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Vereadores de Ribeirão Pires aprovam projeto que proíbe alimentação de pombos

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Os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 037/2017 que proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e locais públicos estabelecendo penalidades advertência apreensão do recipiente para quem for pego alimentando os animais.

Conforme justificou o autor da proposta, o vereador Anselmo Martins (PR) “apesar de simbolizarem a paz, os pombos são considerados pragas urbanas por serem hospedeiros de diversos organismos que prejudicam a saúde humana”. Segundo ainda salientou o parlamentar ribeirãopirense, “o crescimento contínuo da população de pombos nos centros urbanos” causa danos a população, “considerado uma calamidade sanitária em todo o mundo”.

O autor da proposta cita ainda que, os animais encontram nas cidades ambientes favoráveis para a sobrevivência e “diversificados tipos de alimentos oferecido além de variadas possibilidades de abrigos”.

“O controle populacional é a solução, que poderá ser feito através da redução de sua alimentação”, ainda conforme a justificativa. Os animais “alimentados procriam até seis vezes por ano, realizando postura que varia de dois a cinco ovos. A previsão é de que, não havendo alimentação, no curto período de seis meses a situação da superpopulação seja reduzida a condições menos perigosas”.

Entre as principais doenças transmitidas pelos pombos estão complicações como: micoses, doenças respiratórias, pneumonias, infecções, febre, ínguas, ulcerações pelo corpo, anemia, náuseas, diarreia, dores de cabeça, cólicas abdominais e outras enfermidades.

Antes que siga para possível sanção do prefeito, o Projeto de Lei nº 037/2017 de autoria do vereador Anselmo Martins passa por segunda e decisiva votação na próxima quinta-feira (01 de março).

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Vereadores de Ribeirão Pires aprovam projeto que proíbe alimentação de pombos

  1. 1. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 1/7 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 Disp�e sobre a��es para controle e preven��o de zoonoses, e d� outras disposi��es. Prof. CL�VIS VOLPI, Prefeito do Munic�pio da Est�ncia Tur�stica de Ribeir�o Pires, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Se��o I - Das Disposi��es Preliminares Art. 1� O desenvolvimento de a��es objetivando o controle das popula��es de animais, bem como a preven��o e o controle das zoonoses no Munic�pio da Est�ncia Tur�stica de Ribeir�o Pires passam a ser regulados pela presente Lei. Art. 2� Para efeito desta Lei, considerar-se-�o as defini��es listadas no Anexo �nico. Art. 3� Constituem objetivos b�sicos das a��es de preven��o e controle de zoonoses: I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; II - preservar a sa�de da popula��o, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experi�ncias da sa�de p�blica veterin�ria. � 1� Compete ao Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, a promo��o e implementa��o de a��es de vigil�ncia epidemiol�gica relacionada � zoonoses. � 2� O Executivo poder� firmar conv�nios com a iniciativa privada, Universidades, Funda��es, Autarquias, �rg�os P�blicos nacionais ou internacionais, ONGs, OSCIPs ou entidades ambientalistas nacionais ou internacionais, visando a execu��o de projetos de controle populacional de animais. � 3� N�o constitui objetivo b�sico das a��es do CCZ, a realiza��o de consultas, diagn�stico e tratamento em casos de doen�as e/ou agravos espec�ficos dos animais, que n�o tenham relev�ncia em sa�de p�blica, cabendo ao propriet�rio a responsabilidade de procurar assist�ncia veterin�ria por meios pr�prios. Art. 4� A pol�tica de recursos humanos da Secretaria de Sa�de do Munic�pio dever� manter atividade de capacita��o permanente dos profissionais que atuam no Centro de Controle de Zoonoses, de acordo com seus objetivos e seu campo de atua��o. Art. 5� O Centro de Controle de Zoonoses poder� promover campanhas permanentes de conscientiza��o da popula��o a respeito da posse respons�vel de animais