Cpdoc sistema deinformacaocusto

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Cpdoc sistema deinformacaocusto

  1. 1. Victor Branco de Holanda,Fernando Lattman-Weltman,Fabrícia GuimarãesorganizadoresSistema de informaçãode custos na administraçãopública federalUma política de Estado Ministério da Fazenda
  2. 2. Sistema de informaçãode custos na administraçãopública federal
  3. 3. VICTOR BRANCO DE HOLANDA é contador e economista, doutor em con-tabilidade e controladoria pela FEA/USP. Professor da UFRN e mem-bro do Grupo de Trabalho do Conselho Federal de Contabilidade parao Setor Público, é diretor de Gestão Estratégica do Ministério da Fa-zenda, onde supervisionou projetos prioritários, com destaque parao projeto de implantação do Sistema de Informação de Custos doGoverno Federal. E-mail: victorbholanda@gmail.com.FERNANDO LATTMAN-WELTMAN é sociólogo e cientista político, doutorem ciência política pelo Iuperj. É professor e pesquisador do Centrode Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasilda Fundação Getulio Vargas (Cpdoc/FGV).FABRÍCIA GUIMARÃES é mestre em ciência política pelo Iuperj. Atual-mente cursa o doutorado em ciência política na UFF, onde estudapolíticas públicas para micro e pequenas empresas. É membro dogrupo de pesquisa Empresa, Sociedade e Política em uma Era deTransformações.
  4. 4. A pós décadas de estagnação e desequilíbrio das contas públicas, o Brasil reordenou-se, retomou sua trajetória anterior de cresci-mento econômico e vem se inserindo na ordem mundial com visibi-lidade, aceitação e expectativas positivas cada vez maiores por partedas demais nações. Tudo isso reflete e realimenta uma igualmente bem-sucedida traje-tória de institucionalização democrática do país, marcada pela competiçãopolítica legítima, com alternâncias de poder efetivas e pacíficas, ambasdinamizadas por crescente participação política popular, em níveis rara-mente igualados por nossos vizinhos e interlocutores internacionais. Esses dois processos virtuosos – crescimento econômico susten-tável e institucionalização da democracia – têm permitido o avançono campo talvez mais urgente das necessidades brasileiras, a saber,o do resgate da imensa dívida social legada por nosso passado degraves desigualdades regionais, sociais e políticas acumuladas. Nesse sentido, os olhos e as atenções se voltam, mais uma vezem nossa história, para o Estado brasileiro, como principal agente re-gulador e coordenador dos recursos e esforços nacionais. E como éusual em nossa cultura política, são as suas lacunas, disfunções e im-perfeições o foco das análises e projetos de reforma. Certamente, hámuito ainda por fazer, no sentido de tornar o aparelho administrativodo Estado brasileiro mais eficiente, dotando-o dos instrumentos ne-cessários à efetivação das muitas e fundamentais tarefas que deledemandamos. Este livro conta, brevemente, a história de uma dessas estratégiasessenciais à melhoria da qualidade da gestão pública: o Sistema deInformação de Custos do Governo Federal.
  5. 5. Victor Branco de Holanda,Fernando Lattman-Weltman,Fabrícia GuimarãesorganizadoresSistema de informaçãode custos na administraçãopública federalUma política de Estado
  6. 6. copyright © 2010 Victor Branco de Holanda, Fernando lattman-Weltman, Fabrícia Guimarãesdireitos desta edição reservados àeditoRa FGVRua Jornalista orlando dantas, 3722231-010 — Rio de Janeiro, RJ — Brasiltels.: 0800-021-7777 — 21-3799-4427Fax: 21-3799-4430e-mail: editora@fgv.br — pedidoseditora@fgv.brwww.fgv.br/editoraimpresso no Brasil/Printed in Braziltodos os direitos reservados. a reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte,constitui violação do copyright (lei no 9.610/98).os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor.1a edição — 2010Preparação de originais: sandra maciel FrankProjeto gráfico e editoração eletrônica: Fa editoração eletrônicaRevisão: marco antonio corrêa, Fatima caroni e tathyana VianaCapa: adriana moreno Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Mario Henrique Simonsen sistema de informação de custos na administração pública federal : uma política de estado / Victor Branco de Holanda, Fernando lattman-Weltman, Fabrícia Guimarães (orgs.). — Rio de Janeiro : editora FGV, 2010. 160 p. inclui bibliografia. isBN: 978-85-225-0838-9 1. sistemas de informação gerencial — Brasil. 2. sistemas de recuperação da informação — administração pública — Brasil. 3. despesa pública — Brasil. i. Holanda, Victor Branco de. ii. lattman-Weltman, Fernando. iii. Guimarães, Fabrícia. iV. Fundação Getulio Vargas. cdd — 029.935
  7. 7. Sumário 7 apresentação 11 os participantes no processo de concepção e implantação do sistema de informação de custos do Governo Federal 17 introdução 23 1 Reformas e gestão pública 41 2 Formação do marco regulatório 53 3 da concepção do sistema à sua implementação 69 4 conceito de custo na administração pública e estratégia geral de implementação do sistema 101 5 Recepção do sistema pelos órgãos controladores e pela sociedade civil 115 6 Uma nova cultura gerencial pública 133 7 sistema de custos como política de estado 141 Bibliografia 145 anexo — Questionário sobre custos na administração pública federal
  8. 8. a P r e S e n ta ç ã o Informação de custos e qualidade do gasto no governo federal: avanços na administração dos recursos públicos O ponto central das propostas de reforma do Estado tem sido a mudança do padrão burocrático de gestão para um padrão gerencial proativo. Essas propostas aliam-se aos anseios sociais por um Estado cada vez mais transparente, no qual as informações sobre os gastos públicos e os benefícios correspondentes estejam disponíveis, permitindo a participação dos cidadãos no controle dos dispêndios do Estado e possibilitando, no decorrer desse processo, a inclusão de novos atores sociais na formulação das políticas públicas. Convém ressaltar que governar não é como mexer nos controles de uma máquina e obter resultados previsíveis. Além da definição das áreas de atuação do governo e suas funções, surgem paralelamente dúvidas quanto à forma de atuação. São exemplos destas indagações questões como: com que recursos? Fazer diretamente ou mediante delegação? Com que prioridade? Não se deve perder de vista que, no caso brasileiro, o desafio é du- plo: a busca da competitividade econômica fomentada por um Estado eficaz e a diminuição das desigualdades sociais. O Estado deve prio-
  9. 9. S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L rizar a universalização das políticas públicas. Isso não é, a nosso ver, incompatível com a eficiência da ação governamental. Como exemplo podemos citar o desempenho dos bancos públicos, que, mesmo tendo cumprido funções altamente relevantes na retomada do crédito durante a crise econômica mundial, apresentam lucros e resultados muitas vezes superiores aos do setor privado. Os administradores do setor público necessitam de um conjunto de informações gerenciais para cumprir com eficiência, eficácia e efetividade as políticas públicas. Dessa forma, impõe-se a necessidade de um sistema de informação de custos capaz de auxiliar decisões típicas, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado serviço ou atividade. Ou, ainda, permitir comparações entre os custos de atividades ou serviços iguais produzidos por unidades organizacionais diferentes, objetivando conhecer e estimular a melhoria da performance de seus dirigentes. Além disso, as informações de custos, associadas aos benefícios das políticas públicas, deveriam ser a base para a formulação da proposta orçamentária, sendo o orçamento o fio condutor que permite executar as despesas e prestar os serviços públicos planejados. Muito desta perspectiva de evolução da geração e uso da informação de custos no setor público (como acontece hoje no governo federal) deve- se ao aprendizado acumulado e à contribuição de diversos profissionais técnicos e pesquisadores. Nesta breve apresentação — e no caso específico do governo federal — destaco a importância da abordagem
  10. 10. a P r e S e n ta ç ã o resultante das reflexões, tanto práticas quanto acadêmicas, dos estudos Sistema de informação de custo: diretrizes para integração ao orçamento e à contabilidade governamental, de Nelson Machado, e Controladoria governamental no contexto do governo eletrônico: uma modelagem utilizando o enfoque sistêmico e a pesquisa-ação na Coordenadoria de Controle Interno da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de Victor Holanda, ambos defendidos na FEA/USP em 2002. Destes trabalhos foram transpostos e experimentados diretrizes e princípios metodológicos dos quais se destacam os ajustes contábeis, enfoque sistêmico, complementaridade, gradualismo, intervenção participativa e concomitância, todos de fundamental importância para o sucesso do processo de concepção e implantação do Sistema de Informação de Custos (SIC) do Governo Federal. Assim, em março de 2010 — depois de 46 anos da Lei no 4.320 e 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal — finalmente o SIC do Governo Federal se tornou realidade. Fato relevante? Sim. Mas ainda não é hora de comemorar. A valorosa equipe composta por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Serpro e de diversos outros órgãos da administração pública federal, liderados pelo secre- tário executivo do MF, Nelson Machado, e coordenados tecnicamente pelo diretor de Gestão Estratégica, Victor Holanda, atua intensamente para estabelecer e consolidar os primeiros níveis de institucionaliza-
