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26/11/2018
Número: 5098101-48.2018.8.13.0024
Classe: PROCEDIMENTO COMUM
Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autar...
AO JUIZO DA 35ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
Referência:
Processo n.º 5098101-48.2018.8.13.0024
devidamente...
O requerido foi vencedor de dois “Prêmios Esso” de Jornalismo, tratando-se
portanto de profissional experimentado, que ao ...
No caso em comento, tem-se claramente que ADPF n 130, ao analisar a censura sob o prisma da
Constituição Cidadã de 1988, c...
“Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir apenas em aparência a informação para, de
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Num. 55210899 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - 31/10/2018 16:59:29
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Pedido para reconsideração da censura decretada

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No pedido de reconsideração da censura decretada pelo juiz da 35ª Vara Cível, os advogado Humberto Marcial Fonseca e Cristiane Pereira alertam o juiz para o envolvimento dos dois soldados PMs em outros casos, pelos mesmos crimes e mostram que a decisão - CLARA CENSURA - fere a Constituição Federal de 1988: "Com todo respeito, ao decidir de tal maneira, Vossa Excelência afrontou claramente a autoridade da decisão do C. Pleno do E. STF no julgamento da ADPF n° 130, impelindo a censura à atividade de crítica jornalística do requerido e, assim, mitigando sobremaneira a liberdade de imprensa garantida pela Colenda Corte. Inegável que as decisões proferidas em sede de ADPF tem caráter vinculante, sendo portanto, suas decisões hábeis a Inegável que as decisões proferidas em sede de ADPF tem caráter vinculante, sendo portanto, suas decisões hábeis a embasar este pedido de retratação, sob pena de criar-se verdadeira desordem no Sistema Jurídico.

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Pedido para reconsideração da censura decretada

  1. 1. 26/11/2018 Número: 5098101-48.2018.8.13.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 06/11/2018 Valor da causa: R$ 60.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado VITOR COSTA SANTOS (AUTOR) THAIS FATIMA LEAO TONUSSI (ADVOGADO) ANA PAULA SOARES DA SILVA COSTA (ADVOGADO) YURI SALIM LIMA SALOMAO (AUTOR) THAIS FATIMA LEAO TONUSSI (ADVOGADO) ANA PAULA SOARES DA SILVA COSTA (ADVOGADO) MARCELO JOSE CRUZ AULER (RÉU) HUMBERTO MARCIAL FONSECA (ADVOGADO) MÔNICA AGUIAR DE SOUZA (RÉU) ALICE MACIEL (RÉU) HORIA CONSULTORIA EM NEGOCIOS - EIRELI (RÉU) EDITORA 247 LTDA. (RÉU) MARCELO DE LEMOS SARAIVA (RÉU) JOAO GABRIEL BAIA MENEGHITE (RÉU) APUBLICA ORGANIZAÇÃO (RÉU) SCOOP IT (RÉU) ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 55210 899 31/10/2018 16:59 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - liminar concedida Petição
  2. 2. AO JUIZO DA 35ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Referência: Processo n.º 5098101-48.2018.8.13.0024 devidamente qualificado na peça vestibularMARCELO JOSÉ CRUZ AULER, do processo epigrafado, vem, através dos advogados que assinam abaixo, e ora habilitados, requerer da decisão que deferiu pedido liminar, conforme os fatos e os fundamentosRECONSIDERAÇÃO abaixo. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ora requerido - antecipando-se a juntada do AR – aviso de recebimento de sua citação, e ciente da liminar que determinou a retirada do , desite matérias jornalísticas de sua autoria, de forma a configurar a censura prévia e o desrespeito ao julgado da ADPF 130 - vem se manifestar de forma clara e imediata à decisão liminar que ofende o direito à liberdade de informação que é inerente a sociedade e portanto, um dever de todos, em especial aos jornalistas de defenderem a liberdade subjetiva do jornalista requerido em exercer seu papel informativo, bem como do direito constitucional difuso à informação livre. O autor resguarda desde já, seu direito de apresentar defesa e documentos, em contra os fatos alegados pelos autores, que de forma lamentável tentam induzir estemomento oportuno, r. juízo a erro, eis que não retratam a truculência e arbitrariedade que cometeram na condução e no tratamento de alguns cidadãos, quando no suposto exercício da tarefa estatal de segurança pública. Com efeito, a abordagem realizada pelos autores traz em seus fundamentos falácias que destoam da verdade dos fatos e, que tenta colocá-los como vítimas de uma ‘falsa notícia’ produzida pelo demandado! Antecipando-se aos próprios fundamentos desta petição, é importante ressaltar que o requerido não é nenhum iniciante no Jornalismo e que por certo no exercício de sua profissão detém tempo suficiente para não cometer qualquer erro “primário” de noticiar algo que não houvesse como ser provado. Num. 55210899 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - 31/10/2018 16:59:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18103116592917100000053932209 Número do documento: 18103116592917100000053932209
