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Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal

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Na petição/manifestação apresentada pelo advogado Rogério Bueno da Silva, que defende o Blog "pro bone" em Curitiba, encaminhou-se à juíza relatora o inteiro teor do Acórdão do julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 28.747 e o pedido de liminarmente suspender a censura, atendendo à determinação da 1a. Turma do STF.

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Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal

  1. 1. Página 1 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br A TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DOUTORA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA, ILUSTRE RELATORA DO RECURSO INOMINADO 0012169-78.2016.8.16.0182. Autos nº 0012169-78.2016.8.16.0182 de Recurso Inominado Recorrente: Marcelo José Cruz Auler Recorrida: Erika Mialik Marena MARCELO JOSÉ CRUZ AULER, já devidamente qualificado nos autos em destaque, vem respeitosamente, por meio de seu advogado ao final assinado, aduzir e requerer o que adiante segue. Serve a presente manifestação para trazer ao conhecimento desta Relatoria e Turma Recursal o inteiro teor do Acórdão da decisão da Primeira Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento realizado em 05 de junho do corrente ano quando foi acolhido, por maioria de votos, o Agravo Regimental na Reclamação 28.747/2017
  2. 2. Página 2 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br A decisão, cujo inteiro teor, publicado no último dia 12 de novembro, anexamos aos autos nesse ato, derruba a liminar concedida pelo titula do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, em 30 de março de 2016. UMA LIMINAR QUE AO SER CONCEDIDA FERIU TODOS OS ENTENDIMENTOS DO STF, impondo a censura ao Blog Marcelo Auler, repórter editado pelo peticionário. Inclusive, censura esta que novamente o Supremo Tribunal Federal veio a condenar, de forma clara, explícita e até repetitiva, no julgamento cujo Acórdão agora trazemos na íntegra a este Recurso. Nele, por maioria, os ministros da Primeira Turma de forma enfática deixaram claro, entre outros princípios, se e quando necessária, “a medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo”. (grifo nosso) Fundamental a pontuação acima grifada. Afinal, torna-se aparentemente incompreensível a imposição de uma censura após inúmeras decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal – dentre as quais destaca-se, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, julgada em 30.04.2009 e a não menos famosa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, aprovada por UNANIMIDADE, em 10 de junho de 2015. Ambas se tornaram verdadeiros marcos históricos da posição daquela Corte a favor da democracia e da Liberdade de Expressão.
  3. 3. Página 3 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br Logo é incompreensível que qualquer Juízo, em decisão precipitada e de forma unilateral, sem o indispensável respeito ao contraditório preconizado no devido processo legal, dentro do Estado de Direito, tome decisões drásticas que se contraponham ao determinado pela Suprema Corte. Foi justo o que fez o 8º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, sem a preocupação de ouvir a parte contrária, ao determinar, em medida liminar, a CENSURA, comunicada ao responsável pelo Blog Marcelo Auler, repórter, o ora recorrente/peticionário, no mesmo ato em que o informava da Ação de Indenização por Danos Morais e o intimava para a audiência de conciliação. Decisão que contrariou e continua a contrariar o entendimento da mais alta corte, de que a CENSURA – em qualquer forma ou espécie – é INCONSTITUCIONAL. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que vem aos autos deste RECURSO INOMINADO trazer o inteiro teor do Acórdão que recriminou – e, por isso, a derrubou – a decisão liminar do juízo ora recorrido, o peticionário/recorrente entende ser necessário por parte da M.D relatora deste RECURSO, fazer valer o decidido pela Primeira Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, determinando liminarmente, independentemente da análise do mérito, a suspensão da decisão que desde março de 2016 – portanto, há dois anos e oito meses - mantem o Blog sob censura, no que contraria – no entendimento da mais alta corte do país, repita-se – a Constituição Cidadã de 1988.