  11. 11. 10 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L ção de uma cultura de utilização de informação de custos para fins gerenciais no setor público. Num modelo de gestão moderno em bases gerenciais, não se pode (ou melhor, não se deve) tomar decisão sem conhecer as diferentes alternativas de ação, seus custos e seus benefícios. A partir da efetivação do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal as condições para a mudança foram efetivamente potencializadas. A simples existência do sistema mostra que uma etapa importante foi vencida; agora se faz necessário aumentar o debate sobre mensuração de custos e destacar sua importância para a melhoria da qualidade do gasto no setor público, qualificando a discussão das perspectivas e desafios na gestão da informação de custos na administração pública. Para tanto, foi idealizado, em parceria com diversas entidades da sociedade — acadêmicos, pesquisadores, profissionais de diversas áreas, gestores e estudantes —, o I Congresso de Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, evento inovador e de fundamental importância para a concretização dos avanços na administração dos recursos públicos brasileiros. Guido Mantega Ministro de Estado da Fazenda
  12. 12. oS Parti C i PanteS n o P ro C eSSod e C o n C e P ç ã o e i m P l a n ta ç ã o d oSiStema de i n formação de CuStoSdo governo federal As recentes crises internacionais intensificaram ainda mais as pressões sobre governos para aumentar a eficiência na administração dos recursos aplicados no setor público. Esta eficiência, a nosso ver, precisa ser alcança- da sem desconsiderar a qualidade dos bens e serviços públicos fornecidos à sociedade. A complexidade do ambiente econômico atual exige pro- cessos administrativos mais flexíveis e integrados, cujo desenvolvimento depende da interação de pessoas de diversas capacidades e instituições. Dessa forma, adotamos uma filosofia de gestão por macroprocessos, em última instância embrião de uma gestão em redes. Grande parte do suces- so do processo de concepção e implantação do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal decorre dessa compreensão, e esperamos que ela continue a inspirar a agenda do uso da informação de custos para a qualidade do gasto público. Cabe registrar aqui os créditos de todos os que trabalharam para que o sistema fosse hoje uma realidade. Vale salientar que a lista dos nomes foi compilada a partir da indicação dos líderes de cada entida- de: Ministério da Fazenda (Secretaria Executiva e Secretaria do Tesouro
  13. 13. 12 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Nacional); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Secretaria Executiva, Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e Secretaria de Recursos Humanos), Serviço Federal de Processamento de Dados, Escola de Administração Fazendária e Fundação Getulio Vargas. A mim compete agradecer as equipes, nas pessoas dos líderes: João Bernardo de Azevedo Bringel, Arno Hugo Augustin Filho, Francisco de Assis Leme Franco, Francisco Gaetani, Cleber Ubiratan de Oliveira, Célia Corrêa, Afonso Oliveira de Almeida, Duvanier Paiva Ferreira, Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, Mauro Sérgio Bogéa Soares, Paulo Motta e o coordenador-geral do projeto, Victor Branco de Holanda. Por último, solicitei aos representantes que relacionassem as pessoas que muito contri- buíram para que o Sistema de Informação de Custos do Governo Federal fosse hoje uma realidade. Nelson Machado Secretário Executivo/MF Secretaria executiva do Ministério da Fazenda Marilene Ferrari Lucas Alves Filha Alex Christian Kamber Angelo José Mont’Alverne Duarte Christiane Cabral Castro Claudia da Costa Martinelli Wehbe Daniele Cardoso
  14. 14. o S Pa r t I C I Pa n t e S n o P r o C e S S o d e C o n C e P ç ã o e I M P L a n ta ç ã o 13 Elisângela Carvalho da Silva Odilon Neves Junior Ruben Bauer Secretaria do tesouro nacional Gilvan da Silva Dantas Paulo Henrique Feijó Francisco Wayne Moreira Rosilene Oliveira de Souza Welinton Vitor dos Santos Bento Rodrigo Pereira Monteiro André Luiz Sant’Ana Ferrari Arthur Roberto Pereira Pinto Jean Cacio Quirino de Queiroz Maria Betânia Gonçalves Xavier Ana Cristina Bittar de Oliveira Olavo Corrêa Pereira Junior Fabiana Magalhães A. Rodopoulos Felipe Palmeira Bardella Maria Clara Estevam Pereira Serviço Federal de Processamento de dados Miyuki Abe Ricardo Cézar de Moura Jucá
  15. 15. 14 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Bárbara Maria Passos Lima Adriana Pereira Lacerda Anderssom Batista de Souza André Duarte de Freitas Gilvandro Assis da Silva Neiva Junior Cassius Mazzo Laprano Gilverlan Pessoa Pereira Gustavo Baldoino Santos Menezes Maria Elizabete Vaz de Oliveira Mayra Mendonça Teles Onildo Rodrigues Soares Paulo César do Nascimento Salgueiro Rodrigo Gonçalves Virgínio escola de administração Fazendária Ivone Bugeste Luciano Solange Silva Guimarães Mandarino Sebastião Rui Oliveira de Souza Avelino Batista Leite Neto Aloisio Flavio Ferreira de Almeida Viviane Henderson Avelino Batista Leite Neto
  16. 16. o S Pa r t I C I Pa n t e S n o P r o C e S S o d e C o n C e P ç ã o e I M P L a n ta ç ã o 15 Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão Claudiano Manoel de Albuquerque Débora Nogueira Beserra Carlos Eduardo Lacerda Veiga Cilair Rodrigues de Abreu Rafael Ferreira Rocha Monteiro Gabriel Penna Firme de Melo Andreia Rodrigues dos Santos Haroldo Cesar Sant’ana Areal Luiz Roberto Moselli Samuel Farias Milanez José Pereira de Sousa Filho Fundação Getulio Vargas Alexandre Dubrowski Armando S. M. da Cunha Eduardo Gnisci Patricia Nachard Fernando Lattman-Weltman Fernando Rezende Gustavo Peres Capela Pereira Jose Cezar Castanhar Lidice Meireles Picolin
  17. 17. 16 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Marco Aurélio Sá Ribeiro Maria do Carmo Fialho Licio Paulo Roberto Mendonça Motta Regina de Alencar Rosa Ricardo Lopes Cardoso Sidiclei Alves Siqueira Campos Stavros P. Xanthopoylos outras instituições de ensino superior André Carlos Busanelli de Aquino José Francisco Ribeiro Filho Lino Martins da Silva Jose Alexandre Magrini Pigatto
  18. 18. introdução Vivemos hoje, no Brasil, um momento histórico que, visto a distância, pelos historiadores futuros, poderá bem ser considerado como efetivamente privilegiado. Após décadas de estagnação e desequilíbrio das contas públicas, o país reordenou-se, retomou sua trajetória anterior de crescimento econômico e se vem inserindo na ordem mundial com crescente visibilidade, aceitação e expectativas positivas por parte das demais nações, que nos observam, cada vez mais, como importante parceiro comercial e diplomático, e como mercado atraente para investimentos e projetos. Tudo isso reflete e realimenta uma igualmente bem-sucedida trajetória de institucionalização democrática do país, marcada pela competição política legítima, com alternâncias de poder efetivas e pacíficas, ambas dinamizadas por crescente participação política popular, em níveis raramente igualados por nossos vizinhos e interlocutores internacionais. Esses dois processos virtuosos — crescimento econômico sustentável e institucionalização da democracia — têm permitido o avanço no campo talvez mais urgente das necessidades brasileiras, a saber, o do resgate da imensa dívida social legada por nosso passado de graves desigualdades regionais, sociais e políticas acumuladas. Nesse sentido, os olhos e as atenções se voltam, mais uma vez em nossa história, para o Estado brasileiro, como principal agente regulador e
  19. 19. 1 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L coordenador dos recursos e esforços nacionais. E como é usual em nossa cultura política, são as suas lacunas, disfunções e imperfeições o foco das análises e projetos de reforma. Sem entrar nos méritos e propriedades dessas cobranças, é evidente, contudo, que há muito ainda por fazer no sentido de tornar o aparelho administrativo do Estado brasileiro mais eficiente, dotando-o dos instru- mentos necessários à efetivação das muitas e fundamentais tarefas que dele demandamos. Este livro conta, brevemente, a história de uma dessas estratégias essenciais à melhoria da qualidade da gestão pública: o Sistema de Informação de Custos do Governo Federal. Veremos aqui como se deu a introdução da demanda por este sistema em nossa história republicana, como foi preciso, por assim dizer, aguardar quase meio século para que tal projeto se tornasse realidade, e como se criou a janela de oportunidade que hoje é aproveitada pelo Ministério da Fazenda (MF) para apresentar esse poderoso instrumento de gestão aos diversos setores da administração pública e à sociedade civil brasileira. Nas palavras do patrocinador do sistema, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, dr. Nelson Machado, o objetivo desta obra é descre- ver o processo de implementação de um conjunto de diretrizes para a construção de um sistema de informação de custo integrado, sistêmica e conceitualmente, ao orçamento público e à
  20. 20. Introdução 1 contabilidade governamental que atenda às exigências legais e auxilie na ava- liação de resultados e desempenhos dos gestores do setor público. (Machado, 2005:26) Assim, o que se segue é a descrição não somente de uma iniciativa governamental circunscrita, mas sim o delineamento de uma inovadora po- lítica de Estado que, embora certamente inspirada e favorecida por esforços parciais anteriores — levados a cabo não somente no Brasil, mas também em outros Estados contemporâneos —, ainda não parece ter sido objeto de uma estratégia tão abrangente e ambiciosa quanto a que se estará relatando a seguir. Desse modo o livro segue a seguinte estrutura: em primeiro lugar forne- cemos uma breve contextualização histórica mais ampla, que circunscreve a iniciativa atual, em suas variáveis e condicionantes básicas. Na sequência des- crevemos a formação do marco regulatório que, por assim dizer, deu forma à demanda difusa por um sistema de custos, e, logo depois, relatamos as etapas cumpridas pela atual administração no sentido de viabilizá-lo. Na parte seguinte é descrita a estratégia conceitual e operacional em torno da qual se estrutura a proposta do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal e seu aprimoramento. Nela é enfatizada a opção prag- mática pelo uso dos sistemas estruturantes já desenvolvidos pelos órgãos centrais do Estado e inspirados na filosofia gradualista, incremental e sistê- mica que vem presidindo a confecção do instrumento.
