Artigo pós fmp publicação

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Artigo pós fmp publicação

  1. 1. FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL Curso de Pós-graduação em Direito Público Sheila dos Santos Lackman OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA: O DIREITO DOS ESTUDANTES AO ENSINO SEM VIVISSECÇÃOOrientadora: Annelise Steigleder Porto Alegre 2009
  2. 2. 2 RESUMOO presente trabalho analisa a objeção de consciência dos estudantes que serecusam a participar de aulas em que animais vivos são utilizados para finsdidáticos. A relutância das instituições de ensino em adotar métodos alternativos àvivissecção de animais não humanos, aliado ao desrespeito sistemático do direito decada indivíduo desenvolver suas próprias convicções e agir conforme as mesmassuscitam questionamentos que superam a simples verificação dos requisitos básicosde reconhecimento ou não da escusa de consciência. A evolução das técnicas depesquisa e a descoberta de diversos métodos plenamente eficazes deaprendizagem tornam ainda mais oportuna a discussão acerca do poder conferidoaos cientistas de ditar os rumos a serem seguidos e estabelecer parâmetros deatuação profissional um tanto quanto controversos. A visão antropocêntricapreponderante na sociedade de considerar os animais não humanos comoinstrumentos para a consecução dos propósitos humanos não pode impedir amanifestação de opiniões divergentes. A Constituição Federal consagra a objeçãode consciência e a liberdade de pensamento como direitos fundamentais,concebendo-as como indispensáveis para a preservação da dignidade humana epara o desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Sendo assim, a meraautonomia didática das instituições de ensino não é suficiente para inviabilizarobjeções baseadas em princípios éticos que apregoam respeito a todas as formasde vida. Nesse contexto, o Judiciário assume a responsabilidade não só de garantiro direito dos estudantes de seguirem seus imperativos de consciência, masprincipalmente de promover uma mudança de perspectiva em relação aos animais,mediante a assimilação de novas ideias.Palavras-chaves: objeção de consciência, liberdade de pensamento, vivissecção,direitos fundamentais, métodos alternativos.
  3. 3. 3 AbstractThis work analyzes objection of consciousness by students who refuse to participatein classes in which live animals are used for teaching purposes. The reluctance oflearning institutions in adopting alternative methods to the vivisection of non humananimals, along with the systematic disrespect toward the right of each individual todevelop his/her own convictions and to act in accordance to them raise questionswhich surpass the simple verification of the basic requirements of recognition or notof the motive of consciousness. The evolution of research techniques and thediscovery of several fully efficient methods of learning make it still more opportunethe discussion about the power conferred to scientists in dictating the paths to befollowed and in establishing parameters for these somewhat controversialprofessional conducts. The preponderant anthropocentric vision in society ofconsidering non human animals as instruments for reaching human objectivescannot prevent the manifestation of diverging opinions. The Federal Constitutiondetermines objection of consciousness and freedom of thought as basic rights,conceiving them as indispensable for the preservation of human dignity and for thedevelopment of the personality of individuals. Thus, the mere educational autonomyof learning institutions is not sufficient to invalidate objections based on ethicalprinciples which preach respect toward all forms of life. Within this context, theJudiciary assumes the responsibility, not only of guaranteeing the rights of studentsto follow their consciousness imperatives but also to mainly promote a change ofperspective in relationship to animals through the assimilation of new ideas.Key words: Objection of consciousness, freedom of thought, vivisection, basicrights, alternative methods.
  4. 4. 4 INTRODUÇÃO Com o presente trabalho pretende-se examinar os aspectos jurídicos, éticos eculturais que estão vinculados ao reconhecimento ou a negação da objeção deconsciência suscitada por estudantes que se opõem à utilização de animais vivospara fins didáticos. Em que pese a Constituição Federal prever o direito à objeção deconsciência entre os direitos e garantias fundamentais, reconhecendo a suaimportância na preservação da liberdade de pensamento e da dignidade humana, orespeito pelos imperativos de consciência levantados pelos indivíduos ainda é umgrande desafio. A evolução do pensamento acerca do status conferido aos animais nãohumanos, assim como a disponibilidade de inúmeros métodos alternativos àvivissecção fizeram com que muitas pessoas começassem a questionar a utilizaçãode animais vivos com o propósito didático-científico. Nesse sentido, a ideia de conceber os animais não humanos como merosinstrumentos didáticos, que podem ser descartados tão logo sejam cumpridas suasfinalidades, revela o antropocentrismo arraigado na sociedade e demonstra tambéma necessidade de uma mudança de atitude do homem em relação a outras formasde vida existentes no planeta. É nesse contexto que se insere a objeção de consciência arguida porestudantes que veem na vivissecção um método de aprendizado antiquado, cruel edesnecessário. A relutância de grande parte das instituições de ensino em admitir aescusa de consciência e disponibilizar métodos alternativos às práticasvivissecionistas é analisada, a fim de compreender as razões pelas quais amanifestação de um pensamento divergente é tida como um problema a sercombatido. Seguindo esse panorama, as motivações expostas pelos estudantesobjetores e a autonomia didático-científica são contempladas, de forma a verificar apossibilidade de se garantir a liberdade de consciência e o respeito pelo pluralismode ideias sem que isso implique prejuízos à formação acadêmica ou mesmo àindependência do corpo docente em traçar as diretrizes do ensino.
  5. 5. 5 OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA: O DIREITO DOS ESTUDANTES AO ENSINO SEM VIVISSECÇÃO Sheila dos Santos Lackman∗1 OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E SEUS ASPECTOS CONCEITUAIS A objeção de consciência constitui-se em uma forma de resistência na qual oindivíduo recusa-se a cumprir, por motivações éticas, filosóficas ou políticas, deveresa ele impostos. Na objeção o que se pretende é uma isenção pessoal para o indivíduoobjetor, pois o que prepondera não é o ímpeto de modificar o conteúdo da imposiçãocontestada, mas o de buscar respaldo contra a obrigatoriedade de tomar atitudesque afrontem suas convicções. Nesse sentido, pode-se dizer que a objeção “caracteriza-se por um teor deconsciência razoável, de pouca publicidade e de nenhuma agitação, objetivando, nomáximo, um tratamento alternativo ou mudanças da lei”. (BUZANELLO, 2001). Bruno Heringer Júnior (2007, p. 43-44) conceitua a objeção como: (....) o comportamento, geralmente individual e não violento, de rechaço, por motivo de consciência, ao cumprimento de dever legal, no marco das configurações de mundo constitucionalmente possíveis, com intenção imediata de alcançar isenção pessoal, a qual pode, ou não, vir a ser reconhecido pela ordem jurídica mediante a compatibilização das normas jurídicas em conflito. A escusa de consciência, portanto, pressupõe a existência de motivações deíndole individual e personalíssima do objetor, não tendo o condão de incentivar aadesão de outras pessoas na consecução do mesmo propósito. Aqui reside uma dascaracterísticas que diferencia a objeção de consciência da desobediência civil, hajavista que nesta pretende-se incitar outros indivíduos a tomarem posições contra aordem estabelecida. Outra distinção referida pela doutrina diz respeito ao tipo de ordemcontestada, ou seja, se o reconhecimento da objeção exige ou não odescumprimento de um dever previsto em lei. Advogada, graduada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
  6. 6. 6 Da análise do conceito acima transcrito constata-se que Bruno HeringerJúnior entende ser necessário que a escusa de consciência ocorra em face de umdever legal. Entretanto, grande parte da doutrina considera que a objeção pode sercaracterizada pela recusa ao cumprimento de um preceito legal ou administrativo.Nessa esteira, John Rawls (2002, p. 408) define a objeção como uma recusa aoatendimento de uma obrigação legal ou administrativa mais ou menos direta1. Esse conceito mais abrangente, admitindo a objeção em face de imposiçõesnão legais, é de suma importância, pois permite que a escusa possa serreconhecida em um número maior de casos, inclusive ante as práticasvivisseccionistas. Ademais, se assim não fosse, a objeção de consciência dos médicos que seopõem à realização de abortos também não poderia ser acolhida, uma vez que nãohá lei que obrigue qualquer indivíduo a interromper uma gestação. Em outraspalavras, a lei tão somente autoriza a prática do aborto, sem, contudo impor talconduta a quem quer que seja. O mesmo ocorre no caso da vivissecção, visto que não há lei que obrigueestudantes a realizarem experimentos com animais vivos, e sim apenasregulamentos internos que definem critérios para a utilização dos animais.Inexistindo lei a ser descumprida, torna-se perfeitamente possível o exercício daobjeção aos experimentos em animais vivos, em função do consagrado princípio dalegalidade. (LEVAI, 2007). Além do mais, na medida em que a objeção de consciência pode ensejar odescumprimento de uma lei, não se mostra viável conferir a uma obrigaçãoadministrativa poder maior do que a própria lei e, assim, impedir isenções diante deordens administrativas. Tendo em vista que é cabível a obtenção de uma dispensaao cumprimento de um dever legal, não seria lógico denegar tal pedido em face deuma obrigação meramente administrativa.1 Rawls sustenta que a objeção pode ser suscitada diante de uma ordem não necessariamenteconstante em lei e cita como exemplo a recusa das Testemunhas de Jeová em saudar a bandeira.Como é sabido, os adeptos dessa religião pregam, entre outros mandamentos, a neutralidade emrelação aos atos de nacionalismo, independentemente de estes estarem ou não previstos em lei.(RAWLS, 2002).
