14 abuso sexual ou alienação parental

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14 abuso sexual ou alienação parental

  1. 1. JÉSSICA DA SILVA BISIKIRKAS RA: 67759 MATUTINO-02Abuso Sexual ou Alienação Parental: o difícil diagnóstico02/12/2010 | Autor: Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos A acusação de abuso sexual, notadamente quando o acusado é pai, traz uma manchaindelével para a sua imagem. Dentro de uma sociedade sadia, a violência sexual praticada contracrianças é considerada algo ignóbil, que merece repúdio e mecanismos sérios de proteção da vítima. O tema é complexo uma vez que identificar a autoria e a materialidade do abuso sexual nãoé simples. A criança vítima de abuso sexual pode não apresentar sintomas físicos, mas apenaspsicológicos. Além disso, a violência sexual nem sempre é realizada de forma agressiva, pelocontrário. As carícias, os beijos, o toque suave, promessas de presentes, atenção, trazem para acriança um sentimento dúbio, no qual ela própria imagina ter consentido com o ato. Não raro, a violência sexual é praticada pelo pai ou padrasto, com a conivência da mãe, queprefere não enxergar a realidade ou simplesmente naturalizar a situação. Por comodidade, entendecomo natural o fato, chegando a justificá-lo. O pai ou padrasto é muitas vezes o provedor do lar,responsável pelo sustento da família, e a companheira, seja por interesses financeiros ouemocionais, prefere ignorar a situação, imaginar que o filho ou filha está mentindo, ou até mesmoconsiderar o fato como natural, que a vítima provocou a situação, etc. Estabelece-se um pacto desilêncio dentro da família. Conforme explica Antonio Carlos de Oliveira "lidar com abuso sexual,sobretudo intrafamiliar, significa defrontar-se com dinâmicas fortemente fundamentadas emsegredos que concorrem para manter a coesão do grupo familiar. (...) O segredo vem da censura,da auto-crítica, vem do medo da rejeição, do medo de perder os vínculos familiares, das ameaças,da ambivalência em relação ao agressor; vem, enfim, das mais diferentes fontes"[1]. Relatar osegredo familiar, narrando a situação de abuso sexual que sofre, é extremamente doloroso para umacriança, que muitas vezes volta atrás na sua narrativa em razão de pressões familiares. Por sua vez, a violência sexual pode ter sido praticada por outros integrantes da família,como o tio, o avô, o irmão mais velho, o companheiro da avó, um primo, ou por personagens extrafamiliares, como o professor, um funcionário da escola, um vizinho, um amigo dos pais da criança,etc. Quanto mais próximo o convívio da criança com o autor do abuso sexual, mais difícil arevelação. Assim, conquanto sejam identificados indícios de ter sido aquela criança vítima de abusosexual (sexualidade exacerbada, medo de freqüentar determinado lugar, tristeza, retração), épossível que a criança não queira revelar o autor do abuso sexual ou até indique pessoa diversa porter recebido ameaças e orientações do abusador. Por outro lado, não podemos deixar de mencionar, toda vez que falamos em abuso sexual,da questão da alienação parental. Trata-se de uma prática instalada no rearranjo familiar após umaseparação conjugal, na qual os transtornos conjugais são projetados na parentalidade e um dosgenitores "programa" o filho para que odeie o outro[2]. Conforme expõe Maria Berenice Dias"muitas vezes a ruptura da vida conjugal gera na mãe sentimento de abandono, de rejeição, detraição, surgindo uma tendência vingativa muito grande. Quando não consegue elaboraradequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, de desmoralização,de descrédito do ex-cônjuge. (...) Neste jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas,inclusive a assertiva de ter sido o filho vítima de abuso sexual"[3]. Falsas acusações de abusosexual, assim, estão inseridas no contexto do sistema de justiça, quintuplicando a complexidade dotema abordado. A atuação do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas de abusosexual traz conseqüências muito graves em relação ao acusado, pois além do processo criminal que
  2. 2. pode resultar na sua condenação e privação de sua liberdade, também é facultado ao MinistérioPúblico ingressar com a ação de afastamento do agressor do lar, prevista no art. 130 do ECA,representação administrativa prevista no art. 249, suspensão ou destituição do poder familiar,prevista no art. 155 do ECA, além de ter opinião decisiva nas Varas de Família contra ou a favor dasuspensão de visitação de um pai ou uma mãe. Quase tão ruim quanto o abuso sexual real, é a falsa acusação de abuso sexual com aprogramação da criança para mentir em Juízo. Nada mais nefasto a um genitor inocente vermaculada a sua honra e imagem, ser privado do convívio com o filho e ficar impotente perante osistema de justiça. Durante os mais de 10 (dez) anos de atuação profissional, acompanhei diversos casos deabuso sexual, fiz atendimento de mães e pais em situações de alienação parental, e posso