Apostila lei 8112 (rju) comentado

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Apostila lei 8112 (rju) comentado

  1. 1. APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.brConteúdo:1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dasautarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos;2. Questões de concursos anteriores;3. Questões comentadas. Legislação Interpretada e Comentada; 359 questões extraídas de concursos anteriores; 181 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br
  2. 2. Está achandoque é só isso? Tem muito mais do ACHEI CONCURSOS esperando você no Facebook Acesse já:http://www.acheiconcursos.com.br/facebook
  3. 3. RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até Junho/2012 LEI Nº 8.112, de 11/12/1990Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e dasFundações Públicas Federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares oArt. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.Comentários: A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos,significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito daAdministração Pública. Consequentemente, a unidade pretendida pelo Constituinte era a de que todosos servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessemsujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressãofuncional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela EmendaConstitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regimejurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas deEstado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradoriasde estado, defensoria pública, diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos emcargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a União, os Estados, o Distrito Federale os Municípios) deveriam estar, na sua totalidade, vinculados ao regime estatutário ou ao celetista,restando-lhes a vedação de combinação desses regimes ainda que desempenhassem a mesmafunção na mesma pessoa política. Mas, na prática, a União, os Estados e a maioria dos Municípiosestipularam um regime único e de natureza pública. A título exemplificativo, faz-se menção à Lei10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquiasespeciais denominadas Agências Reguladoras, e à Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de empregopúblico do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único(RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formatoatual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido DemocráticoTrabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB)ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra aEmenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com aredação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspendero caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisãotem efeito ex nunc. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com aredação da EC 19/98, continua válida. ficando resguardadas as situações consolidadas, até ojulgamento do mérito. Assim, volta a vigorar a redação anterior do caput do art. 39: "A União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídicoúnico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e dasfundações públicas". Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que,obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será porvia do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito daADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão permitidos em caráter excepcionalde interesse público, desde que comprovado e aprovado pelo Poder Legislativo e pelo TCU. Caso seja provida, anulará os efeitos da Lei nº. 9.962, de 22.02.2000, que dispõe sobre oregime de emprego público, para órgãos e entidades de direito público, que não se aplica às fundações www.acheiconcursos.com.br 1
  4. 4. estatais de direito privado, tanto quanto às empresas estatais e sociedades de economia mista, todassob regime de direito privado. Os antigos contratos permanecem como estão, conforme decisão do STF, até o julgamento demérito. Como último comentário, há de se considerar que a Administração Direta é inerente a cadapessoa federativa, logo tem-se que na esfera federal, no caso da União, o Poder Executivo é compostopela Presidência da República e pelos Ministérios; na esfera estadual/distrital, é integrado pelaGovernadoria, pelos órgãos de assessoria do chefe do Executivo local e pelas Secretarias de Estado;na esfera municipal, é composto pela Prefeitura, pelos órgãos de assessoria do Prefeito e pelasSecretarias Municipais. Já os Poderes Legislativo e Judiciário, seja nas esferas federal ouestadual/distrital, possuem estrutura orgânica estabelecida em atos próprios de organizaçãoadministrativa, o que não ocorre na esfera municipal, pois não há Judiciário próprio, mas temLegislativo (Câmara Municipal). Quanto à Administração Indireta, as pessoas federativas podem criaruma das categorias de entidades previstas no art. 42, inc. II, do Decreto-Lei 200/67 (as autarquias, asfundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), basta a previsão decompetência para o exercício da atividade e que haja interesse administrativo para tanto.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.Comentários: A Lei 8.112/90 define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, criadopor lei, com denominação própria e retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. Por conseguinte,não são considerados servidores públicos os empregados das empresas públicas, das sociedades deeconomia mista e das fundações, pois são regidos pelo regime trabalhista e integram a categoriaprofissional a que estiver vinculada a entidade. Salienta-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas àsregras de direito privado em relação às obrigações trabalhistas, por força do art. 173, § 12, da CF/88.Enquanto nas empresas públicas o capital pertence totalmente ao Estado, nas sociedades deeconomia mista o Estado ou seu órgão detém 50% (cinquenta por cento) mais uma ação ordinária comdireito a voto, o que corresponde a deter a maioria do poder votante. Quanto às fundações, como uma das pessoas jurídicas vinculadas ao Estado (a AdministraçãoIndireta), faz-se menção ao fato de que o Decreto-Lei 200/67 configurou as fundações públicas naadministração pública indireta como pessoa jurídica regida pelo direito privado, mas o Decreto-Lei900/69 retirou as fundações públicas de direito privado da estrutura da administração pública indireta,sujeitando-as apenas as regras do Código Civil. Apesar disso, o Decreto-Lei 2.299/86 e a Lei 7.596/87revogaram parcialmente o Decreto-Lei 900/69, reintegrando as fundações públicas de direito privadona administração pública indireta. Já a Carta de 1988 consagrou a figura da fundação de direito públicoe estabeleceu as mesmas restrições administrativas, orçamentárias e financeiras impostas àsautarquias, contudo o texto do seu art. 37, inc. XIX foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98,retirando a qualificação "pública" da redação original da Carta de 1988 e autorizou o Poder Executivo ainstituir fundações públicas de direito privado. Dessa forma, possibilitou ao Estado criar e manterfundações públicas de direito público, com regime jurídico-administrativo, ou fundações públicas dedireito privado, com regime celetista. Mesmo assim, a EC 19/98 previu que lei complementar deverádefinir a área de atuação dessas fundações, apesar de não ter sido editada. Enquanto isso, asfundações desempenham atividade estatal atípica, de cunho social, ao passo que as autarquiasdesempenham atividade típica de Estado de natureza administrativa.Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um servidor.Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, comdenominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ouem comissão.Comentários: Cargo público é uma célula, um lugar pertencente à estrutura organizacional da AdministraçãoDireta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem um conjuntode atribuições específicas e remuneração fixadas em lei ou a ela equivalente. A nosso ver, percebe-sea inadequação conceitual do art. 39 da Lei 8.112/90, tendo em vista que cargo público não é um www.acheiconcursos.com.br 2