  7. 7. 7 Sendo assim, levando em consideração que a objeção de consciênciatambém é um instrumento de combate à opressão das minorias e gruposvulneráveis, revela-se inapropriado limitar, nestes termos, a sua aplicabilidade. A escusa de consciência foi incorporada ao texto da Constituição Federal de19882 em um momento histórico em que a sociedade brasileira ansiava porprincípios democráticos e respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos. No entanto, a despeito da existência dessa previsão, a arguição da objeçãosempre causou divergência, sendo muito rechaçada, inclusive pelo Poder Judiciário,que, ainda hoje, demonstra dificuldade em dar aplicabilidade a esse tipo de escusa. Na Carta Magna de 1988, o direito à objeção de consciência está incluído norol dos direitos fundamentais com a seguinte redação: Artigo 5º, inciso III - Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Reforçando a relevância da liberdade de consciência, a Constituição Federalconsagrou no seu artigo 5º, inciso VI, o comando de que “É inviolável a liberdade deconsciência e de crença...”. Dispositivo similar pode ser encontrado na Declaração Universal dos DireitosHumanos, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1948 eratificada pelo Brasil, que estabelece que todo homem tem direito à liberdade depensamento, consciência e religião. Desse modo, percebe-se que em diferentes momentos históricos a liberdadeesteve presente no ordenamento jurídico brasileiro, o que revela a importância dotema e a preocupação na garantia desse direito. Se, por um lado, a objeção de consciência há muitos anos encontra suportena legislação vigente, por outro, deixa transparecer as dificuldades verificadas paraa sua implementação na realidade fática, diante do abismo entre a previsão formal eo reconhecimento efetivo do exercício da liberdade de convicção filosófica.2 Já havia previsão do direito à liberdade de consciência nas Constituições brasileiras, contudo nemsempre o seu pleno exercício foi possível, como ocorreu nos períodos não-democráticos ou marcadospela intolerância religiosa. Isso pode ser verificado quando, mesmo na vigência da Constituição de1946, que garantia expressamente o direito à objeção de consciência, estudantes que nãoprofessavam a fé católica tinham suas matrículas rejeitadas, fato ratificado pelo Judiciário.(BUZANELLO, 2001)
  8. 8. 8 Muitas críticas foram direcionadas à Declaração Universal dos DireitosHumanos em virtude da ausência de força vinculante que obrigue os paísessignatários do tratado a seguirem os preceitos por ele elencados. Todavia, embora aDeclaração de 1948 não detenha força de lei, é indiscutível a sua relevância napromoção dos direitos humanos e como estímulo para que os países signatáriosincorporem gradativamente em normas internas os valores ali constantes. Ademais, pode-se dizer que no cenário internacional prepondera oentendimento de que o direito à liberdade é um atributo inerente à humanidade,constituindo-se um direito natural cujo reconhecimento independe de positivação. Assim, o ordenamento jurídico nacional e internacional reconheceindubitavelmente a essencialidade que esse direito elementar possui na formação dapersonalidade dos indivíduos e na organização das nações como um todo. Feitas essas considerações, pode-se concluir que: [...] a ordem jurídica brasileira, ao proteger a liberdade de consciência, contempla a possibilidade de reconhecimento de isenções jurídicas ao cumprimento de deveres legais em respeito a imperativos morais. Em sendo assim, o conceito de objeção de consciência há de alinhar-se a essa realidade normativa, constituindo o ponto de partida para a elaboração de seu perfil jurídico. (HERINGER, 2007, p. 37-38). Em que pese a objeção de consciência há bastante tempo estar sendo temade inúmeras discussões, especialmente no que concerne aos casos de pessoas quese recusam a prestar serviço militar e de médicos que se posicionam contrariamenteà realização de procedimentos abortivos, dentro das universidades esse assuntoainda é pouco explorado. Exatamente nas academias, onde a reflexão e o pluralismo de ideiasdeveriam ser exaltados, a escusa de consciência encontra os maiores obstáculos,na atualidade. Alunos que se opõem, por convicções éticas, filosóficas ou religiosas, àutilização de animais vivos em aulas práticas, são sistematicamente discriminados eimpedidos de exercer sua liberdade de pensamento. Não raras vezes a oposição dos estudantes é tratada como um capricho depessoas que simplesmente pretendem receber um tratamento privilegiado emrelação aos demais alunos.
