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Novo cpc princípios

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Resumo dos Princípios do NCPC

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Novo cpc princípios

  1. 1. PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensualde conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o , o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
  2. 2. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o , o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o , o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processualnão retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Professor Freddie Didier AULA 0 – Apresentação: vai ver as mudanças num tempo que não existe doutrina suficiente. AULA 1 – Das Normas Fundamentais do Processo Civil Não estamos diante de uma lei que reformou o antigo código. O novo código monta um novo sistema processual. Não adianta olhar nas normas novas com base no repertorio do código de 73. Vamos ver mudanças num tempo que não há doutrina suficiente. Mas há um repertório doutrinário interessante: os enunciados produzidos pelo fórum permanente de processualista civis, que é um encontro de doutrinadores e processualistas que ocorre de seis em seis meses, no qual foram produzidos mais de 300 enunciados sobre o novo código de processo civil que acabam sendo uma primeira doutrina sobre este novo tema, pois esses enunciados somente podem ser produzidos por unanimidade. Não vai indicar bibliografia por hora. Considerações: o curso será de 60h/a com 120 blocos de 30 minutos. Cada bloco tratando de um ou mais assunto. Mas a ideia é de que cada bloco encerre o assunto. Poderá ter bloco de 1 hora, dependendo da extensão do conteúdo. Primeiro assunto: Normas Fundamentais do Processo Civil. Primeira coisa que se deve saber é que o primeiro capítulo do código tem 12 artigos. Esses doze artigos não exaure as normas fundamentais. Esse Rol não é exaustivo. Há normas fundamentais que estão na Constituição, como exemplo, o princípio do Devido Processo Legal. Há também normas fundamentais que estão espalhadas ao longo do código processual, a exemplo, a proibição de produção de prova ilícita. A segunda observação importante: o rótulo normas fundamentais tem esse nome porque os 12 primeiros artigos consagram regras e princípios. Não é só princípios. São regras também. Normas é o gênero de regras e princípios. Feitas essas considerações vamos começa a examinar os artigos que de alguma forma trouxeram uma novidade.
  3. 3. O artigo 1º aduz: Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Esse artigo traz, de maneira simbólica, a ideia de que que não é possível, hoje, compreender o processo civil, sem antes examinar a Constituição. As normas do novo Código devem ser aplicadas de conforme a Constituição. A interpretação deve ser compatível com a Constituição. O problema desse artigo é que se porventura um juiz não interpretar o código de processo civil conforme a Constituição, essa violação será constitucional ou será uma violação infraconstitucional do artigo 1º do próprio Código de Processo Civil. Você entra com Recurso Especial ou Recurso Extraordinário? Para Freddie a violação é contra a Constituição, pois o artigo primeiro é um clone de uma norma constitucional. Assim uma lei que repete uma norma constitucional, não torna tal norma infraconstitucional. Assim essa violação deverá ser impugnada por recurso Extraordinaria. Outro exemplo de repetição do texto constitucional é o caput do artigo 3º: Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. O próximo artigo a ser analisado é o 3º, §2º, NCPC: § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Esse artigo estabelece uma nova norma fundamental. Esta norma é o Princípio de Promoção pelo Estado da Solução por Auto Composição. É uma atuação do Estado. Consagra uma verdadeira Política Pública de solução consensual dos litígios. É uma meta para o estado. Ele deve praticar atos estimulando esse tipo de solução de conflitos. Consagra a Resolução 125/2010 do CNJ que regulamentava isso. Esta resolução tem o respalda de uma lei. O §3º vai na mesma linha: § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados,defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Essa atuação não deve ser do Estado. Deve ser dos membros do poder judiciário, os advogados, defensores públicos. O código inteiro foi estruturado para estimular a autocomposição. Mediação e conciliação estão exaustivamente regrados no Novo Código. Exemplo: o primeiro ato no procedimento comum é a intimação das partes