  5. 5. conjunto de atribuições, aliado ao fato de que as atribuições são cometidas ao ocupante do cargo, queé o seu titular. Em relação ao assunto, torna-se conveniente fazer menção a alguns aspectos:a) a existência de lei é pressuposto para a criação de cargos públicos, nos termos do art. 48, inc. X, daCF/88. A Emenda Constitucional 32/2001 modificou esse artigo, ao admitir a extinção por decreto nocaso de vacância, ainda que a lei tenha criado o cargo;b) como regra geral, é garantido a todos os brasileiros, natos e naturalizados, o acesso aos cargospúblicos, desde que atendidos os requisitos legais. A exceção está preconizada no art. 12, § 3º, daCF/88, que elencou determinados cargos privativos de brasileiros natos. Quanto ao ingresso deestrangeiro no serviço público, observa-se a sua possibilidade a partir da Lei 8.745/93, que trazia emseu texto a contratação temporária de professor e pesquisador visitante estrangeiro como sendo deexcepcional interesse público, o que foi confirmado pela Emenda Constitucional 11/96, especialmente oseu § 1º inserido no art. 207, da CF/88. Posteriormente, a Emenda Constitucional 19/98 voltou adiscutir a questão, uma vez que foi alterado o art. 37, inc. I (É facultado às universidades admitir profes-sores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei). Em sequência, tem-se a edição da Lei9.515/97, que se adequou à EC 11/96 ao estabelecer que as universidades e instituições de pesquisacientífica e tecnológica federais pudessem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistasestrangeiros;c) a denominação e as atribuições próprias do titular do cargo revelam a necessidade de sua criaçãopor lei, em número certo e com a exata descrição dos deveres, das responsabilidades, na forma quedispuser o respectivo plano de carreira;d) os recursos necessários ao pagamento do vencimento pago pelos cofres públicos serão alocados noorçamento do órgão ou entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício. A criação de cargospúblicos depende de inclusão de sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de que trata o art.165, § 2º, da CF/88. Naturalmente, além do vencimento, outras vantagens pecuniárias poderão serdeferidas ao ocupante do cargo e, nesse caso, os recursos deverão ser alocados nos respectivoselementos de despesa, como, por exemplo: diárias - pessoal civil e outras despesas variáveis - pessoalcivil;e) o provimento em caráter efetivo ocorre quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo oude carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, enquanto oprovimento em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos. Aprincipal característica do cargo público em comissão, cujo ocupante não seja, simultaneamente,ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Direta, autárquica ou fundacional, é a de nãoter direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, excetuada a assistência à saúde,conforme estabelecido no art. 183, § 1º.Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.Comentários: A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, quedesconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas eas de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante desteprincípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto temdireito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição. O objetivo é evitar o locupletamento ilícito, também denominado enriquecimento sem causa ouenriquecimento ilícito. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do ProvimentoComentários: É o ato praticado pela autoridade competente de cada Poder com vistas a promover oingresso, dar posse e exercício, e a movimentação do servidor público ocupante do cargo público. www.acheiconcursos.com.br 3
  6. 6. Para Hely Lopes Meirelles, o provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento docargo público, com a designação de seu titular. Seção I Disposições Gerais oArt. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso públicopara provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sãoportadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas noconcurso.§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seuscargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos desta Lei.Comentários: Como a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, restaevidente que o requisito de nacionalidade brasileira assim deve ser compreendido, na forma do art. 12da CF/88. Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu que determinados cargos (Presidente eVice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal,Ministro do Supremo Tribunal Federal, de carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e deMinistro de Estado da Defesa) serão ocupados apenas por brasileiros natos, nos moldes do art. 12, §3º. Quanto ao limite de idade, entende-se que pelo fato da aposentação compulsória do servidorocorrer aos setenta anos, a idade máxima deverá ser inferior a esta. Com a reforma da previdênciapassou-se a exigir o efetivo exercício de cinco anos no cargo que se deseja aposentar, e dez noserviço público. Nesse comenos, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, estabeleceu que,ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da ConstituiçãoFederal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, oservidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1988, poderá aposentar-secom proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos nocargo em que ser der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a",da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condiçãoprevista no inciso I do caput deste artigo. Quanto às pessoas portadoras de deficiência física, o grau de deficiência capacitante ouincapacitante para a execução das atividades do cargo deverá ser avaliado por junta médica. Aconstatação de que o candidato é portador de uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis,definidas nos termos do art. 186, § 1º desta Lei, o impossibilitará de tomar posse, mesmo quehabilitado em concurso público.Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cadaPoder. www.acheiconcursos.com.br 4
  7. 7. Comentários: São, pois, competentes, para prover os cargos públicos no:a) Poder Executivo - o Presidente da República, que pode descentralizar aos Ministros de Estado, aoProcurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, da CF/88), eaos dirigentes de autarquias e de fundações públicas;b) Poder Legislativo - os Presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União;c) Poder Judiciário - os Presidentes dos Tribunais Federais;d) Ministério Público - o Procurador-Geral da República.Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.Comentários: A posse é ato administrativo complexo que marca o início dos direitos e deveresfuncionais, como, também gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. A assinatura dotermo de posse não configura um contrato entre a Administração e o servidor. Na realidade, com aposse completa-se a relação estatutária entre ambos. Entretanto, é com o exercício que o servidor tem direito à retribuição pecuniária emcontraprestação ao efetivo desempenho das funções afetas ao cargo. O prazo para investidura emcargo público é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, vez que o processo deinvestidura encerra-se com a posse. Caso a posse não ocorra no prazo previsto, será considerado semefeito o ato de provimento, conforme o estatuído no art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90.Art. 8o São formas de provimento de cargo público:I - nomeação;II - promoção;III - REVOGADO;IV - REVOGADO;V - readaptação;VI - reversão;VII - aproveitamento;VIII - reintegração;IX - recondução.Comentários: A nomeação, que se dará em caráter efetivo ou em comissão, é a única forma que estárelacionada ao provimento originário (independe da situação anterior do servidor). As demais formasreferem-se ao provimento derivado (depende da situação anterior do servidor, ou seja, exige-se que jáseja servidor). A promoção é a única forma de provimento derivado vertical. À medida que é promovido, oservidor desocupa o cargo (ocorrendo a vacância) e ocupa outro de hierarquia superior (provimento). Apromoção não se confunde com a progressão, porque esta é horizontal. A ascensão e a transferência foram abolidas pela Lei 9.527/97 por serem modalidadesinconstitucionais de provimento de cargos, já que não respeitavam a obrigatoriedade do concursopúblico (art. 37, inc. II, da CF/88). A readaptação é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar um cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidadefísica ou psíquica, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, oreadaptando será aposentado por invalidez, segundo o inc. I e § 3º, ambos do art. 186 desta Lei. Areadaptação será efetivada em cargo de atribuições e responsabilidades afins, respeitadas ahabilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese deinexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência devaga. www.acheiconcursos.com.br 5