  9. 9. 9 É inegável que a escusa de consciência não pode ser admitida em face dequalquer alegação, sendo, portanto, necessária uma análise minuciosa dosrequisitos inerentes ao instituto. O reconhecimento da objeção depende da demonstração cabal das razõespelas quais o cumprimento de uma determinada ordem afronta a personalidade doobjetor, ou seja, [...] deve tratar-se de um conflito de consciência significativo, que leve o agente a passar por autêntica e profunda luta interna, capaz de afetar a sua própria personalidade. [...] A razão dessa exigência é manifesta: a vinculatividade da ordem jurídica faz com que somente diante de situações extremas alguém possa ser, excepcionalmente, dispensado do cumprimento de deveres legais. (HERINGER, 2007, p. 46-47). Além disso, com o intuito de evitar possíveis abusos na alegação de escusasdesse tipo, a própria norma estabelece que a possibilidade de isenção venhaacompanhada da execução de uma prestação alternativa, substitutiva da anterior eque preserve as convicções éticas do objetor. Desse modo, a própria previsão de prestação alternativa já serve para evitaro uso indevido da objeção como forma de burlar ordens estabelecidas. Assim, percebe-se que a objeção só é cabível em casos muito bemfundamentados e, ainda, mediante a realização de obrigação substitutiva. Nesse ponto, é salutar dizer que a eventual inexistência de previsão acercada prestação alternativa a ser exigida não pode, por si só, inviabilizar oreconhecimento da objeção suscitada, sob pena de torná-la inócua, uma vez queseria fácil garantir formalmente a liberdade de consciência sem conceder osinstrumentos mínimos para a concretização desse direito. Em outras palavras,poder-se-ia simplesmente prever o direito à objeção de consciência sem jamaiselaborar normas regulamentadoras das obrigações substitutivas e, desse modo, nãoacolher a escusa, utilizando como subterfúgio a própria inércia daqueles quedeveriam designar a prestação alternativa. Nessa senda, percebe-se que a objeção traz consigo uma série de elementosque precisam ser muito bem analisados, por meio da observância não só dasnormas afins, mas também dos princípios gerais de Direito pertinentes ao assunto. Além de o argumento levantado em favor da escusa afetar diretamente oíntimo, as convicções, do objetor, ele não pode estar embasado em preconceitos ou
  10. 10. 10valores que ponham em risco a estabilidade da ordem jurídica e das instituiçõesdemocráticas. Nos casos em que o acolhimento da objeção provocar prejuízos significativosà sociedade, ocasionando um transtorno social, não parece razoável permitir aliberação individual e causar repercussão intensa no corpo social. Na objeção de consciência em face da vivissecção, definitivamente, não háque se falar no desencadeamento de problemas que coloquem em risco a qualidadede ensino ou a credibilidade da instituição. Do contrário, as universidades que jádisponibilizam métodos pedagogicamente éticos nas suas disciplinas formamprofissionais capacitados não só sob o ponto de vista do conhecimento técnicoassimilado, mas principalmente sob o prisma da atuação ética e responsável. Ademais, mesmo que os estudantes, que se opõem à utilização de animaisvivos em experimentos, entendam que os métodos vivisseccionistas sejamreprováveis, devendo, portanto, ser substituídos, a alegação de objeção deconsciência não tem o objetivo de compelir a universidade a mudar toda a estruturadidática e curricular estabelecida. A objeção tem caráter personalíssimo e, por isso, visa permitir que o objetorpossa obter o aprendizado através de condutas que não firam suas convicções. Daía necessidade de se ofertar métodos alternativos ao uso de animais vivos. É óbvio que o próprio exercício do direito à escusa de consciência já ensejauma reflexão sobre a questão, fazendo com que outras pessoas eventualmentepossam vir a compartilhar do mesmo pensamento em relação ao tratamentodispensado aos animais não humanos. Porém, essa não é a motivação que leva umestudante a contestar as diretrizes traçadas pela universidade e sim a de preservar aintegridade de sua personalidade. Desse modo, a objeção não pode ser utilizada para descumprimento deordens que apenas desagradem ou contrariem os interesses do indivíduo.Quaisquer concepções podem basear a escusa, desde que representem um grau deintransigibilidade para o objetor (HERINGER, 2007, p. 47).1.1 AS PRÁTICAS VIVISSECCIONISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
  11. 11. 11 Durante muito tempo a vivissecção3 esteve amparada na Lei nº. 6638/1979,que autorizava expressamente a utilização de animais vivos para fins didático-científicos em todo território nacional. No entanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e,posteriormente, a aprovação da Lei nº. 9605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais),começou-se a questionar a vigência plena das disposições constantes na Lei nº.6638/1979. Ocorre que, além de a Constituição Federal, no seu artigo 225, parágrafo 1º,inciso VII, vedar explicitamente as práticas que submetam os animais à crueldade, aLei nº. 9605/1998 tratou de criminalizar a vivissecção quando existirem métodosalternativos. De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais: Artigo 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. §2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (BRASIL, Lei nº. 9605, de 12 de fevereiro de 1998). Assim, a objeção de consciência em relação às práticas vivisseccionistas noensino ganhou maior respaldo em 1998, com o surgimento da Lei nº 9605, pois sevislumbrou no uso de animais vivos um aspecto, no mínimo, errôneo. A Lei dos Crimes Ambientais reconheceu indubitavelmente a crueldadeimplícita nas atividades vivisseccionistas ao preconizar a adoção de recursosalternativos que não impliquem submissão dos animais ao sofrimento (LEVAI, 2004,p. 66). Em contrapartida a esse avanço, em 1995 foi apresentado o Projeto de Lei nº.1.153, visando revogar a Lei nº. 6.638/1979, regulamentar o artigo 225, parágrafo 1º,inciso VII, da Constituição Federal e estabelecer procedimentos para o uso científicode animais. Essa proposição foi aprovada e transformada na Lei nº. 11.794/2008,que representou imenso retrocesso na luta pelo tratamento ético dispensado aosanimais não humanos, uma vez que ampliou a utilização de animais, que até então3 O termo “vivissecção” literalmente significa “cortar (um animal) vivo”, mas é aplicado genericamentea qualquer forma de experimentação animal que implique intervenção com vistas a observar umfenômeno, alteração fisiológica ou estudo anatômico.(GREIF; TREZ, 2000)
  12. 12. 12era restrita a estabelecimentos de ensino superior, para entidades de educaçãoprofissional técnica de nível médio da área biomédica. A edição da Lei nº. 11.794/2008 vai de encontro à tendência mundial deabolição do uso de animais vivos em atividades de ensino4, mediante a utilização demétodos alternativos plenamente eficazes5, e representa uma regressão em matérialegislativa. Pode-se dizer que com a Lei dos Crimes Ambientais a utilização de animaispara fins didáticos, na teoria, fora abolida, haja vista que esta lei condicionou apossibilidade de realização da vivissecção à inexistência de métodos alternativoseficazes. (GREIF; TREZ, 2000, p.137) De fato, renomadas universidades no mundo inteiro, inclusive no Brasil 6,aboliram o uso de animais, sem que isso acarretasse prejuízos à formação dosprofissionais egressos dessas instituições. Esse dado, por si só, já demonstra que existem métodos substitutivos davivissecção disponíveis, de modo que a Lei nº. 11.794/2008 não poderiaregulamentar o uso de animais vivos no ensino. De qualquer forma, não obstante a tentativa de legitimar a utilização deanimais para fins didáticos, a publicação da nova lei não inviabiliza o acolhimento daobjeção de consciência dos estudantes que se recusam a realizar vivissecção, umavez que a atitude destes encontra respaldo constitucional e está diretamenterelacionada ao direito à liberdade de pensamento e à preservação da dignidadehumana.1.2 A LIBERDADE DE CONVICÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL4 Escolas médicas britânicas, entre elas Cambridge e Oxford, não realizam vivissecção. Nos EstadosUnidos, três entre quatro universidades, incluindo as melhores (Columbia, Havard, Johns Hopkins,Stanford e Yale, por exemplo) não usam animais vivos para fins didáticos. (REGAN, 2006, p.203-204). Na Alemanha o número de universidades que aboliram a experimentação animal é aindamaior. (LEVAI, 2004, p. 68).5 Atualmente, existem inúmeros métodos alternativos ao uso de animais vivos em experimentoscientíficos, como por exemplo, a utilização de técnicas in vitro através de culturas de células eorganotípicas, programas de informática, técnicas imunológicas, técnicas de imagens não invasivas,membrana corioalantóide, suprimento com gás cromatógrafo e massa espectométrica. (LEVAI, 2001).6 Nos últimos anos diversas faculdades têm buscado recursos alternativos ao uso de animais vivos. Atítulo de exemplo podem ser citadas a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia daUniversidade de São Paulo, a Universidade Federal do Estado de São Paulo e a Universidade deBrasília.