dom�sticos, podendo, para tanto, contar com parcerias de outros �rg�os do Poder Executivo, de entidades de prote��o animal e outras organiza��es n�o governamentais, OSCIPs ou universidades, empresas p�blicas e/ou privadas e entidades de classe. Se��o II - Da Cria��o De Animais e Da Responsabilidade Do Propriet�rio De Animais Art. 6� � de responsabilidade dos propriet�rios ou detentores a manuten��o dos animais em condi��es adequadas de alojamento, alimenta��o e sa�de, de modo a n�o lhes infringir maus tratos, bem como garantir assist�ncia veterin�ria particular. � 1� Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais. � 2� Os propriet�rios de animais dever�o mant�-los afastados dos port�es, campainhas, medidores de luz, �gua e caixa de correspond�ncia, a fim de impedir amea�as ou agress�es a funcion�rios de empresas prestadoras de servi�o, bem como aos transeuntes. � 3� Em qualquer im�vel onde permanecer animal agressivo dever� ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compat�vel � leitura � dist�ncia, e em local vis�vel ao p�blico. Art. 7� Os atos danosos cometidos por animais s�o de inteira responsabilidade de seus propriet�rios, respondendo o propriet�rio pelos danos que o animal causar a terceiros. Par�grafo �nico. Quando o ato danoso for cometido sob aguarda de terceiros, estender-se-� este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo. Art. 8� � proibido abandonar animais em qualquer �rea p�blica ou privada. Art. 9� O propriet�rio fica obrigado a permitir o acesso da autoridade sanit�ria, quando no exerc�cio de suas fun��es �s depend�ncias de alojamento do animal sempre que necess�rio bem como acatar as determina��es dela emanadas. Art. 10. A manuten��o de animais em edif�cios condominiais ser� regulamentada pelas respectivas conven��es ou regimento interno. Art. 11. Fica todo propriet�rio obrigado a levar seu c�o ou gato para ser vacinado contra raiva por ocasi�o ..:: Imprimir ::..
  2. 2. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 2/7 das campanhas de vacina��o promovidas pela Secretaria de Sa�de e Higiene e/ou por assist�ncia veterin�ria particular. Art. 12. O comprovante de vacina��o fornecido pelo �rg�o municipal respons�vel pelo controle de zoonoses ou o comprovante emitido por m�dico veterin�rio particular poder�o ser utilizados para a comprova��o da vacina��o anual. Art. 13. Em caso de falecimento do animal, cabe ao propriet�rio a disposi��o adequada do cad�ver. Art. 14. � proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em ve�culos de tra��o animal. Par�grafo �nico. � obrigat�rio o uso do sistema de frenagem, acionado especialmente quando da descida de ladeira, nos ve�culos de que trata este artigo. Art. 15. �reas residenciais ou comerciais destinadas a cria��o, alojamento e manuten��o de animais das esp�cies canina ou felina, dever�o ser providas de instala��es necess�rias ao conforto e � seguran�a dos mesmos, com dimens�es compat�veis com as esp�cies a que se destina, obedecendo-se �s normas espec�ficas vigentes. � 1� De acordo com a avalia��o da autoridade sanit�ria municipal que verificar� a quantidade e porte dos animais, tratamento, espa�o e condi��es higi�nico-sanit�rias onde os mesmos ficam alojados, este n�mero poder� ser majorado ou reduzido, a partir de laudo t�cnico e notifica��o do agente. � 2� A cria��o, o alojamento e ou a manuten��o de animais com finalidade comercial estar� sujeito � legisla��o sanit�ria vigente, aprova��o pelos �rg�os competentes e demais disposi��es pertinentes. Art. 16. Qualquer edifica��o na qual sejam criados, mantidos ou utilizados animais dever� ser constru�da e mantida, observando-se: I - a prote��o contra agentes infecciosos; II - a preven��o de acidentes e intoxica��es; III - a redu��o dos fatores de estresse ou transtornos aos homens e aos animais; IV - a preserva��o do ambiente do entorno; V - o uso adequado da edifica��o em fun��o da sua finalidade; VI - as condi��es sanit�rias adequadas que n�o causem riscos � sa�de da popula��o humana; VII - a garantia do bem estar dos animais; VIII - adequada destina��o dos res�duos gerados. Art. 17. O adestramento de animais deve ser realizado com a devida