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Inqu�rito Civil n� 1.33.002.000469/2018-60
Recomenda��o N� 22, de 29 de outubro de 2018.
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, por...
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configurem condutas il�citas ou efetiva incita��o ou apologia a pr�ticas ilegais, representa
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CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR
PROCURADOR DA REPUBLICA
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MPF-SC FAZ RECOMENDAÇÕES EM DEFESA DOS PROFESSORES

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O Ministério Público Federal de Santa Catarina já instaurou Inquérito Civil Público para investigar o incentivo à delação feito pela deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo, que recomendou aos alunos de Santa Catarina que gravassem as aulas para denunciar professores. Esquece-se, inclusive, que lei estadual impede uso de celular em salas de aula no estado inteiro. Na recomendação encaminhada aos diretores e responsáveis por escola, para garantir o direito de cátedra do magistério, MPF detona o projeto "Escola Sem Partido".

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MPF-SC FAZ RECOMENDAÇÕES EM DEFESA DOS PROFESSORES

  1. 1. Inqu�rito Civil n� 1.33.002.000469/2018-60 Recomenda��o N� 22, de 29 de outubro de 2018. O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, por interm�dio do Procurador da Rep�blica signat�rio, no uso de suas atribui��es legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, da Constitui��o da Rep�blica, no artigo 5�, inciso I, al�nea "h", inciso II, al�nea "d", inciso III, al�neas "b" e "e"; e artigo 6�., inciso XX, todos da Lei Complementar 75/93 (Estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o), e: CONSIDERANDO a instaura��o nesta Procuradoria da Rep�blica do Inqu�rito Civil em ep�grafe, que objetiva apurar, no �mbito de atribui��o desta unidade do Minist�rio P�blico Federal, suposta intimida��o a professores do estado de Santa Catarina, por parte de deputada estadual eleita no �ltimo pleito; CONSIDERANDO, contudo, que, segundo h� muito j� demonstraram as ci�ncias da antropologia e da arqueologia, o que diferencia o ser humano dos demais animais � sua imensa capacidade de produzir (e reproduzir) cultura, n�o existindo, portanto, natureza humana independente de cultura; CONSIDERANDO, dessa forma, que os homens s�o efetivamente "artefatos culturais", animais amarrados a suas "teias de significado", �queles elementos culturais - religi�o, arte, ci�ncia, pol�tica, ideologia etc. - que d�o significado � sua exist�ncia, e que, em decorr�ncia disso, o homem apresenta incont�veis possibilidades de ser, nenhuma delas superior ou inferior �s demais, apenas diferenciadas; CONSIDERANDO que, atento a essa realidade e � imensa evolu��o no paradigma civilizat�rio dos Estados Democr�ticos de Direito, que se reflete nos direitos assegurados em diversas normas internacionais, o Constituinte de 1988, ao lado do direito � igualdade - que se mostrava insuficiente, pois tratava o indiv�duo de forma gen�rica, geral e PRM-CHA-SC-00006853/2018 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC GABPRM2-CHPJ P�g. 1 de 6 AssinadocomloginesenhaporCARLOSHUMBERTOPROLAJUNIOR,em29/10/201817:41.Paraverificaraautenticidadeacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.Chave52A5BD5E.5D23B1DA.50FA914A.1D862701
  2. 2. abstrata -, consagrou tamb�m um verdadeiro direito � diferen�a, voltado �s especificidades do ser humano concreto e situado, visto em sua peculiaridade e particularidade, a exigir respostas espec�ficas e diferenciadas para a efetiva e completa tutela de sua dignidade; CONSIDERANDO que o cap�tulo da Constitui��o reservado � Educa��o tamb�m consagra esse novo paradigma, estabelecendo que a educa��o visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerc�cio da cidadania - e n�o apenas sua qualifica��o para o trabalho -, tendo entre seus princ�pios a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concep��es pedag�gicas (arts. 205 e 206); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional (Lei n� 9.394/96), al�m de semelhantes previs�es, tamb�m estabelece como