  8. 8. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médicaoficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, no interesse da administração, desdeque respeitadas as exigências do inc. II do art. 25 da Lei 8.112/90. A reversão far-se-á no mesmo cargoou no cargo resultante de sua transformação. O tempo em que o servidor estiver em exercício seráconsiderado para fins de aposentadoria. No caso de junta médica oficial declarar insubsistentes osmotivos da aposentadoria, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições comoexcedente, até a ocorrência de vaga. O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor que se encontrava emdisponibilidade. Há de ser colocado em disponibilidade o servidor estável que teve o seu cargo públicoextinto ou que teve declarada a sua desnecessidade. Nessa hipótese, o servidor permanecerá emdisponibilidade até que seja aproveitado em determinado cargo público de natureza e vencimentossemelhantes ao anteriormente ocupado. O órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC -determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nosórgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Será tornado sem efeito o aproveitamento ecassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doençacomprovada por junta médica oficial. A reintegração é uma forma de reingresso (ou reinvestidura) do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a suademissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nahipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts.30 e 31 desta Lei. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, seráreconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto emdisponibilidade com a remuneração proporcional ao tempo de serviço. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo desua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante. Seção II Da Nomeação oArt. 9 A nomeação far-se-á:I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá sernomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuiçõesdo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante operíodo da interinidade.Comentários: A nomeação nos termos deste artigo se dará, em caráter efetivo, quando se tratar de cargoisolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, para os cargos de confiança vagos.Apenas haverá posse nas hipóteses de provimento de cargo por nomeação. A EC 20/98 assegura o direito de permanecer no cargo efetivo aos inativos que retornaram aocargo público, mediante concurso público até a data de sua promulgação. Naturalmente, devem serrespeitadas as exceções aos cargos que a própria Constituição autoriza a acumulação. Outro aspecto que merece ser comentado, diz respeito à distinção de designação e nomeação(stricto sensu). Esta constitui um ato de provimento do cargo, enquanto aquela não. O cargo somentepoderá ser provido quando estiver vago. Dessa forma, nomeia-se para exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão e designa-se para exercer funções de confiança. Tanto é assim que o servidor será exonerado do cargo ou serátornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício noprazo de quinze dias. No caso de substituições eventuais, em virtude de afastamentos legais ou regulamentares dostitulares, por motivo de férias, por exemplo, não ocorre a vacância do cargo e, portanto, outro servidornão poderá ser nomeado, sob pena de dois servidores ocuparem o mesmo cargo simultaneamente.Além disso, é pacífico o entendimento de que servidores investidos em cargos é que são substituídos,e, não, os seus cargos. Portanto, para que haja a substituição, necessariamente tem que haver umcargo provido, ou seja, um titular investido no cargo. www.acheiconcursos.com.br 6
  9. 9. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de préviahabilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificaçãoe o prazo de sua validade.Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira naAdministração Pública Federal e seus regulamentos.Comentários: O desenvolvimento do servidor na carreira (pressupõe um conjunto de cargos harmonicamenteorganizados que possibilite ao seu legítimo ocupante, mediante avaliações constantes de desempenho,atendidas a habilitação e a qualificação profissional, progredir e galgar melhores posições na carreira)é feito por intermédio da progressão e da promoção, observados os requisitos fixados em regulamento.A progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentrode uma mesma classe ou categoria; a promoção é a passagem do servidor do último padrão de umaclasse ou categoria para o primeiro padrão de classe ou categoria imediatamente superior. A promoção e a progressão funcional são vedadas durante o estágio probatório, findo o qualserá concedida ao servidor aprovado a progressão funcional. A Lei 9.421, de 24/12/1996, estipula queno caso das carreiras dos servidores do Poder Judiciário a progressão funcional será para o 4º (quarto)padrão da classe "A" da respectiva carreira. Seção III Do Concurso PúblicoArt. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscriçãodo candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, eressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez,por igual período.§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, queserá publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior comprazo de validade não expirado.Comentários: O princípio constitucional do concurso público, que esta lei consagra como única forma denomeação para cargo de carreira ou cargo isolado, reflete as exigências da ordem democrática, queimpõe a observância irrestrita dos postulados da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, damoralidade e da probidade no trato da coisa pública. A inobservância das normas de que trata oconcurso público implicam a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com oart. 37, § 2º, da CF/88. A validade e condições de realização do concurso público devem estar adstritasao edital de convocação, que regerá todo o processo seletivo. Frisa-se que o edital não pode inovar,criando situações para o concurso, privilégio atribuído somente à lei. Em relação ao art. 12, depreende-se que o prazo de validade do concurso público, bem como asua prorrogação encontra-se inserido no Poder Discricionário da Administração (consubstanciados nasexpressões "até" e "podendo", respectivamente). Já o prazo da prorrogação somente poderá ocorreruma única vez e por igual período; logo, se insere nas matérias de Poder Vinculado da Administração.Assim, a Administração Pública não é obrigada a prorrogar o prazo de validade do concurso público,porém se o fizer deverá ser por igual período. Acrescenta-se que a Constituição em seu art. 37, inc. IV, permite a abertura de novosconcursos durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, sendo que o aprovado seráconvocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Porfim, recomenda-se aos candidatos, inscritos em concursos públicos, utilizarem o que denominamos emsala de aula de "técnica dos óculos". Simplesmente utilize as lentes próprias para os assuntos a seremexaminados. Caso a pergunta esteja adstrita ao universo da Lei 8.112/90, deve-se responder oestabelecido no art. 12, § 2º, desta Lei. Em qualquer outra hipótese, a resposta deve estar adequadaaos termos da CF/88. Seção IV www.acheiconcursos.com.br 7
  10. 10. Da Posse e do ExercícioArt. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão seralterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licençaprevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a","b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seupatrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1odeste artigo.Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para oexercício do cargo.Comentários: A posse caracteriza-se por ser um ato solene, reduzido a termo, em que o Estado concede e oservidor aceita a investidura em cargo público, após sua aprovação em concurso público. O prazo parao servidor tomar posse será de trinta dias, contados do ato de provimento. A contagem desse prazo, nocaso de o servidor encontrar-se legalmente afastado do exercício de seu cargo, será feita do términodesse afastamento. No caso de o empossado ser servidor público federal estável e desejar assegurar o seu direitode recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse esolicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá suarecondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse éprecedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é competente para dar posse aautoridade que houver feito a nomeação.Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,contados da data da posse.§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação parafunção de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado odisposto no art. 18.§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidorcompete dar-lhe exercício.§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato dedesignação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal,hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder atrinta dias da publicação.Comentários: A "posse e o exercício são atos distintos, sucessivos e determinantes de efeitos diversos;aquela investe o nomeado na qualidade de servidor público e este o integra nas respectivasatividades". O servidor poderá ser nomeado, tomar posse, mas o tempo efetivo de serviço serácontado a partir do exercício de suas atribuições, que deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contadosda data da posse (não observado esse prazo, será exonerado). O efetivo exercício corresponderá aodesempenho de atribuições do cargo, ou será definido como tal em algumas situações (art. 102, incs. Ia XI, além das ausências ao serviço previstas no art. 97). Ao tratar do § 3º, a competência, na prática,é atribuída à chefia imediata do servidor. www.acheiconcursos.com.br 8