conten��o dos c�es em locais particulares somente por adestradores cadastrados conforme regulamento espec�fico, sendo terminantemente proibida a utiliza��o de espa�os e vias p�blicas para esta finalidade. Art. 18. A cria��o, o uso, a guarda, a comercializa��o, a manuten��o, o transporte e o abate de esp�cime de fauna silvestre somente ser�o permitidas mediante a autoriza��o da autoridade competente. Art. 19. � obrigat�rio o registro e identifica��o dos animais dom�sticos a partir da implanta��o efetiva do programa de controle populacional, tratado em regulamento espec�fico. Art. 20. � proibido em todo o munic�pio de Ribeir�o Pires, a introdu��o, a cria��o, a manuten��o ou a guarda de su�nos, qualquer que seja a finalidade ou a destina��o. Se��o III - Do Tr�nsito De Animais Art. 21. � proibida a introdu��o e a circula��o de animais dom�sticos, ou de estima��o, nos locais de acesso ao p�blico, exceto quando conduzidos por pessoas com idade e for�a suficientes para controlar os movimentos do animal, e desde que estejam contidos atrav�s do uso de coleiras e guias. � 1� Animais agressivos dever�o ser transportados com focinheiras compat�veis a seu porte. � 2� Para a condu��o de c�es de reconhecida for�a f�sica, independente de serem agressivos ou n�o, ser�o considerados como tendo idade suficiente, os maiores de 18 anos. � 3� � proibido aos condutores dos animais permitir o constrangimento de pessoas que os temam ou que n�o apreciam contato com estes, devendo para tanto, impedir a aproxima��o dos animais com as mesmas. Art. 22. Nos logradouros p�blicos e nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem produtos aliment�cios e bebidas, fica proibido a perman�ncia de animais de grande e pequeno porte. Art. 23. Os c�es guias para deficientes visuais devem ter livre acesso em qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte p�blico e coletivo. Art. 24. O condutor de um animal fica obrigado ao recolhimento dos dejetos fecais eliminados pelo animal em vias e logradouros p�blicos. Art. 25. S�o proibidos o tr�nsito e a exposi��o de animais silvestres em logradouros, �reas p�blicas ou em locais de livre acesso ao p�blico, exceto em locais para esse fim autorizados. Se��o IV - Da Apreens�o Dos Animais Art. 26. Ser� apreendido pela municipalidade todo animal dom�stico ou de estima��o que apresentarem as seguintes condi��es: I - encontrado solto em �reas de acesso ao p�blico, priorizando aqueles que forem portadores ou que apresentem sintomas sugestivos de zoonoses ou enfermidades esp�cie-espec�ficas;
  3. 3. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 3/7 II - que coloque em risco a vida humana ou de outros animais; IV - cuja cria��o ou emprego sejam vedados por esta Lei; V - animais submetidos aos maus tratos. � 1� No que tange � apreens�o de animais ser� respeitado a capacidade f�sica da unidade municipal de guarda de animais, inclusive estabelecendo-se cotas de entrada de animais quando for o caso. � 2� Os animais apreendidos ser�o conduzidos ao alojamento municipal de animais. � 3� As esp�cies animais para as quais n�o houver condi��es adequadas de guarda no alojamento municipal de animais, poder�o ser encaminhadas a outro alojamento conforme determina��o das autoridades competentes. � 4� O animal apreendido que se encontrar em estado de sofrimento e cujo transporte for impratic�vel ou acarretar-lhe maior sofrimento, poder� a ju�zo do m�dico veterin�rio a servi�o da Prefeitura Municipal de Ribeir�o Pires, ser eutanasiado in loco. Art. 27. A Prefeitura Municipal de Ribeir�o Pires n�o responde por indeniza��o nos casos de: I - dano ou �bito do animal apreendido; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreens�o. Art. 28. Os propriet�rios ou terceiros na posse dos animais apreendidos, dentro do prazo de 03 (tr�s) dias �teis no caso de pequenos animais e 07 (sete) dias �teis no caso de animais de grande porte, a contar da data de apreens�o poder�o resgatar os animais no abrigo municipal de animais desde que n�o subsista a causa da apreens�o. Art. 29. Por ocasi�o da libera��o do animal apreendido, incidir�o sobre ele, a contar da data de sua captura, as seguintes taxas: de