  13. 13. 13 A noção de direitos dos homens7 está associada ao conceito de direitonatural, partindo da concepção de que existem direitos inerentes às pessoas e que,por isso, antecedem qualquer positivação. A origem desse pensamento remonta aos primórdios da organização daspessoas em sociedades mais complexas e a consequente necessidade de preservaro grupo familiar e social. No entanto, pode-se afirmar que as grandes conquistas relacionadas aosdireitos da humanidade datam do século XVIII, especialmente com a Declaração deDireitos do povo da Virgínia (1776) e da Declaração Francesa (1789), quesignificaram um indiscutível marco na história da humanidade. Essas declarações [...] tinham como característica comum sua profunda inspiração jusnaturalista, reconhecendo ao ser humano direitos naturais, inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis, direito de todos os homens, e não apenas de uma casta ou estamento. (LUÑO, 1995, p. 36 apud SARLET, 2009, p. 44). Assim, tanto a declaração americana quanto a francesa foram relevantes namedida em que não só reconheceram formalmente direitos intrínsecos aos sereshumanos, como também estenderam a todas as pessoas, indistintamente. Norberto Bobbio, na introdução do seu livro A Era dos Direitos (1992),assevera que: [...] os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. O reconhecimento da liberdade como um direito histórico, pode, em umprimeiro momento, aparentar uma contraposição à ideia de liberdade como direitonatural. Porém, seguindo o raciocínio de Bobbio (1992, p. 21): Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti- los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.7 A expressão “direitos do homem” é empregada levando em consideração a classificação usual quedistingue direitos fundamentais, direitos do homem e direitos humanos. Ingo Sarlet (2009, p. 30)conceitua didaticamente “direitos do homem” como direitos naturais não positivados; “direitoshumanos” como direitos positivados na esfera internacional; e, “direitos fundamentais” como direitosreconhecidos e protegidos pelo direito constitucional interno de cada país.
  14. 14. 14 Nesse sentido, o direito à liberdade sobrepõe-se a qualquer discussão acercade sua natureza, bases ou atributos. Não basta apenas conceber a liberdade comoum direito inerente ao indivíduo, é preciso lutar constantemente para a concretizaçãodesse direito em todos os níveis. De fato, pode-se dizer que a liberdade depende da constante perseverançado homem em garantir a consecução desse direito elementar. A liberdade de pensamento interfere na formação da personalidade humanae, por conseguinte, na forma com que a coletividade desenvolve-se e assimila asdiferenças. Desse modo, pode-se concluir que [...] o homem se liberta no correr da história pelo conhecimento e conseqüente domínio das leis da natureza, na medida em que, conhecendo as leis da necessidade, atua sobre a natureza real e social para transformá-la no interesse da expansão de sua personalidade. (SILVA, 2004, p. 230). Percebe-se, assim, que os indivíduos estão em permanente processo deaprendizado, descobrindo novos valores que poderão aprimorar o desenrolar dasinterações humanas. Nesse ponto, é oportuno traçar algumas considerações acerca das iniciativasque promoveram importantes avanços para os direitos do homem. Primeiramente, quando o assunto é a evolução dos direitos do homem não sepode deixar de mencionar a Carta do Rei João-Sem-Terra, elaborada em plenaIdade Média, mais precisamente no ano de 1215. Em que pese este pacto ter sidofirmado com o objetivo precípuo de assegurar à classe dominante privilégios nãoextensivos aos demais cidadãos (SARLET, 2009, p. 41), é inegável a repercussãoque este documento teve como embrião dos ideais consolidados no século XVIII. As declarações americana e francesa trouxeram valores que ainda hoje sãoreferenciais em qualquer debate cujo tema envolva os direitos humanos. Se, por umlado a Declaração Americana de certo modo serviu de modelo para a DeclaraçãoFrancesa, por outro lado, o contexto político e social francês teve grandiosainfluência na Declaração de 1776. Ambos os documentos trouxeram suascontribuições, porém o conteúdo social, democrático, universal e abstrato daDeclaração Francesa foi responsável pela propagação de seus princípios pelomundo inteiro (SARLET, 2009, p. 44).
  15. 15. 15 A Declaração Francesa de 1789 preocupou-se com a previsão de direitos quenão se restringem apenas a um país, ou seja, reconheceu que existem direitos quesão universais e que, portanto, transcendem fronteiras, nacionalidades ou etnias. A Declaração Francesa com nítida inspiração iluminista primava pelosprincípios da liberdade e da igualdade perante a lei. Entre os direitos do homem edo cidadão abarcados pela declaração merece destaque os direitos naturais àliberdade, à propriedade, à segurança e à resistência à opressão. Também se pode extrair da Declaração Francesa a premissa básica de que aliberdade implica permissão de fazer tudo o que não prejudique a outrem, isto é, deque o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem limites senão os queassegurem aos outros membros da sociedade o desfrute desse mesmo direito;esses limites não podem ser determinados senão por lei. Desse modo, constata-se que a objeção de consciência vai muito além daquestão da liberdade de consciência e abarca princípios basilares da democracia edo respeito ao desenvolvimento humano. Note-se que os ideais surgidos no século XVIII estão presentes em todos ospaíses democráticos do mundo. No entanto, a execução desses princípios em suaplenitude é um desafio que permanece em evidência, motivo pelo qual o estudo dosdireitos fundamentais faz-se necessário. A partir da evolução e aperfeiçoamento dos direitos fundamentais começarama surgir construções doutrinárias que passaram a classificar esses direitos emdistintas dimensões8, a fim de facilitar a melhor compreensão do assunto. Inicialmente, estabelecia-se a separação em três dimensões. Todavia, com oaprofundamento dos estudos e a complexidade da sociedade, surgiramclassificações mais específicas, com até seis divisões. A liberdade está incluída entre os direitos de primeira dimensão. Essesdireitos são reconhecidos por seu caráter negativo, de abstenção do Estado diantedo indivíduo (SARLET, 2009, p. 47). A proteção da pessoa ocorre contra os arbítriosdo Estado, por isso, não se exige uma ação e sim o respeito por direitos intrínsecosao indivíduo, como a liberdade e a vida.8 O uso do termo dimensões substitui o emprego da palavra gerações na classificação dos direitosfundamentais. A doutrina mais moderna emprega o termo dimensões em substituição à palavragerações, pois esta induz à errônea impressão de que uma geração sucede à outra ao longo dotempo, quando, na verdade, os direitos fundamentais expandem-se. (BONAVIDES, 1997, p. 525apud SARLET, 2009, p. 45)