  11. 11. Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados noassentamento individual do servidor.Comentários: O assentamento individual é o instrumento de que se utiliza a Administração Pública pararegistrar a vida funcional do servidor, dele constando o início, a suspensão, a interrupção e o reinicio doexercício.Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementosnecessários ao seu assentamento individual.Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento nacarreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.Comentários: Tem-se entendido que o desenvolvimento do servidor na carreira poderá ocorrer por meio dapromoção e progressão. Na progressão, o desenvolvimento se faz em linha horizontal, dentro da mesma classe, e ématerializado pela elevação dos vencimentos. Ao contrário, a promoção é vertical, isto é, há passagemdo último padrão da classe para outra imediatamente superior. Em qualquer dessas situações oservidor não interrompe o tempo de exercício, que continua a contar no novo posicionamento no cargona carreira.Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido,redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo,trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho dasatribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que serefere este artigo será contado a partir do término do impedimento.§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.Comentários: O servidor submetido à remoção, redistribuição, requisição ou cessão terá o prazo mínimo dedez dias e máximo de trinta dias para entrar em exercício. Ficará a cargo de a direção definir entre omínimo e o máximo de dias para que o servidor entre em exercício na nova situação. Nesse prazo estáincluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. Ressalte-se que é necessário quehaja mudança de localidade para se ter esse prazo.Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aosrespectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas eobservados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integraldedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houverinteresse da Administração.§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.Comentários: A jornada de trabalho diária será fixada em função das atribuições pertinentes aos respectivoscargos, respeitando-se os limites mínimos de 6 (seis) horas e o máximo de 8 (oito) horas. Outro fator aser considerado na fixação da jornada de trabalho é o horário de funcionamento (expediente adminis-trativo) do órgão. O descumprimento da jornada de trabalho terá como consequência imediata odesconto da remuneração, que ocorrerá em função dos dias em que o servidor faltar. Para o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a integral dedicação querdizer que o servidor pode ser convocado, sempre que houver interesse da Administração. Para que istofosse factível, o legislador dispôs, no art. 120, da Lei 8.112/90, (a possibilidade de) o afastamento doservidor público das situações de natureza permanente, a que estiver vinculado, enquanto exercer ocargo em comissão. Apesar do exposto, faz-se referência ao fato de que a integral dedicação nada tema ver com a dedicação exclusiva. A primeira exige que o servidor se dedique ao desempenho das www.acheiconcursos.com.br 9
  12. 12. atribuições por inteiro e a segunda impede o exercício de quaisquer outras atividades, públicas ouprivadas. independentemente se durante ou após o horário do trabalho.Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito aestágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidadeserão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:I - assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade;V- responsabilidade.Comentários: A grande inovação neste artigo foi a alteração dada pela Medida Provisória 431, de 14 de maiode 2008, que alterou o prazo do estágio probatório de 24 para 36 meses, providência que a doutrina jáapontava como necessária. Assim, o prazo do estágio probatório passa a coadunar com o período de 3anos necessário para a aquisição da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Apesar dessa festejada alteração, continua haver uma nítida diferença entre os dois institutos:estágio probatório e estabilidade. Esta consiste no direito constitucional à não perda do cargo, senãopelas razões estabelecidas na própria Carta Magna. Assim, estabilidade é direito com função degarantia. Por outro lado, aquele possui natureza jurídica de ordem administrativa. Probatório é termoindicativo de prova, teste, experimentação. Dessa forma, o chamado estágio probatório destina-se aexperimentar a capacidade de adaptação do servidor às demandas e à realidade do cargo que ocupa. O regramento da estabilidade deriva diretamente da atividade do Poder Constituinte. Por seuturno, sendo o instituto do "estágio probatório" aplicado no âmbito dos interesses e relaçõesadministrativas, sua regência normativa fica a cargo dos legisladores ordinários. Nesse sentido,estabilidade traduz-se em um direito e o estágio probatório em dever. Ademais, a estabilidade dá-se noserviço público e o estágio opera-se ante o cargo. Em resumo, a estabilidade, que possui regime jurídico constitucional, é fruto do PoderConstituinte; consubstancia-se em um direito; obedece ao princípio da continuidade. Já o estágioprobatório, que possui regime jurídico administrativo, é fruto do Poder Legislativo; consubstancia-se emum dever; obedece ao princípio da eficiência. Antes da EC 19/98, o período aquisitivo da estabilidade era de dois anos. Por essa razão, olegislador ordinário fixou o prazo de 24 meses para o estágio probatório. Assim, demonstravam que eracoerente que o servidor adquirisse estabilidade após o cumprimento do estágio probatório. Portanto,convém a concomitância na aplicação dos dois institutos porque, senão, havia a situação esdrúxula deum servidor, após 24 meses de estágio probatório, não ser estável. Qual era a situação jurídica desseservidor nesses 12 meses que antecediam a estabilidade, que somente se verificava após três anos deefetivo serviço? Nessa linha de raciocínio, utiliza-se da abalizada lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro arespeito: "Com efeito, no caso de servidor nomeado por concurso, a estabilidade somente se adquiredepois de três anos; o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade édenominado de estágio probatório e tem por finalidade apurar se o funcionário apresenta condiçõespara o exercício do cargo, referente à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência...". Os atualizadores da obra do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles enfrentaram o tema daseguinte forma: "Estágio probatório de três anos, terceira condição para a estabilidade, é o período de exercíciodo servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de suapermanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para aaquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço,eficiência etc.). O prazo era de dois anos 14 Por isso, esta, em norma de transitória (art. 28), asseguratal prazo aos servidores em estágio probatório na data da sua promulgação, sem prejuízo da avaliaçãoespecial de desempenho(...). Para esse estágio só se conta o tempo de nomeação efetiva na mesmaAdministração, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, nem operíodo de exercício de função pública a título provisório". www.acheiconcursos.com.br 10
  13. 13. Há entendimento majoritário de que o estágio probatório, ainda que não seja um institutojurídico semelhante à estabilidade, com ela possui uma relação lógica. Quer dizer que a estabilidade,consoante a doutrina, não prescinde a avaliação especial de desempenho do servidor, ou melhor, dacomprovação de sua aptidão para o cargo. Servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ex officio, desde que asseguradoao interessado o direito de defesa, consoante entendimento consagrado no Verbete nº 21 da Súmulado STF: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ousem as formalidades legais de apuração de sua capacidade".§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologaçãoda autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituídapara essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira oucargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caputdeste artigo.§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido aocargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão oufunções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá sercedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e osafastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participarde curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na AdministraçãoPública Federal.