1.
Última Atualização – Informativo Nº 244 de 26/05 e 27/05 de 2015
Jurisprudências do TCU - 2015
Sobre Licitações e Contratos Administrativo

2.
Garantia de Participação
A exigência simultânea, para fins de qualificação
econômico-financeira, de garantia de participação na
licitação e de patrimônio líquido mínimo afronta o disposto
no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/93 e na Súmula TCU 275.
Acórdão 1084/2015-Plenário, TC 032.458/2014-2, relator
Ministro Benjamin Zymler, 6.5.2015.

3.
Variação de Preços
A mera variação de preços ou flutuação cambial não é suficiente para a
realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo
essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II,
alínea d, da Lei 8.666/93, associada à demonstração objetiva de que
ocorrências supervenientes tornaram a execução contratual
excessivamente onerosa para uma das partes.
Acórdão 1085/2015-Plenário, TC 019.710/2004-2, relator Ministro
Benjamin Zymler, 6.5.2015.

4.
Paralização Unilateral
Inexistindo determinação do TCU neste sentido, é ilegal a
paralização da execução contratual unilateralmente pela
contratada, sob o pretexto de que aguarda decisão de
mérito em processo de fiscalização em trâmite no Tribunal.
Acórdão 1155/2015-Plenário, TC 010.262/2011-3, relator
Ministro Benjamin Zymler, 13.5.2015.

5.
Serviço de Degravação
O preço do serviço de degravação deve ser cotado com base no
resultado, ou seja, no quantitativo de horas efetivamente
degravadas, e não no tempo necessário para a realização do serviço
de degravação, sob pena de se estabelecer sistemática em que
quanto mais lento o serviço, maior a remuneração.
Acórdão 1151/2015-Plenário, TC 002.143/2011-9, relatora Ministra
Ana Arraes, 13.5.2015.

6.
Sistema de Registro de Preços
No Sistema de Registro de Preços, não cabe ao órgão gerenciador a
verificação da vantagem da adesão de cada interessado. Compete
ao órgão ou entidade não participante utilizar os preços previstos
na ata combinados com os quantitativos da contratação que
pretende realizar para avaliar e demonstrar a economicidade de
sua adesão.
Acórdão 1151/2015-Plenário, TC 002.143/2011-9, relatora Ministra
Ana Arraes, 13.5.2015.

7.
Licitação Para Empresa Estatal
A licitação é a regra, mesmo para as empresas estatais submetidas
a regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal), inclusive em sua área finalística,
e só pode ser afastada em situações nas quais for demonstrada a
existência de obstáculos negociais, com efetivo prejuízo às
atividades da estatal, que impossibilitem a licitação.
Acórdão 2384/2015-Segunda Câmara, TC 012.573/2005-8, relator
Ministro Benjamin Zymler, 12.5.2015.

8.
Atestado de capacidade Técnica
É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica
estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou
contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de
documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da
Lei 8.666/93 é taxativa.
Acórdão 1224/2015-Plenário, TC 003.763/2015-3, relatora
Ministra Ana Arraes, 20.5.2015.

9.
Fiscalização de Obras
Nos processos de fiscalização de obras, presume-se que os referenciais
oficiais da Administração refletem os preços de mercado, razão pela qual
podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e
apuração de eventual superfaturamento. Alegações em contrário devem
ser comprovadas com base em elementos fáticos que permitam afastar os
preços de referência utilizados pelo TCU.
Acórdão 2654/2015-Segunda Câmara, TC 012.573/2005-8, relatora
Ministra Ana Arraes, 19.5.2015.

10.
Superfaturamento
Constatado superfaturamento na execução contratual, é possível, antes de
eventual condenação dos responsáveis, a adoção de medida administrativa
visando a elisão do dano, mediante formalização de acordo para a compensação
dos valores superfaturados com as obrigações não adimplidas pela Administração
no âmbito do mesmo ajuste, desde que estas sejam suficientes para tanto. O
eventual insucesso no acordo administrativo para o encontro de contas acarreta a
condenação dos responsáveis ao recolhimento ao erário do prejuízo apurado.
Acórdão 2654/2015-Segunda Câmara, TC 012.573/2005-8, relatora Ministra Ana
Arraes, 19.5.2015.

11.
Avaliação de Sobrepreço
Para a avaliação de sobrepreço na fase de licitação é preferível a aplicação do
“Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado”, que permite verificar os
critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais (art. 40, inciso X, da Lei
8.666/93). Para contratos em andamento ou finalizados, é recomendável a
aplicação do “Método da Limitação do Preço Global”, que admite a compensação
entre sobrepreços e subpreços unitários durante a execução contratual, de forma a
manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Acórdão 2677/2015-Segunda Câmara, TC 044.511/2012-4, relator Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho, 19.5.2015.

12.
Ata de Registro de Preços
A ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico
em que são acordados entre as partes, Administração e licitante,
apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A
formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao
signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à
contratação.
Acórdão 1285/2015-Plenário, TC 018.901/2013-1, relator Ministro
Benjamin Zymler, 27.5.2015.

13.
Prazo de Validade da Ata
Na contagem do prazo de validade da ata de registro de preços, computa-se o
período em que vigorou medida cautelar suspensiva adotada pelo TCU.
Ultrapassados doze meses (art. 12 do Decreto 7.892/13), a própria vantagem da
contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador,
participante ou "carona"). A proteção ao valor fundamental da licitação –
obtenção da melhor proposta - se sobrepõe à expectativa do vencedor da licitação.
Acórdão 1285/2015-Plenário, TC 018.901/2013-1, relator Ministro Benjamin
Zymler, 27.5.2015.

14.
Órgão Gerenciador
O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual
previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não
participantes (“caronas”) dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no
art. 22 do Decreto 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e
não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e
contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços.
Acórdão 1297/2015-Plenário, TC 003.377/2015-6, relator Ministro Bruno
Dantas, 27.5.2015

15.
Sobre
Marcos Antonio da Silva é Empreendedor Online, e atua também na área de Consultoria de Licitações e
Contratos Administrativos, através da M&R Consultoria empresarial e é o Fundador e Responsável pelo
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