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-               N°      AC 1258 - 9/822                        1111111111111111111111                            APENSO 42...
;?arco Aur >OUCio                                                                               Assistente Judiciário     ...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALI       INQUÉRITO N° 2245                                                             2         ...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINQUÉRITO N° 2245                                                      3financeiras com as empre...
(protocolo GAB/P~ " ,,01 <t I ~                                                                                 Data      ...
.~ !                                              SERVIÇO          FEDERAL                                                ...
Protocolo GABlPGR nO             de cO.                                                                                   ...
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TERMO DE RECEBIMENTO, REVISÃO,                        AUTUAÇÃO E REGISTRO DE PROCESSO                    ESTES AUTOS FORAM...
TERMO DE CONCLUSÃO                 Faço estes autos conclusos ao(a) Exmo(a) Sr(a)                 Ministro(a) Relator(a). ...
AÇÃO CAUTELAR 1.258-9 DISTRITO FEDERAL                RELATOR                 MIN. JOAQUIM BARBOSA                REQUEREN...
AC n° 1258                      TERMO DE RECEBIMENTO    Em 29 de junho de 2006 foram-me entregues estes autos por parte   ...
29-06-06    17:49           Pag. 01                                                           SEC.JUDICIARIO              ...
AC nO 1258                     TERMO DE CONCLUSÃO    Em 29 de junho de 2006, faço estes autos conclusos ao    Excelentíssi...
AC n° 1258                  TERMO DE RECEBIMENTOEm 30 de junho de 2006 foram-me entregues estes autos por partedo Gabinete...
..                                                     RECEBIDO NO GABINETE De                                            ...
,,:s, lnô           9002-Nnr-62•                                              SERVIÇO PÍI-:BLICO FEDERAL                  ...
AÇÃO CAUTELAR 1.258-9 DISTRITO FEDERAL            RELATOR                 MIN. JOAQUIM BARBOSA            REQUERENTE(S)   ...
AC 1.258 / DF                     Não    obstante   a   existência    de  ordem  judicial          autorizando o acesso ao...
AC 1.258 I DF                     controles internos são matérias afetas à Ciência                     Contábil. [ ... 1  ...
AC 1.258 I DF                       Por fim,   assinalo que as diligências devem ser            executadas com as cautelas...
AC nO 1258                           TERMO DE JUNTADA        Em 6 de julho de 2006 jlU1to a estes autos cópia do Ofi.cio n...
I        Of. nO .2<>07 /SEJ                                    Brasília,   1()7-   de     de 2006.        AÇÃO CAUTELAR Nº...
PODER JUDICIÁRIO                            SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL                            MANDADO DE BUSCA E APREENS...
3~j)                                                                                SEGREDO DE JUSTICA /7                 ...
AC N° 1258                  TERMO DE JUNTADAEm 13 de julho de 2006, jlUlto a estes autos a Petição nO9360312006 da Companh...
Ação Cautelar - Apenso Vol 428
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Documentação oficial da AP 470

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Ação Cautelar - Apenso Vol 428

  1. 1. - N° AC 1258 - 9/822 1111111111111111111111 APENSO 428 Supremo TrIbunal Federal AP 0000470 0007214-88.2007.0.01.0000 1IIIIIIIIIIm 1I I I I I I I Irli~I Íl l l li 1IIIIIIIIIIIIIIIIm11111111 /: D:.;l:ií}:::e ,I ,,I: ~ ,1::.",. ~.~ ";.E~)T2.(S)~~--------------------~/ ... - .,~ . , / ..
  2. 2. ;?arco Aur >OUCio Assistente Judiciário ~abinete do Min. Joaquim Barbosa ÇY..../ n 9ul"tli!mQ Tribunal Fedenl MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Coorden8doriCl de ProcessCJmento Irlicial 14/06/2006 14:03 77936 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111I AC 1258--9 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, nos autosdo Inquérito n° 2245, com fundamento no art. 6°, inciso XVIII, alínea "a"da Lei Complementar nO 75/93 c/c art. 240, § l°, alíneas "d", "e", "h" e § 2°do Código de Processo Penal Brasileiro, vem requerer medida de BUSCAE APREENSÃO da documentação necessária para o desenvolvimento daspertinentes análises contábeis, no endereço indicado ao final, pelos fatosque passa a expor:1. Tramita perante essa Corte Superior o Inquérito nO 2245, ):-que tem por objeto a apuração integral do chamado esquema do"Mensalão" ou "Compra de Votos", que envolve a prática, em tese, doscrimes de corrupção ativa e passiva, quadrilha, contra o sistema financeironacional, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, fraudes em licitação ecrimes contra a ordem tributária, tendo, inclusive, sido oferecida denúnciasobre parte desses fatos, ainda pendente de apreciação pelo do Plenário tdessa Corte.2. Conforme relatei na cota que acompanhou a denúncia, aindaexistem fatos que exigem rígida apuração visando a formação do juízo deconvencimento ministerial, tendo sido requeridas diversas diligências, entreelas a conclusão das perícias pendentes que ainda se encontram sobatribuição do Instituto Nacional de Criminalística.3. No entanto, a autoridade policial, através do ofício n.O230/2006-COAIN/COGER/DPF (doc. anexo), protocolado nesta PGR em26/05/2006, relatou as dificuldades impostas pela COMPANHIABRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - CBMP (VISANET) nofornecimento da documentação necessária para o desenvolvimento das ~