§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts.83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado apartir do término do impedimento.Comentários: O § 1º foi alterado pela MP 431, de 14 de maio de 2008, fazendo-se acrescentar na lei aconstituição de comissão para avaliar o desempenho do servidor. O estágio probatório equivale a umaaferição da capacidade funcional, sob o prisma de que o concurso, por si só, não define nem permiteconhecer aquele que desempenhará da melhor maneira as atribuições que lhe são afetas. O servidornão estável, em estágio probatório, que desejar tomar posse em outro cargo, há que solicitarexoneração (ou declaração de vacância) desse cargo. O servidor estável, em estágio probatório,poderá ser reconduzido ao seu cargo anterior, por desistência do estágio e se for inabilitado no estágioprobatório. O estágio probatório, tempo para que os juízes no primeiro grau adquiram a vitaliciedade,continua de dois anos (art. 95, inc. I, da CF/88). O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissãoou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderáser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimentoem comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equiva-lentes. A cessão é prevista pelo art. 93 e regulamentada pelo Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de2001, e suas alterações. Quanto ao § 4º, verifica-se a possibilidade de o servidor em estágio probatório gozar aslicenças previstas no art. 81, incs. I a IV (por motivo de doença em pessoa da família, por motivo deafastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar e para a atividade política), osafastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 96 (para exercício de atividade política, para estudo oumissão no exterior e para servir em organismo internacional), o que inclui o afastamento do servidorpara participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo naAdministração Pública Federal. Durante esse período o estágio probatório ficará suspenso. Seção V Da EstabilidadeArt. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivoadquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. www.acheiconcursos.com.br 11
  14. 14. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado oude processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.Comentários: O conceito de estabilidade decorre do texto constitucional e se refere ao direito depermanência no serviço público outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concursopúblico, que tenha transposto o estágio probatório. Ao término de três anos de efetivo exercício, oservidor estatutário será avaliado por uma comissão especial para tal finalidade. Oportunamente,convém salientar que a justificativa de que esse direito (a estabilidade) só é conferido ao servidorestatutário e não ao trabalhista, tem guarida na Constituição Federal, especialmente no art. 41, aomencionar servidor nomeado, e no seu § 1º, ao dizer que o servidor estável só perderá o seu cargo porsentença judicial ou processo administrativo, desde que cumpridos determinados requisitos queensejarão a sua demissão regular, tais como o cometimento de infração grave, a apuração da falta emprocesso administrativo e a garantia de ampla defesa. Vê-se, portanto, que essas figuras são própriasdo regime estatutário, concluindo-se que os servidores de regime diverso estão excluídos. Entretanto, aestabilidade, vista como um instituto jurídico que se estende para os cargos efetivos, não há de serentendida como uma blindagem protetora dos servidores desqualificados. Além disso, a atual Carta Política conferiu hipótese especial de estabilidade a servidores quenão foram nomeados por concurso público, desde que estivessem em exercício, na data dapromulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, na forma do art. 19 do ADCT.Esse benefício alcançou os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, mas apenas da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. Nomomento, convém mencionar que essa forma de garantia, melhor denominada estabilização, éderivada de mera liberalidade política no bojo da promulgação da nova Constituição. Outro ponto a se considerar versa sobre as noções de estabilidade e efetividade,frequentemente confundidas. Razoável destacar que a própria Constituição faz essa distinção. Oservidor estável há de ser ocupante de cargo efetivo, mas nem todo servidor ocupante de cargo efetivoé estável. Assim, a estabilidade é um atributo da efetividade e deriva do cumprimento de certascondições, entre as quais se destacam o concurso público e a aprovação em estágio probatório.Efetividade é característica do cargo e a estabilidade do servidor. Seção VI Da TransferênciaArt. 23. REVOGADO. Seção VII Da ReadaptaçãoArt. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidadescompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada eminspeção médica.§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nívelde escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidorexercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.Comentários: Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade do servidor queapresenta, a critério médico, comprometimento parcial e temporário ou parcial e permanente da saúdefísica ou psíquica. A readaptação não poderá acarretar alteração na remuneração do servidor, nempara mais nem para menos, em atendimento ao princípio da irredutibilidade de vencimento do servidor.O provimento deverá ser feito em cargo do mesmo nível, classe e padrão, e que tenha a mesma cargahorária. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida,nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, oservidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Seção VIII www.acheiconcursos.com.br 12
  15. 15. Da ReversãoArt. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ouII - no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão;b) a aposentadoria tenha sido voluntária;c) estável quando na atividade;d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;e) haja cargo vago.§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão daaposentadoria.§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições comoexcedente, até a ocorrência de vaga.§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aosproventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagensde natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regrasatuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.Comentários: A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médicaoficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, no interesse da administração, desdeque respeitadas as exigências do inc. II do art. 25 da Lei 8.112/90. No caso da reversão do aposentado por invalidez, devem ser observadas determinadascondições estabelecidas pela lei, tais como: constatação, por junta médica oficial, da insubsistência dosmotivos que causaram a aposentadoria do servidor por invalidez; que a reversão ocorra com o mesmocargo ou no cargo resultante de sua transformação; que o servidor não tenha completado 70 anos deidade; que tenha o servidor menos de 35 anos de tempo de serviço, se homem, e, se mulher, menosde 30 anos de tempo de serviço. É de se observar que se os motivos da invalidez forem declaradosinsubsistentes por junta médica oficial, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suasatribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. É a readaptação vinculada. Tal não ocorrerá sea readaptação se der no interesse da Administração; nesse caso, deverá existir cargo vago. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para fins de aposentadoria.Para ter nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, o servidor háque permanecer pelo menos 5 anos no cargo. Por último, vale registrar que o instituto da reversão foi regulamentado pelo Decreto 3.644, de30/10/2000.Art. 26. REVOGADO.Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.Comentários: A proibição de reversão do aposentado com 70 anos de idade (completos) se justifica porimperativo constitucional da aposentadoria compulsória nesta idade, segundo o disposto no art. 40, §1º, inc. II, da CF/88. Seção IX Da Reintegração www.acheiconcursos.com.br 13
  16. 16. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou nocargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativaou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o dispostonos arts. 30 e 31.§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.Comentários: É o retorno do servidor estável ao seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de suademissão. O art. 41, § 2º, da CF/88 estabelece que, invalidada por sentença judicial a demissão doservidor estável, terá ele o direito de retornar ao mesmo cargo que ocupava anteriormente, recebendoretroativamente todos os direitos e vantagens do período em que ilegalmente se encontrava demitido,sendo que este período deverá ser contado para todos os efeitos como de efetivo exercício. Não seolvidando da previsão constitucional, resta lógico que a Administração também pode anular o ato dedemissão, vez que a ela é assegurado, com fundamento no princípio da autotutela, o dever de anularos seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. Por óbvio, a técnica legislativa não foi das melhores, pois, a uma primeira leitura parece quesomente os servidores estáveis têm direito à reintegração. Esdrúxula seria a situação desse servidor,mesmo sendo ilegalmente demitido, ter negada a sua reinvestidura, por não ser estável quando da suademissão. Seguramente não é essa a finalidade da lei, o seu objetivo no âmbito social (mens legis).Como reforço ao aduzido, há de se considerar o teor da Mensagem nº 886, de 1995, enviada peloPresidente de República ao Poder Legislativo, a respeito da proposta de emenda à constituição,transfigurada em emenda constitucional sob o número 19 de 1998, também