  3. 3. O requerido foi vencedor de dois “Prêmios Esso” de Jornalismo, tratando-se portanto de profissional experimentado, que ao contrário do que menciona os autores em sua peça, é devoto da verdade e do dever de informar que sua condição de jornalista perante a sociedade lhe impõe. Portanto, as matérias que foram objeto de censura prévia, não se tratam de notícias maldosas e de mau gosto, como afirmam os autores. Tratam-se de fatos que efetivamente ocorreram, respaldados em provas que o autor coletou com representantes da Justiça, da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Estado de Minas Gerais. O requerido ao produzir as notícias em comento não desrespeitou, sob hipótese alguma, o direito à presunção de inocência e o sigilo das ações penais que os próprios autores assumem sofrer e, que decorrem justamente dos atos denunciados pelo requerido de tortura, violação de domicilio, extorsão, falsidade ideológica e sequestro e cárcere privado – haja vista que referidas notícias são informativas e narraram fatos reais que podem ser comprovados através: dos Boletim de Ocorrência CIAP/P – 2017-13633125, n.º 2017-031829739-001, da Manifestação à Secretaria de Estado e Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Ofício encaminhado a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidania, Termo de Audiência de Custódia da APFD n.º 0024.17.130.053-6, Exames de IML n.º 2017-024-00025-024-006590620-83, 2017-024-00025-024-006590578-1, 2017-024-00025-024-006535199-59, 2017-024-00025-024-006589330-65, Relatos na Ouvidoria de Minas Gerais, Laudos Médicos de cirurgia e atendimento anexos, além de provas testemunhais que poderão ser produzidas para confirmar a veracidade dos fatos e que o requerido teve o cuidado de apurar antes de produzir as notícias em destaque nestes autos. De outra sorte, as matérias veiculadas e por ora retiradas do por determinaçãosite liminar deste r. juízo cercam-se de informações com respaldo nas Ações de Improbidade Administrativa, Ações Penais Militares decorrentes de 03 (três) Inquéritos Policial Militar (119.528/2017-IPM/CPM, 119.529/2017- IPM/COM, 119.934/2017 – IPM/CPM), e em 02 (dois) Processos Administrativos de Portaria n.º 105.292/2018 e 119.528/2017 de IPM/COM – no qual se apuram justamente a conduta dos autores em razão dos fatos narrados na exordial e que foram considerados pela Polícia Militar Referidascomo condutas irregulares em face de civis, transgressões disciplinares e crimes militares. ações e procedimentos são noticiados pelos próprios autores, quando da juntada do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS de requerendo, assim, o demandadoid 50230241 – seja o Tribunal de Justiça Militar oficiado para o encaminhamento das cópias para este r. juízo de todas essas Ações Penais, Inquéritos, Denúncias, bem como à Polícia Militar para o encaminhamento dos Processos Administrativos , o que desde já se requer.em face dos autores Dessa feita, e por todo exposto há de se considerar que a liminar concedida para que o requerido –proceda a imediata retirada das notícias por ele divulgadas e relacionadas à parte autora revela-se como ao jornalista ora requerido, obstando sua manifestação jornalísticaCLARA CENSURA acerca de fatos envolvendo a o que evidencia, inclusive, a violação e oatuação pública dos autores, desrespeito ao julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) que entendeu que a Lei de Impressa n.º 5250/67 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com todo respeito, ao decidir de tal maneira, Vossa Excelência afrontou claramente a autoridade da decisão do C. Pleno do E. STF no julgamento da , impelindo a censura à atividade de críticaADPF n° 130 jornalística do requerido e, assim, mitigando sobremaneira a liberdade de imprensa garantida pela Colenda Corte. Inegável que as decisões proferidas em sede de ADPF tem caráter vinculante, sendo portanto, suas decisões hábeis a embasar este pedido de retratação, sob pena de criar-se verdadeira desordem no Sistema Jurídico. Num. 55210899 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - 31/10/2018 16:59:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18103116592917100000053932209 Número do documento: 18103116592917100000053932209