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALI INQUÉRITO N° 2245 2 análises contábeis e no acesso dos peritos do INC a todos os documentos que constituem a contabilidade da aludida empresa, em total desrespeito à decisão dessa relatoria, dificuldades estas que permanecem, conforme informado por meio do ofício n.O 328/2006-COAIN/COGER/DPF (doc. anexo), protocolado no dia 12/06/2006. 4. Nesse sentido, digna de nota a seguinte passagem da informação n.o 161/2006-INC, subscrita pelos Peritos Criminais Federais Evaldo Oliveira de Assis e Leonardo Vergara: "6, No transcorrer dos trabalhos, a Visanel negou acesso a papéis de trabalho e relatórios da empresa de auditoria externa e a atas de reuniões de diretoria, Em relação a essas atas, a empresa Visanet teve a audácia de recortar e selecionar as informações a serem passadas ao Supremo Tribunal Federal, além de não apresentar os originais, conforme cópia anexa, 7, Quanto à auditoria externa, a situação agrava-se, uma vez que, após diversas negativas por parte da Visanet e esclarecimentos pelos Peritos de trata-se de documentos contábeis, informaram no último dia dos trabalhos que os relatórios de auditoria, referente ao controle interno da empresa, seriam fornecidos e encaminhado ao Instituto Nacional de Criminalistica, 8, Em 24/02106 foi protocolada neste INC correspondência da Visanet, • encaminhando parte da documentação pendente, C,.), 9, Entretanto, quando da análise pormenorizada do material encaminhado, constatou-se trata-se tão somente de pareceres de auditores independentes, que não correspondem aos documentos solicitados," 5. Com efeito, é imprescindível para a conclusão dos trabalhos o acesso à contabilidade da empresa e a todos os outros documentos pertinentes à investigação ora em curso, como já reconhecido por Vossa Excelência. 6. Em razão desses fatos, faz-se necessana a realização de busca na COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS - CBMP, com o objetivo de apurar a origem e a finalidade de operações <f
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINQUÉRITO N° 2245 3financeiras com as empresas do Grupo de Marcos Valéria, em especial, ade 90 milhões com a DNA Propaganda Ltda.7. Lamentavelmente, a ordem anteriormente emanada deVossa Excelência não foi suficiente para que todos os dados fossemtornados disponíveis. Assim sendo, requeiro: a) seja determinada, com base no artigo 240, itens "d", "e" e"h" do CPP, a busca e apreensão, na empresa COMPANHIABRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS - CBMP, dos documentosreferentes às operações com as empresas de Marcos Valéria, bem como detodos os documentos, dados e registros mantidos nesses locais, que possamter relação com os fatos apurados, tais como documentos bancários efiscais; comprovantes de pagamento e de recebimento; comprovantes dedespesa; contratos de prestação de serviço; documentos referentes atransações financeiras; procedimentos de compra e de licitação; contratos;cartas e demais documentos de comunicação entre os envolvidos; além deoutros documentos que tenham relação com os fatos objeto de apuração,conforme constatação a ser feita pelas equipes que efetivarão as buscas. b) o acesso aos dados e registros mantidos noscomputadores e equipamentos eletrônicos existente nesse local, que possamter relação com os fatos apurados. c) com base no artigo 1°, parágrafo único, da Lei n.O9.296/96, seja decretada a QUEBRA DO SIGILO DO FLUXO DECOMUNICAÇÕES E DE DADOS EM SISTEMAS DEINFORMÁTICA E TELEMÁTICA, podendo os Policiais Federais e oMinistério Público Federal ter acesso aos referidos dados e fluxos decomunicações contidos nos disquetes, CD rams, softwares e hardwares,nos documentos, equipamentos e demais registros magnéticos apreendidosnas diligências. I ANTONIO FENI~ftl~ SILVA DE SOUZA PROCUYV1ILJ EPÚBLICA
  5. 5. (protocolo GAB/P~ " ,,01 <t I ~ Data ~< / 0(, /200~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ~ MJ-DEPARTAMENTO DE POLicIA FEDERAL CORREGEDORIA GERAL DE POLíCIA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERNOSOficio nO 328/2006-COAIN/COGERlDPF Brasília/DF, 07 de junho de 2006,A Sua Excelência o SenhorDR_ ANTONIO FERNANDO BARROS,E SILVA DE SOUZAPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICABRASÍLIA/DFAssunto: Inquérito 2245-4/140 STFReferência: Nosso Oficio n° 230/2006-COAIN/COGERlDPF Senhor Procurador-Geral, Em 20 de abril de 2006 foi encaminhado a Vossa Excelência o oficio emreferência, acompanhado da Informação rio 16112006-INCIDPF que relata as dificuldadesimpostas pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO -VISANET no forneCimento da documentação necessária para o desenvolvimento daspertinentes análises contábeis, mesmo com a decisão do STF contida no Or. 99/P aautorizar o acesso dos Peritos do INC à referida documentação, Isto posto, reitero o pedido formulado no oficio supracitado, bem comosolicito informações caso o entendimento de Vossa Excelência seja no sentido de nãoconsiderar necessária a análise da documentação exigida pelos Peritos junto àCOMPANHIA BRASILEIRA DE MEIO, E PAGAMENTO (VISANET), Respeitosamente, LUÍS FLÁVIO ~lT..,.. ONHA DE OLIVEIRA olícia Federal SAS Quadra 6 - Lotes 09/10 - Ediffcio Sede do Departamento de Policia Federal- 4°. Andar- Sala 400 - Brasflia/DF CEP 70.037-900 Tel.: (61) 3311-8760 /8257 / FAX: (61 )3311-8220 / E-mai!: coain,coger@dpf,gov,br
  6. 6. .~ ! SERVIÇO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ,/ v " .~ Of (,V c 5: n° 2~6-COAIN/COGER!DPF . ~ Ô" )... Brasília, 20 de abril de 2006. _(S" Ao Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Procurador-Geral da República Referência: Inquérito 2245-4/140-STF Assunto: InformaçãolFAZ .. Excelentíssimo Procurador-Geral, Encaminho a Vossa Excelência a Informação n. 16112006-INC/DPF, através da qual os Senhores Peritos Criminais Federais responsáveis pelos exames periciais a serem realizados na COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - CBMP (VISANET) relatam dificuldades impostas pela referida empresa no fornecimento da documentação necessária para o desenvolvimento.das pertinentes análises contábeis, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federai contida no Oficio n. 99iP, dataáo de 11/01/06, a autorizar o acesso dos Peritos do INC/DPF a todos os documentos que constituem a contabilidade da investigada, . Isto posto, demonstra-se imperiosa a necessidade da obtenção junto ao STF deI autorização para a realização de busca e apreensão na sede da COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - CBMP (VISANET) para a obtenção da documentação não apresentada, ou qualquer outra medida que afaste os obstáculos até então impostos aos trabalhos da POLÍCIA FEDERAL. Respeitosamente, LUÍS FLÁVIO ZA)o.1. . HA DE OLIVEIRA Delegadoãé cía Federal Coordenador de Ass . s Internos/COGER SAS Quadra 6 - Lotes 09/10 - Ediflcio Sede do Departamento de Policia Federal· 4°. Andar - Sala 400 - BrasJliaJDF - CEP 70.037-900 Tel.: (61) 311-8760 /8257 / FAX: (61) 311-8220 / E·mail: coain.coger@dpf.gov.br
