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FENAJ pede habilitação como "Amicus Curiae"

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No entendimento da presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Maria José Braga, e dos advogados que representam a entidade, Claudismar Zupiroli e Alberto Moreira Rodrigues, "a decisão que vier a ser veiculada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação interposta pela defesa do Blog "Marcelo Auler, repórter", para além de afetar os direitos constitucionais do Reclamante repercutirá em toda a categoria profissional.

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FENAJ pede habilitação como "Amicus Curiae"

  1. 1. __________________________________ 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 28.747-PR MD. ALEXANDRE DE MORAES. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS – FENAJ, pessoa jurídica de direito privado (Entidade representativa de Classe – Sindicato dos Jornalistas), (atos constitutivos – doc. 1), CNPJ 34.XXX.XX6/0001-93, com endereço na SCLRN 704, Bloco F, Loja 20, - Brasília-DF, CEP 70.730-536, neste ato representada por sua Presidenta, Maria José Braga, Jornalista Profissional, RG 1XXXXX2 SSP/GO, CPF 3XXXXXXX1-49, com endereço sede localizado à SCLRN 704 – bloco F Loja 20 –– Brasília (DF), vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra- assinados (doc. 2), nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil e art. 131, §3º, do Regimento Interno do STF, postular HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE nos autos da Reclamação nº 28.747-PR, com o objetivo de contribuir com a elucidação de pontos técnicos e jurídicos relevantes, manifestando-se acerca das questões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos e do Direito. A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) foi criada em 20 de setembro de 1946 e desde então vem se destacando como uma das principais Instituições a serviço da defesa da profissão e também do direito da sociedade brasileira ao acesso público à informação ética e plural, de forma democrática e
  2. 2. __________________________________ 2 sem qualquer tipo de censura prévia. Com mais de 40 mil jornalistas associados aos seus 27 sindicatos estaduais e quatro municipais, a Federação tem dado demonstrações históricas de preocupação com a liberdade na comunicação e com a democracia como valor inalienável do cidadão. No artigo 2º de seu estatuto social, está claramente delineado seus objetivos existenciais: Art. 2º. São objetivos da FENAJ: I - exercer, no interesse dos sindicatos de jornalistas e da categoria, judicial e extrajudicialmente, inclusive como substituto processual, as prerrogativas legais atribuídas a órgãos sindicais federativos e à representação da categoria profissional; ... III – zelar pela ética jornalística e defender a liberdade de imprensa; Ademais, o inciso III, do art. 8º da Constituição Federal, estabelece que compete ao Sindicato (e consequentemente à Federação) a defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores da categoria, nos seguintes termos: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. ” Ora, a decisão que vier a ser veiculada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação em destaque, para além de afetar os direitos constitucionais do Reclamante repercutirá em toda a categoria profissional e na imprensa em geral, na medida em que se poderá, data vênia, cristalizar, em certa medida, a possibilidade de censura prévia à livre manifestação dos profissionais e órgãos de comunicação, mormente quando em confronto com ações e condutas de agentes públicos e políticos detentores de poder e influência na realidade política, social e econômica do País.
  3. 3. __________________________________ 3 Assim, é inegável a legitimidade da Federação requerente, que congrega todos os jornalistas profissionais do País - quando potencialmente ameaçado a liberdade de imprensa e de comunicação social - para ingressar como auxiliar na vertente Reclamação que busca a reafirmação, nos termos do que foi decidido por essa Corte Suprema na ADPF nº 130, da inconstitucionalidade de qualquer tipo de censura prévia e da prevalência, principalmente quando não se vislumbra qualquer confronto com outros direitos fundamentais, da liberdade de comunicação definida no texto da Constituição Federal. Os requisitos para o ingresso na condição de amicus curiae tem sido delineado pela Corte ao longo do tempo, como se destaca dos julgamentos abaixo: “Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e informações novas para auxiliar o relator, e os demais Ministros da Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura processual da intervenção de terceiros” (ADI nº 2316, Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/01/2010) (grifado). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão gereal há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante. (...). Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas.” (RE
  4. 4. __________________________________ 4 606199, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 20/9/2013) (grifado). No sentido da defesa buscada na Reclamação, destacamos breves excertos do voto do Ministro Ayres Brito quando do julgamento da ADPF acima referenciada: “(...) 53. Não cessa por aqui o mais firme compromisso da Constituição com esse fazer da imprensa o mais eficaz mecanismo de concreto gozo das liberdades de manifestação do pensamento e da expressão em seu sentido mais abrangente. É que o §3º do mesmíssimo artigo 220 ainda contém o seguinte relato: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Com o que a nossa Magna Lei corrobora toda a gama dos sobredireitos fundamentais do indivíduo, no tema, porém no âmbito de um conjunto normativo ainda mais protegido contra as arremetidas antijurídicas do Estado e dos próprios agentes privados: o conjunto normativo que se veicula, justamente, pelo capítulo constitucional centralmente devotado à liberdade de imprensa, que é, justamente, o Capítulo V do Título VIII da Constituição (conjunto de preceitos fundamentais por arrastamento ou vívida solidariedade de conteúdo e fim, já deixamos assentado, pois nem todo preceito constante de uma Lei Fundamental é por ela mesma qualificado como “fundamental” perante outros do seu unitário lastro formal ou tessitura discursiva). 54. É hora de uma primeira conclusão deste voto e ela reside na proposição de que a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (que ainda abarca todas as modalidades de criação e de acesso à informação, esta última em sua tríplice compostura, conforme reiteradamente explicitado). Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito lei, compreensivo este das próprias emendas à Constituição, frise-se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exercitadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação de