assegurarque a participação do psicólogo e do assistente social neste contexto se faz fundamental. Nos idos de 2004, angustiada com os difíceis casos de abuso sexual de minha Promotoria deJustiça, nos quais havia laudos psicológicos divergentes, procurei o Conselho Regional dePsicologia, acompanhada de duas colegas do Ministério Público, para saber se havia algumaregulamentação a respeito dos requisitos de atendimento e elaboração de um laudo pericialrealizado por um psicólogo nas hipóteses de abuso sexual. Buscava um esclarecimento a respeito danecessidade de capacitação especializada no assunto por parte do profissional, da necessidade daescuta de todos os membros da família envolvida, da gravação ou não das entrevistas realizadas, daparticipação ou não de mais de um profissional, seja da própria área da psicologia seja do serviçosocial, seja outra, etc. Na ocasião, fui informada que não havia regulamentação a respeito e queestava sendo formada uma comissão para estudar o assunto, notadamente porque pessoas acusadasde terem praticado abuso sexual haviam solicitado ao Conselho Regional de Psicologia a punição depsicólogos que haviam contribuído com o seu saber para esclarecerem situações que envolviamabuso sexual de crianças. Ainda havia na minha Promotoria da Infância e Juventude um procedimento administrativoque visava apurar a regularidade de uma instituição de atendimento a crianças vítimas de violênciana qual o seu dirigente, um médico, argumentava que somente ele, por ser portador do diploma demedicina, que lhe dá a exclusividade de assinar atestados (como o atestado de óbito), e papel dedestaque na área de saúde, poderia assinar os laudos encaminhados à Justiça, ainda que somente opsicólogo e a assistente social tivessem realizado o atendimento da criança, concluindo ou não pelaocorrência de abuso sexual. Entendia ele que não era permitido aos referidos profissionais assinarlaudos periciais desta natureza. Um nó estava formado em minha cabeça. Assim, no ano de 2005, além de insistir perante a Administração Superior do MinistérioPúblico na necessidade de contratação de um profissional da psicologia e do serviço social paraassessorar a Promotoria da Infância, procurei o Curso de Violência Doméstica contra Crianças eAdolescentes da PUC/RJ, do Departamento de Serviço Social, recomendado em razão da excelentequalificação técnica do professor psicólogo Antonio Carlos de Oliveira, e conclui o curso no ano de2007. Muitos nós foram desfeitos e preciso registrar a preocupação com a posição atual doConselho Federal de Psicologia e do Conselho Federal de Serviço Social no sentido de orientar aexclusão da participação do psicólogo e do assistente social do sistema de justiça, seja naelaboração de laudos periciais e, especialmente, nas críticas ao depoimento sem dano, mecanismodesenvolvido no Rio Grande do Sul pelo Magistrado Dr. Daltoé, que preconiza uma oitiva dacriança de forma resguardada, em sala diversa da sala de audiência, acompanhada por um
  3. 3. profissional de psicologia ou serviço social, com experiência no atendimento de crianças, querepassa perguntas do juiz e advogados através de ponto eletrônico, com vistas a evitar a exposiçãoda criança a perguntas inapropriadas, e que fica registrada no processo judicial através de gravaçãoem CD[4]. O princípio da proteção integral da criança exige a cooperação das áreas do saber noresguardar da criança vítima a fim de que haja o seu tratamento digno, no respeito a sua integridadefísico-psíquica, na sua proteção social e familiar, no oferecimento de tratamento psicológico, nacooperação para a interrupção da violência, etc. A condenação criminal do autor do abuso sexual éconseqüência de um sistema de proteção articulado e bem feito, no qual a sociedade demonstra adesaprovação com a conduta praticada. O sistema de garantia de direitos na proteção da criança vítima de violência sexual, assim,exige uma atuação conjunta, articulada entre as diversas áreas do saber. Os professores eprofissionais de saúde são os primeiros a participar do sistema de garantias, pois aos mesmosincumbe a tarefa de notificar as situações de abuso sexual ao Conselho Tutelar (art. 13, art. 56,inciso I, e art. 245 do ECA). Ao Conselho Tutelar incumbe a tarefa de requisitar tratamentopsicológico para a criança vítima (art. 136, I e art. 101, inciso V), serviços públicos nas áreas desaúde e serviço social (art. 136, III, a do ECA) e ainda encaminhar ao Ministério Público notícia doabuso sexual, fato que constitui infração administrativa e penal contra os direitos da criança ouadolescente (art. 136, IV do ECA). Ao Ministério Público, por sua vez, incumbe deflagrar oprocesso judicial relativo à infração administrativa, bem como o relativo à infração penal (art. 201,X do ECA), e eventual afastamento do agressor do lar (art. 130 do ECA), respaldado, dentre outros,no relatório apresentado pelos serviços públicos solicitados pelo Conselho Tutelar. Seria temeráriopor