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Na contestação, a defesa do jornal lembrou não existir privacidade em Face Book

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A defesa do jornal, assinada pela advogada Camila Morais Cajaira Garcez Marins, do escritório do professor Manuel Alceu Affonso Ferreira, se guiou por duas linhas: o que foi noticiado é fato e não existe privacidade em redes sociais.

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Na contestação, a defesa do jornal lembrou não existir privacidade em Face Book

  1. 1. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 165 Rua Hungria, 888 - 5º andar Jardim Europa - São Paulo - 01455-000 Tel.: 55 11 3813-9522 Fax: 55 11 3813-9256 advocacia@affonsoferreira.com.br MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA LOURICE DE SOUZA MAURICIO JOSEPH ABADI AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO FERNANDA NOGUEIRA CAMARGO PARODI CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS GUSTAVO SURIAN BALESTRERO JOSEVALDO DOS SANTOS DIAS ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA DAVID CURY NETO MARCELO MOREIRA CABRAL ANDRÉ CID DE OLIVEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. S. A. O ESTADO DE S. PAULO, pela advogada que para tal fim constituiu (Doc. 01), citada da propositura da “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por ÉRIKA MIALIK MARENA (Proc. n° 0035585- 70.2015.8.16.0001), e como previsto nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, vem submeter a sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos motivos e para os fins aduzidos nas inclusas alegações. De São Paulo para Curitiba, em 6 de abril de 2016. CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS OAB-SP 172.690 Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  2. 2. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 166 2 MERITÍSSIMO JUIZ! “No caso concreto, a publicidade do ‘Facebook’, via utilizada pelo réu para comunicar seus pensamentos a terceiros, multiplica o efeito danoso e dá conhecimento geral das ofensas lançadas contra os apelados. O fato de o grupo ser fechado a torcedores e associados não retira o potencial ofensivo e nem a ilicitude da conduta do réu.”1. I. Os Fatos 1.- A Autora é delegada da Polícia Federal, participante da Operação Lava Jato, e na época da campanha eleitoral presidencial de 2014 fez comentário na rede social Facebook associando o depoimento em 1 TJSP – Apelação nº 0043907-89.2012.8.26.0071 – Rel. Des. Francisco Loureiro – julgado em 24.04.2014 – grifos nossos. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  3. 3. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 167 3 juízo de um ex-diretor da Petrobrás, investigado na Operação Lava Jato, a uma suposta disparada na “venda de fraldas em Brasília” (reportagem, Doc. 02). A movimentação da Autora em tal rede social, ao fazer o mencionado comentário, aliada à sua posição de integrante do “Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato” (inicial, evento 1.1, fl. 03), deu ensejo à veiculação de reportagem (Doc. 02) no jornal “O Estado de S. Paulo” do dia 13 de novembro de 2014, editado pela Ré, narrando tal fato ao público. 2.- Dizendo-se ofendido pela publicação da matéria jornalística, no entanto sem negar a veracidade e a autoria própria do comentário do Facebook, busca a Autora censurar o jornal da Ré, com a obtenção da retirada forçada da reportagem dos arquivos de internet, bem como pretende receber indenização pecuniária, por si “estipulada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)” (inicial, evento 1.1, fl. 12). Sem razão alguma, no entanto. II. A Reconhecida Veracidade da Notícia e o Interesse Público Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  4. 4. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 168 4 3.- Destaque-se, de início, que a Autora não nega em sua inicial (evento 1.1) ter realmente emitido o comentário no Facebook, sem em momento algum negar a veracidade dos fatos, e sem negar também que tal publicação no Facebook é de sua autoria. 4.- A Autora não nega, portanto, ter escrito o comentário “Dispara a venda de fraldas em Brasília” (Doc. 02) relacionado a uma notícia sobre o depoimento prestado por um dos indivíduos investigados pela própria Autora no âmbito da Operação Lava Jato. Também se eximiu a Autora de negar que fez tal movimentação em seu Facebook durante o período eleitoral, e enquanto participava da Operação Lava Jato. 5.- Disso se verifica que a Ré publicou apenas fatos verdadeiros que, nessa condição, não foram sequer impugnados pela Autora. Evidencia-se, portanto a integral veracidade do que foi publicado no jornal da Ré, que se limitou a transcrever em sua reportagem, ilustrada com fotos de “prints” de algumas páginas, o que realmente foi dito pela Autora na rede social Facebook. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  5. 5. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 169 5 6.