  7. 7. Protocolo GABlPGR nO de cO. Data c9 6 lOS 1200....6.. :?( SERVIÇO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL OFÍCIO n° 230/2006-COAIN/COGERlDPF Brasília, 20 de abril de 2006. Ao Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Procurador-Geral da República Referência: Inquérito 2245-4/140-STF Assunto: InformaçãolFAZ Excelentíssimo Procurador-Geral, Encaminho a Vossa Excelência a Informação n. 161/2006-INCIDPF, através da qual os Senhores Peritos Criminais Federais responsáveis pelos exames periciais a serem realizados na COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - CBMP (VISANET) relatam dificuldades impostas pela referida empresa no fornecimento da documentação necessária para o desenvolvimento das pertinentes análises contábeis, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal contida no Oficio n. 99/P, datado de 11/01/06, a autorizar o acesso dos Peritos do INCIDPF a todos os documentos que constituem a contabilidade da investigada, . Isto posto, demonstra-se imperiosa a necessidade da obtenção junto ao STF de autorização para a realização de busca e apreensão na sede da COMPANHIA BRASILEIRA DEI MEIOS DE PAGAMENTO - CBMP (VISANET) para a obtenção da documentação não apresentada, ou qualquer outra medida que afaste Sobstáculos até então impostos aos trabalhos da POLÍCIA FEDERAL. Respeitosamente, LUÍS FLÁVIO AADDlln,NHA DE OLIVEIRA Delegado d oIícia Federal Coordenador de Assuntos InternoslCOGER SAS Quadra 6 - Lotes 09/10 - Edificlo Sede do Departamento de Policia Federal· 4°, Andar- Sala 400 - BrasflialDF - CEP 70.037-900 Tel.: (61) 311-8760 /8257 / FAX: (61) 311-8220 / E-mail: coain.coger@dpf.gov.br
  8. 8. "". ... " ,-: r;.. ,. -) :N(~. L.!.-:FC - CF J. • -li: ,~: : F-(.. i; . INC:I): =PC l- !~(.~] -rFC· : ,1j,::"0 :f:.C ii. MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL ,,"<.·O.:FC -:~ DIRETORIA TÉCNICO-CIENTIFICA C ,]"F:::- - : 1(.;0 ~E:C :-:..J INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA ,1,,-" .> - t"::; ~. ""IC.,(}!f ~ 0,.- N° 16112006-INC ~,v··":.J -f-G :::-i ,~i:, ,jTfC 0:-" ;NC.d,-;-i-C "IH~: J n ,- INFORMAÇÃO 1!>.Jr~ .~<. ,tl_.r;);T~ C NC,D ~"C i:~:: ~II.~ ;. TóCC INLJU"IEC "1::1 Aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e seis, no Distrito Federal e no ~::g~: ~ i INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA - INC do Departamento de Polícia !~:::~;~E Federal, de conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto n°. 73.332, de INC"~"Cc . ., , INell)1 f" 19 de dezembro de 1973, designados pela Diretora, Perita Criminal Federal ZAIRA",;,:, -, c " INC. ""): Tf-C HELLOWELL, os Peritos Criminais Federais EVALDO OLIVEIRA DE ASSIS, """) te LEONARDO VERGARA, elaboraram a presente Informação, no interesse do Inquérito nO !~~:~:,;:g" 2245-4/140-STF, com o objetivo de esclarecer o desenvolvimento dos trabalhos que estão ,::.;:~~:~ sendo realizados para atender determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente ·~ü~,,)Tt(. ~" "t,C)7, c do Supremo Tribunal Federal NELSON JOBIM, contida no Ofício nO 99/P, datado de "·.~O,;~ . .C :):-J-.:: ~. 11/01106, protocolizado neste Instituto sob o número 08059.01246712006-32, em 12/01/06, "c,c,.-rec n conforme abaixo transcrito, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo::~i~;:~ . J . .. . c.<rTi.:-C "I quanto possa mteressar a ustlça: ",C")" l:C ,:,,,cnJn-;:;;c ri: ,NC!LYf:C Senhora Diretora, ~-~G ) J ç.c.. .iC .J. T~{; !~r. r..: Comunico a Vossa Senhoria que deferi o pedido que consta dos itens "a e b" do requerimento ;;-: ~.:~;.i ~~c apresentado pelo Senhor Procurador-Geral da República, cuja cópia segue anexa, e autorizei o :~ ~ /1 ~g . N~;:J: i-" acesso dos peritos desse instituto a todos os documentos que constituem a contabilidade da empresa ,IICIJ1Tc :C . ri, [~:., c VISANET; no período de 2001 até 10 de janeiro de 2006, possibilitando-se a realização de perícia JNCJ,T~C U· , !....jC.Q. 1 EC contábil e financeira, com o objetivo de se apurar a origem e finalidade das operações nele INCiDITf:C 1 .-, jNCOi.) rFC. mencionadas que envolveram reCursos da ordem de R$ 90 milhões, ~C!D, if.:C JNCJO, TEC JC·O EC , INC.DI TEC 2. Trata-se o presente trabalho de realização de pencia contábil na Companhia INC,O TFC Brasileira de Meios de Pagamentos - CBMP, conhecida também como Visanet. Os trabalhos I~g,g, ~~g têm por objetivo apurar a origem e a finalidade de operações financeiras da ordem de R$90 :~g:gl~~g milhões com a empresa DNA Propaganda Ltda. INCD"EE !jC:Q. Tr(J) 3. Em decorrência da determinação judicial, foram designados na Ordem de :~g;g~3 Missão Policial nO 006/06, de 17/01106, os Peritos Criminais Federais Evaldo e Vergara. Em :~g:g:~g 23/01106, deslocaram-se até a cidade de Baurueri - SP, na Sede da empresa, onde . ... Co FC INCtDITFC procederam levantamentos de documentação fiscal e contábil, bem como procedimentos INCiD.TEC ,:~C,"! !t·c para verificar a atuação da empresa VISANET, mais especificamente o funcionamento do INC;"EC 1j(..l):TFS "Fundo Emissor Visanet", origem dos recursos a serem analisados. INC,D,TFC p INeJ(j; fFC 4. Durante as diligências realizadas na empresa não foram apresentados vários ",~,il -FC INelu q::c ,~! docwnentos. Porém, considerado o volume e o pleito da empresa, os Peritos concederam 30 <C;: FC INC·)T[C dias para que a docwnentação restante fosse apresentada no INC. ,~C!~) 1f.C ~I ",c ~, .~ ~ c: . ~" I JNCLlq-C .:;;>1 I~Ci!J T;-::Ç I~(.i;),} ( SEGRAF - DPF INC 747 fÀ i?1 !J( :. ":".