  21. 21. 20 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L O trabalho é finalizado em três capítulos que procuram dar conta das expectativas com relação a: q recepção do sistema pelos chamados órgãos controladores do setor público e agentes da sociedade civil; q seus impactos potenciais e efetivos sobre a cultura gerencial predomi- nante no Estado; e, finalmente, q a construção de um necessário consenso acerca do caráter estratégi- co do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal como política de Estado, destinada a envolver sucessivas administrações e mandatários do poder público. Foram incluídos, por fim, importantes ilustrações e anexos ao texto- base, de modo a melhor esclarecer o projeto e informar o leitor acerca da incorporação do sistema junto aos gestores dos vários ministérios do Poder Executivo, sob a forma de um questionário. Tal como o próprio Sistema de Informação de Custos do Governo Federal, este trabalho só poderá atender às suas principais destinações se efetivamente lido e recebido com a devida postura crítica e construtiva que deve marcar toda iniciativa política em benefício da soberania e de gover- nos comprometidos prioritariamente com o interesse público. Para sua efetivação, contamos com a colaboração inestimável dos nos- sos entrevistados no Ministério da Fazenda; no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; no Serviço Federal de Processamento de Dados
  22. 22. Introdução 21 (Serpro); no Tribunal de Contas da União (TCU); na Controladoria-Geral da União (CGU), e também no meio acadêmico, na pessoa do prof. Lino Martins da Silva (a relação completa dos entrevistados se encontra no final, logo após a bibliografia). A eles o nosso muito obrigado. Agradecemos também aos imprescindíveis apoios logísticos dos co- legas da FGV Projetos, unidade de extensão e pesquisa da Fundação Getulio Vargas, e da Secretaria Administrativa do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (Cpdoc), nossa uni- dade na Fundação Getulio Vargas.
  23. 23. 1 reformaS e geStão PúbliCa Para entender os significados administrativos e políticos mais amplos en- volvidos no projeto de construção do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal é preciso inserir o seu processo de criação num contexto histórico de maior envergadura. Não é nova a demanda por profissionalismo e eficiência na adminis- tração pública brasileira. Se as necessidades de organização burocrática nos quadros da administração moderna se impuseram desde o começo do pro- cesso de construção de nosso Estado — tendo possivelmente como marco característico o conjunto de inovações trazidas em 1808, com a chegada da Família Real ao Brasil —, é com a Independência (1822), mas acima de tudo após a abolição da escravatura, com a República (1889), que o cres- cimento econômico, a diversificação da estrutura social e, por último, mas não menos importante, o avanço mesmo que inconstante e tempestuoso da institucionalização da democracia no país — com o acirramento das demandas e disputas pelo controle do Estado — que a questão da eficácia governamental ganhou novos conteúdos e motivações. Seja como for, em qualquer recuperação histórica do processo de cons- tituição do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal, é preciso partir da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. A despeito, inclusive, de
  24. 24. 24 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L todas as suas limitações, hoje claras em função da necessária perspectiva temporal, e que seriam objeto de mudanças posteriormente, é a 4.320. [...] um marco relevante nessa área. Organizou o orçamento, definiu re- gras claras, definiu o plano de conta, definiu uma contabilidade. Claro, tinha uma classificação funcional programática amarrada, que eu acho que era uma coisa muito dura, e não funcionou, porque, claro, obviamente, cada estado, cada município deve ter os programas e as atividades adequadas a seus problemas. Então eu acho que isso foi um exagero ali. Tanto que, no final da década de 90, o próprio Ministério do Planejamento abriu mão dessa classificação. Acho que esse foi um marco importante, o momento em que o governo federal, o Ministério do Planejamento, especificamente, abre mão da padronização da classificação funcional programática, dando a cada ente federativo a possibilidade de construir os seus programas e as suas atividades, a sua classificação de acordo com os problemas que ela precisava resolver. Acho que isso é um caso importante e é um avanço na discussão do orçamento enquanto um instrumento para resolver problemas e alterar a realidade na sociedade. (Entrevista com Nelson Machado, 3 fev. 2010) Apesar das dificuldades para sua implementação, a demanda por efici- ência — característica essencial do anseio por um sistema de custos — se fez sentir, de um modo ou de outro, e muito mais tarde, em outras iniciati- vas importantes cujo impacto e inovação de certo modo “desaguaram” na realização atual.