  4. 4. Página 4 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br Somente assim, com uma medida liminar suspendendo a decisão que censurou o Blog, o Poder Judiciário do Estado do Paraná estará respeitando o Estado Democrático de Direito, não apenas por fazer cumprir uma decisão dos ministros do STF, mas em especial por acatar os entendimentos expressos claramente no Acórdão ora anexado aos autos, de que, a partir da Constituição de 1988: ➢ A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito; ➢ O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos; Diante destes entendimentos límpidos, claros, que são exaustivamente repetidos e impostos em diversos julgados pela mais alta corte do país, entendemos não ser possível alegar - como fez o Juízo recorrido (Evento nº (Evento nº 158 de 14/06/2018, às 18:04:18), que a decisão na Reclamação 28.747 perdeu sua validade na medida em que tinha como foco uma decisão Cautelar já substituída por uma sentença, que reconfirmou a CENSURA.. Isto torna-se evidente quando o referido Acórdão explicita que: “Cumpre ao Judiciário, consectariamente, exercer a sua função contra-majoritária, assegurando a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes
  5. 5. Página 5 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br perante a visão da maioria da sociedade. Cônscio da especial relevância da liberdade de expressão, o STF posicionou-se de forma intensa em favor da sua proteção contra a censura, quando do julgamento da paradigmática ADPF 130”. Verifica-se, portanto, que independentemente de ser determinada cautelarmente ou por sentença, a decisão da CENSURA é ilegal, pois inconstitucional. Fere o decidido por corte superior. Nesse sentido, nada mais a ser feito do que SUSPENDE-LA DE IMEDIATO, em respeito não apenas ao decidido por ministros do STF mas, em especial, à CONSTITUIÇÃO e ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Como se não bastasse, há ainda a favor deste nosso pedido, outro argumento utilizado pelo ministro relator do voto vencedor, qual seja, o da defesa do Estado Democrático de Direito, no qual as notícias ao público devem ser livres para que os cidadãos, de posse das mais variadas informações, tire suas conclusões e tome suas decisões. Diz o voto vencedor: “Com efeito, é por meio do acesso a um livre mercado de ideias que se potencializa não apenas o desenvolvimento da dignidade e da autonomia individuais, mas também a tomada de decisões políticas em um ambiente democrático. “[A] liberdade de informação é pressuposto da publicidade democrática; somente o cidadão informado está em condições de formar um juízo próprio e de cooperar, na forma intentada pela Lei Fundamental, no processo democrático” (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional na República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor,1998, tradução de Luís Afonso Heck, p. 304-305).”
  6. 6. Página 6 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br Não bastasse o fato de a decisão tomada em caráter Liminar e, posteriormente, confirmada em uma sentença que, ao que tudo indica, não levou em conta as provas carreadas aos autos demostrando a veracidade das informações publicadas, ferirem a Constituição e as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, cabe destacar também que no julgamento do Agravo Regimental da Reclamação 28.747, muito embora os ministros não tenham – até porque não era o momento – entrado no mérito em si da questão, o relator do voto vencedor, ministro Luiz Fuz, destacou: “No caso dos autos, ademais, não se evidencia de plano (ainda que possa ser posteriormente comprovado no curso do processo) que o intento do reclamante tenha sido o de ofender, com a veiculação de notícias sabidamente falsas, a honra da Delegada.” Aqui é importante ressaltar que se o relator do voto vencedor, ministro Luiz Fux, não evidenciou de plano o intento de ofender a delegada reclamante, também na análise circunstanciada, detalhada, esmiuçada dos autos não se evidenciará tal empenho ou desejo. Isto porquanto a matéria CENSURADA apenas RE POR TA fatos reais, ocorridos, e devidamente comprovados nos autos deste processo. Aliás, como destacado no Recurso Inominado apresentado por esta defesa, vale aqui reprisar o que ali se reafirmou:
  7. 7. Página 7 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br “Ofertada Contestação, pelo Recorrente, na qual foram carreadas provas contundentes, que embasaram as reportagens, as quais, ao que parece, sequer foram objeto de análise quando da prolação da sentença, na medida em que além de comprovar, corroboram in totun a tese de defesa do Recorrente’.(grifamos) Afinal, na contestação apresentou-se as provas e confirmações do que foi (repita-se) apenas RE POR TA DO na matéria jornalística. Senão vejamos: A reportagem fala, de início, de declarações feitas ao próprio Blog pelo então ministro da Justiça, o então subprocurador geral da República Eugênio José Guilherme Aração, tal e qual, em juízo, ele confirmou ter feito. E ele, Eugênio Aragão, como testemunha, não apenas confirmou no depoimento prestado em juízo o que o Blog informou dele ter ouvido, mas comprovou por meio da apresentação da íntegra da Sindicância administrativa a que respondeu nos anos de 2005, a saber, a Sindicância 1.00.002.000128/2005-11. Sindicância esta que ele respondeu e na qual foi devidamente ABSOLVIDO. Nela, porém, se constata, como foi noticiado pelo Blog, o vazamento de informações contidas em relatório que para todos os efeitos era “Confidencial-Urgente”, como citado pelo então Corregedor-Geral do Ministério Público, o subprocurador-