libera��o, de apreens�o e de di�ria. � 1� Al�m das taxas e na depend�ncia do que motivou a apreens�o do animal poder�o tamb�m incidir sobre ele as devidas multas, por ocasi�o de sua libera��o conforme Legisla��o vigente. � 2� Os animais apenas ser�o liberados do abrigo municipal ap�s apresenta��o ao �rg�o respons�vel, da comprova��o de quita��o de todas as taxas e multas previstas pela Legisla��o vigente. � 3� Decorridos os prazos especificados no art. 28, os propriet�rios perder�o, devido ao abandono, a propriedade do animal o qual ser� considerado livre de guarda e ter� as destina��es previstas nesta Lei. � 4� Os animais apreendidos, que se encontrarem em estado de sofrimento, poder�o a ju�zo do m�dico veterin�rio a servi�o da Prefeitura Municipal de Ribeir�o Pires, ap�s avalia��o e emiss�o de parecer t�cnico, sofrer as destina��es previstas nesta Lei, antes de findo o prazo previsto neste artigo. � 5� Em situa��es de controle de foco de zoonose grave, os animais apreendidos na �rea sujeita ao controle poder�o, a ju�zo da autoridade sanit�ria competente, serem eutanasiados antes de findo o prazo previsto neste artigo. � 6� Animais apreendidos por mais de 03 (tr�s) vezes n�o poder�o ser resgatados posteriormente, perdendo o propriet�rio, a posse dos mesmos. Se��o V - Dos Animais Alojados Em Equipamento P�blico Art. 30. Al�m dos animais apreendidos em conformidade com as disposi��es contidas no art. 26, poder�o ser recebidos, considerando-se crit�rios do profissional respons�vel pelo CCZ e ainda a capacidade funcional do setor, no alojamento municipal de animais, aqueles: I - Entregues por autoridades competentes, sendo aquelas de �mbito policial, de tr�nsito, de sa�de p�blica, da Defesa civil e as integrantes do sistema nacional de meio ambiente. II - Comprovadamente agressores, quais sejam: a) C�o ou gato causador de les�o em ser humano, dentro do prazo m�ximo de dez (10) dias da agress�o, cuja agress�o foi notificada pela rede de sa�de; b) C�o ou gato, causador de les�o em ser humano, dentro do prazo m�ximo de dez (10) dias da agress�o, comprovado mediante relato por escrito da v�tima ou respons�vel, ou se em per�odo de tempo superior a este, o m�dico veterin�rio da Prefeitura Municipal de Ribeir�o Pires julgar pertinente. III - Invasores de propriedade privada mediante entrega de declara��o por escrito do respons�vel do im�vel invadido, constando a data e o hor�rio de invas�o, a hist�ria da invas�o, da conten��o e ou da captura e, caso haja agress�o, o nome e o endere�o do (s) agredido (s). IV - Abandonados em locais p�blicos ou privados; a) Ser�o considerados animais abandonados, a serem recebidos no Alojamento Municipal de Animais, aqueles entregues com declara��o por escrito constando nome, RG, endere�o e telefone de pelo menos uma testemunha do encontro do animal abandonado. V - Em sofrimento; VI - Animais aparentemente sadios, cujos propriet�rios, comprovadamente, n�o tendo condi��es de mant�-los, j� esgotaram todas as outras possibilidades de destina��o, mediante apresenta��o de, no m�nimo, tr�s (03) das provas abaixo relacionadas: a) Declara��o por escrito, constando nome, endere�o, telefone, RG e data da negativa de, no m�nimo, tr�s pessoas para as quais tentou doar o animal; b) C�pia de an�ncio veiculado h� mais de dez (10) dias, em meio de comunica��o de massa, disponibilizando o animal para doa��o constando a data de publica��o; c) Declara��o de institui��o de prote��o de animais, onde conste a impossibilidade de receber o animal; d) Declara��o por escrito, constando nome, endere�o e telefone de estabelecimento de grande fluxo de pessoas onde foi afixado aviso de doa��o de animal h� mais de dez (10) dias, fazendo constar a data de coloca��o do aviso; e) Declara��o de ter exposto o animal em feiras de ado��es de animais ou similares, constando o local e data, bem como assinatura de tr�s (03) testemunhas, com seus respectivos nomes, RG, telefones e endere�os; f) Fotos recentes comprovando o an�ncio em local p�blico ou exposi��o em feira; g) Outra forma documental que comprove a tentativa de destina��o, mediante a aceita��o do respons�vel pelo alojamento municipal de animais.