parte do Ministério Público deflagrar qualquer ação judicial sem suporte probatório mínimo.Num sistema de garantia de direitos que resguarda a integridade psíquica da criança, esta não deveser revitimizada narrando para mais de um profissional as experiências sexuais pelas quais passou(é constrangedor para qualquer adulto, imagine para uma criança). Dessa forma, o mesmoprofissional que faz o atendimento psicológico solicitado pelo Conselho Tutelar deveria ser omesmo a acompanhar a criança durante o processo judicial. Note-se que qualquer processo judicial é desgastante, exige garantias de contraditório eampla defesa para o acusado e convencimento do juiz quanto ao abuso sexual narrado. As provassão essenciais dentro de um Estado Democrático de Direito onde se respeitam os direitosfundamentais. Não se pode condenar uma pessoa à privação de liberdade, à restrição do convíviocom o filho, à mancha indelével à sua imagem e honra sem suporte probatório. Quando se tratam decrimes sexuais, praticados sem a presença de qualquer testemunha, sem deixar vestígios físicos, orelato da vítima é fundamental e o aspecto psicológico na abordagem de uma criança é uma provaextremamente relevante do processo. Não se pode exigir de um Magistrado a condenação de umapessoa sem que ele tenha se convencido da ocorrência do abuso sexual. A questão torna-se complexa quando inexiste profissional especializado na revelação deabuso sexual, inexiste procedimento com regulamentação própria para este atendimento e osprofissionais são orientados a não apresentar laudos ou pareceres com indicativos positivos ounegativos do abuso sexual e proibidos de participar do sistema de justiça no modelo depoimentosem dano. A oitiva da criança pelo juiz e advogados em uma sala de audiências, perante pessoasestranhas, na presença do autor do abuso, e após pressões diversas, certamente não atende aoprincípio do melhor interesse da criança. Conforme ensina Ilda Lopes Rodrigues da Silva, "precisamos superar o isolamento e afragmentação que nos impedem de dialogar com o outro porque partimos de raízes históricasdiferentes e de formações baseadas em paradigmas completamente diversos. Embora estejam todosdizendo que estão voltados para a mesma questão, como não aprenderam a intercambiar suasexperiências, compromete-se a possibilidade de uma abordagem interprofissional. Trata-se de
  4. 4. aprender a atuar em conjunto, com as nossas diferenças e pontos convergentes, buscando aclarar oque nos choca e distancia do outro, buscando novas formas de pensar e agir." [5] No mesmo sentido menciona Catarina Maria Schmickler[6]: "É necessário que hajarealmente uma solidariedade operante, vontade política e ações substantivas para que seconcretize algo tão complexo como é um trabalho em rede. Várias podem ser as formas possíveisde se formatar uma intervenção desta natureza, tendo-se o cuidado para que haja realmente umaatenção, sobretudo à criança, e um cuidado para não revitimizá-la." A Professora do Departamentode Serviço Social da Universidade de Santa Catarina, Doutora em Serviço Social pela PUC/SP,ressalta ainda a importância do Protocolo de Atenção às Vítimas da Violência do Município deFlorianópolis, que, seguindo orientação do Ministério da Saúde no ano de 1999 intitulada"Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres eAdolescentes", tem como um dos objetivos evitar o processo de revitimização, articular as açõesdas instituições de atendimento numa rede, "favorecendo a garantia da coleta de provas materiaispara o indiciamento do agressor" bem como garantir o atendimento integral à vítima nas áreas desaúde, segurança e apoio psicossocial, assim como "incentivar o processo de denúncia dos crimessexuais através da divulgação da rede de atendimento integral, com vistas a diminuir a impunidadedos violadores". O trabalho da rede de proteção deve estar em sintonia com o sistema de justiça e punição doagressor, pois um depende do outro para a garantia da proteção integral. A vítima, a sociedade, osconselheiros tutelares, os profissionais das áreas de saúde, serviço social e psicologia querem, nasua maioria, uma resposta do Ministério Público e do Poder Judiciário, pois reconhecem suaslimitações numa atuação isolada. A rede se alimenta mutuamente, um cobrando o retorno do outro.Essa integração é importante e as falhas do sistema repercutem negativamente na atuação de todos.Consoante a fala da Conselheira Tutelar Doracy Anacleta Eich, em palestra transformada emartigo[7]:"Quando encaminhamos um caso para o Ministério Público ou para o Judiciário, para obtermosretorno temos de provocá-los incansavelmente, reiterando que precisamos de uma resposta maisrápida, a fim de assegurarmos os direitos da criança ou adolescente envolvido. Enfrentamostambém problemas quanto ao atendimento na rede de saúde, pois a maioria dos profissionais nãoestá capacitada para lidar com esse tipo de caso. Também há uma certa falta de compromisso socialde alguns