Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Lei maria da penha de uma forma resumida slide

32,460 views

Published on

Leia Maria da Penha de uma forma resumida. Bastante útil se você quiser economizar tempo!

Published in: Education

Lei maria da penha de uma forma resumida slide

  1. 1. LEI MARIA DA PENHA DE UMAFORMA RESUMIDA
  2. 2. Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número11.340 decretada pelo Congresso Nacional esancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz InácioLula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre asvárias mudanças promovidas pela lei está o aumentono rigor das punições das agressões contraa mulher quando ocorridas no âmbito doméstico oufamiliar. A lei entrou em vigor no dia 22 desetembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiroagressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentarestrangular a ex-esposa.
  3. 3. “Cria mecanismos para coibir a violênciadoméstica e familiar contra a mulher, nostermos do art. 226 da Constituição Federal,da Convenção sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação contraas Mulheres e da ConvençãoInteramericana para Prevenir, Punir eErradicar a Violência contra a Mulher;dispõe sobre a criação dos Juizados deViolência Doméstica e Familiar contra aMulher; altera o Código de Processo Penal,o Código Penal e a Lei de Execução Penal;e dá outras providências”A introduçãoda lei diz:
  4. 4. 1. Se aplica à violência doméstica que cause morte,lesão, sofrimento físico (violência física), sexual(violência sexual), psicológico (violênciapsicológica), e dano moral (violência moral) oupatrimonial (violência patrimonial);
  5. 5. 1.1.No âmbito da unidadedoméstica, onde haja o convíviode pessoas, com ou sem vínculofamiliar, inclusive asesporadicamente agregadas;
  6. 6. 1.2.No âmbito da família, formada porindivíduos que são ou se consideramaparentados, unidos por laços naturais,por afinidade ou por vontade expressa.
  7. 7. 1.3.Em qualquer relação íntima deafeto, na qual o agressor conviva outenha convivido com a ofendida,independentemente de coabitação;
  8. 8. 2. Se aplica também às relaçõeshomossexuais (lésbicas);
  9. 9. 3. A ofendida não poderá entregarintimação ou notificação aoagressor;
  10. 10. 4.Quando a agressão praticada for de pessoaestranha, como por exemplo vizinho, prestadorde serviço ou médico, continuam os velhosTERMOS CIRCUNSTANCIADOS;
  11. 11. 5. Garantir proteção policial,quando necessário, comunicandode imediato ao Ministério Público eao Poder Judiciário;
  12. 12. 6.Informar à ofendida osdireitos a ela conferidos;
  13. 13. 7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato:7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar arepresentação a termo, se apresentada;7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dofato;7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com opedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas;7.4. Expedir guia de exame de corpo de delito e exames periciais;7.5. Ouvir o agressor e testemunhas;7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folhade antecedentes;
  14. 14. 8. O pedido da ofendida deverá conter:qualificação da ofendida e do agressor,nome e idade dos dependentes,descrição sucinta do fato e das medidasprotetivas solicitadas pela ofendida, ecópia de todos os documentosdisponíveis em posse da ofendida;
  15. 15. FONTES:Wikipédia Planalto
  16. 16. PáginaInicial

×