  4. 4. No caso em comento, tem-se claramente que ADPF n 130, ao analisar a censura sob o prisma da Constituição Cidadã de 1988, concluiu a sua total vedação, diante da clara consagração da liberdade de impressa na carta política. Aliás, com a leitura atenta do Acórdão emanado na ADPF 130, vê-se claramente que a intenção da Corte, ao julgar a Constitucionalidade da Lei de Imprensa, fala do impedimento, imposto pela Carta Magna, ao Estado de fazer – genericamente – uma censura previa através de uma legislação impeditiva do livre direito de expressão. Neste sentido, vale a transcrição de trecho da antes mencionada decisão, senão vejamos: “Está-se primariamente a lidar, assim, com direitos constitucionais insuscetíveis d/e sofrer “qualquer restrição (...)”, seja qual for a “forma, processo ou veículo” de sua exteriorização. O que vem a ser confirmado pelo § 1º do mesmo artigo constitucional de nº 220, verbis: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”. Tem-se agora um comando constitucional que vai mais longe ainda no seu decidido propósito de prestigiar a cronologia aqui defendida como de compulsória observância. Preceito constitucional que chega a interditar a própria opção estatal por dispositivo de lei que venha a “constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. É cristalino ainda, quando da leitura do Acórdão Emanado da ADPF nº 130, a proibição da censura, sendo oportuna a transcrição do texto: “Mas a decisiva questão é comprovar que o nosso Magno Texto Federal levou o tema da liberdade de imprensa na devida conta. Deu a ela, imprensa, roupagem formal na medida exata da respectiva .substância Pois é definitiva lição da História que, em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão É a trajetória humana, é a vida, são os fatos, o pensamento e as obras.como jogo de aparência jurídica dos mais acreditados formadores de opinião que retratam sob todas as cores, luzes e contornos que imprensa apenas é um tão arremedo de imprensa como a própria meia verdade das coisas o émeio livre para a explicação cabal dos fenômenos, seres, condutas, ideias”. Inclusive na mesma decisão, segundo o entendimento do Ministro Ayres Brito, não possível a censura a nem mesmo em casos que a narrativa jornalística possa ser considerada exagerada (o que,posteriori diga-se, não é se constata nas matérias censuradas, por este r. juízo). Eis o que estipula Ayres Brito: Num. 55210899 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - 31/10/2018 16:59:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18103116592917100000053932209 Número do documento: 18103116592917100000053932209
  5. 5. “Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir apenas em aparência a informação para, de fato, ridicularizar o próximo, ou, ainda, se objetivamente faz-se real um excesso de linguagem tal que faz o seu autor resvalar para a zona proibida da calúnia, da difamação, ou da injúria, aí o corretivo se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como pela assunção de responsabilidade civil ou penal do ofensor. Esta, e não outra, a lógica primaz da interação em causa”. “É hora de uma primeira conclusão deste voto e ela reside na proposição de que a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (que ainda abarca todas as modalidades de criação e de acesso à informação, esta última em sua tríplice compostura, conforme reiteradamente explicitado). Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito-lei, compreensivo este das próprias emendas à Constituição, frise-se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exercitadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de Imprensa. Isto de modo conciliado: I - contemporaneamente, com a proibição do anonimato, o sigilo da fonte e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão; II - a posteriori, com o direito de resposta e a reparação pecuniária por eventuais danos à honra e à imagem de terceiros. Sem prejuízo do uso de ação penal também ocasionalmente cabível, nunca, porém, em situação de rigor mais forte do que o prevalecente para os indivíduos em geral. Diante de tudo o que foi exposto, faz-se imperiosa a retratação de V. Excelência, tendo em vista o óbvio direito da sociedade de ser informada, além do direito de manifestação de pensamento acolhido pela Constituição e da liberdade de imprensa como uma das mais relevantes conquistas dos últimos séculos, dos últimos anos no país, apanágio das sociedades democráticas, que não pode ser desconsiderada como um dos mais importantes instrumento de controle do poder e dos poderosos. Assim, requer a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de liminar de exclusão das matérias, sob pena de se perpetuar a imposição de restrição à liberdade de imprensa ao requerido, que se mostra substantivamente incompatível com o Estado Democrático de Direito e desafia a autoridade do parâmetro decisório emanado do STF, que que pode vir a aniquilar a proteção de liberdade de expressão. Nestes termos pede e espera Deferimento. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018. Humberto Marcial Fonseca Cristiane Pereira OAB/MG 55.867 OAB/MG 103.505 Num. 55210899 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - 31/10/2018 16:59:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18103116592917100000053932209 Número do documento: 18103116592917100000053932209
  6. 6. Num. 55210899 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - 31/10/2018 16:59:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18103116592917100000053932209 Número do documento: 18103116592917100000053932209

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