  9. 9. 011(::1-" I r-:i.; - i o iC: :1, i ,- C UI " :i(."1 T[- C ;"1""-;:- "~C!J:IEÇ :-,;- ".- - - . ... ,-,,) .... ~. ~ . lC.<.l. FC :)p~ MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL tC. c), i~(;. - [F DIRETORIA TÉCNICO-CIENTIFICA iNC,.)., f-C i);~ INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALíSTICA INCj~)1 HC I». ~C ) ,r:C i":": INC-,")Tr-.C. m;:c Continuação da Informação nO 161/2006-INC ,~~,g ::-g ,i:"., INC,í) TJ.:c. íJ-: ~c. ".j -,- eC 1"-- 5. A princípio, os levantamentos realizados durante o período que os peritos ~0~;::~ ",, estiveram na empresa permitem esclarecer as Autoridades: Ir-..CiD Ti:(:: ~I 1j~l~JD iEC i.: L a) os recursos originam-se de um Fundo, denominado Fundo de Incentivo ,~i::;:~~ ~~ Visanet, que tem a finalidade de empreender ações para estimular a aquisição e o ::L:-:~i~ ~> uso continuado de cartões da bandeira Visa; ~"_",; f C I, ~>i.., OI i EC C:" b) OS recursos foram disponibilizados ao Banco do Brasil S/A, emissor de ~~~,:~g ~~ cartões com bandeira Visa, e transferidos por sua conta à agência de publicidade ~,. :-~~ u DNA; ,~·~C..l;ifC r--.I".(j ::r:c . (. c) o volume total de recursos a ser utilizado pelo Fundo é definido anualmente V. "JIYFr ,<c, rec• em reunião do Conselho de Administração da Visanet; d) o Fundo movimentou, no período de 2001 a 2005, montante supenor a;,,» FC; R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); .jl,.;~:).-TFC - Dm I-"J:~ ") ": cc DP , ~.,) H(, ,~~.d f~C e) cada sócio poderia de ter recebido valor proporcional a sua participação ",,: J, TfC; [F, iNCu T::C . DP; "I" ~J: 0(: acionária; ,1iC,1 iJ I q- G nPI ~(::) Tf-":C . D: f) o Banco do Brasil utilizou aproximadamente R$152.000.000,00 (cento e I~g~ ;~Z g:: cinqüenta e dois milhões de reais) nesse período; IN>JcC; . DF . j-:iJ,H·C LlP g) a Visanet não tinha qualquer controle sobre as. despesas de publicidade :~~:~. ~~FJ.· P,: realIzadas pelo Banco do BrasIl, em clara afronta ao dIsposto no regulamento do ~C!~,# ~ Fundo; NC": "-:~ INCJi..ll"fC h) em 2311112005, o Conselho de Administração decidiu extinguir o Fundo ",C," Toe. r, JNCJ,J; J!::.C {) Emissor para o ano de 2006. ,~CI~1,1 f..G L" JNC-;l TEC {"!" I~CI~ill F:C iJ ~NC,D T~C f- 6. No transcorrer dos trabalhos, a Visanet negou acesso a papeis de trabalho e !~~!::,~~~ [ relatórios da empresa de auditoria externa e a atas de reuniões de diretoria. Em relação a INCOITEC I • I~t...d, HC L· essas atas, a empresa Visanet teve a audácia de recortar e selecionar as informações a serem iNC>: TfC ( passad as ao Supremo T nbunaI Fed era, aI de não apresentar os ongmms, confiorme cópia INCDlrFC I em ... "">" TFC: [ INC,()I Tf o [ I e em anexo. jflC,.iJ,TI:(j) INCIO;T,>- , 7. Quanto à auditoria externa, a situação agrava-se, uma vez que, após diversas INC,QiTf-,C !l,jC·1 TEC- negativas por parte da Visanet e esclarecimentos pelos Peritos de tratar-se de documentos NC/Q TFC contábeis, informaram no último dia dos trabalhos que os relatórios de auditoria, referente ao :~~;g;~~g_ controle interno da empresa, seriam fornecidos e encaminhados ao Instituto Nacional de :~g~:;~~ Criminalística. INC,QI FC - ~c.·o H:C 8. Em 24/02/06, foi protocolada neste rNC correspondência da Visanet, :~g;g:~~g ;;: encaminhando parte da documentação pendente, entre eles os documentos da auditoria, :~g:g,;cig=: conforme destacado no item 3, "Relatórios de auditoria das demonstrações financeiras", do ;~g:g,~~g .~: documento. ,~cü H,C .~ Página 2 de 4 !NCOT~C .::t ;1iC i]: I!:.C : .;:;1 JNC"JjECSEGIlAF - DPF