profissionais revelado, por vezes, pelo fato de o preenchimento das fichas de notificaçãocompulsória ser feito, na grande maioria dos casos, apenas pelo assistente social ou psicólogo,eximindo-se o médico de assumir sua parte no processo. Como sabemos que existem verdadeiras efalsas alegações de abuso sexual, é preciso aliar competência técnica e compromisso profissionalcom a causa da criança e do adolescente." Por sua vez, é preciso reforçar a idéia de que o abuso sexual contra crianças é um fatogravíssimo. Precisamos consolidar esse entendimento e afastar o discurso a respeito da"competência de crianças para o exercício dos direitos afetivo-sexuais e reprodutivos"[8], pois oconsentimento de uma criança numa relação sexual é totalmente NULO. A reprovabilidade socialtem diferido dependendo da região. Há notícias de que em algumas regiões do Brasil a prática derelações sexuais com crianças ou filhas é tolerada pela sociedade local. E não se trata de situação depobreza, pois na maior parte das favelas do Rio de Janeiro, o código ético de facções criminosasaplica a pena de morte, com requintes de crueldade, aos abusadores de crianças. Existe uma questãocultural que precisa ser combatida, notadamente em relação às meninas que se prostituem. Não sepode aceitar que um adulto tenha relações sexuais com crianças, ainda que estas tenham experiênciasexual anterior[9]. O direito penal existe para resguardar os valores mais caros de uma sociedade e acondenação criminal daquele que mantém relações sexuais com crianças é o reconhecimento socialda reprovação de sua conduta.
  5. 5. Nós, profissionais que trabalhamos com crianças, precisamos estar convencidos, emconsonância com os ensinamentos de Maria Amélia Azevedo, Viviane Nogueira de AzevedoGuerra, Nancy Vaiciunas e Claudio Cohen[10], de que o abuso sexual é pernicioso para as criançase causa traumas para sua vida adulta. Não podemos nos omitir ao verificar que uma criança estásendo vitima de violência sexual. Ensina Cláudio Cohen, mestre e doutor em Psicologia Social pelo Instituto de Psicologia daUSP:"Quando um profissional - médico, psicólogo, assistente social, psicanalista -, no exercício de suafunção, toma conhecimento de algum ato incestuoso, freqüentemente, mesmo sabendo da gravidadedo fato, preferem não fazer uma denúncia à justiça com temor de prejudicar a coesão familiar,escondendo-se atrás do direito ao segredo. Envolve uma questão ética, pois a violação do tabu do incesto pode ser considerada comojusta causa para a quebra do sigilo profissional"[11] A respeito do assunto, Sidney Shine, psicólogo pela USP, questiona se a omissão dosprofissionais da área da saúde mental residiria mesmo na preocupação com a família ou com asconseqüências de tal denúncia ao seu próprio bem-estar[12]. O sistema de justiça precisa da participação de todos, pois o afastamento do agressor e a suacondenação criminal também fazem parte da proteção da criança. O contraditório e o direito dedefesa, inerente ao processo judicial, garante ao acusado impugnar os laudos periciais,apresentando, não raro, novos laudos completamente divergentes dos anteriores. O diagnóstico deabuso sexual ou alienação parental fica extremamente difícil nas situações de litígios familiares. Aoitiva da criança pelo juiz acaba se impondo em razão da dúvida suscitada e nada melhor doque ouvi-la com respeito a sua condição peculiar de criança em desenvolvimento, emambiente resguardado da sala de audiências, por profissional especializado no atendimento decrianças (como psicólogos e assistentes sociais), e gravado para que não mais precise serrepetido, conforme preconiza o sistema denominado "depoimento sem dano". Muitas sentenças sãoreformadas nas instâncias superiores e o depoimento gravado é uma prova viva para oconvencimento dos julgadores. Os argumentos contrários à participação do psicólogo no depoimento sem dano,mencionados na obra "Falando sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidos emsituação de violência e a rede de proteção" parecem ignorar a realidade dos depoimentos invasivosde crianças e adolescentes realizados em varas criminais, e na suposição de que o profissional dapsicologia, bem como o do serviço social, estaria fora de sua atribuição funcional. A intimidade de crianças e adolescentes é exposta diuturnamente nos atendimentos váriospelos quais passa, e ainda nas varas criminais, perante pessoas estranhas, seja o juiz, o promotor,advogados, funcionários da justiça, e o próprio autor do abuso sexual, num ambiente hostil que éuma sala de audiências, onde pretende o acusado desacreditar a versão da vítima. É exigência de umEstado Democrático de Direito que o acusado possa se defender. O depoimento sem dano é, porenquanto, a melhor solução encontrada, na medida em que a situação de violência seria narradanum ambiente reservado, apenas a uma pessoa com qualificação técnica para transmitir as perguntasdo juiz e advogados, e eventualmente interromper o depoimento ao verificar a exaustão psíquica davítima. Perguntam alguns psicólogos: Não estaríamos nesta cena como inquiridores, reproduzindo alógica policialesco-investigativa, tornando-nos os novos policiais especializados?[13] Sim e não,pois a proteção da criança também perpassa pela condenação criminal do autor do abuso, uma vez