conhecida como emendada Reforma Administrativa, vazada parcialmente nos seguintes termos: "Em relação ao servidorpúblico, não é intencional penalizá-lo ou suprimir direitos, mas atualizar dispositivos legais, removerexcessos e, sobretudo propiciar condições à introdução de novas formas de gestão que valorizem asua profissionalização. Nesse sentido ressaltam-se os seguintes resultados esperados: recuperar orespeito e a imagem do servidor perante a sociedade; estimular o seu desenvolvimento profissional;melhorar as condições de trabalho". Além do mais, o texto constitucional faz referência à situação do eventual ocupante da vaga(do servidor demitido) que, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo deserviço. Mas se o eventual ocupante da vaga não for estável? Impõe-se o entendimento de que deveráser exonerado ex officio, diante da omissão do texto constitucional? Respeitamos esseposicionamento, mas discordamos a respeito. Se a lei não fez essa distinção, não cabe ao intérpretefazê-lo. Ademais, o conteúdo dessa norma é sancionador e tais conteúdos não se interpretamextensivamente. É o que nos ensina Carlos Maximiliano, cuja lição é reproduzida em parte: "A palavra é um mau veículo do pensamento; por isso, embora de aparência translúcida aforma, não revela todo o conteúdo da lei; resta sempre margem para conceitos e dúvidas; a próprialetra nem sempre indica se deve ser entendida à risca, ou aplicada extensivamente; enfim, até mesmoa clareza exterior ilude; sob um só invólucro verbal se conchegam e escondem várias ideias, valoresmais amplos e profundos do que os resultantes da simples apreciação literal do texto." Considerando o escopo dessa obra, orientamos aos concursandos que adotem arazoabilidade, como premissa para essa interpretação. Meditar em quantas questões de concursos talresposta (exoneração do eventual ocupante) foi adotada definitivamente é salutar. A solução do últimoquestionamento deixará qualquer candidato tranquilo para continuar seus estudos, ocupando assimseu tempo com assuntos mais relevantes. Seção X Da ReconduçãoArt. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,observado o disposto no art. 30. www.acheiconcursos.com.br 14
  17. 17. Comentários: A recondução é provimento do servidor estável no cargo que ocupava anteriormente, emdecorrência de ter sido inabilitado em estágio probatório quanto a outro cargo ou da desistência dele oude ter ocorrido reintegração do anterior ocupante. A recondução não dá direito à indenização (art. 28, §2º, da Lei 8.112/90) e no caso do cargo de origem já se encontrar provido, o servidor será aproveitadoem outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 29,parágrafo único, e art. 30, ambos da Lei 8.112/90). O Regime Jurídico de 1990 estabelece a obrigação de o servidor, para cada cargo deprovimento efetivo que for nomeado, submeter-se a estágio probatório. Mesmo na condição de estável,o servidor que for nomeado para outro cargo de natureza permanente estará sujeito a estágioprobatório para confirmação no novo cargo. Seção XI Da Disponibilidade e do AproveitamentoComentários: Inicialmente, convém frisar que esses institutos (a disponibilidade e o aproveitamento)decorrem da própria estabilidade do servidor público. A disponibilidade é a situação funcional que permite ao servidor estável, que teve o seu cargoextinto ou declarado desnecessário, permanecer sem trabalhar, com remuneração proporcional aotempo de serviço, à espera de um eventual aproveitamento. É de se assinalar que a extinção do cargodepende de lei para a sua consumação, ainda que sua apreciação seja de atribuição dos órgãosadministrativos, exceto os cargos do Poder Legislativo. Já a declaração de desnecessidade do cargo éconsolidada por ato administrativo, geralmente por meio de decreto do chefe do Executivo, mesmo quecaiba à Administração valorar a sua desnecessidade. Na oportunidade, convém rememorar que o servidor estável, enquadrado na situação dedisponibilidade, não será exonerado ou demitido. Quanto ao servidor não estável, não acontece omesmo. Ele será exonerado ex officio. Nesse sentido é o magistério de Hely Lopes Meirelles: "Se a extinção do cargo ou a declaração de desnecessidade se der no estágio probatório,poderá o estagiário ser exonerado de oficio, uma vez que ainda não tem estabilidade e, portanto, nãodesfruta da prerrogativa constitucional da disponibilidade, consoante reiterada jurisprudência, oracristalizada na Súmula 22 do STF, in verbis: "O estágio probatório não protege o funcionário contra aextinção do cargo". Em relação à forma de remuneração do servidor em disponibilidade, não paira dúvidas de quea remuneração será proporcional ao tempo de serviço, de acordo com o art. 41, § 3º, da CF/88.Inclusive, é de se anotar que a natureza específica dos ganhos do servidor em disponibilidade, nacondição de inativo ainda que temporariamente, é a de proventos, sendo estes também proporcionaisao tempo de serviço. Esse foi o entendimento do STF, ao decidir pela inconstitucionalidade da reduçãodos vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade,em face do contido no art. 41, § 3º, da CF/88. Por último, tem-se outro exemplo de disponibilidade previsto na Constituição Federal de 1988,é o da reintegração do servidor demitido ou exonerado ex officio, injustamente do seu cargo, e o atualocupante, se estável, não puder ser reconduzido ao cargo anterior ou aproveitado em outro cargo (art.41, § 2º, da CF/88). O outro instituto, ora denominado aproveitamento, refere-se ao retorno do servidor estável(colocado em disponibilidade) ao serviço público, quando haja cargo vago de natureza e vencimentocompatíveis com o anteriormente ocupado. O aproveitamento é uma forma de provimento derivado porreingresso, ou melhor, aquela em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado.Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamentoobrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Comentários: Servidor colocado em disponibilidade remunerada em razão do emprego de fundação extintapoderá ser aproveitado no Poder Judiciário, desde que observadas as condições estabelecidas nosarts. 30 e 31 da Lei 8.112/90. www.acheiconcursos.com.br 15
  18. 18. Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento deservidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da AdministraçãoPública Federal.Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderáser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrarem exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.Comentários: Esse prazo legal, por analogia com o art. 15, § 1º desta Lei, será de 15 dias. Capítulo II Da VacânciaArt. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:I - exoneração;II - demissão;III - promoção;IV - REVOGADO;V - REVOGADO;VI - readaptação;VII - aposentadoria;VIII - posse em outro cargo inacumulável;IX - falecimento.Comentários: É importante que se faça distinção entre vaga, decorrente da vacância, e cargo vago nalotação, ainda não provido. A vacância decorre de uma das situações mencionadas nos incisos I a IX.O cargo encontra-se provido e em decorrência de uma dessas situações ocorrerá a vaga. Sendo a Administração Pública caracterizada pelo funcionamento ininterrupto, a vacância deum cargo constitui anomalia que cumpre corrigir de plano. Os fatos que geram a vacância são: aexoneração, a demissão, a promoção, a readaptação, a aposentadoria, a posse em outro cargoinacumulável e o falecimento. A exoneração consiste em uma forma de desligamento do servidor do cargo público, a pedidoou de ofício, sem o caráter de penalidade. Em sentido contrário, a demissão corresponde a uma formade vacância decorrente da prática de uma infração administrativa ou funcional grave pelo servidorocupante de cargo efetivo. É ato de caráter punitivo, apurado em Processo Administrativo Disciplinar -PAD, isto é, tem a natureza jurídica de penalidade (art. 127, da Lei 8.112/90). Em relação à promoção e à readaptação, vale comentar que os seus titulares passam a ocuparoutros cargos, sendo assim formas concomitantes de provimento e vacância. Já a aposentadoria e ofalecimento do servidor põem fim à relação estatutária ao provocarem a vacância dos cargosanteriormente titularizados pelo servidor aposentado ou falecido. Alfim, a posse em outro cargo inacumulável pressupõe que o servidor ocupante de um cargoserá investido em outro, sendo os dois de provimento efetivo. Essa situação, se configurada aimpossibilidade de acumulação, conforme o art. 37, inc. XVI, da CF/88, acarretará a vacância de umdos cargos para que ocorra a posse no outro. A posse em outro cargo inacumulável constitui-se, aindaque não concomitantemente, em provimento e vacância de cargos públicos. Por raciocínio análogo, a recondução, apesar de não estar expressamente prevista no art. 33,também é considerada forma de provimento e vacância.Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: www.acheiconcursos.com.br 16