  8. 8. Página 8 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br geral da República Etiel Santiago de Brito Pereira, em documento que consta às Fls. 26 da referida Sindicância. Assinado por delegados e peritos da Polícia Federal – entre os quais estava a Delegada Reclamante – o teor do Ofício, embora CONFIDENCIAL (grifo nosso), acabou vazado para o jornal Folha de S. Paulo, como prova a notícia publicada pelo próprio jornal na sua edição do sábado, 05 de novembro de 2005 e anexada à sindicância às fls. 18. Na mesma linha, a Contestação à inicial da Ação também apresenta como prova o depoimento prestado em 30 de novembro de 2015, à delegada de Polícia Federal Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, pelo também delegado de Polícia Federal PAULO RENATO DE SOUZA HERRERA, no qual ele textualmente afirma que: “...outro ponto que gostaria de mencionar diz respeito a vazamentos ocorridos na SR/DPF/PR em relação a OPERAÇÂO LAVA JATO; QUE tinha conhecimento, por ter trabalhado na DELEFIN, que a doutrina de trabalho defendida pela Delegada ERICA (sic.) era no sentido de, as operações de vulto, que abrangiam “quadro de pessoas relevantes politicamente ou economicamente”, deveriam ter atenção da mídia, inclusive por meio de vazamentos, para permitir que a investigação não perdesse força ou fosse esvaziada por meio de pressão política. QUE essa informação chegou ao declarante por meio de pessoa que trabalhou com a DPF EÉRICA (sic) por muitos anos; QUE tal doutrina, na visão do declarante, é difundida e defendida internamente no DPF” (...) QUE em determinado momento também soube que havia uma proximidade entre a DPF ÉRICA 9sic) e o jornalista
  9. 9. Página 9 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br MARIO CÉSAR DE CARVALHO da Folha de São Paulo; QUE tal aproximação teria ocorrido quando a DPF ÉRICA (sic) atou na OPERAÇÁO SATIAGRAHA em São Paulo (SP), em meados de 2006; QUE recebeu informações que este jornalista era visto frequentemente no Plantão da SR/DPF/PR e que subia para falar com a DPF ÉRICA 9sic); QUE como considerava que o canal adequado era o da comunicação social, a relação de tal repórter com a DPF ERICA (sic) pareceu inapropriada para o declarante; QUE chegou a presenciar tal repórter saindo da sala da DPF ÉRICA (sic) e chegou a tentar registrar aquele fato, mas comente conseguiu fazer um rápido registro de vídeo da saída do repórter da SR/DPF/PR; QUE perguntado sobre a data de tal e vento, pede para checar no seu telefone celular, pois no mesmo dia comunicou o DPF GALDIN, na época DCINT/DIP, via e-mail; QUE o evento ocorreu no dia 24/06/2014; QUE não conseguiu fazer registro da sala da DPF ÉRICA (sic) em tal oportunidade”. Foi exatamente com base nesse depoimento, ao qual o autor das reportagens censuradas teve acesso por terceiras pessoas e à revelia do delegado que prestou o depoimento, que o jornalista que está sendo, indevidamente, condenado nesta ação movida pela Delegada, se respaldou para fazer as afirmações que constam das duas reportagens CENSURADAS, evitando porém, identificar o autor do depoimento, que à época estava afastado por problemas médicos. Desta forma, o texto contestado pela delegada, que levou à CENSURA do Blog, dizia nas respectivas matérias publicadas: “Érika é citada como uma das estrategistas dos vazamentos na Operação Lava Jato em um depoimento ouvido pela delegada Tânia Fogaça, da Corregedoria Geral do DPF em Brasília, no Inquérito
  10. 10. Página 10 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br Policial 737/2015. Na ocasião, lhe foi relatada a prática do vazamento de informações para a imprensa, como forma de blindar a Operação Lava Jato. A tática de vazamento visa atrair atenção da mídia e da opinião pública, e a partir daí evitar que se abafe a investigação. Ao se tornar público detalhes da investigação, cria-se constrangimento ao governo e evita-se assim pressões políticas e/ou administrativas. Nesse depoimento explicaram que a delegada Érika foi uma das que importou esta estratégia do trabalho na Operação Satiagraha. Mas a tática do vazamento, como lembra o subprocurador Aragão, também foi usada na Operação do Banestado em que ela teve papel importante, tanto que assinou com o chefe a representação contra o então procurador da República. Também consta do depoimento o relacionamento