  5. 5. __________________________________ 5 qualquer dos órgãos de comunicação social ou de Imprensa. Isto de modo conciliado: I - contemporaneamente, com a proibição do anonimato, o sigilo da fonte e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão; II - a posteriori, com o direito de resposta e a reparação pecuniária por eventuais danos à honra e à imagem de terceiros. Sem prejuízo do uso de ação penal também ocasionalmente cabível, nunca, porém, em situação de rigor mais forte do que o prevalecente para os indivíduos em geral. 55. Outra não podia ser a escolha da nossa Lei Maior, em termos operacionais, pois sem essa absoluta primazia do que temos chamado de sobredireitos fundamentais sobejariam falsas desculpas, sofismas, alegações meramente retóricas para, a todo instante, crucificá-los no madeiro da mais virulenta reação por parte dos espíritos renitentemente autoritários, antiéticos, ou obscurantistas, quando não concomitantemente autoritários, antiéticos e obscurantistas. Inimigos figadais, por consequencia, da democracia e da imprensa livre. Do que aflora a nítida compreensão de que os bens jurídicos em confronto são daqueles que, em parte, se caracterizam por uma recíproca excludência no tempo. A opção que se apresentou ao Poder Constituinte de 1987/1988 foi do tipo radical, no sentido de que não era possível, no tema, servir ao mesmo tempo a dois senhores. Donde a precedência que se conferiu ao pensamento e à expressão, resolvendo-se tudo o mais em direito de resposta, ações de indenização e desencadeamento da chamada persecutio criminis, quando for o caso. (...)” A relevância da matéria, como se verifica, é incontroversa, uma vez que o assunto debatido se refere a um dos temas centrais do Estado Democrático de Direito (Liberdade de Imprensa e de Comunicação). Por outro lado, o segundo requisito a respeito da representatividade do postulante a amicus curiae também não enseja grandes polêmicas. Trata-se de Federação que congrega todos os trabalhadores e sindicatos de jornalistas profissionais do País e, portanto, diretamente envolvidos em temas dessa envergadura, além de se tratar de entidade absolutamente apta ao fornecimento
  6. 6. __________________________________ 6 das informações e contribuições para o deslinde da controvérsia. Como bem assevera o texto da Reclamação proposta, a Constituição da República Federativa do Brasil garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura de natureza política, ideológica e artística ou de licença (arts. 5º, inc. IX, e 220, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil), bem como assegura que não haverá restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo (art. 220, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). A garantia foi bem retratada pelo Ministro CARLOS AYRES BRITTO por ocasião de exame promovido na ADPF aqui já destacada: [...] a Democracia de que trata a Constituição de 1988 é tanto indireta ou representativa (parágrafo único do art. 1º) quanto direta ou participativa (parte final do mesmo dispositivo), além de se traduzir num modelo de organização estatal que se apoia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do poder. Por isso que emerge da nossa Constituição a inviolabilidade da liberdade de expressão e de informação (incisos IV, V, IX e XXXIII do art. 5º) e todo um capítulo que é a mais nítida exaltação da liberdade de imprensa. Refiro-me ao Capítulo V, do Título VIII, que principia com os altissonantes enunciados de que: a) "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto nesta Constituição" (art. 220); b) "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XV" (§ 1º do art. 220). Tudo a patentear que imprensa e Democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Uma a dizer para a outra, solene e agradecidamente, "eu sou quem sou para serdes vós quem sois" (verso colhido em Vicente Carvalho, no bojo do poema "Soneto da Mudança"). Por isso que, em nosso País, a liberdade de expressão é a maior expressão
  7. 7. __________________________________ 7 da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja. (STF, MC em ADPF n. 130/DF, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 21.2.2008). Nessa toada, o objetivo central da Reclamação para a qual se busca contribuir é a afirmação de que todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil), portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. II – Do Pedido. Face ao exposto requer: a) Sua habilitação como amicus curiae, protestando desde já pela sustentação oral, consoante o art. 131, §3º do Regimento Interno desta Suprema Corte, por representante que oportunamente será indicado quando do julgamento do feito. b) Uma vez deferido o pedido de habilitação, requer a abertura do prazo para apresentação das razões, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. Termos em que Pede deferimento. Brasília (DF), em 8 de dezembro de 2017 Claudismar Zupiroli OAB/DF – 12.250 Alberto Moreira Rodrigues OAB/DF – 12.652
  8. 8. __________________________________ 8 Maria Abadia Alves OAB/DF – 13.363

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