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Trabalho de Constituição Social e Juridica

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Artigo 5 da Constituição Federal

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Trabalho de Constituição Social e Juridica

  1. 1. Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio Claro Mantida pela Associação das Escolas Reunidas CIÊNCIAS SOCIAIS DE JURITICAS TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Engenharia de Produção - 7° Período Prof. Responsável: Ricardo Marcos Rogério de Amorim Pereria – RA 8500685 Rio Claro 2016
  2. 2. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; COMENTARIO JURIDICO: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ARTIGO 37 , CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL . Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37 , caput, da Constituição Federal , porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento Interno de Pessoal, não gera para os demais empregados, qualquer direito, tem-se que, no caso concreto, o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse referida norma constitucional. Com efeito, da fundamentação ali expendida, verifica-se que a conclusão do Colegiado Regional foi extraída da interpretação dos dispositivos do Regulamento de Pessoal da empresa em confronto com os fatos articulados na reclamatória trabalhista sobre a preterição de que teriam sido vítimas os reclamantes, restando, assim, incontornável a ausência do pressuposto do préquestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.... Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 641004520015130000 64100-45.2001.5.13.0000 (TST) Renato de Lacerda Paiva
  3. 3. COMENTARIO PESSOAL: Princípio da Legalidade, ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigações ou dispensas. Alguns atos administrativos, no entanto, possuem força de lei quando nos obrigam à determinados procedimentos (apresentar determinados documentos pessoais, requerimentos, ou então obedecer a regulamentos de órgãos públicos). Embora determinados atos administrativos, como decretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em última análise, isto só é possível porque alguma lei permite. (Kamila Venuto de Sousa, Aux. De Escritório). V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; COMENTARIO JURIDICO: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e o valor da indenização fixado a esse título pelo Tribunal Regional, viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista ante a ocorrência de afronta à literalidade do artigo 5º , incisos V e X , da Constituição da República. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O dano sofrido pelo autor, que, em decorrência de acidente do trabalho, perdeu as falanges dos dedos médio e indicador, não pode ser minorado. 2. De outro lado, a gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, ao descurar-se do dever de fornecer os equipamentos de proteção individual à função exercida pelo obreiro, autoriza a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, visto que o quantum fixado pela Corte de origem não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida. 3. Recurso de revista conhecido e provido. Encontrado em: 1ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1239408020085060211 123940-80.2008.5.06.0211 (TST) Lelio Bentes Corrêa. COMENTARIO PESSOAL:
  4. 4. Esse inciso está relacionado com a atividade da imprensa e com os limites à liberdade de expressão. Resposta proporcional ao agravo seria, por exemplo, “publicação de resposta ou retificação na mesma página de veículo impresso, com destaque, dimensões (...) idênticos ao escrito ofensivo e em edição com tiragem normal” (art. 20, §1º, Nova lei de imprensa). (Gabriel Freitas, Tec. Administrativo). XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. COMENTARIO JURIDICO: A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. (RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96). COMENTARIO PESSOAL: Legitimidade significa legalidade, ou seja, ser legítimo para efeitos da Lei. A palavra representação, no texto do inciso, significa a delegação (transmissão) de poderes conferidos pelos filiados às associações, para que estas defendam seus interesses. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, somente poderão defender interesses de seus filiados naquilo que se refere a assuntos pertinentes à categoria representada. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição; COMENTARIO JURIDICO: Encontra ressonância na doutrina e na jurisprudência a competência dos demais entes da Federação para proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, com pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Aqui não se cogita se a propriedade é produtiva, se é latifúndio ou não. Não se trata de sanção pelo mau uso da propriedade. Na realidade, o ente estatal, para desenvolver políticas públicas
  5. 5. relacionadas com interesse social específico, expropria e paga a devida indenização ao expropriado, como no caso, sem que com isso invada competência própria da União Federal. (SS 2.217, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 09/09/03). COMENTARIO PESSOAL: Como vimos, o direito à propriedade pode ser perdido quando há interesse social. A desapropriação consiste no ato pelo qual o Estado toma para si, ou transfere para outrem, bens de particulares, contando ou não com o consentimento do proprietário. Esta forma de intervenção na propriedade resulta na perda desta para os poderes públicos de forma irreversível. O ato desapropriatório só é cabível em casos de utilidade pública, necessidade pública e interesse social.Utilidade Pública -É aquela em que o poder público manifesta a vontade de utilizar um bem. Ex. Determinada propriedade pode ser desapropriada para fins de se construir escolas, orfanatos, etc. Necessidade Pública - Quando há uma razão imperiosa que obriga a desapropriação do bem. Necessidade de se construir uma rodovia ou uma represa nas terras onde se situa a propriedade. Interesse Social - Quando o motivo da desapropriação trará benefícios à coletividade. Ex. Terras inativas são tomadas para se fazer o assentamento de famílias sem terra. O ato de desapropriar tem como característica a indenização, que deve ser em dinheiro, além de justa e prévia, isto é, realizada antes da desapropriação. Entretanto, há exceções previstas neste inciso. São casos em que a indenização será em títulos de dívida pública, quando o bem de produção urbana não cumpre sua função social, desobedecendo o plano diretor, ou em títulos de dívida agrária,quando é o bem de produção rural que não cumpre a sua função social. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; COMENTARIO JURIDICO: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 5º , INCISOS XXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, em sede extraordinária, configura, quando muito, ofensa reflexa ao Texto Constitucional , sobretudo quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. O equacionamento de questões jungidas à -responsabilidade solidária- de empregador, fundada em eventual - formação de grupo econômico-, encontra disciplina no artigo 2º , § 2º , da CLT . Daí por que a análise e composição de tais matérias exige inarredável exame da legislação infraconstitucional a elas aplicável, sem a qual inviável o reconhecimento de afronta aos
  6. 6. artigos 5º , incisos XXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Não configurada hipótese de violação direta à Constituição Federal , inadmissível revela-se o recurso de revista a que o agravo de instrumento visa destrancar. Agravo de instrumento não provido. Encontrado em: 5ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044001220075030002 104400-12.2007.5.03.0002 (TST) Emmanoel Pereira COMENTARIO PESSOAL: Exemplo: O Poder Público visando conter o rompimento de uma barragem, utiliza- se de área particular vizinha, área esta destinada ao plantio de feijão. Mas, devido ao uso pelo Poder Público, a colheita ficou prejudicada, gerando ao proprietário da mesma o direito à indenização. Aqui não se trata de desapropriação. A requisição da propriedade é para uso temporário e necessário, em face de uma situação de perigo público, sendo previsto o ressarcimento ao proprietário se houver dano à propriedade. (João Augusto de Almeida, Escritório de Advocacia).

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