  10. 10. InI.;.L~ r:-........ v / ... i>;J, TEC . ~t..Jr:>l !=c -,.":.. lNG.1u: ,,~( n~" I,j,<:::: ,) "If:C - -.. -. ,N~;,) ,~c ,,::" MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL ~,,(.úl, ;FG - [i" DIRETORIA TÉCNICO-CIENTiFICA Nr:>O TFC _ W:· INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALíSTICA IM>O fFC TfT - ;-.,.-: P,j~: ..:-:, til)L IM;:.) ·{Ec.. U :", Continuação da Informação nO 161 /2006-INC ... c.,eJ li III(..[J ~ ,"c.F(.. i n--: IfjC:J f C "I 1: ~,jC : -rf( 9. Entretanto, quando da análise pormenorizada do material encaminhado, :N~?m: .... L .. -;, T~._,-- constatou-se tratar tão somente de pareceres dos auditores independentes, que não INCiCJf(. ,d IM>il,ll:C correspondem aos documentos solicitados. ,c" Th: INCd.i"!F-C uç, 10. Assim, considerando que o parecer de auditoria é documento público, ;~;;:-:~;;:: L inclusive pela obrigatoriedade das sociedades anônimas de terem de publicá-los juntamente :>,,:.,,]f-C v !j TFr f"" h. -, com as demonstrações financeiras, os Peritos passaram a tratar a situação como tentativa de IN~:~;i EC ,"o ~"C"l~: ~fC ::":J induzir as autoridades a erro, bem como de ocultar os fatos. IjC,J;~F:C .~.: . -: ~c 11. Com intuito de não avaliar de maneira precipitada os atos da Visanet, entrou- "".":,;H" ,OCO 1~~Jl) 1 t:(; u~·· se em contato com o Presidente da empresa, em 30/03/06, o qual não atendeu a ligação e" .... ,,, ,·c nem a retornou. Em, 31/03/06, a advogada e servidora da empresa, Senhora Andréa, ~r:::.: ~: ::ªf contatou os Peritos, quando foi exposta a situação. 12. - ..... ~.,t"-- .I"j, ~F-C iil .• ,>.: -:-FC f-:,-, Em 03/04/06, a advogada informou que a empresa tinha entendimento de que i,,~:,) rE C .C;.d!!F·C a análise pretendida pelos Peritos estava fora do escopo da determinação judicial, ratificando ~~: ;~~ ;~, ,::g . a mesma posição anteriormente defendida pela empresa nas reuniões, e que não forneceriam ,~~,~,; ~g ~,:< ·"oC.J,Tf .: a documentação, bem como não enviariam oficio sobre a posição da empresa. 13. Nova tentativa de contatar o Senhor Antônio Luis Rios, presidente da~~~;;: ~" empresa, foi empreendida, em 03/04/06, mas a servidora Andréa afirmou que a decisão de :~~g,~;.g g~ não apresentar a documentação era da empresa e, portanto, do conhecimento do Presidente. :~~:~) ::.~ ;:~ 14. Quanto a questão do escopo da perí.cia, cabe ressaltar às Autoridades que não " ,~, ~: " ... ~-( se concebe a falta de conhecimentos básicos da diretoria da Visanet, ou que não houvesse~~ :;1" { um contador da empresa para explicar-lhes que auditoria externa e controles internos são ~~ :;,;~~ c, matérias afetas à Ciência Contábil. As Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 11 _ ,,,(.0.: t:. Auditoria Interna2 , tratam desses assuntos. 15. 1 Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, e NBC T 12 - Da ,c."j, lFC CJ ~co~c . :~~;~,~~g NC.l1. :EC c O Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e os relatórios de "c:. ,)~EG :",~C.IO,; FC (] auditoria externa inerentes aos controles internos da empresa Visanet podem agregar "f(.·O. i f.C f INC.·,J!TEC informações importantes para determinar as responsabilidades dos administradores da INCO.óc Visanet, principalmente evidenciar se a omissão nos controles das verbas do Fundo foi ;~g,.g:~m.: propositada. Podem ainda esclarecer em detalhes os motivos da aprovação do Fundo e das~g;g,~r1!i _; verbas a serem utilizadas. "CIO I·~c:~r ,?c !"FC .1(.:/.]: rEG -". I ~~c,u ff=C NBC T 11 - A norma diz respeito ao conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de :~C/01 rEC _ parecer sobre a adequação com que aquelas representam a posição patrimonial e fmanceira, o resultado das INCiQ. TEC operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos de Entidade auditada, i",-::~) ~f-C ronsoante às Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica, no que for pertinente. l~~g.;~g ~ NBC T 12 - As normas estabelecem os conceitos, as regras gerais de execução dos trabalhos e de emissão de NéiOiTFC ,I relatórios, na auditoria interna entendida como o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo JNC-Or TFC ;. "1 examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos, contábeis e administrativos da Entidade, :~crD!:EC· >J~ inclusive quanto às informações fisicas geradas. INC,O TFC 1) .:~~C·D;:EC ;:;l lfJ ! INCiO:TFC JflC!DITEC Pagina 3 de 4 1t1C!O:TEC ~J! ~ :,)1 INCIDliEC ~,:";;!! .!~... C·OITEC p~ INCiiJl-rFC lPISEGRAF - DPF J )NC!Z47CfA INCi;J . b. ,;;>~ ·~)I .~: I -; 1. .