  6. 6. que a conduta praticada merece reprovação para que não seja repetida e a impunidade do agressoracaba trazendo mais danos psíquicos à vítima. O psicólogo estaria contribuindo com o seu saberespecializado para proteger a criança, decorrência natural do sistema de proteção integralpreconizado pelo art. 227 da Constituição Federal. Conforme expõe Cláudio Cohen, "devido à enorme importância da família na estruturaçãohumana, quando esta por algum motivo não puder reprimir seus impulsos incestuosos, torna-senecessário que o Estado, como se fosse um Pai, cumpra esta função e se faça cargo dos indivíduosdessa família." E se após depor, a criança, lançada no poder de sua fala, se arrepender do que disse, mesmotendo acontecido algo?[14] Então a proteção da criança se efetivaria mesmo diante da retratação.Maria Regina Fay de Azambuja ressalta que "a inquirição da criança vítima de violência sexualintrafamiliar, devido ao medo de represálias, culpa associada com o ato de aceitação da seduçãoou medo de dissolução da família, pode fazer que a criança retire a acusação, como confirma aprática forense." [15] A gravação do depoimento da criança permite a atuação do sistema de justiçana proteção da vítima, no afastamento do agressor e na sua eventual condenação. Será que a busca da verdade real é prejudicial aos interesses da criança, conformequestionam alguns[16]? É claro que não. O sistema de justiça não deve punir um inocente nempermitir que a criança continue sendo molestada no recinto do seu lar. A apuração da verdadeatravés de um correto funcionamento da rede de proteção, dos laudos periciais apresentados, dodepoimento da família e eventualmente da criança através do depoimento sem dano, se faznecessária num Estado Democrático de Direito onde se respeitam os direitos humanos e no qual sepreserve a integridade física e psíquica de uma criança vítima de violência. O psicólogo capacitado tem uma interpretação diferenciada do silêncio, gestual,comportamento e etapas do desenvolvimento infantil. Ele tem experiência na escuta qualificada. O assistente social capacitado, por sua vez, tem uma percepção da estrutura familiar, dasrelações de poder dentro da família e da dinâmica da criança com seus pais e demais integrantes dogrupo no qual está inserido. Será que ele também não teria experiência para uma escuta qualificada,ao contrário do que dispôs a Resolução CFESS nº 554 de 15/09/2009? Estes profissionais com experiência no atendimento de crianças em situação de violênciacompreendem melhor do que o profissional do direito as limitações, as perguntas que seriaminvasivas e o momento adequado para a interrupção de um depoimento judicial infantil. Por certo que a oitiva da criança vítima de violência deve ser evitada, recomendando-se asubstituição desta prova por perícia psicológica e/ou psiquiátrica, aliada a outros elementos deprova, como o estudo social, oitiva da família e a avaliação do próprio abusador, conforme defendeMaria Regina Fay de Azambuja[17]. Mas, às vezes, o depoimento da criança se faz essencialquando inexistem outros elementos de prova ou quando os existentes são conflitantes. Odepoimento sem dano é uma alternativa melhor do que a oitiva da criança em sala de audiênciasdiretamente pelo juiz. Note-se que a formação jurídica não é voltada para o atendimento decrianças, mas na interpretação da lei. O juiz quer ser convencido de que o abuso sexual aconteceupara que a lei seja aplicada. Alguns juízes poderiam até se capacitar para fazer perguntasdiretamente para a criança, mas o advogado do acusado, que tem como propósito desacreditar avítima, pode fazer perguntas que tragam grande constrangimento para ela. Expor a criança não érazoável se a oitiva poderia ser realizada em uma sala resguardada e através de um ponto eletrônico. Acho incoerente que determinados profissionais do serviço social e da psicologia, cominfluência nos respectivos Conselhos, pretendam restringir o mercado de trabalho dos seus pares e