- Verificando-se que a Autora teve seu nome vinculado a ato que realmente praticou em uma rede social, não se pode imputar à Ré ilicitude alguma, ou seja, jamais poder-se-ia atribuir ao jornal da Ré -- que se limitou a reproduzir os fatos verídicos, sem alterá-los -- a prática de qualquer ato capaz de lhe causar o dano que alega ter sofrido, motivo pelo qual deverá ser julgada improcedente a presente demanda. 7.- Além de verdadeiros, os fatos noticiados (Doc. 02) são de notável interesse público, pois tratam de manifestações de agentes públicos em época eleitoral, acerca de pessoas, e partidos políticos, direta ou indiretamente ligados à principal atividade exercida profissionalmente por tais agentes públicos. No caso específico da Autora, o comentário por ela proferido na rede social em tela tratava de uma possível reação dos habitantes da Capital Federal, centro do Poder Político nacional, ao depoimento de pessoa investigada pela própria Autora na Operação Lava Jato. Trata-se então de fatos que são objeto de interesse público, pois concernentes a toda a população, e que foram divulgados de forma isenta, com identificação de fontes e sem que a Ré os alterasse Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  6. 6. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 170 6 ou emitisse sobre eles qualquer juízo de valor. 8.- Tanto é evidente o interesse público sobre o tema que, no mesmo dia da publicação da reportagem aqui indigitada, o próprio Ministro da Justiça, a quem se subordina a Polícia Federal (onde trabalha a Autora) manifestou-se enfaticamente contra a conduta tratada na reportagem, determinando a abertura de sindicância disciplinar em relação à Autora, sendo que tal manifestação ministerial foi noticiada simultaneamente pelos principais veículos de comunicação do país (Docs. 03 a 05). 9.- Publicando notícia verdadeira a Ré nada mais fez do que agir com animus narrandi, ou seja, com a intenção de apenas relatar ao público leitor o que de fato acontecera naquele episódio. Afinal, tratando- se de “matéria objetiva que publica fatos verídicos, de interesse público”, não existe ilícito algum, e sim “exercício regular da informação”.2 Na mesma linha pontuou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A honra e a imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além 2 TJSP – Apelação Cível nº 0119399-48.2008.8.26.0000 - Rel. Des. João Carlos Saletti – j. em 27.10.2015. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  7. 7. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 171 7 disso, são do interesse público." 3. 10.- Assim, de qualquer que seja o ângulo sob o qual se observe a questão, salta aos olhos a licitude da conduta da Ré, que se limitou a publicar reportagem que narrava fatos verdadeiros e de notável interesse público, exercendo regularmente seu direito-dever de informar fatos verdadeiros (Constituição Federal, arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220, § 1º e Código Civil, art. 188, I), motivo pelo qual deve ser decretada a improcedência da ação. III. A Pessoa Pública “Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica 3 REsp. 984.803-ES, 3a. T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. de 26.5.2009. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  8. 8. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 172 8 referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem.”4 11.- A Autora, como por si mesmo afirmado na petição inicial, é servidora pública, exercendo o cargo de delegada, atualmente encarregada de trabalhar em uma operação policial de repercussão nacional, a “Operação Lava Jato”. 12.- Assim sendo, além de todos os deveres e ônus inerentes a qualquer ocupante de cargo público, a Autora ainda tem que levar em conta o fato de ser uma figura pública, estando permanentemente exposta ao crivo da população que acompanha de perto e passo a passo referida operação policial. Afinal, “tendo as pessoas envolvidas 4 STJ – Recurso Especial nº 801.109 – Rel. Min. Raul Araujo Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  9. 9. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 173 9 cargos públicos, obviamente que a vida destas pessoas é regida de maneira diversa dos demais cidadãos, na medida em que possuem necessidade de comportamento adequado, estando sob constante vigilância da sociedade. De fato é assim. Ocupantes de cargos públicos têm nível de exposição e de cobrança de comportamento diferenciados dos demais membros da sociedade. Porque representantes de órgãos ou funções específicas do Estado, os cidadãos e os indivíduos de modo geral delas esperam comportamento irrepreensível, o que inclui obviamente a escolha dos lugares que frequentam e as pessoas com as quais convivem.”5. 13.- Esse foi o contexto da publicação da matéria: uma agente pública nacionalmente conhecida, que exerce função pública essencial, manifestando-se em rede social na internet sobre uma possível reação generalizada, ocorrida na Capital Federal, ao depoimento de uma pessoa que está sob investigação da própria Autora. Sabendo-se que “O comportamento humano, a conduta, informa as condições em que sua imagem há de aparecer em público”6, e verificando-se que a Autora teve seus atos e palavras divulgados no jornal 5 TJSP – Apelação Cível nº 124.091.4/3-00 – Re. Des. João Carlos Saletti. 