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Conselhos municipais

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Conselhos municipais

  1. 1. Como criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar NuticionalConselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Brasília - 2011
  2. 2. INDICE 3 Apresentação 04 Direito à Alimentação 06 Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nutricional 7 O que faz um Conselho Municipal 7 Como criar um Coselho Municipal 8 Proposta de formatação 11 Cadastro de Conseas Municipais 17 Modelo de Lei
  3. 3. APRESENTAÇÃOO Conselho Nacional de Segurança Alimentar eNutricional (Consea), órgão consultivo e de as-sessoramento da Presidência da República, querestimular os municípios a criarem seus respec-tivos conselhos municipais neste segmento.Da mesma forma que o Conselho Nacional atuapara articular governo e sociedade civil, no planofederal, na formulação de propostas de segurançaalimentar e nutricional, os Conselhos Municipais po-dem desempenhar esse papel no plano municipal.A Lei 11.346, de 15.09.2006, criou o Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional (Sisan), cuja conso-lidação é uma construção coletiva da sociedade e dosgovernos, nos âmbitos municipal, estadual e federal.A existência de Conselhos Municipais de SegurançaAlimentar e Nutricional, nos quais tenham assentosrepresentantes da sociedade e do governo, é umdos passos importantes para a construção do Sisan. 3
  4. 4. DIREITO À ALIMENTAÇÃOTodo mundo tem direito a uma alimentação sau-dável, acessível, de qualidade, em quantidadesuficiente e de modo permanente. Isso é o quechamamos de segurança alimentar e nutricional.Ela deve ser baseada em práticas alimentarespromotoras da saúde, que não comprometamo acesso a outras necessidades essenciais. Ou-tro detalhe importante é que a segurança ali-mentar deve ser realizada em bases sustentáveis.Esse é um direito que cabe ao povo brasileiro.Um direito de se alimentar devidamente, respei-tando as características culturais de cada regiãoe sua particularidades no ato de se alimentar.E o Brasil, como todo país soberano, faz questão degarantir a segurança alimentar de seu povo. Afinal,assegurar o direito humano à alimentação e colo-cá–lo em prática com o envolvimento de toda a so-ciedade é uma obrigação do Estado, tanto no con-texto das relações nacionais como internacionais. 4
  5. 5. Esse é um compromisso assumido pelo Brasil pormeio da assinatura de diversos tratados interna-cionais e consagrado no artigo 6º da ConstituiçãoFederal (Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fe-vereiro de 2010) e na Lei Orgânica de Segurança Ali-mentar e Nutricional (Lei 11.346, de 15.09.2006). Opaís está caminhando a passos firmes nessa direção. O direito à alimentação adequada é ine- rente a todas as pessoas - de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e sau- dáveis, em quantidade e qualidade ade- quadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais e que garanta uma vida digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva. 5
  6. 6. CONSELHO NACIONAL DE SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALA organização da sociedade é condição essencial para asconquistas sociais e para a superação definitiva da pobre-za. O Consea estimula a organização da sociedade para queela faça a sua parte na formulação, execução e acompanha-mento de políticas de segurança alimentar e nutricional.O Consea é a expressão nacional dessa rede. Ele tem ca-ráter consultivo e assessora a Presidência da República,traçando as diretrizes para que o País garanta o direitohumano à alimentação. O órgão funciona em diálogopermanente com o Ministério do Desenvolvimento Sociale Combate à Fome – MDS (cujo titular é Secretário-Exe-cutivo do Consea), os demais ministérios e a sociedade.O Consea, na gestão 2007/2009, é formado por 57conselheiros (38 representantes da sociedade ci-vil e 19 ministros de Estado e representantes do Go-verno Federal), além de 23 observadores convidados. 6
  7. 7. O QUE FAZ O CONSELHO MUNICIPAL?Elabora diretrizes para implantar o plano e a política localde segurança alimentar e nutricional, em sintonia com asdiretrizes traçadas pelos conselhos estadual e nacional ecom a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional; orienta a implantação de programas sociais ligadosà alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades; earticula a participação da sociedade civil. COMO CRIAR UM CONSELHO MUNICIPAL?As prefeituras deverão apoiar a criação dos conselhosmunicipais. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutri-cional do Município deve congregar três setores da socie-dade: representantes do poder público; representantesde entidades ou de instituições que já atuam em segu-rança alimentar (igrejas, sindicatos, cooperativas, ONGs,etc.); e representantes da sociedade civil organizada.Na formatação do Conselho de Segurança Alimentar do Mu-nicípio, não se deve partir da “estaca zero”. É recomendávelaprender com a experiência de conselhos já existentes, ti-rando lições de seus acertos e erros. Além disso, é fundamen-tal estabelecer contato com o Consea Estadual, que poderáoferecer outros subsídios para a implantação do Conselho. 7