  19. 19. I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.Comentários: A exoneração pode ser de cargo efetivo ou em comissão. Neste tópico será abordada tão-somente a exoneração de cargo efetivo, que pode ser a pedido do servidor, ou de ofício. Esta ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório e quando, tendotomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido - hoje é de 15 (quinze) dias.Aquela é um ato unilateral, de vontade do servidor, não podendo ser negada pela Administração. Nocaso de o servidor estar respondendo a processo disciplinar, sua exoneração a pedido somente seráconcedida após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada (art. 172 dapresente lei). Há entendimento de que a instauração do processo disciplinar não impede que oacusado ou indiciado, no decorrer do processo, seja exonerado, a pedido, de um cargo para ocuparoutro da mesma esfera de governo, desde que continue vinculado ao mesmo regime disciplinar. É oportuno relatar que na exoneração de ofício há que se observar a proteção constitucional àgestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, alínea "a" , doADCT). Outro aspecto relevante diz respeito a conversão da exoneração de servidor, por não satisfazeras condições de estágio probatório, em demissão, se, em processo disciplinar, lhe for imputada essapenalidade, nos exatos termos do art. 172, parágrafo único desta Lei. Por fim, a EC 51/2006, incluindo o § 6º ao art. 198 da atual Constituição, rezou outra hipótesede perda do cargo do servidor, especificamente a daqueles que, exercendo funções equivalentes às deagente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, não cumprem os requisitospeculiares para o exercício dessas funções.Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:I - a juízo da autoridade competente;II - a pedido do próprio servidor.Parágrafo único. REVOGADO.Comentários: Quanto à exoneração de cargo em comissão, verifica-se a sua ocorrência a juízo da autoridadecompetente, vez que não reclama motivação expressa. Logo, à autoridade nomeante será lícitoproceder à exoneração do servidor ao seu alvedrio. A exoneração de cargo em comissão será convertida em destituição de cargo em comissão naocorrência de aplicação de penalidade de suspensão e demissão (art. 135, parágrafo único, da Lei8.112/90). Já a dispensa é a figura decorrente do afastamento do servidor de função de confiança. HelyLopes Meirelles apresenta o entendimento de que "a dispensa ocorre em relação ao admitido peloregime da CLT quando não há a justa causa por esta prevista. Embora a CLT fale em demissão semjusta causa, preferimos o termo dispensa, porque não tem natureza punitiva. O ato de dispensa, nonosso entender, deve ser motivado, expondo-se por escrito o seu motivo ou a sua causa". Capítulo III Da Remoção e da Redistribuição Seção I Da RemoçãoArt. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração;II - a pedido, a critério da Administração;III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: www.acheiconcursos.com.br 17
  20. 20. a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesseda Administração;b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas econste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados forsuperior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em queaqueles estejam lotados.Comentários: A remoção é o simples deslocamento do servidor dentro do mesmo órgão ou entidade, semque isso determine qualquer alteração em seu cargo. Poderá ocorrer com ou sem mudança de sede.Assim, a remoção é preenchimento de cargo na lotação. Vale lembrar que o servidor removido deofício, com mudança de sede, fará jus à ajuda de custo destinada a compensar as despesas deinstalação. Correrão, ainda, por conta da Administração, as despesas de transporte do servidor e desua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53, da Lei 8.112/90). Aremoção não poderá, em hipótese nenhuma, ser utilizada como punição ao servidor. Por último, é importante distinguir a remoção, de que trata a alínea "a" do artigo em comento,da licença do motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, conforme preceitua o art. 84. Aquelaocorre no interesse da Administração, enquanto que esta é direito de que pode se valer o servidor. Seção II Da RedistribuiçãoArt. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbitodo quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação doórgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:I - interesse da administração;II - equivalência de vencimentos;III - manutenção da essência das atribuições do cargo;IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. o§ 1 A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho àsnecessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ouentidade.§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central doSIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada suadesnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado emdisponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sobresponsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, atéseu adequado aproveitamento.Comentários: A Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbitodo quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Em consonância com asnormas pertinentes, a redistribuição não implica alteração na situação funcional do servidor, mantidas atitularidade do cargo e aplicação da legislação reguladora dos direitos e deveres. Em se tratando de redistribuição de servidor, pertencente a planos de classificação diferentes,subsistirá o direito de obter promoção nos termos das normas específicas do plano do órgão ouentidade de origem. O ato administrativo de redistribuição não elide o direito à promoção, se atendidosos requisitos estabelecidos. www.acheiconcursos.com.br 18
  21. 21. Capítulo IV Da SubstituiçãoArt. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo deNatureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, oexercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos,impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deveráoptar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou decargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superioresa trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem oreferido período.Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadasem nível de assessoria.Comentários: A Substituição propriamente dita, no sentido legal, ensejadora de retribuição, é a que resulta deimpedimento do titular, o qual, por isso mesmo, embora conservando a titularidade, se afasta doexercício daquele cargo (ex.: quem viaja a serviço, por todo o território nacional, não está impedido deexercer o seu cargo, não se afasta do exercício do cargo e não pode ser legalmente substituído). Nãohá substituição no caso de impedimento de ocupante de cargo de provimento efetivo. Para efeito de concursos, aplicam-se os dispostos os arts. 38 e 39. Porém, o Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Ofício-Circular nº 01/SRH/MP, de 28 de janeiro de2005, estabeleceu procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, no que se refere àsubstituição de servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo denatureza Especial, nos termos do art. 38 da Lei 8.112/90, permitindo ao servidor, no exercício dasubstituição, acumular as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designadonos primeiros 30 dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração de um ou de outrocargo desde o primeiro dia de efetiva substituição. Transcorridos os primeiros 30 dias, o substitutodeixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes às do cargosubstituído, percebendo a remuneração correspondente. Título III Dos Direitos e Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da RemuneraçãoArt. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Parágrafo único. REVOGADO.Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniáriaspermanentes estabelecidas em lei.§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na formaprevista no art. 62.§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotaçãoreceberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas domesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual eas relativas à natureza ou ao local de trabalho.§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.Comentários: O § 5º foi acrescentado pela MP 431, de 14 de maio de 2008, para estabelecer que nenhumservidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Esta disposição já existia em relação aovencimento e estava estabelecido no parágrafo único do artigo 40, revogado por essa medida www.acheiconcursos.com.br 19