  4. 4. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 4/7 VII - Animais doentes, cujos propriet�rios, comprovadamente n�o tendo condi��es de trat�-los, esgotando outras alternativas de destina��o, mediante apresenta��o de pelo menos uma (01) das provas abaixo relacionadas: a) Apresenta��o de pelo menos dois (02) comprovantes atuais de gastos com o tratamento da sa�de do animal (notas e cupons fiscais, recibos, etc); b) Apresenta��o de declara��o por escrito, relatando pesquisa de custo de medicamentos, insumos e/ou procedimento em pelo menos dois (02) estabelecimentos veterin�rios, onde conste o nome, endere�o e telefone do estabelecimento ou do m�dico veterin�rio; c) Apresenta��o de laudo m�dico veterin�rio particular declarando a indica��o de eutan�sia do animal. VIII - Animais suspeitos de zoonoses e que tenham de permanecer em observa��o no abrigo municipal; IX - Animais submetidos aos maus tratos. Se��o VI - Da Destina��o Dos Animais No Abrigo Municipal Art. 31. Os animais livres de guarda, alojados no abrigo municipal de animais, poder�o sofrer as seguintes destina��es, a crit�rio do �rg�o sanit�rio respons�vel, em observ�ncia da Legisla��o Estadual e Federal vigentes: I - Ado��o por pessoa f�sica ou jur�dica; II - Doa��o para pessoas jur�dicas, cujas atividades sejam de interesse p�blico; III - Eutan�sia; IV - Transfer�ncia para outros �rg�os oficiais de controle ambiental, de zoonoses ou de tr�nsito. � 1� Os animais, se considerados aptos para ado��o, ap�s avalia��o do m�dico veterin�rio, poder�o ser adotados por pessoas maiores de 18 anos, que apresentarem condi��es para mant�-los. � 2� N�o poder�o ser destinados � ado��o os animais que ofere�am risco � sa�de, � vida ou � seguran�a das pessoas conforme laudo t�cnico elaborado por m�dico veterin�rio. � 3� A Eutan�sia ser� realizada sob responsabilidade do m�dico veterin�rio a servi�o da Prefeitura Municipal de Ribeir�o Pires, e seguir� as normativas do Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterin�ria (CFMV ou CRMV), especialmente a Resolu��o 714/02 ou outra que venha a substitu�-la ou complement�-la. Se��o VII - Do Controle De Zoonoses Art. 32. Respeitados os limites e garantias constitucionais, as autoridades sanit�rias, quando no exerc�cio de suas atribui��es fiscalizat�rias, t�m acesso livre em todos os locais, a qualquer dia e hora. Art. 33. O Centro de Controle de Zoonoses dever� adotar medidas de seguran�a que impe�am a transmiss�o de zoonoses dos animais albergados para o p�blico e para os funcion�rios. Art. 34. � obrigat�ria a notifica��o dos casos de agress�o por animal potencial transmissor de raiva, atendidos pela rede de sa�de existente no Munic�pio. Art. 35. Os animais agressores que n�o possam ser observados pelo propriet�rio, v�tima ou seu respons�vel, poder�o ser observados em instala��es individuais do Centro de Controle de Zoonoses, at� o prazo de 10 (dez) dias contados da data da agress�o. � 1� As esp�cies animais para as quais n�o houver condi��es adequadas para observa��o no Centro de Controle de Zoonoses, poder�o ser encaminhadas a outro alojamento conforme determina��o das autoridades de sa�de. � 2� O Centro de Controle de Zoonoses poder� ser acionado para a retirada in loco dos animais, apenas quando a agress�o tenha sido notificada � rede de sa�de do munic�pio. � 3� Findo o prazo de observa��o, caso o propriet�rio deseje reaver seu animal, poder� retir�-lo sem �nus do Centro de Controle de Zoonoses, desde que a agress�o tenha sido comprovada por notifica��o pela rede de sa�de do munic�pio. � 4� O animal agressor que n�o for retirado pelo propriet�rio no dia �til subseq�ente ao �ltimo dia da observa��o, ser� considerado livre de guarda, e