6 Hermano Duval, Direito à Imagem, Ed. Saraiva, pág. 56. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  10. 10. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 174 10 exatamente como foram por si realizados e proferidos, nada há a indenizar, devendo também por essa razão ser julgada improcedente a presente demanda. IV. Ausência de Privacidade em Redes Sociais “O Facebook não é o lugar ideal para pessoas que desejem manter sua privacidade, é claro que é possível fazer parte da rede sem se expor, porém, se você deseja privacidade total é melhor nem entrar na plataforma social.” (Doc. 06). 14.- Ademais, seria ingenuidade da Autora supor que poderia tecer manifestações de cunho político sobre um de seus investigados, em época eleitoral em uma rede social sem que tal comportamento se tornasse de conhecimento geral. No entanto, é esse o argumento que utiliza, para tentar justificar a existência do dano alegado: o de que os comentários e ações no Facebook teriam sido realizados em um perfil “fechado”, inacessível a quem não constasse como “amigo” da Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  11. 11. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 175 11 Autora na mencionada rede social, daí surgindo uma alegada violação de sua “privacidade”. 15.- Não informa a Autora, no entanto, quantos “amigos” possuía no Facebook no momento em que teceu o comentário mencionado na reportagem. Considerando- se que as pessoas têm em média ao menos uma centena, ou centenas, de amigos, e que alguns grupos de Facebook contam com milhares de integrantes, pode-se supor que a Autora não fez tal comentário em ambiente “privado”, como quer fazer crer, mas sim perante centenas (ou milhares) de pessoas, tornando escancaradamente públicas suas opiniões ali propaladas, e que agora tenta tratar como sendo opiniões “pessoais”. 16.- De todo modo, para que seja esclarecido tal ponto obscuro desta demanda, requer-se a V. Exa. que expeça ofício ao Facebook (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. – Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo – SP, CEP 04542-000), para que tal empresa informe a esse MM. Juízo quantos amigos a Autora possuía no Facebook na data em que praticou o ato descrito na reportagem. Ressalte-se que não se requer informações sobre a identidade dos amigos da Autora, mas exclusivamente informações sobre seu número. As Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  12. 12. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 176 12 informações supra solicitadas, que não podem ser obtidas pela Ré pessoalmente, são fundamentais à sua defesa, e ao esclarecimento da verdade dos fatos, pois darão a exata dimensão da publicidade e do alcance dos comentários e atos praticados pela Autora no Facebook. 17.- Diga-se ainda que a própria atitude da Autora, de manifestar opiniões políticas em redes sociais, envolvendo depoimentos de pessoas que são por si investigadas, não mostra grande compatibilidade com a privacidade que agora diz almejar, pois é de conhecimento de qualquer homem médio, e basta uma simples busca na própria internet para obter as informações de que o “Facebook não garante privacidade” (Doc. 07), e que “Privacidade é algo que não existe nas redes sociais” (Doc. 08), valendo inclusive para todos a advertência de que “é importante pensar antes de postar. [...] Ao se exporem em redes sociais, as pessoas dificilmente têm noção do alcance disso, assim como da perda de controle sobre o conteúdo postado.” (Doc. 09) 18.- Aliando-se a volatilidade das informações postadas em redes sociais, que podem se propagar sem controle de seu autor, à qualidade de personalidade pública e agente público da Autora desta ação, verifica-se que até mesmo suas opiniões manifestadas no Facebook estão sujeitas ao crivo dos Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  13. 13. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 177 13 administrados. Idêntica é a opinião da mais abalizada doutrina, ao ensinar que “Há dados da vida pessoal do gestor público que, aparentemente reservadas, concernentes a sua vida privada e por vezes familiar, podem bem interessar ao conhecimento público, pela relevância ao julgamento da aptidão para a função pública de que investido ou de que se pretende investir.”7. 19.- Inclusive, não socorre a Autora a juntada de cópias da sindicância a que foi submetida, pois de tais excertos verifica-se ter sido constatada a inexistência de infração disciplinar apenas, sem reflexo algum para o que nos presentes autos é tratado. 20.- Inexistindo, portanto, a alegada violação de privacidade por parte da Ré, resta demonstrada mais uma razão para integral improcedência da presente demanda. V. A Tentativa de Censura 21.