  16. 16. 16 É nessa perspectiva, de conceber a liberdade como direito fundamental, queserá realizada a abordagem acerca da objeção de consciência. Como já foi anteriormente analisado, o direito à liberdade consta tanto emdocumentos internacionais como em importantes dispositivos da ConstituiçãoFederal de 1988. Sem sombra de dúvidas, pela ênfase conferida, o Brasil vislumbra naliberdade um componente indispensável para a preservação da dignidade humana. Consolidadas as primeiras conquistas da humanidade em relação ao respeitoàs liberdades subjetivas, ou seja, aquelas concernentes à manifestação de crençase pensamentos, tornou-se necessário expandir o conceito de liberdade para garantiràs pessoas não apenas o direito de expressão, mas também o poder de seautodeterminar de acordo com suas convicções. A liberdade subjetiva, também chamada de liberdade interna, corresponde aopoder de escolha, exclusivo do indivíduo, entre duas possibilidades opostas. Noentanto, a partir do momento em que é manifestada uma vontade, é preciso avaliar“se se tem condições objetivas para atuar no sentido da escolha feita, e aí, se opõea questão da liberdade externa” (SILVA, 2004, p.230). Parece algo elementar concluir que a liberdade não pode ser somente umaconquista formal, mas, na prática, resta nítido que ainda há muito que evoluir nosentido de dar aplicabilidade e garantir o respeito ao direito de nutrir convicções eagir em conformidade com estas. Não se pode falar em regime democrático sem a certeza de que cadaindivíduo pode pensar livremente e manifestar suas convicções perante a sociedade. O direito de manifestar suas crenças e agir de acordo estas é o que define aexistência ou não da liberdade de pensamento em sua plenitude. Essas considerações, por certo, não são absolutas. Muitas vezes énecessário cotejar princípios conflitantes para se obter uma solução adequada parao eventual impasse verificado no caso concreto.2 A APLICABILIDADE DO DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
  17. 17. 17 A objeção de consciência surgiu para amparar o direito dos indivíduos que seopunham à prestação do serviço militar obrigatório, em virtude de discordarem douso da força em certas circunstâncias ou simplesmente acalentarem umpensamento de total pacifismo. Ao longo do tempo, a objeção passou a sersuscitada para proteção da liberdade de convicção em relação a outros temas. Atualmente, no Brasil, a escusa de consciência tem estado muito em voga,especialmente no que tange ao direito dos profissionais da área da saúde emrecusarem a realização de procedimentos abortivos autorizados pela legislação. A polêmica não é menor diante da escusa de consciência suscitada pelosestudantes que se recusam a participar de aulas cuja metodologia impliqueutilização de animais vivos. Nas universidades, os alunos que defendem um tratamento ético em relaçãoaos animais não humanos são compelidos a ferir suas convicções e participar deexperimentos vivisseccionistas ou, ainda, abandonar o curso escolhido para não terde compactuar com o sofrimento impingido aos animais nas aulas. Inúmeras pessoas não conseguem resistir ao modelo imposto pelasinstituições de ensino e cedem às pressões em prol da utilização de animais vivos,temendo que seus questionamentos resultem na reprovação e, consequentemente,na inviabilidade de exercer a profissão escolhida. Com os avanços tecnológicos e a publicação de estudos abalizados acercada existência de métodos alternativos à vivissecção, essa situação começou amudar. Outrossim, pode-se dizer que a própria sociedade começou a retorquir osargumentos que colocam os animais não humanos em uma posição de totalsubmissão aos interesses humanos. O movimento ambientalista com sua defesa por uma visão de mundo maisbiocêntrica e o fortalecimento de fundamentos éticos que passaram a incluir osanimais não humanos na esfera moral de proteção, contribuíram decisivamente parao encorajamento dos estudantes na luta por uma formação profissional sem autilização de animais vivos. Embora a legislação brasileira preconize a adoção de métodos alternativos aouso de animais vivos para finalidade didática e a própria Constituição Federalassegure o direito à objeção de consciência, na prática, as alternativas não sãooferecidas, tampouco as convicções filosóficas dos objetores são respeitadas.
  18. 18. 18 O biólogo Thales Tréz relata que os estudantes não encontram nasinstituições de ensino um ambiente propício à exposição de objeções que contrariemcondutas arraigadas no meio cientifico. A relutância dos professores em consideraras preocupações éticas arguidas pelos estudantes acaba por frustrar a incorporaçãode métodos substitutivos ao uso de animais e causar danos progressivos nacapacidade de sensibilidade do indivíduo e no desenvolvimento de suapersonalidade. (GREIF;TREZ, 2000) Se as pessoas que defendem um tratamento ético para os animais sãoimpedidas de se matricular em cursos ligados à área das ciências da saúde ou dabiologia, o paradigma do uso de animais no ensino jamais será rompido, haja vistaque lá só estarão profissionais resistentes à mudança. Em outras palavras, “uma vezque esta prática [vivisseccionista] existe no meio científico, é pelo meio científico quedeve ser combatida” (GREIF, 2003, p. 42). Sendo assim, não admitir a escusa significa não só um mal para o estudanteobjetor, como também faz com que novos métodos de ensino não tenham espaçono meio acadêmico. Dificilmente uma iniciativa que pretenda produzir uma transformação em umacultura secular, como é o caso da vivissecção, vai acontecer espontaneamente, semque indivíduos comprometam-se na indução desta mudança. É válido lembrar que todas as faculdades que aboliram as práticasvivisseccionistas partiram de ações individuais que geraram debates eimpulsionaram a modificação. Um dos primeiros casos registrados de objeção em face da utilização deanimais vivos para fins didáticos ocorreu nos Estados Unidos, em 1987, quando aestudante da Universidade da Califórnia Jenifer Grahan recusou-se a praticar avivissecção e, mesmo sendo ameaçada pela Universidade, decidiu levar a questãoao Tribunal da Califórnia. A atitude da estudante causou não só grande polêmica, mas principalmentefoi objeto de reflexões que desencadearam a elaboração de uma lei estadual queassegurou a outros estudantes o direito de cursar disciplinas nas áreas biológicas deforma humanitária, com o respeito da opção estudantil por uma educaçãodesprovida de violência (GREIF, 2003, p. 28). A partir de então, estudantes no mundo todo, começaram a lutar peloexercício do seu direito à objeção de consciência.
  19. 19. 19 No Brasil, o primeiro caso amplamente divulgado que se tem notícia foi o doestudante do curso de Biologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,Róber Freitas Bachinski. O estudante postulou junto à universidade a dispensa de aulas em queestavam previstas práticas vivisseccionistas, suscitando as razões pelas quaisesboçava sua objeção e se dispondo a se submeter a outros métodos de avaliação.No entanto, após ter suas pretensões rechaçadas pela instituição, ele decidiu ajuizara ação judicial nº 2007.71.00.019882-0 para ter reconhecido o seu direito à escusade consciência. Em sede liminar o aluno obteve uma decisão favorável; porém a liminardeferida foi sustada por meio de um efeito suspensivo concedido nos autos doAgravo de Instrumento nº 2007.04.00.020715-4. A sentença de primeiro grau, exarado pelo juiz Cândido Alfredo Silva LealJúnior, foi publicada em 16 de maio de 2008 e julgou parcialmente procedente aação, conferindo ao estudante o direito à objeção de consciência. A universidadeinterpôs recurso, que permanece pendente de julgamento. Após o ajuizamento dessa demanda, outras ações com conteúdo semelhanteforam opostas por estudantes objetores9. Essas ações judiciais têm o mérito de incentivar a reflexão e a análise dequestões que, até então, eram tidas como verdades absolutas, não suscetíveis aqualquer forma de contestação. Além disso, ações desse tipo deixam em evidênciaos impasses presentes na temática exposta. Praticamente todos os argumentos que permeiam o debate acerca da objeçãode consciência diante da vivissecção foram minuciosamente contemplados nasentença do processo acima referido, sendo que as mais significativas serãoanalisadas a seguir.2.1 A SUPOSTA FRAGILIDADE DAS MOTIVAÇÕES DOS OBJETORES9 Em 2009 a aluna Juliana Itabaiana de Oliveira Xavier ajuizou ação contra a Universidade Federal doRio de Janeiro e obteve uma liminar, concedida pelo juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro,Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que a dispensou de participar de aulas em que são realizadasintervenções em animais vivos. Outras ações com o mesmo fundamento começam a surgir emdiversos lugares do Brasil.