princ�pios do ensino no pa�s o respeito � liberdade e o apre�o � toler�ncia, a valoriza��o da experi�ncia extra-escolar, a vincula��o entre a educa��o escolar, o trabalho e as pr�ticas sociais e a considera��o com a diversidade �tnico-racial; CONSIDERANDO que, conforme preceitua o artigo 1� da LDB, a educa��o abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na conviv�ncia humana, no trabalho, nas institui��es de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organiza��es da sociedade civil e nas manifesta��es culturais; CONSIDERANDO que s�o diretrizes do Programa Nacional de Educa��o, a supera��o das desigualdades educacionais, com �nfase na promo��o da cidadania e na erradica��o de todas as formas de discrimina��o, e forma��o, n�o apenas para o trabalho, mas tamb�m para a cidadania, com �nfase nos valores morais e �ticos em que se fundamenta a sociedade; conforme artigo 2�, III e V, da Lei n� 13.005/2014; CONSIDERANDO que qualquer tentativa de obstar a abordagem, a an�lise, a discuss�o ou o debate acerca de quaisquer concep��es filos�ficas, pol�ticas, religiosas, ou mesmo ideol�gicas - que n�o se confundem com propaganda pol�tico-partid�ria -, desde que n�o PRM-CHA-SC-00006853/2018 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC GABPRM2-CHPJ P�g. 2 de 6 AssinadocomloginesenhaporCARLOSHUMBERTOPROLAJUNIOR,em29/10/201817:41.Paraverificaraautenticidadeacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.Chave52A5BD5E.5D23B1DA.50FA914A.1D862701
  3. 3. configurem condutas il�citas ou efetiva incita��o ou apologia a pr�ticas ilegais, representa flagrante viola��o aos princ�pios e normas acima referidos; CONSIDERANDO, ademais, que o pr�prio projeto que se intitula "Escola sem partido" configura claramente mais uma concep��o ideol�gica, tamb�m constitui um "credo em luta", pois pretende restringir o ensino e a aprendizagem a um conjunto de temas e conte�dos e segundo uma espec�fica concep��o pedag�gica que cr� serem os �nicos adequados a se trabalhar em sala de aula, n�o podendo, portanto, como quaisquer outras, pugnar ao Estado sua exclusividade em nosso sistema educacional; CONSIDERANDO que um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais - objetivos fundamentais de nosso sistema educacional - somente podem se desenvolver em um ambiente em que as bases curriculares sejam abordadas em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito � imensa diversidade que caracteriza o nosso pa�s; CONSIDERANDO representa��es recebidas, que d�o conta de que uma deputada estadual eleita no recente pleito estaria conclamando estudantes a realizar filmagens do que denomina "professores doutrinadores" que, segundo ela, "inconformados e revoltados" com o resultado da elei��o para presidente da rep�blica, iriam fazer da sala de aula "audit�rio cativo para suas queixas pol�tico partid�rias", insuflando ent�o os estudantes a filmar e gravar todas as manifesta��es que - em seu entendimento - seriam "pol�tico-partid�rias ou ideol�gica (sic)"; CONSIDERANDO que pesquisas realizadas na rede social Facebook denotam que efetivamente a deputada estadual catarinense, eleita no recente pleito, Sra. Ana Caroline Campagnolo, manifestou-se nesse sentido; CONSIDERANDO que tal conduta, al�m de configurar flagrante censura pr�via e prov�vel ass�dio moral em rela��o a todos os professores do Estado de Santa Catarina, das institui��es p�blicas e privadas de ensino, n�o apenas da educa��o b�sica e do ensino m�dio, mas tamb�m do ensino superior, afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino acima PRM-CHA-SC-00006853/2018 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC GABPRM2-CHPJ P�g. 3 de 6 AssinadocomloginesenhaporCARLOSHUMBERTOPROLAJUNIOR,em29/10/201817:41.Paraverificaraautenticidadeacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.Chave52A5BD5E.5D23B1DA.50FA914A.1D862701