  11. 11. Ifll .... ,ul ~ .. ..... U( lNC!D TEC m:c •• INCiD Tf:C DO; iNCIO:TF.:C D~J NCD, TEC D" NCiOITEC Ol:~· MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL "lCIOTEC DO, DIRETORIA TtCNICO-CIENTIFICA INCIOITEC Df" INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALíSTICA INC-O;TEC D;:J~ INOOITEC D=:.>"c NCIOTEC ,D" Continuação da Informação nO 161 /2006-INC ~g;g,~~g ~~; ·;lC,O~EC OP> ~~C ~J: EC D,:·!;.. 16. Para fins de ilustração, nesses tipos de relatórios de auditoria provenientes do :~g:g:~~g g~~ • Banco Rural, foram encontrados diversos apontamentos importantes realizados pelos lCD"EC "" :lCIO"EC (P. auditores, que evidenciam operações de créditos implementadas com datas retroativas, NC,O.FC l.>" pOSSIbldade de cadastrar contas de pessoas fi slcas com numeros e CPF II d , s mconslstentes ,"JCIO,EC, O" I.... CDIEC O" tipo "11111111111 ", operações de câmbio pendentes de conciliação bancária, dentre outros, ;~~:gi ;~g g:,; ,NCiL:FfFC o,J~ 17. Importante constatação foi feita pela empresa de auditoria externa Fernando NC,QTEC - 0" Motta & Associados, refierente as demonstraçoes fi nancelras e 1999 , apontando cre llo de :NC,OITEC - o,,, , . - d d :<CI.);TEC D? "" INClt),fF:C (,(")~ R$4.600.000,OO do Rural na conta da SMP&B, sem a apresentaçao de qualquer contrato de INCI[JTEC, D? prestação de serviço, :~g;~,~~g -g;" 18. ICltar as autond ades que envId em es fiorços no NCDTEC, :,,,. D lante do exposto, cab e so1" INC,DITEC [1;;< sentid o de obter a documentaçao Junto a empresa, amda que seja necessano utlI -" , . . INCíDIlFC 9f" Izar melOs:I<CID, TfC fi;; mais coercitivos, !NCiD TEC· D"r lNCfDITEC [lpr . iNCIOiTFC f!?r- 19. Cabe ressaltar que, independente da importânCia desses documentos, os INCiOITEC ,D~f exames do Laudo Conta bcontmuam sendo reaIIzados com a brevId ade que o caso requer. NCiO:lEC ,[l~: I l INC,QITEC (lP lNCiD, TEC OPi INC,DITEC DP INCiDíTF.C CP;: Nada mais avendo a 1 h avrar, encerra-se a presente Infiorrnaçao, pro dUZIda em INC/DITEC ,Df - INC,O,TFC DP quatro folhas, lNClO rfC DP INC ..... rE~~ . OP IN Ol··f-C JN ;"Ol·, r·u . ,~;;::;-~~ y ~ 0/ IN 1011 ·.c 11l(.0· ·EC IN :r Tf: INCilJlTEC ra de Assis Leonardo Vergara / INCIOITEC, Perito Crimina~Fêderal Matdeu/ -10,413 INCIOITf,C D~ INC,UITEC D" INC/OlTEC INC/oIT~C INCIo, TEC D" INCiolTEC Do INCiDITEC ,[", IIJC10:TEC . [.:- D~~I. o~ INC:DITEC [F INCIOITEC L;· NCDITEC I" INCIDITEC [? INCíD~TFO r -,. INCIDIH:t) (- .~j. INCI0ITI5 fi," INC:D.Tf::C [!:)~. INCiD:TEC D" INCO.TEC . : ,:;;- INC/OITEC - ~.;,~(" INCID1TEC - .. ;~~ INCID,TFC ..J~ INC/D, rEC ;., l~ INClDrTEC - ::..!~~ INC:Q·TEC . :, :~! INCIDITEC ""I INCIDlTEC G? lNClO(TEC .. :~, INC/DITEC ,,PI INC,DITEC ::,"1 INCloITEC Vf INCIOITEC, [I" Página 4 de 4 INCI:lTEC :,"f INCIDITEC ,1P INCIDITEC ,)P INCiDTEC cPfSEGRAF, DPF 1NC1Z47"A :-;Pf lNCI;:Jr"l·El uP" I r..,j(: I! 1"f:7{ ·:::ll
  12. 12. o-o [foO o , -:":-" oi
  13. 13. · J I .
  14. 14. TERMO DE RECEBIMENTO, REVISÃO, AUTUAÇÃO E REGISTRO DE PROCESSO ESTES AUTOS FORAM RECEBIDOS, REVISTOS, AUTUADOS E REGISTRADOS EM MEIO MAGNÉTICO NAS DATAS E COM AS OBSERVAÇÕES ABAIXO: AÇÃO CAUTELAR 1258 - 9 PROCEDo : DISTRITO FEDERAL . r ,. ". . OTD. FOLHAS: 13 aTO. VOLUMES: 1 Q1 D. A,-ENSOS: o JIj~, TADA>.>. f) RELATOR; MIN. JOAQUIM BARBOSA DATA DA ENTRADA: 14-06-2006 DISrRiBUiC;AO rOR PREVENÇÃO DE REl.ATORISUCESSO~~ E~I 14iCe/;;oCll-lnq /224$·,---------- COORDENADORIA DE PROCESSAME .i ANALf~TA ICIARIOS T F 102.002
  15. 15. TERMO DE CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao(a) Exmo(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Supremo Tribunal Federal, /1 de F de 2006. r( Coordenadori de Processamento Inicial.S.T.f: 102.002
  16. 16. AÇÃO CAUTELAR 1.258-9 DISTRITO FEDERAL RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO: Intime-se o Procurador-Geral da República, com urgência, para que informe o endereço completo do estabelecimento objeto da medida cautelar requerida. Brasília, 29 de j Ministro,5 T F 102.002
  17. 17. AC n° 1258 TERMO DE RECEBIMENTO Em 29 de junho de 2006 foram-me entregues estes autos por parte do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa. Eu, iJftii Analista Judiciário, lavrei este termo. E eu, , Maria das Graças Camarinha Caetano, Coordenadora de Processamento do Plenário, o subscrevi. TERMO DE JUNTADA Em 29 de junho de 2006, junto a estes autos o relatório de este termo. E eu, M , transmissão via fax do despacho de folhas 16 ao Procurador-Geral da República. Eu, rr Analista Judiciário, lavrei Maria das Graças Camarinha Caetano, Coordenadora de Processamento do Plenário, o subscrevi .•
  18. 18. 29-06-06 17:49 Pag. 01 SEC.JUDICIARIO RELATORIO ULTIMA TRANSMiSSÃOAct.N. 0817Tipo TX ECHDOC. NNumero seleccionado 030315692NomeIdentific. destinatario 06130315692Data/Hora 29-06-06 17:48Duração 00: 17Pags. 01Resul. OK I
  19. 19. AC nO 1258 TERMO DE CONCLUSÃO Em 29 de junho de 2006, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Eu, ~ I f1f3:J , Maria das Graças Camarinha Caetano, Coordlnadora de Processamento do Plenário, lavrei este termo. (02 volumes)•
  20. 20. AC n° 1258 TERMO DE RECEBIMENTOEm 30 de junho de 2006 foram-me entregues estes autos por partedo Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa. Eu, :LG:r Analista Judiciário, lavrei este termo. Eeu, ~ , Maria das Graças Camarinha Caetano,Coordem;ora de Processamento do Plenário, o subscrevi. TERMO DE JUNTADAEm 30 de junho de 2006 junto a estes autos a petição n°86.05412006 - Procurador-Geral da República informa endereçocompleto do estabelecimento objeto da medida cautelar, ematenção ao despacho de folhas 16. Eu,Analista Judiciário, lavrei este termo. E eu, --f.~z:::...._-­Maria das Graças Camarinha Caetano, deProcessamento do Plenário, o subscrevi.
