Ação de Direito de Resposta contra Veja

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Ação de Direito de Resposta contra Veja

  1. 1. JiM*< MBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 109 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I MUI mil um mu imi mu mu mu MI MI Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.352512-4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUÍS NASSIF sendo apelado EDITORA ABRIL S.A.. ACORDAM, em 11" Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, APENAS PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO SEJA NOVAMENTE JULGADO O PEDIDO DE RESPOSTA AJUIZADO POR LUÍS NASSIF EM FACE DE EDITORA ABRIL S/A. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO MANSSUR (Presidente sem voto), MARIA TEREZA DO AMARAL E XAVIER DE SOUZA. São Paulo, 01 de dezembro de 2010. GUILHERME G.STRENGER RELATOR
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO N° 990.10.352512-4 VOTO N° 1 4 3 8 3 Comarca: São Paulo (Ação Penal n° 011.08.001815-8 - Controle n° 1370/2008) Juízo de Origem: I a Vara Criminal - Foro Regional de Pinheiros Órgão Julgador: 11 a Câmara Apelante: LUÍS NASSIF Apelada: EDITORA ABRIL S/A VISTOS. LUÍS NASSIF, inconformado com a r. sentença que, acolhendo preliminar arguida pela requerida, "(da não recepção da legislação em que se funda a demanda pela Ordem Constitucional vigentef (fls. 523), declarou prejudicada a apreciação do mérito do pedido de resposta por ele formulado contra a EDITORA ABRIL S/A, "com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a Ação de Descumprímento de Preceito Fundamental n° 13CT (fls. 523), apela (fls. 527/531) postulando a reforma integral do r. decisum, julgando-se "procedente o pedido, na parte compatível com a Constituição FederaT (fls. 531). Contra-arrazoado o apelo (fls. 5 4 9 / 5 5 6 ) , em seu parecer a douta Procuradoria Geral de J u s t i ç a opinou pelo improvimento do recurso (fls. 564/566). APELAÇÃO N° 990.10.352512-4 / VOyO N° 14383 1/4
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o relatório Consta da inicial que, por não se conformar com o teor da matéria veiculada "na edição 2.069 da revista Veja, de 16 de julho de 2008, na coluna do jornalista Diogo Mainardi, também reproduzida online na URL http:// veja. abril, com.br/ idade/ exclusivo/160 708/ mainardi. shtmF (fls. 03), onde, segundo sustenta, uforam publicadas informações falsas e ofensivas" (fls. 03), o recorrente formulou pedido de resposta j u n t o à apelada, não atendido. Pretende-se, assim, seja reformada integralmente a r. sentença, assegurando-se ao suposto ofendido o direito de resposta. A MM a . Juíza a quo, todavia, acolhendo preliminar arguida pela requerida, declarou prejudicado o exame do mérito, ao argumento de que "o pleito do autor perde eficácia" (fls. 522v°), diante da declaração de inconstitucionalidade d a Lei n° 5 . 2 5 0 / 6 7 . Contudo, em que pese o entendimento d a d. magistrada singular, tal decisum não pode subsistir. Isto porque, referida decisão do Pretório Excelso, tomada, por maioria de votos, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 130/DF - que declarou como não-recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto normativo previsto n a Lei n° 5 . 2 5 0 / 6 7 - , acarretou, quanto ao direito de resposta, tão-somente a supressão de seu rito procedimental (que se achava disciplinado n a ora extinta Lei de Imprensa), e não o desaparecimento de APELAÇÃO N° 990.10.352512-4 / VOlV) N° 14383 2/4
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aludida garantia, que, como é sabido, ostenta envergadura constitucional (artigo 5 o , inciso V, da Carta da República). Aliás, tal entendimento restou bem explicitado no v. acórdão da Corte Suprema, ao se assentar que: "Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta." (ADPF 130, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 3 0 / 0 4 / 2 0 0 9 , DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENTVOL-02381-01 PP-00001) No entanto, embora seja o caso de cassar- se a decisão guerreada, não pode esta Corte, j á nesse momento, proceder à analise do cabimento (ou não) d a pretensão do apelante (relativa ao direito de resposta), sob pena de supressão de u m Grau de Jurisdição. Impõe-se, portanto, determinar a remessa dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja novamente julgado o presente pedido de resposta. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para cassar a decisão recorrida, APELAÇÃO N° 990.10.352512-4 f VOTfo N° 14383 3/4
  5. 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO determinando seja novamente julgado o pedido de resposta ajuizado por LUÍS NASSIF em face de EDITORA ABRIL S/A. GUILHERME O. STRÉNGER Relator APELAÇÃO N° 990.10.352512-4 VOTO N° 14383 4J4_

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