1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2022 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 475
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.409, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a suspensão de atos de conteúdo normativo
publicados em cumprimento a Ações Civis Públicas envolvendo
a operacionalização do Benefício Assistencial de Prestação
Continuada.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência
que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 35014.367096/2021-51, resolve:
Art. 1º Suspender, retroativamente a 8 de outubro de 2021, a eficácia dos seguintes atos,
publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo a operacionalização do benefício
assistencial de prestação continuada na aferição do comprometimento de renda em face do Acordo
Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC e da
Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021:
I - Memorandos-Circulares Conjuntos:
a) nº 32/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 1º de novembro de 2011, que trata da ACP nº
2001.72.05.007738-6 ou 0007738-72.2001.4.04.7205/Blumenau/SC;
b) nº 3/DIRSAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de fevereiro de 2014, que trata da ACP nº
2007.72.15.000170-9/Brusque/SC;
c) nº 40/DIRBEN/PFE/DIRSAT/INSS, de 29 de outubro de 2014, que trata da ACP nº
2001.72.03.001315-9/Joaçaba/SC;
d) nº 36/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, 17 de julho de 2015, que trata da ACP nº
2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/Florianópolis/SC;
e) nº 61/DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 4 de dezembro de 2015, que trata da ACP nº
2001.72.03.001315-9/Joaçaba/SC;
f) nº 33/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de junho de 2016, que trata da ACP nº
2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/Florianópolis/SC;
g) nº 54/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de setembro de 2016, que trata da ACP nº
2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/Florianópolis/SC;
h) nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016, que trata da ACP nº
5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional);
i) nº 62/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 30 de novembro de 2016, que trata da ACP nº
5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional);
j) nº 4/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de janeiro de 2017, que trata da ACP nº
0002356-52.2002.404.7209/Jaraguá do Sul/SC; e
k) nº 15/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de abril de 2018, que trata da ACP nº
5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional);
II - o Memorando-Conjunto nº 2/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 7 de agosto de 2014, que trata
da ACP nº 2002.71.04.000395-5/Ijuí/SC; e
III - a Portaria Conjunta nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 7 de fevereiro de 2020, que trata da ACP
nº 5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

2.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.