estar� sujeito �s destina��es, bem como �s incid�ncias das devidas taxas e multas previstas na presente Lei. Se��o VIII - Dos Animais Sinantr�picos, Vetores e Pe�onhentos Art. 36. Ao mun�cipe compete a ado��o de medidas necess�rias para a manuten��o de suas propriedades limpas e isentas de animais sinantr�picos, vetores e pe�onhentos. Art. 37. � proibido o ac�mulo de lixo, entulho ou outros materiais que propiciem a instala��o, a prolifera��o e a alimenta��o de roedores, pombos, vetores e pe�onhentos, seja em �reas p�blicas ou privadas, excetuando-se as �reas especialmente designadas pela autoridade competente para esse fim. Art. 38. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneum�ticos, ou que acumulem material recicl�vel como sucatas met�licas ou pl�sticos, s�o obrigados a mant�-los permanentemente isentos de cole��es l�quidas, de forma a evitar a prolifera��o de mosquitos. Art. 39. Nas obras de constru��o civil � obrigat�ria � drenagem permanente de cole��es l�quidas, originadas ou n�o pelas chuvas, de modo a impedir a prolifera��o de insetos. Art. 40. Para preservar a sa�de p�blica � proibido manter edifica��o desabitada com vegeta��o, lixo, entulhos, �gua estagnada e infesta��o de animais sinantr�picos nocivos. Se��o IX - Das Compet�ncias Da Municipalidade
  5. 5. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 5/7 Art. 41. S�o competentes para divulgar, orientar e fiscalizar a aplica��o da presente Lei, de forma individual ou concorrente, as autoridades representantes dos seguintes setores, no que lhes for pertinente: Departamento de Vigil�ncia a Sa�de, Departamento de Tr�nsito, Departamento de Limpeza Urbana, Guarda Civil Municipal, bem como qualquer �rg�o integrante do sistema nacional de meio ambiente. Art. 42. A desobedi�ncia ou inobserv�ncia aos artigos desta Lei ser� considerada infra��o sanit�ria, sendo tratada em legisla��o espec�fica. Par�grafo �nico. Considera-se infra��o sanit�ria as determinadas nesta legisla��o e as configuradas no C�digo Sanit�rio Estadual e demais legisla��es federais e estaduais, que por qualquer forma, se destine � promo��o, preserva��o e recupera��o da sa�de. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogados os artigos 79 a 98 da Lei Municipal n� 3.884, de 14 de dezembro de 1995. Prefeitura Municipal da Est�ncia Tur�stica de Ribeir�o Pires, em 26 de junho de 2009 - 295� Ano da Funda��o e 55� da Instala��o do Munic�pio. ____________________________ PROF. CL�VIS VOLPI Prefeito ____________________________ ALLAN FRAZATTI SILVA Secret�rio de Assuntos Jur�dicos ____________________________ DR. JORGE LUIS MITIDIERO BUSSAMRA Secret�rio de Sa�de e Higiene Processo Administrativo n� 6822/08 - PM. Publicada no �rg�o de Imprensa Oficial em 01/07/2009. ANEXO �NICO GLOSS�RIO ABANDONO DE ANIMAL: 1) Deixar de ministrar ao animal os cuidados necess�rios com fornecimento de alimenta��o e �gua, abrigo das intemp�ries, higiene, conten��o e manuten��o da sa�de; 2) Desamparar animal, deixando-o � pr�pria sorte; 3) Deixar de resgatar animal apreendido. ADO��O - Ato de assumir a propriedade e a responsabilidade por um animal, respondendo legalmente por suas a��es e pelo seu bem-estar. ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS: Conjunto de instala��es alocadas em unidades p�blicas, apropriadas para a manuten��o dos animais durante o per�odo de guarda pela municipalidade. Exemplos: canis, gatis, est�bulos, baias, etc. ANIMAL AGRESSIVO: Aquele que por sua esp�cie, ra�a, temperamento ou treinamento, pode atacar pessoas ou outros animais, caso n�o seja contido adequadamente. ANIMAL AGRESSOR: Aquele causador de ferimentos a pessoas. ANIMAL APREENDIDO: Aquele capturado pela municipalidade, compreendendo- se desde o seu aprisionamento, transporte e alojamento nas depend�ncias municipais. ANIMAL DE ESTIMA��O: Aquele de valor afetivo, pass�vel de coabitar com o homem, excetuando-se animais silvestres ou selvagens. ANIMAL DOM�STICO: Aquele pertencente �s esp�cies criadas pelo homem, que desenvolveram historicamente uma rela��o de proximidade com os domic�lios humanos e que o homem amansou e destinou para sua utilidade. Exemplos: C�o, gato, cavalo, porco, galinha, cabra, ovelha, vaca, pato, etc. ANIMAL PE�ONHENTO: Cobra, escorpi�o ou aranha capaz de produzir e veicular veneno, que cause dano ou les�o quando em contato com o tecido humano. ANIMAL POTENCIAL TRANSMISSOR DE RAIVA: Todo animal mam�fero. ANIMAL SILVESTRE: Aquele pertencente �s esp�cies nativas, migrat�rias ou quaisquer outras, aqu�ticas ou terrestres, excetuando as introduzidas pelo homem, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do territ�rio brasileiro, ou �guas jurisdicionais brasileiras. ANIMAL SINANTR�PICO: Animal de esp�cie que, indesejavelmente, coabita com o homem, tal como roedores, baratas, moscas, pulgas, morcegos, pombos e outros semelhantes. ANIMAL SOLTO: Aquele encontrado sem processo de conten��o. AVE DOM�STICA: Aquela pertencente �s esp�cies criadas pelo homem, que desenvolveram historicamente uma rela��o de proximidade com os domic�lios humanos e que o homem destinou para sua utilidade. Exemplos: galinha, pato,
  6. 6. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 6/7 ganso, marreco, peru, codorna, etc. C�ES DE RECONHECIDA FOR�A F�SICA: C�es puros, ou mesti�os de pelo menos uma, das seguintes ra�as: Afghanhound, Akita, American Akita, American Staffordshire, Basset Hound, Bearded Collie, Bloodhound, Borzoi, Bouvier de Flandres, Boxer, Bulldog Ingl�s, Bullmastiff, Bull Terrier, Cane Corso, C�o de Bernese, C�o dos Pirineus, Chesapeake Bay Retriever, Chow Chow, Cimarron, Collie, D�lmata, Dobermann, Dogo Argentino, Dogue Alem�o, Dogue de Bordeaux, Elkhound Noruegu�s, Epagneul Fran�ais, Fila Brasileiro, Flatcoat Retriever, Fox Hound Americano, Fox Hound Ingl�s, Golden Retriever, Greyhound, Husky Siberiano, Irish Wolfhound, Komondor, Kuvasz, Labrador, Malamute do Alaska, Mastiff, Mastim Napolitano, Old English Sheepdog, Pastor Alem�o, Pastor Belga, Pit Bull, Pointer Alem�o , Pointer Ingl�s, Rhodesian Ridgeback, Rottweiler, S�o Bernardo, Setter Gordon, Setter Ingl�s, Setter Irland�s, Terra Nova. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - Institui��o municipal, integrante do Sistema �nico de Sa�de, com estrutura f�sica espec�fica, legalmente estabelecida, vinculada � Secretaria de Sa�de Municipal, com compet�ncia e atribui��o para desenvolver os servi�os de controle de zoonoses, controle de doen�as transmitidas por vetores e controle de agravos produzidos por animais pe�onhentos. COLE��ES L�QUIDAS: �gua parada, em qualquer quantidade, limpa ou suja. CONDUTOR DE ANIMAL: Pessoa que conduz, guia, leva ou encaminha um animal, dando-lhe uma dire��o. CONTEN��O ADEQUADA DE ANIMAIS: Uso de meio f�sico, adequado �s caracter�sticas e porte de cada esp�cie, que restrinja a livre movimenta��o e iniciativa do animal permitindo que este seja dominado nos seus impulsos. Exemplos: Conten��o por meio de cercados, aramados ou similares; por meio de coleira e guia ou similares, no caso de c�es; por meio de caixas para transporte, gaiolas ou similares, no caso de pequenos animais e aves; por meio de cabrestos e r�deas, ou similares, no caso de eq�inos, ovinos, caprinos e bovinos. CONTROLE DE FOCO DE ZOONOSE: - Conjunto de a��es desenvolvidas, pelas autoridades de sa�de competentes, visando reduzir ou impedir a transmiss�o de uma zoonose em determinada �rea geogr�fica