  25. 25. reForMaS e GeStão PúBLICa 25 O outro marco importante, do ponto de vista 1 sistema integrado de administração tecnológico, é a construção do Siafi.1 A cons- Financeira do Governo Federal. trução do Siafi é um outro marco importante, quer dizer, do ponto de vista aí da tecnologia da informação. Depois nós temos um outro marco importante na legislação, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal; que vem e define regras importantes para a gestão pública, atualizando uma série de conceitos da 4.320, impondo penalidades para o não cumprimento de metas; colocando metas de responsa- bilidade para os entes federativos: meta de receita nominal, metas de despesa de pessoal. (Entrevista com Nelson Machado, 3 fev. 2010) Mas por que, então, foi preciso quase metade de um século para que aquela formulação exemplar do imperativo de construção de um sistema de custos na administração pública federal, tal como expressa na lei de 1964, pudesse ser efetivamente atendida? Embora seja difícil imaginar a efetivação de tal demanda sem os recur- sos tecnológicos que a informatização hoje nos faculta, acreditamos que as principais variáveis a permitir, somente hoje, a implantação de um sistema de custos são de ordem histórica, econômica, política e cultural. De fato, a primeira dificuldade já se colocava no próprio nível teóri- co, no modo como custos eram definidos conceitualmente na disciplina contábil e no questionamento acerca da pertinência de sua aplicação ao
  26. 26. 26 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L universo das atividades públicas. Sendo o próprio termo e a problemática dos “custos” originários ambos da moderna atividade empresarial privada capitalista, centrada na noção de produto e na busca do lucro, para muitos autores tal conceito não poderia, a rigor, ser aplicado à prática da contabi- lidade governamental. Não surpreende, portanto, que a própria aplicação demandada pela Lei no 4.320 se referisse às atividades “industriais” da administração. Mas os fatores mais decisivos a postergar a realização de iniciativa tão importante foram de natureza eminentemente prática. Em primeiro lugar, pode-se apontar a de certo modo natural priori- zação dada, no Brasil e ao longo das últimas décadas, às dimensões orça- mentárias e fiscais na execução das políticas econômica e de planejamen- to, por interesse e iniciativa dos órgãos centrais da administração pública — na configuração atual do governo federal, os ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão — e a consequente reprodução de tais prioridades e da cultura de gestão a elas associada nas demais pastas encarregadas das diversas finalidades e encargos do governo. Sempre, na área de contabilidade, sempre nós reclamávamos muito — eu mesmo tenho trabalhos escritos, publicados em congressos —, aí no final dos anos 80, nós reclamávamos muito, em pesquisas e em estudos, do sistema de contabilidade pública brasileiro. O sistema brasileiro de contabilidade pública é um sistema que dá uma ênfase muito grande ao processo orçamentário e dá uma ênfase zero, ou
  27. 27. reForMaS e GeStão PúBLICa 27 quase zero para o processo do patrimônio. O patrimônio, a administração pública brasileira só se importava com o patrimônio financeiro, aquele gerado de fluxo de caixa, e o patrimônio permanente e o patrimônio de dívidas, as obrigações nor- malmente ficavam relegados a segundo plano. E há muito tempo nós vínhamos trabalhando nisso. (Entrevista com Lino Martins da Silva, 4 mar. 2010) Mesmo em períodos de autoritarismo — como no intervalo de 1964 a 1985 —, o vasto e complexo conjunto de demandas postas às políticas públicas do Estado brasileiro, de par com os constantes desafios macroe- conômicos a enfrentar no sentido de manter as necessárias taxas de cresci- mento e resolver graves problemas sociais, tornava imperativos os esforços no sentido de: garantir a solvência do Estado e o necessário equilíbrio das finanças públicas, de modo a permitir, também, a melhor e mais racional alocação dos recursos financeiros a uma máquina administrativa cujas fun- ções e responsabilidades tão dramaticamente se expandiram na segunda metade do século XX. Um e outro desafio só poderiam ser enfrentados a contento mediante, é claro, a conjunção eficaz e articulada da gestão ma- croeconômica e do planejamento. Assim, se o contexto histórico imediato à promulgação da Lei no 4.320, na primeira metade dos anos 1960, era, como sabemos, o de uma profunda crise nos fundamentos da economia nacional — crise esta que se seguira ao êxito do processo de desenvolvimento acelerado herdado da década an-
  28. 28. 2 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L terior —, à crise política e institucional consequente, que nos custou o sa- crifício de importantes instituições democráticas em 31 de março de 1964, seguiram-se, em bases políticas autoritárias, a estabilização econômica e a retomada do desenvolvimento, marcadas pelo advento de taxas recordes de crescimento, desacompanhadas, contudo, dos desejáveis complementos de distribuição mais equitativa da renda e de redução das grandes desigualda- des socioeconômicas e regionais brasileiras. Com a grave crise da primeira metade da década de 1970 — que pôs fim à chamada era do “milagre econômico” —, mas, acima de tudo, com o agravamento de nossa situação no início dos anos 1980, mergulhamos em longo período de desestabilização e estagnação. A capacidade de investi- mento do Estado reduziu-se drasticamente, fazendo do equilíbrio fiscal a prioridade quase que exclusiva da administração central, num árduo esfor- ço que consumiria ainda mais de uma década para se efetivar. Se a estabilização financeira foi finalmente lograda, a partir da efe- tivação do Plano Real, iniciado em 1994, seriam precisos ainda mais 10 anos — e uma série de outras inovações institucionais — para que, uma vez finalmente retomado o crescimento econômico na primeira metade da primeira década do novo século, o caminho se encontrasse livre, por assim dizer, para o aperfeiçoamento das ferramentas de gestão dos recur- sos públicos. A trajetória histórica fica evidente na visão de um dos participantes do processo de construção do Sistema de Informação de Custos do Governo
  29. 29. reForMaS e GeStão PúBLICa 2 Federal, o coordenador-geral de normas de contabilidade aplicadas à fede- ração da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó. E é muito claro, quando você começa a estudar o processo histórico do país, você pega ali a década de 80, que é quando, ao mesmo tempo, tem o caos e nasce o reordenamento, você consegue verificar isso. O Brasil, quando vai ao fundo do poço, tem a sua primeira crise, ali na década de 80, com a diminuição dos fluxos externos; um resumo bem breve da história do país é: você tem um país que cresce, com um endividamento, na década de 70, final da década de 60 para 70, e quan- do chega na década de 80, o cara que te financia diz que não tem mais dinheiro para financiar. Aí você para e olha para a tua casa e diz assim: “Caramba! Não dá para eu viver com o que eu ganho. E mais do que isso, eu nem sei o quanto eu ganho, e nem sei o quanto eu gasto. Espera aí. Eu tenho que implementar, mini- mamente, mecanismos de controle do meu fluxo. E aí nascem os controles desses que nós vamos conhecer, de forma mais abrangente, no país todo [...]. Como o implantado em 1982, sobre um indicador básico de o país não saber nem o quanto ele se endividara em cada período. Os economistas diziam: “Você gasta mais do que você arrecada?”. “Não sei.” “A dívida pública está aumentando porque você gasta mais. Quanto?” “Não sei.” Não tinha informação nenhuma. Então, a pri- meira ideia é essa ideia de controlar fluxo, e aí controla o fluxo, e vem todo um sistema para apoiar isso, vem a parte institucional, um único orçamento, todo o dinheiro na conta única, um sistema contábil para controlar isso. Aí começa o re- ordenamento, ao lado daquele caos que foi a década de 80, com moratória, vários
  30. 30. 30 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L planos, inflação elevada e tal. Todo esse processo de reordenamento vai cair lá na década de 90, no final da década de 90, com a LRF A década de 90 é a década do . ajuste, é a década em que você arruma a casa, em que você organiza aquela casa, para dizer assim: “Agora, meu amigo, eu estou vivendo dentro do que eu ganho, a casinha está arrumada; agora as coisas são diferentes, eu controlo o quanto eu ganho e o quanto eu gasto”. Então, esse é um cenário em que fica muito claro que eu precisei primeiro de instrumentos de fluxo. Não dava para pensar em contabi- lidade patrimonial com inflação de 2 mil porcento. A informação patrimonial não vale nada, com inflação de 2 mil porcento. Vale para o âmbito social. Mas não adianta eu me preocupar com tantos problemas sociais se eu nem controlo o valor da moeda. Então, quando a gente desloca o foco de inflação para esses outros problemas é um passo: eu resolvi problemas estruturais básicos, agora eu tenho outros. Eu posso me dar ao luxo, entre aspas, de fazer contabilidade patrimonial, de pensar no sistema de custos, porque aquele passado já foi. Então, já estou em outro patamar. (Entrevista com Paulo Henrique Feijó, 15 mar. 2010) Nas palavras do prof. Lino Martins da Silva, o que se observa na atualidade é que após a edição da Constituição de 1988, os administradores estaduais e municipais tiveram um relativo aumento das receitas e uma consequente aceleração das despesas públicas, principalmente as voltadas para o atendimento do cidadão. Entretanto, a partir da edição, em
  31. 31. reForMaS e GeStão PúBLICa 31 1994, das medidas econômicas voltadas para o controle da inflação, passaram a gerir o caixa por intermédio do ingresso de receitas sem a indexação ante- rior e os desembolsos passaram a ter, em muitos casos, atualização monetária a partir da data da liquidação das despesas. Esses fatos têm sidos balizadores para que os responsáveis pela Contabilidade Pública ou Governamental se- jam convocados para implementar sistemas de informações gerenciais que introduzam conceito de centro de custos por programas, permitindo assim que os usuários atuem na redução de custos e desperdícios, como um dos critérios de avaliação de desempenho. (Silva, 2009:16) Não se trata, porém, apenas de uma mudança gerada, endogenamente, a partir da evolução própria da consciência gerencial. Há outras demandas maiores, e exteriores, que cada vez mais se fazem ouvir sobre a administra- ção pública: Simultaneamente, os relatórios extraídos da Contabilidade podem ser dispo- nibilizados ao cidadão, permitindo-lhe o acompanhamento rotineiro dos atos praticados pelos administradores, dos recursos arrecadados e de sua aplica- ção como meio para atingir os resultados. (Silva, 2009:16) Principalmente porque, em ritmo paralelo ao do conturbado proces- so histórico de crise e reordenação dos fundamentos macroeconômicos de
  32. 32. 32 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L nossa sociedade, transcorreram, não sem sobressaltos, mas certamente de modo mais contínuo e ascendente, as transições políticas da liberalização e democratização do Estado brasileiro. De fato, enquanto o país mergulha- va nas crises econômicas das décadas de 1970 e 1980, a agenda política e institucional avançava sem interrupções: da abertura política, “lenta e gradual”, promovida pelo regime militar a partir de 1974, chegamos, no final daquela década, à superação do discricionário Ato Institucional no 5, à Lei de Anistia e ao fim do bipartidarismo, com o início da reorganização do nosso sistema representativo. Em 1982 voltamos a eleger diretamente nossos governadores e, logo em seguida, os prefeitos de capitais. Mas os fatos políticos mais importantes do período — de par com a reconquista da plena liberdade de expressão e o avanço da nossa sociedade civil — foram a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, a promulgação da nova Carta Magna, no ano seguinte, e, finalmente, em 1989, a primeira eleição direta para a presidência da República em quase 30 anos. É esta nova sociedade, dinâmica e atuante — capaz inclusive de de- mandar e fazer redigir para si uma das constituições mais modernas e de- mocráticas do planeta, e de eleger e em seguida exigir, legalmente, a de- posição de um presidente eleito —, que sustenta com seus impostos as atividades do Estado e, cada vez mais, deseja ver seus recursos aplicados de forma transparente e eficiente na produção daqueles bens públicos essen- ciais à sua qualidade de vida e soberania.