próximo dela como o repórter Mario Sérgio de Carvalho, da Folha de S. Paulo. Uma relação profissional iniciada na Operação Satiagraha, em São Paulo. Com frequência, ele foi visto e chegou a ser filmado saindo das sala da delegada, no início da Lava Jato, segundo relataram à delegada Tânia”. (Em: “Novo ministro Eugênio Aragão brigou contra e foi vítima dos vazamentos”, publicada em 16/03/2016) E ainda: “sem falar nos vazamentos seletivos que ocorreram, alguns deles praticados pela delegada Érika Mialik Marena, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros, que recebia a reportagem da Folha em sua sala, como chegaram a filmar. (Em: Carta aberta ao ministro Eugênio Aragão, publicada em 22/03/2016) Como se nota, ainda que utilizando suas palavras, o jornalista nas reportagens que a delegada contesta e o Juízo, precipitada e indevidamente, CENSUROU, apenas RE POR TOU fatos
  11. 11. Página 11 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br que lhes chegaram ao conhecimento e que estão devidamente documentados, em Sindicâncias e Inquéritos policiais, cujas provas foram juntadas aos autos. Curiosamente, mesmo sem conhecer estes detalhes porquanto, como dito acima, não ingressou no mérito da questão, o ministro Luiz Fux, em seu voto vencedor, registrou: "5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas." Vem ainda do ministro relator do voto vencedor a lembrança do entendimento que aquela Suprema Corte tem tido, de forma límpida e clara, com relação às críticas jornalísticas a agentes públicos, tal como a Delegada reclamante. Transcreve-se do seu voto, aprovado pela maioria da turma: “Ora, é certo que o Direito não pode ficar inerte perante violações a direitos da personalidade, nem pode colocar aprioristicamente a liberdade de expressão em patamar tão elevado que negue a possibilidade de socorro a quem porventura sofrer danos decorrentes de seu exercício abusivo. Impende, todavia, uma maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existente – como é o caso – interesse público no conteúdo das reportagens e peças jornalísticas excluídas do blog por determinação judicial. Na espécie, existem pelo menos dois motivos distintos pelo qual os fatos alegadamente noticiados são de interesse público.
  12. 12. Página 12 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br Primeiramente, há interesse da sociedade em controlar o proceder de autoridades policiais, mormente quando presente a possibilidade de cometimento de abusos de suas funções. Todo o atuar dos agentes públicos deve prezar pela moralidade e transparência, e deve prestação de contas à sociedade. Em segundo lugar, há interesse da sociedade em zelar pela higidez de empreitadas anticorrupção como a Lava Jato, cuidando para que não haja excessos ou enviesamentos no decorrer dessas investigações e para que ilegalidades não venham a macular ou obstaculizar seu progresso. O tom de reprovação com que o reclamante refere-se à Delegada não deve ser motivo suficiente para impedir que se teçam as referidas críticas. Nessa esteira, são pertinentes as observações do Min. Barroso, na Rcl. 28.299 MC, DJe 29/09/2017, em que deixou claro que “o fato de a matéria em questão ter sido redigida com o uso de tom crítico não torna aconselhável, por si só, a proibição de sua divulgação. Como os elogios, em geral, não geram insatisfações, são exatamente as manifestações jornalísticas que empregam tom ácido as que demandam, com maior intensidade, a tutela jurisdicional. Com isso, não se está a menosprezar a honra e a imagem de eventuais ofendidos, mas a afirmar que esses bens jurídicos devem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle que não importem restrições imediatas à livre circulação de ideias, como a responsabilização civil ou penal e o direito de resposta”. Não menos importante, a conclusão do ministro relator do voto vencedor no tocante ao comportamento da Delegada reclamante:
  13. 13. Página 13 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br “Parece-me assente, por conseguinte, que as circunstâncias concretas deveriam sujeitar a Delegada a um maior nível de tolerância à exposição e escrutínio pela mídia e opinião pública, e não menor. É dizer, seu cargo público é motivo para que haja ainda maior ônus argumentativo apto a justificar qualquer restrição à liberdade de informação e expressão no que toca à sua pessoa e o exercício de suas atividades públicas. ” Por fim, vale lembrar que o que ele defende como certo, ainda que admita que nem sempre ocorre – a verificação prévia, por parte dos jornalistas, das informações a serem publicadas -, como demonstrado acima com os depoimentos e documentos que foram carreados aos autos, foi plenamente atendido. Nada do que foi RE POR TA DO não estava devidamente calçado em provas verificadas anteriormente. Eis o que conclui no voto o ministro FUX sem ter conhecimento do mérito da ação em si: “Decerto, a verificação da veracidade das informações é desejável, tanto quanto possível, anteriormente à sua propagação, justamente para evitar que haja danos a terceiros, como na hipótese da imputação leviana de condutas ilícitas ou imorais a outrem. Contudo, na sociedade contemporânea, em que a imediaticidade das relações é a marca – o que contamina inclusive, e infelizmente, a mídia – nem sempre é possível que a investigação completa de um fato preceda sua publicização. Por vezes, é no curso de reportagens que se chega à verdade, inclusive mediante agregação de informações vindas de fontes novas, obtidas graças à publicação da matéria. Assim sendo, concluo que a decisão reclamada violou o entendimento firmado pelo Plenário desta Casa na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto,
