Successfully reported this slideshow.

Karoline rodrigues ativ_4

1,610 views

Published on

  • Be the first to comment

Karoline rodrigues ativ_4

  1. 1. Universidade Federal de Goiás - UFG Especialização em Educação para a Diversidade e Cidadania Faculdade de Direito Pós-Graduação em Educação para a Diversidade e Cidadania Disciplina: Ciclo de Palestras Prof.: Júlio Cesar Monteiro Guimaraes Cursista: Karoline Rodrigues de Melo
  2. 2. “ Não ha escuridão maior e mais assustadora para uma criança e para a humanidade do que a falta de respeito pelos seus direitos” Marta Serrat
  3. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 foi aprovado em 13 de julho de 1990 após a mobilização da sociedade civil, que lutou por ações mais eficazes em defesa das crianças dos adolescentes. Antes dele, o que existia era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”. Eram consideradas em “situação irregular” aquelas crianças abandonadas, que viviam nas ruas, filhos ilegítimos deixados nas chamadas “rodas dos expostos”.
  4. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Com a criação do ECA as crianças que antes eram entendidas como “menores em situação irregular”, passaram a ter um respaldo legal que lhes dessem o respeito como sujeitos de direito, como cidadãos. O ECA veio propiciar mudanças nas políticas do bem-estar do menor, estabelecendo diretrizes de articulação de políticas básicas, políticas assistenciais, programas e serviços de proteção especial de garantia de direitos. Com o ECA superou-se a concepção negativa que se tinha em relação às crianças “irregulares”, dando a elas uma condição mais humana, mais digna, que foi considerado uma conquista pelos movimentos que lutaram em defesa da criança em todo país.
  5. 5. Crianças e adolescentes como sujeitos de direito: <ul><li>“ Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” </li></ul>
  6. 6. Crianças e adolescentes como prioridades: <ul><li>“ Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” </li></ul>
  7. 7. Do direito à vida e à saúde <ul><li>“ Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” </li></ul>No entanto, diariamente vemos notícias na mídia semelhantes a estas: UTI infantil é fechada após morte de 13 crianças Crianças morrem em hospital pediátrico por falta de medicamentos
  8. 8. Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade <ul><li>“ Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” </li></ul>Porém, não é preciso falar em números para percebermos o quanto é alarmante, no Brasil, a violação ao respeito e à dignidade de nossas crianças e adolescentes. Basta ligar a televisão e acompanhar os noticiários. Diariamente surgem notícias sobre violências praticadas, como agressão física e psicológica, exploração sexual e trabalho infantil.
  9. 9. <ul><li>“ Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente , abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” </li></ul>
  10. 10. <ul><li>“ Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” </li></ul>
  11. 11. <ul><li>“ Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” </li></ul>Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
  12. 12. <ul><li>“ Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” </li></ul>Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho
  13. 13. <ul><li>Apesar de ser o Estatuto da Criança e do Adolescente uma das leis mais avançadas do mundo, em termos de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, o respeito a esta lei, infelizmente ainda está longe de ser considerada o ideal. </li></ul><ul><li>Muitos dos seus dispositivos continuam sendo descumpridos, como a proibição do trabalho infantil ou a prestação universal de assistência à saúde das crianças e adolescente. </li></ul>É necessário e urgente que os direitos da criança e do adolescente sejam garantidos não só pela Lei, mas por todos nós, pois um país que não resguarda a vida, a integridade e o bem estar de suas crianças e adolescentes está com seu futuro comprometido.
  14. 14. <ul><li>BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm . Acesso em: 11 de junho de 2011. </li></ul><ul><li>WIKIPEDIA . Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente . Acesso em: 11 de junho de 2011. </li></ul>Referências

×