  33. 33. reForMaS e GeStão PúBLICa 33 Com a redemocratização do país, também a gestão governamental se reinsere na retomada do contexto histórico secular geral de aperfeiçoamen- to do controle popular da coisa pública. Eu diria que, na perspectiva histórica, cada vez mais os governos têm limites, es- tão sendo estabelecidos mais limites. Porque, na antiguidade, o governante emitia dinheiro sem qualquer controle. Não existiam bancos centrais. Então, precisava de dinheiro, ele emitia, sem nenhum problema. Aliás, a própria origem do orçamen- to já mostra isso, quando o João Sem Terra,2 o Parlamento obrigou que ele, para lançar im- 2 João sem terra, ou João i da inglaterra, que reinou de 1166 a 1216. postos, e portanto receita, precisava do aval do Parlamento inglês. E aí você teve [no Brasil] um estresse fiscal grande, aí nos anos 1970 e 80, quer dizer, uma dificuldade de receita, de arrecadação. Essa crise fiscal acabou levando os governos a quererem fazer mais controle sobre as finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, na verdade, ela culmina nisso. Porque antes, por exemplo, na época da fusão [dos antigos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro], você tinha autorização para emitir títulos. Os estados e os municípios que queriam, eles emitiam títulos. O es- tado do Rio de Janeiro emitia títulos, as Obrigações Reajustáveis do Tesouro. E aí acabaram se endividando de maneira assustadora. [...] E eram emissões de títulos que não eram para fazer investimentos; eram emissões de títulos para pagar a folha de pagamento. Eu conheço casos no estado do Rio assim. O pessoal estava de greve. Como é que vai acabar a greve? Dando o aumento. Como é que dá aumento
  34. 34. 34 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L se não tem receita? Emitia títulos e pagava o salário. Ora, isso é uma coisa desas- trosa [...] E isso ia rolando, rolando, rolando, essa dívida. A partir do momento da Constituição de 1988, quer dizer, dessas questões todas, os governos acabaram sendo mais monitorados a respeito disso. Então, você não pode mais emitir títulos; a tua receita tem uma elasticidade que vai até um determinado nível; não tem como você fazer mais lançamento de impostos ou de taxas, porque [...] quando você faz, é um problema, a população acaba prejudicada. Aí, qual é a solução para isso? A solução é você olhar pelo lado do custo. (Entrevista com Lino Martins da Silva, 4 mar. 2010) Chegados então ao momento atual e aos imperativos da mudança de mentalidade administrativa e aperfeiçoamento das ferramentas para a ges- tão e o controle... Eu vejo, do ponto de vista histórico, isso, que você não tem mais margem, no âm- bito da receita. O Brasil já paga uma carga tributária, segundo aquele Instituto [Brasileiro] de Planejamento Tributário,3 de 38% do PIB, ou uma coisa assim. Então, você não tem mais margem. Aí, como é que você resolve isso? Resolve através de um sistema de custos,3 iBpt (instituto Brasileiro de planejamen-to tributário). quer dizer, você vai tentar fazer mais com menos, fazer mais coisas com menos recursos. Eu vejo, na perspectiva histórica, que seria uma solução para esse problema da crise fiscal. Eu acho que essa mudança está ocorrendo. Porque até o final da déca- da de 90, por exemplo, se você chegasse no Banco Mundial, na Caixa Econômica
  35. 35. reForMaS e GeStão PúBLICa 35 e no BNDES4 e dissesse assim: “Eu quero um 4 Banco Nacional de desenvolvimento empréstimo para fazer uma racionalização econômico e social. na minha secretaria, no meu ministério, na minha prefeitura, eu quero recursos para fazer isso”, eles diriam: “Não tem recurso”. Só tinha recurso para aumentar a receita. Quando você fazia esse PNAFM, o Pnafe,5 são todos projetos [...] para re- ceita. Eles agora já mudaram: eles já come- çam a investir na parte de organização, na 5 pNaFm (programa Nacional de apoio à parte de infraestrutura, quer dizer, como é Gestão administrativa e Fiscal dos municí- que você muda. Então, acho que, do ponto de pios Brasileiros) pnafe (programa Nacional de apoio à administração Fiscal para os es- vista histórico, é isso que vai acabar ficando, tados Brasileiros). quer dizer, essa mudança de ótica. O tempo que vai levar, não sei. Entre João Sem Terra, receita, e controlar a despesa, nós estamos falando de 1200 e não sei quanto a 1789, a Revolução Francesa. Portanto, levaram 500 anos. (Entrevista com Lino Martins da Silva, 4 mar. 2010) Todo este processo de mudanças sociais, econômicas e políticas no Brasil foi também acompanhado, no contexto internacional do último quarto de século, por importantes mutações no campo da cultura gerencial. A crise do chamado “Estado de bem-estar” nas principais democracias do Ocidente ao final da década de 1970, seguida pelo colapso da experiência soviética no Leste europeu na transição dos anos 1980 para os 1990, mas
  36. 36. 36 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L também a transformação global dos fluxos econômicos internacionais ace- lerados pela chamada revolução informacional, que se deu em paralelo a tais eventos — e que segue em pleno curso — deram, e têm dado, ensejo a uma busca reiterada pela produtividade, em que paradigmas de gestão são permanentemente renovados e sujeitos ao teste da experiência, num qua- dro de grande competitividade e inovação. A década de 90, ela vai trazer uma nova visão de custos no mundo. Custo não era mais para definir preço de venda. Com a complexidade da produção, a gente chega num momento em que os custos indiretos são tão grandes, em alguns seto- res, que os modelos não servem para mais nada. Porque antes era assim: matéria- prima, mão de obra, produtos básicos, e mais um pedacinho de custos indiretos, que eu dava um jeito de distribuir de alguma maneira, e depois, já tinha o custo e... pronto, chegava lá. (Entrevista com Nelson Machado, 3 fev. 2010) Da gestão privada à gestão pública, as novas mudanças não se fizeram esperar. Ainda de acordo com Nelson Machado, no final dos anos 80 e início dos 90, os países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passaram por uma onda de reformas da gestão pública, frequentemente inspiradas, segundo Ormond
  37. 37. reForMaS e GeStão PúBLICa 37 e Loffler (1999:68), pelo paradigma da Nova Gestão Pública (New Public Management — NPM). Os paradigmas da NPM decorrem basicamente de duas vertentes teóricas: a nova economia institucional e o gerencialismo. Para os novos economistas institucionais, os sistemas orçamentários tradi- cionais produzem alocação de despesas subotimizadas, na medida em que o custo dos programas, cada vez mais numerosos, pode ser externalizado, acar- retando déficits, endividamento ou aumento de impostos indesejáveis. Como os benefícios são concentrados e os custos pagos por toda a população, “as ações coletivas de atores orçamentários individuais, comportando-se de for- ma racional no processo orçamentário, resultarão em níveis totais de despe- sas mais altos do que aqueles considerados como resultado coletivo ótimo”.6 (Machado, 2005:51) É a própria dimensão do controle que 6 Referência a Kelly e Wanna, 2001. se impõe, por assim dizer, como parte es- sencial da busca pela eficiência na gestão e que, como veremos, se tornará elemento estratégico na implantação do atual Sistema de Informação de Custos do Governo Federal. A palavra-chave da nova arte da administração pública, em contex- tos democráticos, de revolução informacional e de aumento da competição econômica globalizada, é antiga: chama-se responsabilidade. Com efeito, assim prossegue em seu raciocínio a tese do secretário executivo Nelson Machado:
  38. 38. 3 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Em decorrência dessa visão, as reformas orçamentárias deveriam criar regras e instituições que estimulassem, na formulação orçamentária, a busca de ob- jetivos coletivos racionais. Assim,“os níveis totais de despesas deveriam ser centralmente determinados e depois usados para disciplinarem as negociações orçamentárias subsequentes” (Kelly e Wanna, 2001:59). Por sua vez, o geren- cialismo identificou, nos valores, nas regras e nas práticas da administração pública, a fonte da ineficiência governamental, já que enfatizava a probidade e a condescendência, em detrimento da eficiência. Consequentemente, “os bu- rocratas de ambas as agências, gastadoras e guardiãs, ‘administravam’ regras e regulamentos ao invés de ‘gerenciar’ seu programa e seus recursos de política” (Ibid., p. 61). As soluções propostas foram a adoção das técnicas de gerencia- mento do setor privado, a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o fortalecimento da responsabilização do gerenciamento operacional, além da articulação entre os programas e seus objetivos e a ligação entre a avaliação do programa e as alocações orçamentárias. (Machado, 2005:51) De acordo com Claudiano Manoel de Albuquerque, secretário adjun- to de orçamento federal, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a tendência é, de fato, internacional. Basicamente, o que nós temos em outros países do mundo? Nós temos alguns países que já avançaram no sentido de ter uma avaliação um pouco mais técnica
  39. 39. reForMaS e GeStão PúBLICa 3 no processo de alocação. E, basicamente, o que é isso? É você introduzir práti- cas de governança, governança das instituições sobre os seus processos, os seus servidores, mas governança também da sociedade sobre as instituições públicas. Quando nós tivermos esse nível de governança, da sociedade sobre as instituições, o que nós vamos ter que mostrar para a sociedade? Vamos ter que mostrar exata- mente o custo e o benefício das políticas públicas. (Entrevista com Claudiano Manoel de Albuquerque, 15 mar. 2010) figura 1 Sistema de Informação de Custos do Governo Federal Relacionamento: políticas públicas, recursos, atividades e objetos de custo PoLítICaS PúBLICaS determinam os programas, as atividades e os recursos para executá-las oBjetoS de CuSto q PPa q Ldo Classificação q Loa funcional ProGraMaS Funções e subfunções ProjetoS atIVIdadeS q recursos Classificação necessários institucional q Pessoal (centros de responsabilidade) Poder q Material e Órgão serviços uGo Produtos/Serviços q equipamentos uGe Fonte: machado, 2005.
  40. 40. 40 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Finalmente, há que se mencionar, no conjunto das variáveis históricas que tornam hoje possível a realização do longamente acalentado projeto de constituição de um sistema de custos, o citado avanço tecnológico, tradu- zido na esfera específica da gestão pública brasileira pela possibilidade de articulação, num mesmo banco de dados, num mesmo data warehouse, de uma série de dados e informações, separados por funções e órgãos distintos da administração central. Com base, portanto, neste cenário histórico brasileiro das últimas cin- co décadas, passamos agora a descrever, em detalhes, a trajetória de realiza- ção, afinal, do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal, esta ferramenta de gestão e controle tão ansiada.
  41. 41. 2 f o r m a ç ã o d o m a r C o r e g u l at ó r i o Os antecedentes da construção do sistema de custos serão apresentados a seguir através de um mapeamento do marco regulatório sobre o tema, cuja cronologia está resumida no quadro ao final deste capítulo. A preocupação com a contabilidade de custos na administração públi- ca tem como marco inicial a Lei no 4.320, de 1964, em vigor ainda hoje, e que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o con- trole dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. No seu art. 85, ela determina: Art. 85 — Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a per- mitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Os serviços industriais especificados no artigo referiam-se ao forne- cimento de água, coleta e tratamento de esgoto, geração e distribuição de energia. A lei determinava ainda a criação de uma contabilidade especial para determinação dos custos dos serviços públicos industriais. A inclusão do novo sistema de contas, do sistema de custos industrial não interferiria
  42. 42. 42 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L nos sistemas de escrituração já existentes: orçamentário, financeiro, patri- monial e de compensação (Machado, 2005). Em 1967, a administração pública passou por uma ampla refor- ma administrativa capitaneada por Roberto Campos, então ministro do Planejamento no governo Castello Branco (1964-1967), com um caráter descentralizador e buscando reestruturar a gestão pública, criando para isso entidades, como fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias. Interessa destacar que entre os princípios fundamentais da administração federal definidos na norma estava o controle, ao lado de planejamento, coordenação, descentralização e delegação de competência. Ainda tendo como foco a questão dos custos, e demonstrando a atenção do legislador para este ponto, o Decreto-lei no 200, que dispôs sobre esta nova organização da administração pública, também tratou do tema no seu art. 79, ao estabelecer que a “contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”.7 Embora o sistema de custos não se tenha disseminado, alguns minis- térios adotaram a apuração de custos dos servi- ços públicos, como foi o caso dos ministérios da 7 decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro Aeronáutica e da Educação, bem como do Banco de 1967. Central. Durante os anos 1980 o Brasil atravessou uma crise fiscal com sérias consequências econômicas e sociais; do ponto de vista político, destacaram-se a redemocratização e os trabalhos em torno
  43. 43. F o r M a ç ã o d o M a r C o r e G u L at Ó r I o 43 da elaboração da nova Constituição que, entre as várias inovações, ampliou o papel do Congresso Nacional em relação ao processo orçamentário. Nesse contexto foi criada, em 1986, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN),8 unificando a antiga Comissão de Programação Financeira e a Secretaria de 8 decreto no 92.452, de 10 de março de Controle Interno, com o objetivo de auxi- 1986. liar o Ministério da Fazenda na execução de um orçamento unificado. Constituiram- se os órgãos centrais do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Uma de suas ações foi a implantação, no ano seguinte, do Sistema Integrado de Administração Financeira do go- verno federal (Siafi) — um instrumento de acompanhamento e controle dos gastos públicos que marcou a contabilidade pública federal. De acor- do com o site do sistema (www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/objetivos.asp), o “Siafi é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal”. O que ocasionou foi que, no processo histórico, teve uma evolução forte da con- tabilidade no âmbito federal, com a implantação do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) em 1987, que tem uma base contábil e que adota um plano de contas que, para aquela época, em 1987, foi um plano de contas inovador, um plano de contas que já incorporava uma mudança, inclusive um pouco de mis-
  44. 44. 44 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L tura de contabilidade do setor público com contabilidade societária, já pensando numa consolidação da União, que tem as empresas e tal. Naquele momento, então, a contabilidade dá um forte passo no governo federal, para ser instrumento também de informações, e aí se estrutura o Tesouro, que nasce em 1986. (Entrevista com Paulo Henrique Feijó, 15 mar. 2010) Com a STN e o Siafi, o governo federal passou a ter condições de acompanhar de forma centralizada e uniforme a execução orçamentária de todos os órgãos da administração direta e de grande parte da admi- nistração indireta. O Siafi pode ser utilizado no modo total ou parcial, sendo que operam no modo total o Executivo, a administração direta, o Legislativo e o Judiciário. Não fazem parte do sistema o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as empresas gover- namentais de economia mista. O Siafi realiza três tarefas básicas da gestão pública de recursos ar- recadados, que são: a execução orçamentária, a execução financeira e a elaboração das demonstrações contábeis, consolidadas no balanço geral da União. Nesse sentido, apresenta um importante papel no controle das contas públicas. Vale apontar, no entanto, que este sistema estruturante é voltado para o controle dos recursos, não sendo capaz de informar sobre a relação entre despesa e o resultado obtido. É justamente deste aspecto que o sistema de custos trata, priorizando a análise da eficiência na alo- cação de recursos.