  14. 14. Página 14 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br porquanto, diante de matéria de interesse público que versa sobre autoridade pública, e sem prévia apuração da diligência ou dolo do jornalista, privilegiou indevidamente a restrição à liberdade de expressão. Ex positis, pedindo vênia ao Relator, voto pelo provimento deste agravo e pela procedência da reclamação, para cassar a decisão reclamada.” Mesmo que não se deseje alongar esta Petição, torna-se fundamental registrar a opinião do ministro Luiz Roberto Barroso ao proferir o seu voto no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 28.747. Esta questão aqui traz ao debate uma que já anteriormente veio a esta Turma, que diz respeito à retirada de matéria divulgada on line num blog jornalístico. No tempo em que a imprensa, como o nome sugere, era apenas impressa, ninguém discutiria que impedir a divulgação configuraria censura prévia. Agora, a retirada de uma notícia on line é um tema novo, mas eu, pessoalmente, considero que ela seja prima da censura prévia e acho que a retirada exige uma caracterização inequívoca de comportamento doloso de ofensa a alguém. Eu li a matéria. Ela é uma matéria parcial, claramente parcial, que basicamente critica vazamentos feitos, supostamente, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Eu acho que a crítica a vazamentos e o imaginário social de que haja vazamentos, num caso ou em outro, é perfeitamente legítima. Em uma matéria que diga que fulano de tal é rematado pedófilo, sem nenhuma prova, sem nenhum elemento, por pura malícia ofensiva, eu poderia, certamente, considerar. Agora, dizer que, na Operação Lava Jato, ocorreram inúmeros casos de vazamento e a delegada era
  15. 15. Página 15 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br fulana e o procurador era beltrano, eu, pessoalmente, não acho que essa seja uma caracterização de calúnia, eu penso que é uma especulação legítima. Contra essa especulação, a delegada, o procurador e qualquer outra pessoa têm direito de pedir a retificação, têm direito de resposta e têm direito a indenização, mas, quando um jornalista diz que acha que o Ministério Público está vazando, essa não é uma informação que possa ser suprimida do público, embora ache que ela possa ter direito de resposta para a delegada dizer "eu jamais vazei", ou dizer o que ela acha que deva dizer. Portanto, eu acho que há uma fronteira entre o que seja uma crítica plausível do que seja uma ofensa. Desde que eu virei Ministro do Supremo, Ministro Marco Aurélio, eu leio - e Vossa Excelência também, todos nós já passamos por isso - notícias absolutamente inverazes envolvendo cada um de nós. Eu acho que a vida pública vem com esse ônus de suportamos a crítica, às vezes justa, às vezes injusta, às vezes construtiva e às vezes destrutiva. Eu acho muito difícil alguém operar no espaço público com exacerbação de sensibilidade, salvo se extrapolar um limite - como nesse caso que eu usei da pedofilia”. Assim sendo, por tudo o que se vê exposto no inteiro teor do Acórdão do Agravo Regimental na Reclamação 28.747 que ora se apresenta, é que entende-se necessário que para fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal, como deve ocorrer em um Estado Democrático de Direito, torna-se imprescindível que esta Turma Recursal, se digne a: 1. Intimar a parte contrária, para em querendo se manifestar sobre o acórdão juntado em conjunto com o presente petitório;
  16. 16. Página 16 de 16 Rua Conselheiro Carrão, 1050 Juvevê - Curitiba - PR - CEP 80040-130 55 41 3322-3388 contato@buenoegrande.com.br 2. Suspenda definitivamente a decisão que CENSUROU o Blog, ferindo com isto a Constituição e as decisões já exaradas pela Suprema Corte; 3. Dê provimento ao Recurso aqui impetrado de forma a reformular a sentença de primeira instância com o entendimento de que as notícias reclamadas em momento algum foram ofensivas ou injuriosas à Delegada reclamante, em especial por terem apenas RE POR TA DO fatos verídicos, confirmados por provas e depoimentos carreados aos autos. Termos em que, Pede Deferimento. Curitiba, 22 de novembro de 2018. ***Assinado Digitalmente*** Rogério Bueno da Silva OAB/PR 25.961

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