  21. 21. .. RECEBIDO NO GABINETE De ·r1!NiSTf-:O JO,.QUlM Bt,R8CY;" m, .. ~1.;.v.:. .. /. <!!__ Á3.!.K..__ :_[:?_h- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 7 ~ EXCELENTÍSSlMO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Coordenadoria de Processamento Iniciai 30/06/2006 13:21 86054 1111111 11111 111111111111111 1lI1111111 11111 11111 1lI11 1lI11 1111 1111 o Procurador-Geral da República, em atenção ao despacho proferido nesta data na Ação Cautelar n° 1.258-9, requer a juntada do Ofício n° 376/2006-COAIN/COGER/DPF, de 29.06.2006, onde consta o endereço completo do estabelecimento objeto da medida cautelar requerida. ~Pltjdlq~toE~1íILVA DE SOUZA REPÚBLICA•
  22. 22. ,,:s, lnô 9002-Nnr-62• SERVIÇO PÍI-:BLICO FEDERAL MINIsIÉRIo DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCU FEDERAL OFÍCIO n° 376/2006-COAIN/COGERJDPF Brasília, 29 de junho de 2006., Referência: Inquérito n° 2245-/140-STF Oficio 230/06-COAIN/COGERJDPF A Sua Excelência o Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ExcelentissÍlno Senhor, Em complemento ao ofício n° 230/COAIN/COGER datado de 20/0412006, informo a Vossa Excelência que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - CBMP (VISANET) tem COmo sede o endereço da Rua Alameda Grajaú, nO 219, Bairro Alpbaville, BaruerilSP, CEP: 06.454-050. Respeitosamente,• ONHA DE OL/VERIA Delegado ·olicia Federal _ LoteS 09/0 _ Edificio Sed"e do De:;t3rtame!"lto de pc~icía Federa! • ,4 , A~dar - Sala 400 - Brosi1.ia/DF 11 SAS au~~ 670.037_C;-CO Tel. (61j 3311-8760 r 8257 I FAX: (61)3311.S221J f E-Mé:!I" r-.oam.coger@dpf.gov,b r ,d Wdc[:L0 900c 6c ·unr +SSCS, ,[,9 ·ON X~~ CI~S3J WO<J~
  23. 23. AÇÃO CAUTELAR 1.258-9 DISTRITO FEDERAL RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de pedido, formulado incidentalmente no Inq 2.245, de concessão de medida cautelar para busca e apreensão de equipamentos de informática, documentos bancários e outros documentos da empresa Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos-CBMP (Visanet), cumulado com pedido de acesso aos dados armazenados nos registros magnéticos e ópticos apreendidos nas diligências. Sustenta a Procuradoria-Geral da República que a CBMP• impôs dificuldades no fornecimento da documentação necessária ao exame de sua contabilidade, não obstante a existência de ordem judicial que autorizava o acesso dos peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) aos documentos. Para corroborar a alegação, traz aos autos informação subscrita por peritos criminais federais na qual são relatados diversos obstáculos impostos pela CBMP (Visanet) contra o cumprimento da ordem judicial. Afirma, por fim, que as diligências requeridas são imprescindíveis à apuração da origem e finalidade de operações financeiras realizadas com as empresas de Marcos Valério. É o relatório. Acolho o pedido. Conforme destacado pela procuradoria-Geral da República, o acesso dos peritos aos documentos da CBMP (Visanet) já havia sido determinado por decisão judicial proferida pelo ministro Nelson Jobim· no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Comunico a Vossa Senhoria que deferi o pedido que consta dos itens a e b do requerimento apresentado pelo Senhor Procurador-Geral da República, cuja cópia segue anexa, e autorizei o acesso dos peritos desse instituto [Instituto Nacional de CriminalísticaJ a todos os documentos que constituem a contabilidade da empresa VISANET, no período de 2001 até 10 de janeiro de 2006, possibilitando-se realização de perícia contábil e financeira, com objetivo de se apurar a origem e finalidade operações nele mencionadas que envolveram ordem de R$ 90 milhões." (Fls. 08)S T F 102.002
  24. 24. AC 1.258 / DF Não obstante a existência de ordem judicial autorizando o acesso aos documentos, os peritos criminais federais relatam (informação 161/2006, de fls. 08-11) a recalcitrância da empresa em atender à ordem judicial. Transcrevo trechos pertinentes da mencionada informação (fls. 09-10); "6. No transcorrer dos trabalhos, a visanet negou acesso a papeis de trabalho e relatórios da empresa de auditoria externa e a atas de reuniões de diretoria. Em relação a essas atas, a empresa Visanet teve a audácia de recortar e selecionar as informações a serem passadas ao Supremo Tribunal Federal, além de não apresentar os originais, conforme cópia em anexo. 7. Quanto à audi toria externa, a situação agrava-se, uma vez que, após diversas negativas por parte da Visanet e esclarecimentos pelos Peritos de tratar-se de documentos contábeis, informaram no úl timo dia dos trabalhos que os relatórios de auditoria, referente ao controle interno da empresa, seriam fornecidos e encaminhados ao Instituto Nacional de criminalística. 9. Entretanto, quando da análise pormenorizada do material encaminhado, constatou-se tratar tão somente de pareceres dos auditores independentes, que não correspondem aos documentos solici tados. 10. Assim, considerando que o parecer de auditoria é documento público, inclusive pela obrigatoriedade das sociedades anônimas de terem de publicá-los juntamente com as demonstrações financeiras, os peri tos passaram a tratar a si tuação como tentativa de induzir as autoridades a erro, bem como de ocultar os fatos. 12. Em 03/04/06, a advogada informou que a empresa tinha entendimento de que a análise pretendida pelos Peritos estava fora do escopo da determinação judicial, ratificando a mesma pos~çao anteriormente defendida pela empresa nas reuniões, e que não forneceriam a documentação, bem como enviariam ofício sobre a posição da empresa . .. . . . . . . . ... . . . . . . . .. .... . . . . . . . ...... . . . . . 14. Quanto à questão do escopo perícia, cabe ressal tar [ ... 1 que audi toria externa e 2STF 102.002
