve, se sensibilize quanto à importân-cia dessa ação, uma vez que a medida irá gerar maisempregos formais no Brasil”, avalia Valdir Pietrobon. Mobilização para facilitar entrega deobrigações acessórias – Atenta aos anseios dosempresários quanto à simplificação de obrigaçõesacessórias, o presidente da Fenacon esteve – comvários presidentes dos sindicatos do Sistema, depu-tados federais e representantes de outras entidades REVISTA FENACON janeiro-fevereiro de 2012 29
  5. 5. capa Pesquisa: 65% das empresas ainda estão – reunido com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), Car- despreparadas para a los Roberto Occaso. nova apuração PIS/Cofins Na pauta desse encontro, os procedimentos a serem adotados para efetiva entrega sem pendências O Programa de Integração Social (PIS) das Obrigações Acessórias Federais. Foi entregue do- e a Contribuição para o Financiamento da cumento que sugeria algumas modificações na en- Seguridade Social (Cofins) receberam este trega de obrigações, como a homologação efetuada ano um novo formato para declaração, com pela RFB nos Sistemas de Gestão dos Contribuintes apuração mais complexa para o contribuin- (ERP ou Individual por Módulo) ou disponibilidades te. Para que as empresas possam se adequar, do sistema pela RFB, a disponibilização efetuada pela o prazo para entrega de documentos de ju- RFB de Sistema de Análise de Conteúdo dos Arquivos lho e setembro de 2011 foi transferido para Eletrônicos e o período de adaptação para implanta- fevereiro de 2012. ção das obrigações acessórias, principalmente a EFD Apesar disso, pesquisa realizada pela PIS/Cofins (leia a seguir). FiscoSoft mostra que 41,1% das empresas pesquisadas estão com o sistema desatua- EFD PIS/Cofins – Sem dúvida, umas das mais lizado diante das novas alterações. Um nú- importantes conquistas do sistema Fenacon no ano de mero ainda maior, 65,5%, afirma não estar 2011 foi a divulgação da Instrução Normativa nº 1.218, preparado para efetuar a declaração. Outro da Receita Federal do Brasil, que dispensa a obrigato- índice preocupante evidencia que 61,8% riedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/ das corporações pesquisadas já recolheram Cofins, referente ao ano-calendário 2011 para empre- contribuições de maneira incorreta. O estu- sas do lucro real, bem como o adiamento da entrega do foi realizado com 570 empresas. do Sped PIS/Cofins para empresas tributadas pelo lucro Segundo Renato Câmara, apesar da presumido – competência 1º/7/2012 em diante. prorrogação nos prazos, as dúvidas em A mobilização do Sistema foi determinante para como apurar PIS e Cofins levarão muitas sensibilizar a Receita quanto à divulgação da norma. companhias a realizar a declaração de ma- “Esse foi fruto de grande empenho em resolver essa neira equivocada. “Um dos principais pro- e outras questões e mostra o quanto estamos atentos blemas ocorre na compreensão das novas às necessidades e dificuldades das empresas brasilei- normas de Escrituração Fiscal Digital (EFD). ras”, afirma Valdir Pietrobon. As declarações são importantes, pois são os tributos mais onerosos para as empresas. Em Uso da Conectividade Social ICP – outro tema 2010, corresponderam a 30% da arrecada- foi a preocupação da Fenacon com o prazo para aplica- ção da Receita Federal”, disse. ção da Conectividade Social no padrão ICP. A Circular nº A EFD-PIS/Cofins faz parte do Sistema 566, da Caixa Econômica Federal, publicada em dezem- Público de Escrituração Digital (Sped) e foi bro, determinou como facultativa a migração de em- criada pela Receita Federal para contribuir presas optantes pelo Simples Nacional com até dez em- com a modernização do acompanhamento pregados para a Conectividade Social no novo padrão fiscal e uniformização do processo de escri- ICP, até junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido à turação. Caso não seja entregue no prazo necessidade de adequação nos sistemas da Caixa. previsto pagará uma multa que pode chegar a até R$ 5 mil.30 REVISTA FENACON janeiro-fevereiro de 2012

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