  45. 45. F o r M a ç ã o d o M a r C o r e G u L at Ó r I o 45 No final de 1998 foi aprovado o Decreto no 2.829, que estabeleceu normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA) e dos orçamentos da União, fortalecendo a necessidade do governo de planejar suas ações e orça- mento. O PPA estabelece os projetos e os programas de longa duração do go- verno, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Em consequência, o ministro do Planejamento e Orçamento editou uma série de portarias atualizando a classificação das contas públicas. A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma visão do “que o go- verno faz”, o que tinha significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o “que o governo comprava”. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procuran- do-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras. (Classificações orçamentárias. Portal SOF/MPOG)9 Nesse sentido, esta modernização vai 9 www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/ ao encontro do que preconiza o sistema de estudos/Relatorio_Final_da_comissao_de_ custos, uma vez que seus pressupostos vol- custos.pdf. tam-se para cobrança de resultados e reali-
  46. 46. 46 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L dade problematizada. A primeira entendida como avaliação da sociedade em relação a resultados ou produtos, e a segunda como uma abordagem onde os “problemas” são os estruturadores do plano. Um dos aspectos que também vale a pena ressaltar é a possibilidade de o administrador assumir a responsabilidade, diretamente, por um programa. De forma geral, trata-se de uma nova abordagem da gestão pública com um impacto positivo sobre a formação do sistema de custos. Outro grande marco regulatório das finanças públicas foi a instituição da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou, como é mais co- nhecida, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF está voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, enfatizando em geral o planejamento e a transparência na administração pública. O objetivo da LRF é fortalecer a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público, garantindo assim uma atuação mais gerencial dos gestores, além de prever a instituição de mecanismos que assegurem maior transparência para a sociedade. Embora aborde as normas de finanças públicas, a nova norma não re- vogou a Lei no 4.320/1964, o que não quer dizer que ela não tenha sofrido alterações, como podemos ver nos conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como no tratamento dado aos restos a pagar. De acordo com o foco deste trabalho, ressalta-se que a LRF impõe le- galmente a necessidade de um sistema de custos, conforme seu art. 50:
  47. 47. F o r M a ç ã o d o M a r C o r e G u L at Ó r I o 47 §3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avalia- ção e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Nesse sentido, ela avança em relação à Lei no 4.320/1964, que limitava o sistema de custos aos serviços públicos industriais. Além disso, não se trata mais de determinar custos para auxiliar na precificação dos ser- viços, mas a LRF requer a construção, a implantação e a manutenção de um sistema de custos que permita a avaliação de resultados, de desempenhos e o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. (Machado, 2005:22) Em 2001, a Lei no 10.180 veio organizar a nova finança pública, com o objetivo de organizar e disciplinar os sistemas de planejamento e de orça- mento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal. Entre suas determinações está a evidenciação de custos dos programas e das unidades da administra- ção pública federal. Recentemente, em 2004, o Tribunal de Contas da União (TCU), atra- vés de acórdão, também se manifestou a respeito do sistema de custos de- terminando a adoção de providências para que a administração pública federal possa dispor com a maior brevidade possível de sistemas de custos, que permitam, entre outros, a
  48. 48. 4 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária e financeira de respon- sáveis, ante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 50, §3o), na LDO para 2003 (Lei no 10.524/2002, art. 21) e na LDO para 2004 (Lei no 10.707/2003, art. 20, §2o). (Acórdão TCU no 1.078/2004) Em 2005 foi criada a Comissão Interministerial de Custos, através da Portaria Interministerial no 945, com o objetivo de “elaborar estudos e propor diretrizes, métodos e procedimentos para subsidiar a implan- tação de Sistemas de Custos na Administração Pública Federal ” (Brasil, 2005). Fizeram parte da comissão servidores de diferentes áreas, como planejamento, orçamento, administração, financeira, contabilidade pú- blica, controle interno, gestão de recursos humanos e gestão de custos. O trabalho menciona algumas experiências com sistemas de custos rea- lizadas em órgãos específicos, tais como o Comando da Aeronáutica; as organizações militares prestadoras de serviços (Omps) do Comando da Marinha; o Siscustos, do Comando do Exército; o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (Síncrotron-CNPq); a Secretaria de Educação Superior (Sesu), do Ministério da Educação (MEC); o Banco Central; o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O relatório final desta comissão, divulgado em junho de 2006, con- cluiu-se do seguinte modo:
  49. 49. F o r M a ç ã o d o M a r C o r e G u L at Ó r I o 4 A principal conclusão da Comissão diz respeito ao caráter imprescindível da definição de uma Política de Custos para a Administração Pública Federal, dada a dimensão cultural do problema. Nesse sentido, a Política de Custos deve deixar claro quem deve fazer o quê e como deve ser feito. [...] a dificulda- de começa na definição “do que fazer” e “de quem vai fazer”. Reconhecendo tais dificuldades, a Política de Custos responde com as diretrizes de gradua- lismo e de abrangência. Essas diretrizes estabelecem que as próprias organi- zações federais serão as responsáveis pela apuração de seus indicadores de custos num primeiro momento, bem como pelo desenvolvimento de seus sistemas de custos em momento subsequente. Por conseguinte, todas as or- ganizações federais cumprirão as normas prescritas pela legislação. Porém, sugere-se que a mensuração de custos seja implementada de forma gradual. Este é o reconhecimento da Comissão de que a capacidade das organizações de construir sistemas de custos é bastante desigual. (Comissão Interministerial de Custos. Relatório final [Brasil, 2006]) O relatório também realçava o problema de “como fazer” o sistema de custos e a dimensão cultural do problema. Por fim, identificava fatores críti- cos de curto e médio prazo alertando para os desafios desta empreitada. Após as relevantes contribuições da comissão interministerial, o proble- ma central ainda persistia: como construir, implantar e “fazer acontecer” o Sistema de Informação de Custos no Governo Federal? No segundo semes- tre de 2008, a partir de formulação conjunta do secretário executivo do MF,
  50. 50. 50 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Nelson Machado, com o então diretor de Gestão Estratégica, Victor Holanda, reforçou-se a aplicação da abordagem sistêmica ao conjunto de problemas enfrentados no Ministério da Fazenda, o que culminou, na prática, numa “abordagem por macroprocessos”.10 No início de 2009, sintetizando as discus- sões anteriores, Victor Holanda propôs o mode-10 o tema da abordagem por macropro-cesso, tanto o “orçamentário e financeiro” lo de implantação em 13 componentes, modelo quanto o do “crédito tributário” inspirados este que, pela sua conformação esquemática, foi no enfoque sistêmico, foi amplamente apelidado pelo secretário do Tesouro Nacional documentado. de “rodoviária”. Em seguida formou-se en- tão o grupo técnico na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com o intuito de produzir a versão ini- cial do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). As contribuições da comissão interministerial foram, em sua maioria, aceitas, sendo feitos apenas alguns ajustes na concepção do modelo geral em que, por exemplo, se optou por uma implantação em duas dimensões conco- mitantes: a) uma macro, sistêmica, generalizante; e b) outra micro, específica, particular, que respeitava a especificidade física operacional de cada órgão ou entidade. Como dito anteriormente, o modelo geral, pela sua característica de encontro, recebeu o apelido de “rodoviária”, decorrente da sua caracterís- tica básica fundamental de juntar as duas dimensões, os dois “mundos”. De um lado, o processo dedutivo de alocação dos gastos aos objetos de custos a
  51. 51. F o r M a ç ã o d o M a r C o r e G u L at Ó r I o 51 partir da visão dos órgãos centrais; do outro, o processo indutivo, do parti- cular para o geral, das necessidades físico-operacionais dos órgãos setoriais finalísticos (saúde, educação, segurança, infraestrutura etc.). Esta modelagem de fato possibilitou que o processo avançasse, pois per- mitiu conciliar as várias visões do problema e, acima de tudo, romper com a inércia quanto à sua construção tecnológica. Cronologia do marco regulatório Lei no 4.320 17 mar. 164 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito Federal. decreto-lei no 200 25 fev. 167 art. 7: estabelece que a “contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”. decreto no 2.452 10 mar. 16 Cria a Secretaria do tesouro nacional. decreto n 2.2 o 2 out. 1 estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos orçamentos da união, e dá outras providências. Lei Complementar 4 maio 2000 Lei de responsabilidade Fiscal. no 101 decreto no 3.5 6 set. 2000 dispõe sobre o sistema de contabilidade federal (revogado pelo decreto no 6.76/200). Lei no 10.10 6 fev. 2001 nova Finança Pública. acórdão n 1.07, do o 2004 determina a adoção de providências para que a tCu administração pública federal possa dispor, com a maior brevidade possível, de sistemas de custos. Portaria Interministerial 26 out. 2005 Cria a Comissão Interministerial de Custos. no 45 decreto no 6.76 7 out. 200 dispõe sobre o sistema de contabilidade federal.