  7. 7. excluir profissionais com experiência no atendimento de crianças, integrantes da rede de proteçãoestabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com habilidade especial no assunto, decontribuir no depoimento sem dano. Cláudio Cohen, ao fazer comentários sobre o abuso sexual, ressalta: "O Estado deve atuarem dois níveis, um legal e outro psicossocial. No primeiro nível, deve legislar condenando este tipode relacionamento familiar e, no outro, deve cuidar da família - por um lado, reprimindo etratando o autor do ato incestuoso e, por outro lado, tratando a vítima do ato incestuoso e dorestante de sua família nos níveis psicológico e social." Certamente que a proteção da criança não se encerra com a condenação criminal do agressore seu afastamento. É preciso que a intervenção técnica especializada seja continuada, que a criançae sua família sejam inseridos em programas de proteção e de renda familiar. Conforme expõe IoleteRibeiro da Silva[18], é preciso "ampliar os investimentos na política de atendimento à criança, nosConselhos Tutelares, na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência SexualInfanto-Juvenil, no Programa de Enfrentamento à Violência Sexual." Também é importante que os processos judiciais não se eternizem, pois uma prestaçãojurisdicional célere e justa é consectário de um Estado Democrático de Direito, onde os direitoshumanos são respeitados. Convém serem ressaltados os princípios, mencionados no Anexo 3 da obra conjunta"Infância e Violência Doméstica: fronteiras do conhecimento" (organizado por Maria AméliaAzevedo e Viviane N. de A. Guerra, Editora Cortez, ano 2000, p. 318/319), extraídos do Estatuto daCriança e do Adolescente, na questão da vitimização doméstica de crianças e adolescentes:1- A vitimização doméstica (física, sexual, psicológica) é forma de "negligência (...), exploração,violência, crueldade e opressão" contra a criança e o adolescente porque viola seu direito àliberdade e ao respeito. Enquanto tal, um crime praticado por "ação ou omissão" de seus pais ouresponsáveis "devendo ser punido na forma da lei" (arts. 5,16,17).2- A vitimização doméstica de crianças e adolescentes é tão grave que a mera suspeita deve serimediatamente notificada às autoridades competentes da respectiva localidade (art. 13).A proteção de crianças e adolescentes contra a vitimização doméstica é dever de todos os cidadãos enão apenas de profissionais (arts. 18, 70).4- A vitimização doméstica de crianças e adolescentes é endêmica na sociedade brasileira graças,entre outros fatores, à lei do silêncio que vigora entre profissionais a esse respeito. Daí anecessidade de punir o silêncio conivente (arts. 56,245).5- A vitimização doméstica de crianças e adolescentes é um fenômeno "contagioso" que não seextingue com a mera perda ou suspensão da guarda, tutela ou pátrio poder. O agressor poderácontinuar agredindo, a menos que receba "auxílio, orientação e tratamento" (art. 129).6- A criança ou adolescente vítima de violência doméstica necessita não apenas de proteção contrao agressor mas também de "orientação e atendimento médico e psicossocial" para sobreviver aoabuso e não vir a (re) produzi-lo em sua vida futura (arts. 87, 98, 101, 130).7- Na família abusiva todos são vítimas, só que em diferentes graus. Toda a família necessitará de"orientação e tratamento" (arts. 98, 101, 129).8- A criminalização da violência doméstica deve envolver penas severas, como forma de conter aprática do fenômeno.
  8. 8. 9- Enquanto cidadão, a criança ou adolescente terá direito a assistência judiciária integral, gratuitasempre que houver necessidade (arts. 141, 206).10- A proteção à criança ou adolescente contra a violência doméstica deverá dar-se no nível local eser acompanhada pelo Conselho Tutelar, enquanto órgão permanente e autônomo encarregado dezelar pela salvaguarda dos direitos da infância e juventude (art. 13). Assim, ao contrário do que vem sendo defendido por alguns profissionais com grandeinfluência nos Conselhos de Psicologia e do Serviço Social, o profissional comprometido com orespeito à dignidade, à liberdade, à igualdade de direitos e à integridade do ser humano devecolaborar com o sistema de justiça na proteção de uma criança. Ao invés de defender a exclusão daparticipação do psicólogo e do assistente social no depoimento sem dano, deveriam estardiscutindo, em conjunto com a esfera jurídica, métodos e procedimentos adequados para aidentificação do abuso sexual, atendimento da família, tratamento psicológico da vítima, número desessões de atendimento de uma criança vítima de abuso sexual antes de prestar um depoimentoperante a Justiça, a necessidade de serem ouvidos todos os membros da família envolvida, inclusiveo suposto autor do abuso sexual, a necessidade de capacitação técnica especializada para o referidoatendimento, requisitos de um laudo pericial sobre o assunto, atuação articulada com a Delegacia deAtendimento da Criança Vítima, garantias para a liberdade profissional durante o depoimento semdano, não somente para modificar as perguntas, o que é óbvio, mas incluir outras, interromper odepoimento, etc. Conclui-se, assim, que o psicólogo e o assistente social devem receber apoio dos seusrespectivos Conselhos no seu atuar funcional, na sua contribuição intelectual para identificarhipóteses de abuso sexual ou alienação parental, na elaboração de laudo pericial para o sistema dejustiça, bem como na sua participação qualificada no projeto depoimento sem dano. O psicólogo,profissional gabaritado para interpretar a fala, o silêncio, o gestual, o psique, conhecedor das etapasde desenvolvimento de