- Pretende ainda a Autora obter decisão 7 CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, A Liberdade de Imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo, Editora Atlas, 2001, pág. 81. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  14. 14. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 178 14 judicial com o fim de obrigar que a Ré “retire da internet a reportagem” (inicial, evento 1.1, pág. 13), em tentativa de forçadamente apagar os registros lícitos da reportagem publicada no jornal, consistindo flagrante pedido de censura judicial, formulado na exordial. 22.- Como já dito, a matéria jornalística em questão teve fundamento em fatos verídicos, realmente ocorridos, envolvendo agente público, e em momento algum negados pela Autora ou seja, fatos de notável interesse público. Apagar dos arquivos de órgãos de imprensa uma notícia verdadeira e já há mais de um ano ocorrida, equivale a reprovável tentativa de se apagar o passado real, consiste em verdadeira manipulação da verdade, incompatível a transparência norteadora da atividade de imprensa desempenhada pela Ré. 23.- Censurar arquivo de jornal, contendo notícia verdadeira publicada por órgão de imprensa, apenas para atender aos interesses pessoais da Autora, significa subjugar o interesse maior, que é da liberdade de manifestação de pensamento, de expressão, e de informação, para o fim menor de se dar prestígio a um interesse particular. O que, certamente, V. Exa. não aceitará. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  15. 15. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 179 15 Afinal, em caso semelhante, se decidiu: “Autor que busca a proibição da divulgação, por todo e qualquer meio de comunicação, de notícia relacionada direta ou indiretamente ao fato objeto de apuração em processo administrativo disciplinar. Improcedência acertada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor ou da probabilidade de sua ocorrência. Veiculação de notícia exata, verdadeira e de interesse público que não pode sofrer restrição. Liberdade de imprensa que é corolário do direito de informação da coletividade. Recurso improvido.”8. 24.- Isso considerado, verifica-se que a pretensão da Autora, da supressão do arquivamento da versão digital da notícia jornalística em foco tem no presente caso a mesma natureza de pleito voltado a mutilar hemerotecas e bibliotecas através da amputação das páginas dos jornais ali arquivados. 25.- Em suma, ao pleitear a supressão de reportagem jornalística originalmente veiculada em 2014, a Autora pretende que se incorra em censura a arquivo de órgão de comunicação, providência amplamente repudiada no Ordenamento Jurídico pátrio, e inclusive objeto de explícita vedação constitucional 8 TJ-SP – Apelação nº 9180874-22.2003.8.26.0000 – São Paulo-SP – julgado em 12 de setembro de 2011, votação unânime. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  16. 16. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 180 16 (Constituição Federal, art. 5º, inciso IX e art. 220, caput e § 2º). VI. Conclusão 26.- Diante de todo o exposto, e em especial pelos doutos suprimentos que V. Exa. certamente aportará, aguarda-se que se julguem improcedentes os pedidos formulados nesta demanda, à luz do quanto disposto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º, incisos II, IV e XIV, e 220, bem como em virtude dos comandos cogentes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, carreando-se à Autora os encargos processuais, inclusive honorária advocatícia. 27.- Na oportunidade, a Ré requer a produção de todos meios probatórios admitidos, abrangidas provas orais (depoimento pessoal e a inquirição de testemunhas, da terra e de fora), documentais, inclusive a requisição de informações e cópias de autos processuais, bem como a realização de exames periciais. Especificamente, desde já a Ré requer a V. Exa. que expeça ofício ao Facebook (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. – Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  17. 17. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 181 17 São Paulo – SP, CEP 04542- 000), para que tal empresa informe a esse MM. Juízo quantos amigos a Autora possuía no Facebook nas datas em que praticou o ato descrito na reportagem. Ressalte-se mais uma vez que não se requer informações sobre a identidade dos amigos da Autora, mas exclusivamente informações sobre seu número. As informações supra solicitadas, que não podem ser obtidas pela Ré pessoalmente, são fundamentais à sua defesa e ao esclarecimento da verdade dos fatos, pois darão a exata dimensão da publicidade e do alcance dos comentários e atos praticados pela Autora no Facebook. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  18. 18. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 181 28.- Indica ainda a Ré a Rua Hungria nº 888, 5º andar, CEP 01455-000, São Paulo-SP, como seu endereço para receber intimações. De São Paulo para Curitiba, em 6 de abril de 2016. CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS OAB-SP 172.690

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