  20. 20. 20 A alegação de que o argumento antivivisseccionista é frágil ou de que a maiorparte das pessoas, sobretudo no meio científico, entendem que é importante o usode animais vivos, não significa que a objeção de consciência deva ser rechaçada. A democracia pressupõe a adesão à vontade da maioria. Entretanto, ahistória ensina que a voz da minoria deve ser ouvida, pois suas proposições, hojenão compreendidas e repudiadas, podem conter a semente para uma mudança deperspectiva da sociedade diante de um determinado assunto. A consciência de que a esfera de abrangência ética deve estender-se paraalém da espécie humana é algo que deveria ser valorizado, posto que indica um altograu de respeito para com todas as formas de vida. A ruptura com a visão antropocêntrica, preponderante no mundo, é tida porrenomados filósofos e pensadores como a última barreira a ser transposta rumo auma sociedade mais justa. Tom Regan (2006, p. 78) ensina que: [...] direitos morais nunca podem ser negados, justificadamente, por razões arbitrárias, preconceituosas ou moralmente irrelevantes. Raça é uma dessas razões. Sexo é outra. Resumindo, diferenças biológicas são razões desse tipo. Como, então, poderemos acreditar que ser membro de uma espécie marque um limite defensável entre os animais que têm e os que não têm direitos? Logicamente, isso não faz sentido. Moralmente, isso indica um preconceito do mesmo tipo que o racismo e o sexismo, o preconceito conhecido como especismo. O entendimento de que diferenças biológicas não são capazes de justificar odesrespeito aos interesses básicos de animais sencientes10 é o que move osestudantes na busca de alternativas que evitem o sofrimento e o sacrifício realizadosem nome da ciência. Além disso, pelo conteúdo da Lei nº. 9605/98 e do artigo 225 da ConstituiçãoFederal, já abordado na primeira parte desse estudo, a ideia de que a objeção,quanto às práticas vivisseccionistas, não é forte o suficiente cai por terra, haja vista,inclusive, a existência de preocupação legal em não submeter os animais à dor e aosofrimento. Dessa forma, não parece cabível o argumento de que a motivação dos alunosobjetores não é suficiente para que as universidades acolham o pedido relativo àdispensa de aulas em que é realizada vivissecção.10 A senciência pode ser conceituada como a capacidade de experimentar satisfação e sofrimento.(PAIXÃO, 2001). Esse atributo é típico dos animais, que possuem um sistema nervoso, ainda querudimentar.
  21. 21. 21 Nesse sentido, vale mencionar que: Aqueles que gostariam de negar a liberdade de consciência não podem justificar sua posição pela condenação do ceticismo em relação à filosofia e da indiferença religiosa, nem pelo apelo aos interesses sociais e questões de Estado. A limitação da liberdade só se justifica quando for necessária para a própria liberdade, para impedir uma incursão contra a liberdade que seria ainda pior. (RAWLS, 2002, p. 233). Assim, a divergência em relação às convicções filosóficas, morais ou políticasdefendidas pelos alunos não pode, por si só, embasar a negação da objeção deconsciência. Para o indeferimento da escusa suscitada, é necessário que o eventualreconhecimento da objeção levantada cause transtornos e prejuízos graves aosdemais indivíduos. Igualmente não é possível reduzir o teor da pretensão do estudante baseadoapenas na ideia de que a minoria deve curvar-se à escolha da maioria, pois [...] quando a negação da liberdade é justificada apelando-se para a ordem pública determinada pelo senso comum, é sempre possível insistir que os limites foram estabelecidos incorretamente, que a experiência de fato não justifica a restrição. (RAWLS, 2002, p. 235) Uma verdadeira democracia assenta-se nas decisões emanadas da maioria,mas sempre atentando para o direito das minorias. Kelsen afirmava que o direito damaioria pressupõe a proteção dos interesses da minoria, sendo função essencialdos direitos fundamentais do homem assegurar essa coexistência (SILVA, 2004, p.401). Logo, as atitudes que visem aniquilar os direitos da minoria só são permitidasquando estes representarem uma ameaça para o restante da sociedade, o quedecididamente não ocorre no caso dos estudantes que se opõem à vivissecção. Não reconhecer o direito dos estudantes sob a justificativa de que a maiorparte da sociedade não compartilha com as razões expostas por eles, além deofender a liberdade de crença dos indivíduos, significa privilegiar o império de forçada maioria sobre a minoria. É inequívoco que, assim como a maioria não pode desconsiderar osinteresses da minoria, esta também não pode impor sua vontade sobre os demais eé exatamente aqui que se verifica o caráter personalíssimo da objeção deconsciência, já que o que se postula é uma isenção pessoal.
  22. 22. 22 Desse modo, não havendo repercussão para outras pessoas, o argumentoinvocado não persiste. Nesse sentido, pode-se asseverar que: Justificar a necessidade didática da vivissecção sob o fundamento de que as leis visam antes ao interesse coletivo do que o individual e que essa metodogia ainda não pode ser substituída, data maxima venia, é pensar de modo estreito. Afinal, a defesa das liberdades individuais é uma garantia constitucional suprema. Diante de um conflito ético que envolve questões relacionadas à vida e/ou ao sofrimento alheio, cabe ao interessado fazer as suas escolhas, lembrando que a decisão particular de não violentar suas convicções filosóficas pode assumir natureza política e, portanto, coletiva, ao propagar junto à comunidade acadêmica a viabilidade legal de fazer opções compassivas sem risco de ser prejudicado em suas avaliações ou discriminado por suas atitudes. (LEVAI, 2007) Assim, a tese de que as razões manifestadas pelos estudantes não teriam oembasamento e a relevância necessários não prospera. Igualmente, seria por demais ingênuo defender que a vontade da minoriaestaria abrangida indiretamente nas decisões dos governantes, sendo o mesmo queconcordar com a teoria hobbesiana de que “cada súdito é autor de todos os atospraticados pelo soberano, de modo que a este nunca falta o direito seja ao que for...”(HOBBES, 1983, p.131). O juízo de valor quanto às motivações expostas pelos objetores éextremamente delicado, pois corre-se o risco de que a interpretação do Direito otorne “irredutível e irremediavelmente subjetivo” (DWORKIN, 2005, p. 242). Dworkim (2005, p. 244) quando aborda a teoria da intenção do autor deixaclara a complexidade presente na interpretação que é feita para entender a vontadedo legislador quando da criação da norma. Isto porque existiriam duas intenções:uma abstrata e outra concreta. Como exemplo, ele propõe a análise do seguintecaso: Suponha que um constituinte vote a favor de uma cláusula que garante a igualdade de tratamento, sem distinção de raça, em questões que afetam interesses fundamentais das pessoas; mas ele pensa que a educação não é uma questão de interesse fundamental e, portanto, não acredita que a cláusula torna inconstitucionais escolas racionalmente segregadas. Percebe-se, dessa forma, que há duas intenções por parte do legislador,sendo que a decisão mais adequada deve levar em conta os argumentos e osfundamentos democráticos e políticos envolvidos na discussão. Desse modo, constata-se que a interpretação de que as normas relativas àobjeção de consciência não abarcariam a pretensão dos estudantes
  23. 23. 23antivivisseccionistas, tem um substrato bastante subjetivo, pois anseia definirpreliminarmente a vontade do legislador quando da formulação da disposição. Não obstante o que já fora exposto, a problemática contida na teoria de queas motivações dos estudantes objetores não teriam o relevo necessário paraadmissão da transgressão da ordem estabelecida, desdobra-se também no temor deque casos de objeção acabem servindo como precedente para que pessoas seeximam de seus deveres (de obediência às leis, por exemplo) e atentem contra oEstado Democrático de Direito. A preocupação de que a escusa sirva para o descumprimento indiscriminadoda legislação pátria, até certo ponto parece plausível diante da possibilidade de umcaos social. No entanto, tal suposição não se sustenta, haja vista que os casos deobjeção de consciência dependem sempre de requisitos muito bem justificados e daanálise apurada das razões envolvidas. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que: O preceito da proporcionalidade, no sentido da proibição do excesso resulta da essência do direito fundamental de defesa. Além disso, há uma relação estreita entre a teoria dos princípios e o preceito da proporcionalidade, este em seus três preceitos parciais: adequação ou idoneidade do meio empregado para o alcance do resultado com ele pretendido, necessidade desse meio (um meio não é necessário se existe um meio mais ameno, menos interventor) e proporcionalidade em sentido estrito (o postulado da ponderação, propriamente dito). (LEIVAS, 2006, p. 47). Assim, mais uma vez, verifica-se que eventuais conflitos advindos doexercício do direito à objeção de consciência não podem ensejar a supressãosumária deste direito fundamental, razão pela qual no caso concreto deve-seobservar o princípio da proporcionalidade.2.2 AUTONOMIA DIDÁTICA VERSUS LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA Um dos argumentos mais apresentados contra a objeção de consciência antea vivissecção é o de que as instituições de ensino dispõem de autonomia paraestabelecer suas diretrizes pedagógicas, não sendo possível que estudantesinterfiram nas decisões tomadas.