uma criança, não pode ser excluído deste espaço de atuação funcional.Tampouco o assistente social, que tem papel fundamental nas questões de violência doméstica. Porqual razão perder esse espaço no mercado de trabalho? O Conselho de Psicologia e o Conselho doServiço Social não podem jamais punir um profissional que atua na proteção de uma criança, queauxilia o Poder Judiciário no depoimento de uma criança, que denuncia situações de maus tratos,ainda que contra a vontade dos pais, quebrando o silêncio de uma família, pois a ética profissionalexige respeito maior e prioritário à integridade física e psicológica de uma criança. A ConstituiçãoFederal, que prevê o princípio da proteção integral no art. 227, garante essa atuação aosprofissionais e está acima de qualquer Resolução.Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos é Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoriada Infância e Juventude do Rio de Janeiro, Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos doMPRJ[1] Antonio Carlos de Oliveira in Questões Candentes em Abuso Sexual de Crianças e Adolescente:desafios na qualificação profissional. Rio de Janeiro: Nova Pesquisa, 2004, 2ª edição, p. 139/140.[2] Rosana Barbosa Cipriano Simão in Soluções judiciais concretas contra a perniciosa prática daalienação parental em Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião. Porto Alegre:Equilíbrio, 2007, p. 15.Maria Berenice Dias no Prefácio da obra Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião.Porto Alegre: Equilíbrio, 2007, p.12.[4] José Antonio Daltoé Cézar. Depoimento sem Dano: uma alternativa para inquirir crianças eadolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  9. 9. [5] Ilda Lopes Rodrigues da Silva in Desafios na Formação Acadêmica em Abuso Sexual deCrianças e Adolescentes: desafios na qualificação profissional. Rio de Janeiro: Nova Pesquisa,2004, 2ª edição, p. 79.[6] Catarina Maria Schickler in O Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência do Município deFlorianópolis em Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes: desafios na qualificação profissional.Rio de Janeiro: Nova Pesquisa, 2004, 2ª edição, p. 120.[7] A experiência e o Papel do Conselho Tutelar em Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes:desafios na qualificação profissional. Rio de Janeiro: Nova Pesquisa, 2004, 2ª edição, p. 99.[8] Esther Maria de Magalhães Arantes in Pensando a Proteção Integral. Contribuições ao debatesobre as propostas de inquirição judicial de crianças e adolescentes como vítimas ou testemunhasde crimes em Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação deviolência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal de Psicologia. Brasília: ConselhoFederal de Psicologia, 2009, p.81.[9] PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ECA. RÉUS QUE SE APROVEITAMDOS SERVIÇOS PRESTADOS. VÍTIMAS JÁ INICIADAS NA PROSTITUIÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL.EXPLORAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o crimeprevisto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência deexploração sexual nos termos da definição legal. Exige-se a submissão do infante à prostituição ou àexploração sexual, o que não ocorreu no presente feito. REsp 884.333/SC, Rel. Min. GILSONDIPP, Quinta Turma, DJ 29/6/07.2. Recurso especial improvido.(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. 820018/MS. 2006/0028401-0.Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima.Data do julgamento 05/05/2009. Data dapublicação 15/06/2009.)[10] Infância e Violência Doméstica: fronteiras do conhecimento. São Paulo: Cortez, 2000.[11]Claudio Cohen in Incesto em Infância e Violência Doméstica: fronteiras do conhecimento. SãoPaulo: Cortez, 2000, p. 223[12] Sidney Shine in Abuso Sexual de Crianças em Direito de Família e Psicanálise, organizado porGiselle Câmara Groeninga e Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: Imago, 2003, p.237.[13] Eliana Olinda Alves e José Eduardo Menescal Saraiva in O que pode a fala de uma criança nocontexto judiciário? em Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidos emsituação de violência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal de Psicologia. Brasília:Conselho Federal de Psicologia, 2009, p. 104.[14] Pergunta formulada pelos autores Eliana Olinda Alves e José Eduardo Menescal Saraiva in Oque pode a fala de uma criança no contexto judiciário? em Falando Sério sobre a escuta de criançase adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas do ConselhoFederal de Psicologia. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009, p. 108.[15] Maria Regina Fay de Azambuja in A inquirição da vítima de violência sexual intrafamiliar àluz do melhor interesse da criança em "Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentesenvolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal dePsicologia". Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009, p. 48.
