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Decisão proíbe sessões presenciais na Alesp

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Atendendo a pedido da deputada Monica Seixas, Justiça proíbe sessões presenciais na Alesp por risco de contaminação por Covid-19

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Decisão proíbe sessões presenciais na Alesp

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO COMARCA DE S�O PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA P�BLICA/ACIDENTES 3� VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA DA CAPITAL Viaduto Dona Paulina, N� 80, Sala 421, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333, S�o Paulo-SP - E-mail: sp3jefaz@tjsp.jus.br Hor�rio de Atendimento ao P�blico: das Hor�rio de Atendimento ao P�blico << Informa��o indispon�vel >> DECIS�O Processo Digital n�: 1040448-38.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial C�vel - Tutela de Urg�ncia Requerente: M�nica Cristina Seixas Bonfim Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S�O PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valentino Aparecido de Andrade Vistos. Suscito conflito negativo de compet�ncia, com base nas raz�es que conduziram a que declinasse da compet�ncia. Oficie-se. Aprecio, contudo, diante de uma situa��o de urg�ncia, a medida liminar que busca obter a autora, que � deputada estadual, com assento na Assembleia Legislativa deste Estado. Registre-se a interven��o do MINIST�RIO P�BLICO, que se posicionou favoravelmente � concess�o da medida liminar, embora em menor escala do que a pretendida pela autora. Concedo a tutela provis�ria de urg�ncia de natureza cautelar. Com efeito, a autora bem descreve a exist�ncia de uma situa��o de risco concreto e atual, diante dos s�rios e persistentes efeitos que envolvem a pandemia no Brasil, ainda muito longe de esses efeitos estarem eficazmente controlados, sobretudo em espa�os fechados, como � o caso da Assembleia Legislativa de S�o Paulo. Malgrado existam �reas para as quais os governos do Estado e do Munic�pio de S�o Paulo t�m indicado como controladas, ao mesmo tempo o que se verifica e se constata � que sequer as aulas presenciais em escolas p�blicas e particulares foram autorizadas por esses mesmos governos, o que indica, com grande seguran�a de que corresponda � verdade, de que em espa�os fechados ainda � muito temer�rio autorizar-se qualquer esp�cie de atividade presencial. Assim � que, por exemplo, as atividades presenciais no Poder Judici�rio n�o foram autorizadas, exatamente porque elas ocorrem em ambientes fechados. Da� se reconhece ao menos plausibilidade no que aduz a autora, quanto enfatiza que h� s�rio risco de uma onda de contamina��o pela "Covid", se as atividades presenciais puderem ocorrer no ambiente da Assembleia Legislativa de S�o Paulo. A prop�sito, por estes dias Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1040448-38.2020.8.26.0053ec�digo9BECFB8. Estedocumento�c�piadooriginal,assinadodigitalmenteporVALENTINOAPARECIDODEANDRADE,liberadonosautosem18/09/2020�s10:15. fls. 48
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO COMARCA DE S�O PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA P�BLICA/ACIDENTES 3� VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA DA CAPITAL Viaduto Dona Paulina, N� 80, Sala 421, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333, S�o Paulo-SP - E-mail: sp3jefaz@tjsp.jus.br Hor�rio de Atendimento ao P�blico: das Hor�rio de Atendimento ao P�blico << Informa��o indispon�vel >> a imprensa noticiou uma onda de contamina��o que atingiu o senhor Presidente do STF e outras autoridades, quando estiveram expostas ao v�rus em um local fechado, no caso, no ambiente do STF, durante a posse da presid�ncia daquele Tribunal. Destarte, permitir que as atividades presenciais parlamentares ocorram em um ambiente fechado como � aquele que opera a Assembleia Legislativa, por maiores cuidados que se possam adotar, como o uso de m�scara de prote��o, ainda assim haver� um acentuado risco de contamina��o da autora e de seus pares, al�m de todos aqueles que estiverem no mesmo local, sabendo-se que, conforme a mat�ria que estiver a ser discutida no plen�rio, haver� o interesse maior ou menor das pessoas envolvidas, e isso poder� fazer com que aquele local, o plen�rio, e outras instala��es da Casa Legislativa em quest�o sejam tomadas por v�rias pessoas, e o acesso dessas pessoas n�o pode, nem deve ser cerceado, porque a democracia imp�e a publicidade e a possibilidade da presen�a no ambiente das casas legislativas. Diante desse quadro, concedo a tutela provis�ria de urg�ncia de natureza cautelar, para colocar sob uma eficaz prote��o a esfera jur�dica e a sa�de da autora, de modo que vedo � Assembleia Legislativa de S�o Paulo venha a realizar sess�es parlamentares de qualquer natureza com a presen�a f�sica dos deputados, autorizando-se, pois, apenas que essas mesmas sess�es realizem-se por meio virtual. Al�m disso, determino � Assembleia Legislativa de S�o Paulo que imponha rigoroso controle ao acesso de qualquer pessoa, parlamentar, funcion�rios e p�blico em geral, �s suas depend�ncias, de modo que deve submeter qualquer dessas pessoas a um controle de temperatura corporal, obrigat�rio uso de m�scara de prote��o, al�m de colocar � disposi��o daqueles que ali puderem entrar acesso a subst�ncias como �lcool gel, segundo os padr�es exigidos por �rg�os oficial da vigil�ncia sanit�ria de S�o Paulo. Intime-se a r� para que imediatamente cumpra esta Decis�o. Se recalcitrante, suportar� multa di�ria fixada em R$100.000,00 (cem mil reais), azado patamar a que se gere na r� o convencimento de que dever� cumprir esta decis�o. Com urg�ncia, proceda-se � intima��o da ASSEMBLEIA LEGISTATIVA DE S�O PAULO. O polo passivo desta a��o deve ser ocupado tamb�m pela FAZENDA P�BLICA DO ESTADO DE S�O PAULO. No mais, aguarde-se a solu��o do conflito de compet�ncia. Intime-se; o MINIST�RIO P�BLICO, pessoalmente. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1040448-38.2020.8.26.0053ec�digo9BECFB8. Estedocumento�c�piadooriginal,assinadodigitalmenteporVALENTINOAPARECIDODEANDRADE,liberadonosautosem18/09/2020�s10:15. fls. 49
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO COMARCA DE S�O PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA P�BLICA/ACIDENTES 3� VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA DA CAPITAL Viaduto Dona Paulina, N� 80, Sala 421, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333, S�o Paulo-SP - E-mail: sp3jefaz@tjsp.jus.br Hor�rio de Atendimento ao P�blico: das Hor�rio de Atendimento ao P�blico << Informa��o indispon�vel >> S�o Paulo, 18 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESS�O � MARGEM DIREITA Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1040448-38.2020.8.26.0053ec�digo9BECFB8. Estedocumento�c�piadooriginal,assinadodigitalmenteporVALENTINOAPARECIDODEANDRADE,liberadonosautosem18/09/2020�s10:15. fls. 50

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