  24. 24. 24 As instituições de ensino costumam alegar que todos os alunos devem sertratados de forma igual e que compete ao corpo docente determinar quais osmétodos devem ser empregados para o aprendizado, bem como quais os critériosde avaliação serão utilizados. Portanto, a decisão acerca da necessidade ou não do uso de animais vivoscompetiria tão somente aos conselhos deliberativos, que teriam a prerrogativaexclusiva de definir os métodos a serem adotados. Amparadas pelo artigo 207 daConstituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da educação (Lei nº.9.394/1996), as instituições justificam tal posicionamento dentro da autonomiadidático-científica. Parece bastante evidente que quando a Constituição Federal asseguraexplicitamente a autonomia das instituições de ensino, ela está reconhecendo aimportância que a educação tem na formação do indivíduo e da própria sociedade.Agora, por outro lado, é curioso observar que a autonomia, prevista exatamente paraevitar que ingerências externas comprometam a expansão do conhecimento, sejautilizada para afastar alunos que “ousam” expor seus pensamentos e reivindicarinovações. De qualquer forma, o certo é que a autonomia didático-científica não éabsoluta; ela encontra restrições em outras disposições constitucionais einfraconstitucionais. Sendo assim, o aparente conflito entre o artigo 207 (que consagra o direito àautonomia dos estabelecimentos de ensino), o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII(que veda a crueldade contra animais) e o artigo 5º, VI (que assegura o direito àinviolabilidade de consciência e de crença), todos da Constituição Federal, éresolvido sopesando os bens jurídicos protegidos pela norma para definir qualpossui maior valor. (LEVAI, 2007). O direito de traçar as diretrizes da educação não pode ferir os direitosfundamentais à liberdade de convicção e à dignidade humana. Como brilhantementeasseverou o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no julgamento da açãoordinária nº. 2007.71.00.019882-0: Não há dúvida que o professor tem liberdade de atuação em sala de aula (art. 206-II da CF/88) e que as universidades gozam de autonomia didático- científica para definir as atividades de ensino e pesquisa (art. 207 da CF/88). Mas essa autonomia universitária encontra limite nos direitos dos alunos à liberdade de consciência (art. 5º-VI da CF/88) e convicção
  25. 25. 25 filosófica (art. 5º-VIII da CF/88), à vedação de tratamento discriminatório (art. 3º-IV da CF/88), ao pluralismo político (art. 1º-V da CF/88) e, principalmente, ao pluralismo de idéias e concepções pedagógicas no ensino (art. 206-III da CF/88). A própria Lei nº. 9394/1996 ao estabelecer os princípios e fins da educaçãonacional dispõe que: Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; (...) Assim, percebe-se que a educação está intrinsecamente associada àliberdade de pensamento, ao pluralismo ideológico e à tolerância, de modo que aobjeção de consciência não deve ser vista como algo que traga prejuízos para aautonomia dos docentes, nem tampouco para a qualidade da educação. Ainda que se admitisse a tese de que a escusa estaria em confronto com odireito à educação, mesmo assim a liberdade de consciência não poderia sersimplesmente denegada sem pelo menos uma tentativa de adequar a coexistênciade ambos direitos, uma vez que (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. (MORAES, 2008, p. 33). É preciso ter em mente que a luta dos opositores à vivissecção não é umaluta contra a ciência ou mesmo à autonomia didática; muito pelo contrário. A lutapela abolição da experimentação animal tem por escopo a escolha de novoscaminhos para um ensino mais humanitário e ético, sem a necessidade demachucar outros seres. (GREIF, 2003, p. 55)
  26. 26. 26 É obvio que a abolição preconizada não diz respeito às intervençõesrealizadas em animais que apresentam algum tipo de patologia e que, portanto,necessitam de tratamento, seja ele cirúrgico ou através da ingestão de drogas.Nesse sentido, é totalmente aceitável (e até mesmo recomendável) que osestudantes possam aprender técnicas cirúrgicas, diagnósticos e tratamento deenfermidades em animais necessitados de ajuda médica11. Ocorre que, na imensa maioria das vezes, os animais tidos como objetospelos professores e pesquisadores são saudáveis, geralmente obtidos através deempresas especializadas na venda de cobaias e instrumentos relacionados aosexperimentos12 ou do recolhimento de cães e gatos de rua. Note-se que a resistência de muitos profissionais em adotarem novastécnicas de aprendizado perpassa não só o comportamento natural de reafirmaçãode velhos mitos, mas também pela influência de grandes empresas responsáveispelo fornecimento de cobaias e equipamentos específicos para a experimentação. Além disso, inúmeros professores acabam vislumbrando na experimentaçãoanimal a única forma de angariarem recursos para dar continuidade aos seusprojetos de pesquisa, haja vista que prevalece o entendimento de que o uso deanimais vivos confere maior credibilidade aos estudos, merecendo maior incentivofinanceiro. Todos esses fatores comprometem sobremaneira a discussão acerca daprescindibilidade das práticas vivisseccionistas. Assim, a relutância em acolher a objeção de consciência está muito maisassociada ao comodismo de reproduzir antigos conceitos do que propriamente àautonomia didático-científica. Outra questão que merece ser analisada criticamente diz respeito à ideia deque os cientistas detêm o monopólio do conhecimento, não cabendo qualquer tipode contestação referente às prescrições por eles estipuladas. Como bem explana Rubem Alves: O cientista virou um mito. E todo mito é perigoso porque ele induz o comportamento e inibe o pensamento. Este é um dos resultados11 Na intervenção terapêutica a intenção é beneficiar os sujeitos nos quais os experimentos sãoconduzidos. Já na pesquisa não terapêutica os sujeitos das experiências (animais não humanos) sãovitimados. (REGAN, 2006, p. 213).12 Estima-se que só nos Estados Unidos mais de 70 milhões de animais sejam utilizados anualmente.Somente a empresa norte-americana Charles River Laboratories produz, por ano, mais de 22 milhõesde animais para pesquisas. (SINGER, 2004, p. 42).