  22. 22. provisória. Há distinção entre vencimento e remuneração. Vencimento-base é o valor fixado em lei pararetribuição de cargo público (é o padrão de vencimento); remuneracão compreende a soma dovencimento com os adicionais de caráter individual, demais vantagens relativas ao local de trabalho. Jáos vencimentos correspondem à soma do vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, definidasem lei como permanentes (uma vez concedida, não poderá ser retirada). A alteração introduzida pelaMP 431/2008 permite inferir que poderá haver vencimento inferior ao salário mínimo. A remuneração éque não poderá, agora, ser inferior ao salário mínimo. Entre as vantagens pecuniárias permanentes existem as de caráter individual (por exemplo, otempo de serviço), que integram a remuneração para todos os efeitos; e as de caráter pessoal, que sãoexcluídas da composição da remuneração para fins da apuração do teto máximo mensal, limitado àretribuição do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (EC nº 19/98). REMUNERAÇÃO (art. 41) = VENCIMENTO (art. 40) + VANTAGENS (art. 49 - indenizações,gratificações e adicionais) + BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 186). As indenizações não seincorporam ao vencimento ou ao provento (art. 49, §-I-9), ao contrário das gratificações e dosadicionais, conforme os casos e as condições indicadas em lei (art. 49, § 2º). Constituem indenizaçõesao servidor: ajuda de custo; diárias, transporte e auxílio moradia. Este último foi acrescido pela MP 301,de 29/06/2006, que foi convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006. Os valores das indenizações, assimcomo as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. Quanto à irredutibilidade, o art. 41, § 3º levou em consideração o vencimento e não osvencimentos, conforme a leitura que deve ser feita da regra constitucional estipulada no art. 37, inc.XV, da CF/88. No tocante à isonomia remuneratória, o legislador ordinário repetiu o dispositivo constitucionalprevisto no art. 39, § 1º, na forma do art. 41, § 4º desta Lei. Mas a EC 19/98 retirou aquele dispositivodo texto constitucional, cujo teor assegurava a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiçõesiguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo. Em seu lugar foramfixados os padrões de vencimento e as demais parcelas integrantes da remuneração, observadas anatureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, comotambém os requisitos para a investidura e as particularidades dos cargos e das funções.Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importânciasuperior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbitodos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministrosdo Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art.61.Comentários: A regra do teto remuneratório é a constante no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC41/2003. Como teto geral para todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aConstituição estabeleceu o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Municípios o limite é o subsídio do Prefeito, enquanto nos Estados e no Distrito Federal éo do Governador no âmbito do Poder Executivo, o dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito doPoder Legislativo e o dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídiomensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável tal limite aos mem-bros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Um aspecto interessante do art. 37, inc. XI refere-se ao fato de que qualquer tipo deremuneração dos servidores, além de proventos e pensões, percebidos cumulativamente ou não,incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, se sujeita ao teto remuneratório.Todavia, não serão contadas no aludido teto as parcelas de caráter indenizatório estipuladas em lei,segundo o art. 37, § 11, da CF/88, com a redação da EC 47/2005. Vale consignar que o art. 4º, da EC 47/2005 dispõe que, enquanto não for editada a lei a quese refere o art. 37, § 11, da CF, será excluída do teto qualquer parcela considerada de caráterindenizatório pela legislação em vigor na data da publicação da EC 41/2003.Art. 43. REVOGADO.Art. 44. O servidor perderá:I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; www.acheiconcursos.com.br 20
  23. 23. II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas asconcessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação dehorário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão sercompensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Comentários: A redação dos incisos e do parágrafo único está de acordo com a Lei 9.527, de 10.12.97. Oservidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente. As ausênciasjustificadas são as decorrentes de:a) licença por motivo de doença da família ou do próprio servidor;b) falta de 1 (um) dia para doação de sangue;c) falta por dois dias para se alistar como eleitor;d) por oito dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais,madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmão.Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre aremuneração ou provento.Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamentoa favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida emregulamento.Comentários: A regra é de que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração dos servidores em atividade esobre os proventos do servidor na inatividade. Exceção é feita a descontos por imposição legal;também, mediante autorização do servidor, poderá haver a consignação em folha de pagamento. A Constituição vigente no seu art. 37, inc. XV ao estabelecer a irredutibilidade dosvencimentos, ressalva a incidência do imposto de renda. Sujeitará, ainda, o servidor, ao desconto daseguridade social, na forma do art. 231, § 1º desta Lei. O Decreto 6.386, de 29/02/2008, que regulamentou o art. 45, da Lei 8.112/90, dispõe sobre oprocessamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado deAdministração de Recursos Humanos - SIAPE. O seu art. 1º estabelece que o processamento dosdescontos obrigatórios e facultativos de que trata o mencionado artigo, em relação aos servidores doPoder Executivo e às consignações em folha de pagamento no âmbito do SIAPE, deve observar asnormas estabelecidas nesse Decreto.Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serãopreviamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazomáximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento daremuneração, provento ou pensão.§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, areposição será feita imediatamente, em uma única parcela.§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutelaantecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a datada reposição.Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoriaou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.Comentários dos arts. 46 e 47: A obrigação de restituir o pagamento excessivo configura-se à luz do art. 876, do Novo CódigoCivil Brasileiro, in verbis: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica obrigado a restituir;obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condirão". www.acheiconcursos.com.br 21
  24. 24. Vale comentar a distinção entre indenizações e reposições. Indenizam-se por danos causados,cuja reparação é de responsabilidade do servidor e repõem-se o que ele recebeu a maior. O mesmocritério de reposição em parcela única do art. 46, § 2º aplica-se ao seu § 3º. Outra questão interessante trata de pagamento feito ao servidor a título de vencimentos ouremuneração e, por extensão, proventos, pois este decorre daquele, em virtude de revisão nainterpretação da lei ou critérios da administração, quando recebido de boa-fé, tem caráter alimentar enão estará sujeito à repetição do indébito. Produzirão efeitos após a revisão do ato concessório.Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro oupenhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Comentários: A defesa da integralidade do vencimento, da remuneração e do provento é imposta peloprincípio da ordem natural à sobrevivência, que transcende a pessoa do servidor. E por essas razoes anorma salvaguarda a hipótese de inadimplemento de prestação de alimentos que resultem de decisãojudicial. A garantia da percepção de pensão alimentícia constitui fator de preferência na concessão depensão vitalícia. Capítulo II Das VantagensArt. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:I - indenizações;II - gratificações;III - adicionais.§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condiçõesindicados em lei.Comentários: Aos servidores públicos, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens comoindenizações, que não se incorporam à remuneração ou ao provento, e gratificações e adicionais,incorporáveis em casos e condições estabelecidos em lei.Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessãode quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Comentários: Em razão do art. 37, XIV, da CF, com a redação da EC 19, os acréscimos pecuniáriospercebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fim de concessão deacréscimos posteriores. Não podem, pois, incidir um sobre o outro. Não há confundir acumulação decargos com acumulação de vantagens de um mesmo cargo, ou de cargos diversos constitucionalmenteacumuláveis. Desde que ocorra o motivo gerador da vantagem, nada impede sua acumulação, seduplicadas forem as situações que a ensejam. Outra observação que se impõe é a de que a concessãodas vantagens pecuniárias só por lei pode ser feita, e por lei cuja iniciativa deve observar os preceitosconstitucionais dos arts. 61, § 1º, II, "a", e 63, I. Seção I Das IndenizaçõesArt. 51. Constituem indenizações ao servidor:I - ajuda de custo;II - diárias;III - transporte.IV - auxílio-moradia. www.acheiconcursos.com.br 22

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