  52. 52. 3 da ConCePção do SiStema à Sua i m P l e m e n ta ç ã o O Sistema de Informação de Custos do Governo Federal tem sido desen- volvido no âmbito do Ministério da Fazenda, por iniciativa do secretá- rio executivo Nelson Machado, e sob a coordenação técnica de Victor de Holanda, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, di- retor de Gestão Estratégica do ministério. Os dois se conheceram na pós- graduação na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), onde desenvolveram suas teses na área de controladoria e contabilidade, tendo Machado estudado, especifica- mente, as diretrizes para um sistema de informação de custos. Nelson Machado foi diretor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo e coordenador do Programa de Modernização do Controle Interno e Administração Financeira (Promociaf), conduzido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo de 1997 a 1998, quando convidou Holanda para realizar uma consultoria sobre este projeto de modernização. A parceria foi retomada no governo federal quando Machado assumiu, no primeiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2007), a Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), sob gestão do então ministro Guido Mantega. Nesse momento Machado
  53. 53. 54 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L e Holanda começaram a desenvolver o projeto da “agenda da eficiência da qualidade do gasto”. No final de 2004, Mantega saiu do ministério e assumiu o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Machado permaneceu no MPOG tornando- se, inclusive, ministro interino por um período. Em 2006 Mantega foi nomeado ministro da Fazenda e, pouco tem- po depois, voltou a convidar Machado para ser seu secretário executivo. Junto com Holanda, que em agosto de 2007 veio para a Fazenda, conti- nuou a discutir a elaboração de um sistema de informação de custos para a administração pública federal em geral, considerando a necessidade es- tabelecida tanto na legislação quanto na cobrança por parte dos órgãos controladores. Essa questão (do sistema de custo) sempre esteve colocada. O Ministério da Fazenda estava preocupado com isso, o Ministério do Planejamento, também, sempre esteve preocupado com isso, Tesouro, STN e tal. Quando eu vim para a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, nós passamos a trabalhar, aqui no ministério, pensando o ministério em termos dos macroprocessos. [...] E no macroprocesso orçamentário-financeiro nós identificamos, juntamente com o Ministério do Planejamento, um conjunto de projetos que eram importantes para que a gente diminuísse a fragmentação que tem nesse processo de construção do orçamento, execução da despesa e o controle. [...] E, dentro desses itens desses projetos, um deles é custo do setor público. Então, nesse sentido é que esse pro-
  54. 54. d a C o n C e P ç ã o d o S I S t e M a à S u a I M P L e M e n ta ç ã o 55 jeto, ele começa a ter corpo aqui no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento. (Entrevista com Nelson Machado, 3 fev. 2010) O processo de concepção, desenvolvimento e implantação do SIC vem sendo sustentado, portanto, em adequadas bases teóricas conceituais, na abordagem sistêmica, na flexibilidade adaptativa, no gradualismo e na concomitância. No que tange às diretrizes teóricas conceituais, a princi- pal referência é o trabalho de tese de Machado (2002) intitulado: Sistema de informação de custos: diretrizes para integração ao orçamento público e à contabilidade governamental. Na parte da metodologia de desenvolvimen- to e implantação valeu-se, fundamentalmente, da tese de Holanda (2002): Controladoria governamental no contexto do governo eletrônico — uma mo- delagem utilizando o enfoque sistêmico e a pesquisa-ação na Coordenadoria de Controle Interno da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as teses de doutorado foram defendidas na FEA/USP e, não obstante oriundas de reflexão teórica acadêmica, contaram com elevada aderência ao mundo prático, decorrentes que são de experiências vividas por seus autores no governo do estado de São Paulo entre os anos de 1996 e 2002.11 Para Machado, embora o tema fos- 11 para mais informação sobre os traba- se uma preocupação presente há muito lhos de custos, acessar: www.socialiris. tempo, ele ganhou organicidade quando org/custosnosetorpublico. Holanda começou a desenhar o macropro-
  55. 55. 56 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L cesso orçamentário-financeiro, culminando com a proposta de implantação em 13 componentes, conforme anteriormente referido: A partir desse momento é que começa a ter um projeto de custos de verdade, um projeto para fazer a implantação do sistema de custos, com recursos aloca- dos, com especificadores, com contrato com o Serpro,12 com o apoio da Fundação Getulio Vargas, que praticamente apoia esse macroprocesso desde o primeiro mo- mento. (Entrevista com Nelson Machado, 3 fev. 2010)12 serviço Federal de processamento dedados. Foram realizadas algumas fases até que o sis-13 sistema integrado de administração deRecursos Humanos. tema atingisse o status atual. No projeto básico, por exemplo, a versão inicial estava focada em 14 projeto básico apresentado pela stN dois sistemas estruturantes: o Siafi e o Siape.13 no ii seminário do sistema de custos daadministração pública. Estes sistemas não foram alterados para a in- clusão de dados, permanecendo com o nível de detalhamento restrito à menor unidade forneci- da pelo Siape. Com esta versão foi possível gerar relatórios gerenciais que enfatizassem a qualidade do gasto público, planejar as etapas posteriores com base em estimativas de tamanho, prazo e recursos necessários ao aper- feiçoamento do sistema.14 A concepção do Ministério da Fazenda baseava-se também na necessi- dade de um sistema de custos que não levasse muito tempo para começar a
  56. 56. d a C o n C e P ç ã o d o S I S t e M a à S u a I M P L e M e n ta ç ã o 57 ser implantado. Para isso foi essencial (após a modelagem conceitual) a atu- ação do Tesouro Nacional na implementação do modelo de ajuste contábil, oriundo da reflexão teórica formulada nas teses anteriormente citadas. Os ajustes contábeis basicamente transformam em “custo” os dados disponíveis no Siafi numa aproximação mais adequada ao sistema. A realização dos se- minários foi importante para a apresentação das diferentes fases do processo de elaboração, propiciando a visualização de seus avanços e discussão de propostas em pontos específicos do sistema, conforme mostra a coordena- dora-geral de Sistemas e Tecnologia de Informação da Secretaria do Tesouro Nacional, Maria Betânia Gonçalves Xavier: São muitos gestores e o nível de discernimento deles com relação a custo é muito díspar. Então, houve uma ação, comandada pela própria Secretaria Executiva, de se iniciar a discussão de custos dentro da administração; então houve se- minários específicos para tratar isso, tentando construir esse modelo de o que seria o sistema de custos. Então, o desafio foi: compatibilizar essas estruturas do que nós identificamos que é essencial para um sistema de custos, que é um centro de custos. (Entrevista com Maria Betânia Gonçalves Xavier, 15 mar. 2010) O espaço para os debates sobre o projeto de sistema de custos foi aber- to, principalmente, através da realização de seminários ao longo de 2009. Foram realizados três seminários em Brasília, sendo um internacional.
  57. 57. 5 S I S t e M a d e I n F o r M a ç ã o d e C u S to S n a a d M I n I S t r a ç ã o P ú B L I C a F e d e r a L Além disso, foi contratada a consultoria 15 Fundação Getulio Vargas projetos. da FGV Projetos,15 com o objetivo de mapear as experiências de utilização de um sistema de custos nacional e inter- nacionalmente. Com isso, abriu-se espaço para o debate de opiniões, com a participação de diferentes setores do governo, contadores e academia. A importância do debate e do envolvimento de diversos atores pode ser visualizada na figura 2. figura 2 Cidadão Sociedade e uer uFP j efetividade Stn So F eficácia judiciário executivo academia adm. uSP Spoas Pesquisa Custos pública eficiência FGV Qualidade ou ras tro out do gasto s CGu Legislativo Fonte: Victor Holanda (2009), seminário de informação de custos na administração pública Federal.
  58. 58. d a C o n C e P ç ã o d o S I S t e M a à S u a I M P L e M e n ta ç ã o 5 O primeiro seminário sobre o sistema de custos foi realizado em abril de 2009 e contou com a participação de diversas áreas do governo e tam- bém de estudiosos. A seguir se podem conferir as principais informações e palestras apresentadas durante o evento, que demonstram o envolvimento e participação de diferentes áreas da administração pública e da academia. I Seminário de Informação de Custos na administração Pública Federal objetivos Geral q discutir o projeto de implantação do sistema de informação de custos da administração pública Federal, à luz das experiências (internacional e nacional). Específicos q discutir modelo conceitual e estratégia de implantação para sistemas de custos no setor público; q apresentar o atual estágio e os próximos passos de desenvolvimento dos componentes do projeto; q acordar metas e prazos de implantação do sistema. Palestras Abertura secretaria executiva do ministério da Fazenda secretaria executiva do ministério do planejamento, orçamento e Gestão secretaria do tesouro Nacional secretaria de orçamento Federal diretoria de Gestão estratégica do ministério da Fazenda escola de administração Fazendária Fundação Getulio Vargas Projeto de implantação do Sistema de Custos da Administração Pública Federal Victor Holanda — diretor de Gestão estratégica do ministério da Fazenda cleber Ubiratan oliveira — secretário adjunto do tesouro Nacional

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