  4. 4. delineadas; CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Estadual n� 14.363/2008 disp�e sobre a proibi��o do uso de telefone celular nas escolas - p�blicas e privadas - no Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO que a Constitui��o da Rep�blica destaca a educa��o entre os direitos sociais do cidad�o (art. 6�), declarando ser "direito de todos e dever do Estado e da fam�lia", a qual "ser� promovida e incentivada com a colabora��o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho" (artigo 205); CONSIDERANDO que � compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios zelar pela guarda da Constitui��o, das leis e das institui��es democr�ticas e proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o e � ci�ncia (artigo 23, I e V, da Constitui��o Federal); CONSIDERANDO que a educa��o � direito difuso, cujo dever de zelo tamb�m incumbe ao Minist�rio P�blico Federal (artigo 5�, II, "d", e V, "a", da Lei Complementar 75/93); CONSIDERANDO que o Minist�rio P�blico � institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis (art. 127 da Constitui��o Federal); CONSIDERANDO, por fim, que � fun��o institucional do Minist�rio P�blico Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P�blicos e dos Servi�os de Relev�ncia P�blica aos direitos assegurados na Constitui��o Federal, promovendo as medidas necess�rias � sua garantia, bem como promover o Inqu�rito Civil e a A��o Civil P�blica para a prote��o do Patrim�nio P�blico e Social e de outros interesses individuais indispon�veis, homog�neos, sociais, difusos e coletivos especialmente os relativos � fam�lia, � crian�a, ao adolescente, ao idoso e ao consumidor(art. 129, II e III, da Constitui��o Federal e art. 6�, VII, "a", "b", "c" e "d", PRM-CHA-SC-00006853/2018 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC GABPRM2-CHPJ P�g. 4 de 6 AssinadocomloginesenhaporCARLOSHUMBERTOPROLAJUNIOR,em29/10/201817:41.Paraverificaraautenticidadeacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.Chave52A5BD5E.5D23B1DA.50FA914A.1D862701
  5. 5. da Lei Complementar n� 75/93); RESOLVE, na forma do art. 6�, XX, da Lei Complementar n� 75/93, RECOMENDAR �s INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR DESTA REGI�O e GER�NCIAS REGIONAIS DE EDUCA��O, na pessoa dos seus respectivos representantes legais, que se abstenham de qualquer atua��o ou san��o arbitr�ria em rela��o a professores, com fundamento que represente viola��o aos princ�pios constitucionais e demais normas que regem a educa��o nacional, em especial quanto � liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concep��es ideol�gicas, adotando as medidas cab�veis e necess�rias para que n�o haja qualquer forma de ass�dio moral em face desses profissionais, por parte de estudantes, familiares ou respons�veis. O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL adverte que a presente recomenda��o d� ci�ncia e constitui em mora o destinat�rio quanto �s provid�ncias solicitadas, podendo a omiss�o na ado��o das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e a��es judiciais cab�veis contra os que se mantiverem inertes, inclusive de responsabiliza��o pessoal do Administrador P�blico, quando for o caso. Nesse passo, com fundamento no art. 8�, II, da Lei Complementar n� 75/93, requisita-se, desde logo, que Vossa Senhoria informe, em at� 10 (dez) dias �teis, se acatar� ou n�o esta recomenda��o, apresentando, em qualquer hip�tese de negativa, os respectivos fundamentos. Ci�ncia desta recomenda��o a todas associa��es e entidades sindicais representativas de professores nesta regi�o, bem como � Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad�o. Encaminhe-se c�pia desta recomenda��o e da �ntegra do Inqu�rito Civil n� 1.33.002.000469/2018-60 ao Minist�rio P�blico do Trabalho, para ado��o das medidas que PRM-CHA-SC-00006853/2018 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC GABPRM2-CHPJ P�g. 5 de 6 AssinadocomloginesenhaporCARLOSHUMBERTOPROLAJUNIOR,em29/10/201817:41.Paraverificaraautenticidadeacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.Chave52A5BD5E.5D23B1DA.50FA914A.1D862701
  6. 6. eventualmente entenda cab�veis no �mbito de sua atribui��o. CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR PROCURADOR DA REPUBLICA PRM-CHA-SC-00006853/2018 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC GABPRM2-CHPJ P�g. 6 de 6 AssinadocomloginesenhaporCARLOSHUMBERTOPROLAJUNIOR,em29/10/201817:41.Paraverificaraautenticidadeacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.Chave52A5BD5E.5D23B1DA.50FA914A.1D862701

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