para uma audiência de conciliação. AULA 2 – Das Normas Fundamentais do Processo Civil O artigo 4º aduz: Art. 4o As partes têmo direito de obter em prazo razoávela solução integraldo mérito, incluída a atividade satisfativa. Este artigo é dividido em 3 partes: direito tem o direito de obter prazo razoável (princípio constitucional); a solução integral do mérito (princípio novo); e incluída a atividade satisfativa (princípio novo). A primeira parte não é novidade, somente as últimas duas partes. O direito a solução integral do mérito, as partes têm o direito a solução de mérito que decorre de um princípio novo, qual seja o princípio da primazia da decisão de mérito. Este princípio está consagrado nessa parte do artigo 4 do NCPC. O objetivo dele é deixar claro que a solução de mérito prefere a solução que não é de mérito. Isto é claro ao longo de todo o Código. Só não vai julgar o
  4. 4. mérito se não tiver jeito. O artigo 139 do NCPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposiçõesdeste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. É deve do juiz determinar a correção dos vícios processuais. Assim o juiz prioriza decisão de mérito. Outra norma que contem esse princípio é o artigo que cuida dos poderes do relator diz que se o recurso tiver um defeito que for sanável o relator não pode deixar de examinar o recurso sem antes que a parte emende. O juiz também não pode indeferir a petição inicial sem antes que o autor a emende. Outro exemplo muito importante é que agora a apelação contra qualquer sentença que extingue o processo sem exame do mérito tem juízo de retratação. O legislador previu essa retratação para permitir que o juiz pode reconsiderar e julga o mérito. Outra demonstração desse princípio é o artigo 1028, §3º do NCPC: § 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. O propósito disso é facilitar a decisão de mérito deste recurso. É um marco na concretização do princípio da primazia da solução de mérito. Foi reproduzido na lei 13.015/2014 da lei que cuida dos recursos de revista no âmbito da justiça do trabalho. Esta lei foi produzida com base no NCPC. Boa parte do texto dessa lei são importados do projeto do NCPC. O outro princípio é obtido na última parte do artigo 4º do NCPC: incluída a atividade satisfativa. As partes tem o direito a satisfação da decisão, ou seja o direito a efetividade. Consagra-se aqui o princípio da efetividade do processo. Parece não ter novidade. Mas tem sim. A novidade é que pela primeira vez na nossa história nos temos um artigo que expressamente diz sobre esse princípio. Quem quiser desenvolver uma tese, pode fundamentar expressamente do artigo 4º e não que ele decorra implicitamente do Devido Processo Legal. O Artigo 7º aduz Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O importante aqui é dividir o dispositivo em duas partes. A primeira parte fala do principio da igualdade no processo, este é um principio velho que foi dessecado pelo artigo sétimo. Já o seu trecho final diz que compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Surge uma Norma Fundamental Nova pois impõ a ojuiz um dever. Isso significa que. Esse dispositivo é muito aberto e os juízes podem acabar agindo com parcialidade. Os dois exemplos a seguir mostra o que é possível e do que não possível fazer com esse artigo. É possível que um juiz com base nessa previsão nomeie um curador especial para os casos atípicos em que ele se revele necessário, a exemplo a parte que vai na audiência e seu advogado não apareceu, assim o juiz nomearia um defensor público no locar para garantir uma defesa de qualidade, preservando o contraditório. Não seria possível com o artigo 7, o juiz destituir um advogado que ele juiz repute ser fraco. Uma manifestação possível de zelar é a possibilidade do juiz dilatar os prazos processuais. Aqui temos uma previsão expressa no artigo 139, VI: O juiz pode dilatar (ampliar) os prazos processuais e alterar a ordem dos meios de prova. Pense no caso que o autor tenha juntado 10.000 documentos. O prazo de 15 dias para o réu se defender é absolutamente insignificante. Assim o juiz poderá dilatar o prazo do réu. Outro exemplo importante é o acordão do mensalão que tinha milhões de páginas. Os advogados então pediram para ampliar o prazo. Esta dilatação do prazo não pode ser feita depois que o prazo acabou. O juiz deve dilatar o
  5. 5. prazo antes do prazo começar a correr. Não pode superar a preclusão com a dilatação do prazo. Esta é uma conclusão a que chegou o fórum de processualistas civis de número 129.

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