  10. 10. [16] Klelia Canabrava Aleixo, criticando o sistema do depoimento sem dano, às fls. 121 da obraconjunta "Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação deviolência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal de Psicologia". Brasília: ConselhoFederal de Psicologia, 2009, p. 48.expõe: "A apuração da verdade real inquirição da criança e/ouadolescente em recinto diverso da sala de audiências, dotado de equipamentos próprios à suaidade e realizada por técnico que reproduz as perguntas formuladas pelo juiz por meio de umponto eletrônico, consiste em autêntico aprimoramento de tecnologias inquisitórias elaboradasespecificamente para o público infanto-juvenil com vistas à extração da verdade." Bárbara deSouza Conte também faz críticas à busca da verdade, entendendo que isso não seria ético (?) in AEscuta psicanalítica e o inquérito no Depoimento sem Dano em "Falando Sério sobre a escuta decrianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas doConselho Federal de Psicologia". Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009, p. 71 a 78.[17] Maria Regina Fay de Azambuja in A inquirição da vítima de violência sexual intrafamiliar àluz do melhor interesse da criança em Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentesenvolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal dePsicologia. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009, p. 60.[18] Iolete Ribeiro da Silva in A rede de proteção de crianças e adolescentes envolvidos emsituações de violência na perspectiva dos direitos humanos em em Falando Sério sobre a escuta decrianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas doConselho Federal de Psicologia. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009, p. 108.BibliografiaALEIXO, Klelia Canabrava. A extração da verdade e as técnicas inquisitórias voltadas para acriança e o adolescente em "Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidosem situação de violência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal de Psicologia".Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009ALVES, Eliana Olinda Alves. SARAIVA, José Eduardo Menescal. O que pode a fala de uma criançano contexto judiciário? em Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidos emsituação de violência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal de Psicologia. Brasília:Conselho Federal de Psicologia, 2009.AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. A inquirição da vítima de violência sexual intrafamiliar à luzdo melhor interesse da criança em "Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentesenvolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas do Conselho Federal dePsicologia". Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009.AZEVEDO, Maria Amélia. GUERRA, Viviane N. de A. Infância e Violência Doméstica: fronteirasdo conhecimento. São Paulo: Cortez, 2000, 3ª edição.CÉZAR, José Antonio Daltoé. Depoimento sem Dano: uma alternativa para inquirir crianças eadolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.COHEN, Claudio. Incesto em Infância e Violência Doméstica: fronteiras do conhecimento. SãoPaulo: Cortez, 2000.CONTE, Bárbara de Souza. A Escuta psicanalítica e o inquérito no Depoimento sem Dano em"Falando Sério sobre a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e arede de proteção. Propostas do Conselho Federal de Psicologia". Brasília: Conselho Federal dePsicologia, 2009.
  11. 11. DIAS, Maria Berenice. Prefácio da obra Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião.Porto Alegre: Equilíbrio, 2007.EICH, Doracy Anacleta. A experiência e o Papel do Conselho Tutelar em Abuso Sexual deCrianças e Adolescentes: desafios na qualificação profissional. Rio de Janeiro: Nova Pesquisa,2004, 2ª edição.OLIVEIRA, Antonio Carlos de. Questões Candentes em Abuso Sexual de Crianças e Adolescente:desafios na qualificação profissional. Rio de Janeiro: Nova Pesquisa, 2004, 2ª edição.SCHICKLER, Catarina Maria. O Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência do Município deFlorianópolis em Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes: desafios na qualificação profissional.Rio de Janeiro: Nova Pesquisa, 2004, 2ª edição.SILVA, Ilda Lopes Rodrigues da. Desafios na Formação Acadêmica em Abuso Sexual de Criançase Adolescentes: desafios na qualificação profissional. Rio de Janeiro: Nova Pesquisa, 2004, 2ªedição.SILVA, Iolete Ribeiro da Silva in A rede de proteção de crianças e adolescentes envolvidos emsituações de violência na perspectiva dos direitos humanos em em Falando Sério sobre a escuta decrianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção. Propostas doConselho Federal de Psicologia. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009.SIMÃO, Rosana Barbosa Cipriano. Soluções judiciais concretas contra a perniciosa prática daalienação parental em Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião. Porto Alegre:Equilíbrio, 2007.SHINE, Sidney. Abuso Sexual de Crianças em Direito de Família e Psicanálise, organizado porGiselle Câmara Groeninga e Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: Imago, 2003.http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=695

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