  27. 27. 27 engraçados (e trágicos) da ciência. Se existe uma classe especializada em pensar de maneira correta (os cientistas), os outros indivíduos são liberados da obrigação de pensar e podem simplesmente fazer o que os cientistas mandam (ALVES, 1992, p.11). Seguindo a mesma linha de pensamento o educador Paulo Freire (2000, p.52), ao tratar da responsabilidade do ser humano em formar sua própria convicção,ensina que: Na medida em que aceitamos que a economia ou a tecnologia ou a ciência, pouco importa, exerce sobre nós um poder irrecorrível não temos outro caminho senão renunciar à nossa capacidade de pensar, de conjecturar, de comparar, de escolher, de decidir, de projetar, de sonhar. Reduzida à ação de viabilizar o já determinado a política perde o sentido da luta pela concretização de sonhos diferentes. Esgota-se a eticidade de nossa presença no mundo. É neste sentido que, reconhecendo embora a indiscutível importância da forma como a sociedade organiza sua produção para entender como estamos sendo, não me é possível, pelo menos a mim, desconhecer ou minimizar a capacidade reflexiva, decisória, do ser humano. Assim, é perceptível que o que está em conflito com a objeção não é aautonomia das instituições de ensino, mas sim a imposição de determinadosvalores, sem respeitar as convicções daqueles que fundamentadamente esboçamdiscordância. Ademais, a busca pela disponibilização de métodos alternativos ao uso deanimais vivos não pode ser considerada uma ameaça à autonomia didática, postoque o que se pretende é apenas uma isenção de caráter pessoal. Portanto, asinstituições de ensino podem continuar utilizando as antigas técnicas, ressalvado odireito dos estudantes objetores de disporem de uma alternativa que lhes permita oaprendizado sem prejuízos às suas convicções filosóficas. Note-se que até mesmo quando do reconhecimento da objeção deconsciência, os professores continuam com a autonomia para exigir e decidir osmoldes em que será cumprida a prestação alternativa pelo objetor. Com isso, resta nítido que a intenção dos estudantes objetores não é a dealcançar um tratamento privilegiado, nem tampouco impor sua vontade sobre asdecisões do corpo docente. O que se postula, em última analise, é conciliar todosesses valores, tão imprescindíveis para o desenvolvimento humano, a fim depropiciar a evolução em direção a uma sociedade mais tolerante, plural e ética.
  28. 28. 28CONCLUSÃO
  29. 29. 29 A utilização de animais vivos para fins didáticos é uma prática extremamentearraigada no meio acadêmico e, por isso, permanece sendo considerada como aúnica forma de se obter o conhecimento necessário para uma formação profissionalqualificada. No entanto, com a evolução da sociedade e o surgimento de inúmerosestudos que questionam o tratamento dispensado aos animais não humanos,passou-se a, cada vez mais, refletir sobre o modo com que o ser humano interagecom outras formas de vida, especialmente, em relação aos animais sencientes. Os debates concernentes aos aspectos éticos que permeiam a vivissecçãoganharam maior espaço à medida que os avanços tecnológicos possibilitaram odesenvolvimento de métodos substitutivos, plenamente eficazes, ao uso de animaisvivos em experimentos. Diante disso, alguns estudantes começaram a contestar o emprego davivissecção no ensino e buscar, através do exercício da objeção de consciência, adisponibilização de técnicas didáticas mais humanitárias e que preservassem suasconvicções filosóficas. A partir desse momento, foi desencadeada uma intensa discussão acerca docabimento ou não da escusa de consciência dos estudantes que se recusam aparticiparem de aulas em que são realizados experimentos com animais vivos. Ocorre que, historicamente, a objeção de consciência teve sua razão de sermuito atrelada aos casos em que cidadãos opunham-se à prestação de serviçomilitar obrigatório e dos médicos que se recusam a realizar procedimentos abortivosautorizados pela lei. Entretanto, parece evidente que o caráter da objeção, enquanto asseguradorados princípios democráticos, mormente no que diz respeito à liberdade deconsciência, ao pluralismo de ideias e ao direito das minorias, suplanta qualquerintento no sentido de reduzir sua aplicabilidade a casos predeterminados. Nesse sentido, cabe mencionar que não se pode tão somente permitir aalegação indiscriminada da objeção de consciência e, por conseguinte, odescumprimento da ordem estabelecida, sob pena de se instaurar uma imensainstabilidade jurídica e um caos social. Contudo, também é inaceitável ignorar que o dilema ético envolto navivissecção tem feito com que muitos estudantes firam suas convicções, a fim de
  30. 30. 30evitar prejuízos acadêmicos, ou simplesmente abandonem o curso escolhido pornão suportarem tamanha pressão em prol do uso de animais vivos. As instituições de ensino negam-se sistematicamente a admitir a escusa deconsciência, em virtude de não encararem a vivissecção como um problema éticosignificativo. Outrossim, a própria autonomia didática, que deveria servir paraassegurar a liberdade de formação intelectual, é usada como pretexto para nãoapenas perpetuar um modelo de exploração animal arcaico, como para inviabilizar oacesso dos alunos objetores a outros métodos de ensino compatíveis com suasconvicções filosóficas ou religiosas. Desse modo, o direito à objeção de consciência constitui-se em um essencialinstrumento de proteção à liberdade de pensamento e de resguardo à dignidade doestudante objetor, que não se alinha ao entendimento de que os animais são merosobjetos, cujo valor restringe-se a sua utilidade para o ser humano. REFERÊNCIAS
  31. 31. 31ALVES, Rubem. Filosofia da Ciência: introdução ao jogo e suas regras. 15. ed.Brasília: Editora Brasiliense, 1992.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 25 abr. 2009.BRASIL. Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm>. Acesso em: 25 abr. 2009.BRASIL. Lei nº. 11.794, de 08 de outubro de 2008. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l1174.htm>.Acesso em:25 abr. 2009.BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agravo de Instrumento nº2007.04.00.020715-4/RS. Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Relator: Desembargador Edgard Antônio Lippmann Jr. Porto Alegre, RS, 09 de julhode 2007. Disponível em: <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=2007.04.00.020715->. Acesso em:02 ago. 2009.BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ação Ordinária nº.2007.71.00.019882-0. Autor: Róber Freitas Bachinski. Juiz Federal: Cândido AlfredoSilva Leal Júnior. Porto Alegre, RS, 16 maio 2008. Disponível em:<http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=2007.71.00.019882-> Acesso em: 02 ago. 2009.BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.BUZANELLO, José Carlos. Objeção de consciência: uma questão constitucional.Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 38, n. 152, p. 173-182, out./dez.2001. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_168/R168-02.pdf.> Acesso 28 out.2009.DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luis Carlos Borges;revisão técnica Gildo Sá Leitão Rios; revisão da tradução Silvana Vieira. 2. ed. SãoPaulo: Martins Fontes, 2005.FELIPE, Sônia T. Ética e experimentação animal: fundamentos abolicionistas.Florianópolis: Editora da UFSC, 2007.
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