  25. 25. AC 1.258 I DF controles internos são matérias afetas à Ciência Contábil. [ ... 1 15. O Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e os relatórios de auditoria externa inerentes aos controles internos da empresa Visanet podem agregar informações importantes para determinar as responsabilidades dos administradores da Visanet, principalmente evidenciar se a omissão nos controles das verbas do Fundo foi proposi tada. Podem ainda esclarecer em detalhes os motivos da aprovação do Fundo e das verbas a serem utilizadas." Configura-se o fumus boni juris, ante a existência de indício de que a CBMP (Visanet) esteja de fato dificultando o cumprimento da ordem judicial exarada. O periculum in mora evidencia-se pelo risco de tais informações serem de alguma forma apagadas ou ocultadas. Do exposto, defiro o pedido, conforme requerida pela Procuradoria-Geral da República. Defiro o pedido de acesso aos dados, inclusive correios eletrônicos e arquivos particulares armazenados nos registros magnéticos apreendidos nas diligências, com a ressalva de que devem ser analisadas exclusivamente informações que guardem pertinência com o objeto das investigações, devendo ser tomadas as devidas cautelas para o resguardo da intimidade dos investigados. Expeçam-se mandados de busca e apreensão, nos termos do art. 243 do código de Processo Penal. O objeto da diligência é a busca e apreensão de todos os documentos, dados e registros mantidos nesses locais que possam ter relação com os fatos apurados, conforme constatem as equipes que efetivarão as buscas, tais como documentos bancários e fiscais, comprovantes de pagamento e de recebimento, comprovantes de despesa, contratos de prestação de serviço, documentos referentes a transações financeiras, procedimentos de compra e de licitação, contratos, cartas e demais documentos de comunicação entre os envolvidos, além de outros documentos que se relacionem com os fatos objeto de apuração. Defiro também o pedido de acesso aos dados e registros mantidos nos computadores, discos rígidos, disquetes, CD-ROMs e demais registros ópticos e magnéticos apreendidos diligências. As diligências devem ser realizadas da sede da Companhia Brasileira de Meios (Visanet), na rua Alameda Grajaú, n Q 219, Barueri-SP, CEP 06454-050. 3STF 102.002
  26. 26. AC 1.258 I DF Por fim, assinalo que as diligências devem ser executadas com as cautelas legais e com o máximo de discrição possível. Cumpra-se. Brasília, 30 de junho de 2006. BARBOSA 4S T F 102.002
  27. 27. AC nO 1258 TERMO DE JUNTADA Em 6 de julho de 2006 jlU1to a estes autos cópia do Ofi.cio n° 2008/SEJ ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal - encaminha mandado de busca e apreensão. Eu, • ~ , Analista Judiciário, lavrei este termo. E eu,- ~o , Maria das Graças Camarinha Caetano, Coórd nadOra de Processamento do Plenário, o subscrevi.
  28. 28. I Of. nO .2<>07 /SEJ Brasília, 1()7- de de 2006. AÇÃO CAUTELAR Nº 1258 REQUERENTE: Ministério Público Federal• Senhor Diretor-Geral, De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, para cumprimento, o mandado de busca e apreensão extraído do processo acima referido, que deverá ser cumprindo com as cautelas de praxe. Atenciosamente, Ana Lu~~eras Secretária Judiciária Ao Senhor Delegado PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal Irjp
  29. 29. PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AÇÃO CAUTELAR N" 1258 REQUERENTE: Ministério Público Federal A Ministra Ellen Gracie, Presidente, nos autos do processo acima mencionado, à luz do que dispõe o artigo 243 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia acompanha• este mandado, --------------------------------------------- MANDA o Departamento de Polícia Federal - DPF proceder à busca e apreensão de todos os documentos, dados e registros mantidos no local abaixo mencionado, que possam ter relação com os fatos apurados, conforme constatem as equipes que efetivarão as buscas, tais como documentos bancários e fiscais, comprovantes de pagamento e de recebimento, comprovantes de despesa, contratos de prestação de serviço, documentos referentes a transações financeiras, procedimentos de compra e de licitação, contratos, cartas e, demais documentos de comunicação entre os envolvidos, além de outros documentos que se relacionem com os fatos objeto da apuração, sendo permitido, ainda, o acesso aos dados e registros mantidos nos computadores, discos rígidos, disquetes, CD-ROMs e demais registros ópticos e magnéticos apreendidos nas diligências, com a ressalva de que devem ser analisadas exclusivamente informações que guardem pertinência com o objeto das investigações, devendo ser tomadas as devidas cautelas para o resguardo da intimidade dos investigados. As diligências devem ser realizadas nas dependências da sede da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - CBMP (Visanet), na Rua Alameda Grajaú, n" 219, Bairro Alphaville, Barueri-SP.----------------------------- DADO E PASSADO na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 4 de julho de 2006.------------------------------------- L15{j1n7[o i P; uf Ministra~f~en Gracie (RISTF, art. 13, VIII) IrjpSTF 102.135
  30. 30. 3~j) SEGREDO DE JUSTICA /7 Supremo Tribunal Federal !I Seção de Expedição Remessa Portaria Guia: 1610 I 2006 Pae. Oficio Destinatário Recibo 606/P COM AUTOS (INQ N° 2292 DIRETOR-GERAL DO COM 02 VOLUMES E 05 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA APENSOS). 0,055. SEGREDO DE FEDERAL, SAUS QUADRA 6, BLOCO JUSTIÇA. "A", ASA SUL, 70037-900, BRASÍLIA - DF 2 2008/SEJ COM MANDADO DE DIRETOR-GERAL DO BUSCA E APREENSÃO (AC N DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 1258).8,505. SIGILOSO. FEDERAL, SAUS QUADRA 6, BLOCO• "A", ASA SUL, 70037-900, BRASÍLIA- DF ;:O/G,t;B/õG7õPF ; E G E B I DO. . 0.1" JUL 2003 I." .. ~ ".OR. I ./ .qj,34 Brasília. 04/07/2006
  31. 31. AC N° 1258 TERMO DE JUNTADAEm 13 de julho de 2006, jlUlto a estes autos a Petição nO9360312006 da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento(CBMP). Requer a reconsideraçã9 90 es acho que determinou abusca e apreensão. Eu, M~, Analista Judiciário,lavrei este termo. E eu, Maria das GraçasCamarinha Caetano, Coordenadora de Processamento do Plenário,o subscrevi.

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