onde se originou um caso potencialmente transmissor. CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS: Conjunto de atividades que promovem a restri��o ou redu��o da circula��o, da cria��o ou da reprodu��o de animais, visando � conviv�ncia harmoniosa das esp�cies animais com o homem no meio urbano. DOMICILIA��O ESTRITA: Manuten��o do animal dentro dos limites da propriedade, somente se afastando dela sob conten��o adequada. ESTERILIZA��O DE ANIMAIS: Procedimento, geralmente cir�rgico, que torna o animal incapaz de se reproduzir. EUTAN�SIA: 1) Indu��o da morte de animais de forma misericordiosa. 2) Processo de induzir a morte preservando o indiv�duo de dor, sofrimentos e ansiedade. IDENTIFICA��O CORRETA DE ANIMAL: Uso de meio que estabelece a identifica��o de um animal de modo a possibilitar o reconhecimento individual de cada um. IMUNOBIOL�GICO: Termo gen�rico, que designa vacinas, imunoglobulinas, etc. INSTALA��ES ADEQUADAS PARA ALOJAMENTO DE ANIMAIS: Depend�ncia f�sica ou ambiente especial onde s�o mantidos animais, separados por esp�cie, dimensionada de acordo com as necessidades b�sicas da esp�cie animal a que se destinar, seu tempo de perman�ncia, sendo provida de ilumina��o, ventila��o, insola��o, �rea impermeabilizada e devidamente higienizada, conforme disposi��es dos documentos legais espec�ficos vigentes. MEIO AMBIENTE: O conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. MORBIDADE: Casos de enfermidade. MORTALIDADE: Casos de �bito. PARECER T�CNICO: Express�o da opini�o t�cnica do profissional competente seja por meio verbal ou escrito. PORTADOR: Animal, sadio ou convalescente, que abriga um agente causador de doen�a e que o elimina para o meio externo ou para um organismo de um vetor, possibilitando a dissemina��o da doen�a. POSSE RESPONS�VEL: Situa��o em que o propriet�rio � cumpridor de todas as suas responsabilidades e deveres no que diz respeito a seu animal. PREPOSTO: Pessoa que responde pelo animal, por nomea��o ou delega��o, em substitui��o ao propriet�rio. REGISTRO DE ANIMAIS - Processo legal de inscri��o de animais em sistema oficial, fornecendo-lhes identifica��o. REINCID�NCIA: Pr�tica continuada da mesma infra��o, vencidos os prazos dados para regulariza��o, bem como nova ocorr�ncia do mesmo tipo de infra��o. SA�DE P�BLICA: Ramo da Ci�ncia que abrange diversos campos do conhecimento humano dirigidos � promo��o do bem-estar f�sico, mental e social de popula��es humanas, mesmo na aus�ncia de quadros de doen�a. SOFRIMENTO ANIMAL: Estado de ang�stia e afli��o, geralmente acompanhado de dor f�sica, determinado por agentes f�sicos, qu�micos ou biol�gicos, que comprometem as condi��es f�sicas do animal. VE�CULO ADEQUADO PARA TRANSPORTE DE ANIMAL: Aquele devidamente adaptado para transportar animais vivos, segundo sua esp�cie, possuindo:
  7. 7. 25/02/2018 LEI MUNICIPAL N� 5.292, DE 26/06/2009 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal http://ceaam.net/rbp/legislacao/leis/2009/L5292.htm 7/7 propor��es necess�rias ao porte e n�mero de indiv�duos; piso antiderrapante; compartimentos facilmente higieniz�veis; ventila��o adequada; e estrutura que evite a sa�da de membros do animal. VETOR: 1) Ser animado que transporta um agente etiol�gico; 2) Artr�pode que pode transmitir um agente etiol�gico causador de doen�a, como por exemplo, Aedes aegypti transmissor da Dengue e Febre Amarela, ou Lutzomya longipalpis transmissor da Leishmaniose Visceral Americana. ZOONOSE: Infec��o ou doen�a infecto-parasit�ria transmiss�vel naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; ZOONOSE GRAVE: Zoonose que pode levar seres humanos a �bito ou a incapacita��o permanente.

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