  8. 8. PROPOSTA DE FORMATAÇÃOVínculosÓrgão governamental de vinculação imediata à Prefeitura.Objetivos e competências do Conselho Municipala) propor as diretrizes gerais para a elaboração e im-plantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional e para a implantação da Política Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional no município, imple-mentadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e en-tidades envolvidos no estado ou município;b) articular e mobilizar a sociedade civil organizada;c) realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem aspropostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;d) criar câmaras temáticas para acompanhamento per-manente de temas fundamentais na área da segurançaalimentar.e) promover a participação e o controle social.f) Contribuir para a inserção do estado/município no Sis-tema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Si-san). 8
  9. 9. Composição• 1/3 de representantes governamentais: das áreas ligadasdiretamente ao tema da segurança alimentar;• 2/3 da sociedade civil: que tradicionalmente atue oupreste relevantes serviços no âmbito estadual ou munici-pal em questões relacionadas a segurança alimentar;• Deverá ser presidido por um dos membros representan-tes da sociedade civil e secretariado por um dos membrosrepresentantes do governo municipal;• Observadores: são convidados permanentes os represen-tantes de órgãos e entidades de ação nacional.EstruturaCâmaras temáticas permanentes compostas por conse-lheiros designados pelo Presidente do Conselho, cuja fun-ção será a de preparar as propostas a serem por ele apre-ciadas.Obs.: A estrutura, o funcionamento e organização do conselhosão abertos, podendo ou não ser designadas câmaras temáticasou grupos de trabalho pelo presidente ou pelo plenário. 9
  10. 10. Participação dos conselheirosÉ considerado serviço público relevante não remunerado.Participação de não conselheiros• Nas reuniões do conselho: participam, sem direito a voto,titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bemcomo pessoas que representem a sociedade civil, sempreque na pauta houver assuntos de sua área de atuação, oua juízo de seu Presidente;• Nas câmaras temáticas: poderão participar, na fase deelaboração das propostas a serem submetidas ao plená-rio do Conselho, convidados que sejam de entidades dasociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicasafeitos aos temas nelas em estudo.Observação importante: a atual estrutura do Conselho Na-cional é uma proposta aberta e flexível a várias interpre-tações.Cadastramento (no Conselho Nacional)Para se cadastrar, é simples. Basta enviar uma mensagempara secret.consea@planalto.gov.br e com o seguinte for-mulário preenchido; ou, então, acessar o site do Consea. 10
  11. 11. Cadastro do Consea Municipal Nome do Conselho: Município Estado Endereço E-mail Fone Nome do Presidente E-mail Presidente Vinculo do presidente (sociedade civil ou governo): Instrumento de criação (número da lei, decreto ou portaria, enviar documento datado):Obs: Enviar a lista de representantes da sociedade civil titulares esuplentes (indicar entidades) e a lista de representantes do go-verno por e-mail ou correio. 11
  12. 12. Em seguida, envie a documentação solicitada (documen-tos que atestem a instalação e composição: cópias dedecreto, portaria, lei, ata etc) para a Secretaria do Consea(endereço na contra capa).Vários conselhos Municipais e Estaduais de Segurança Ali-mentar e Nutricional estão sendo criados no país. Por isso,a fim de reconhecer cada um desses conselhos, o Conseaestá fazendo esse cadastramento. Dessa forma, tambémserá possível obter orientações sobre a composição doConselho e seu processo de constituição. 12
  13. 13. MODELO DE LEIFORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE .............................................................Projeto de Lei nº ..............., de 2003Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Con-sea do Município de ..........................................................................................................Eu, Prefeito do Município de .........................................................................................,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1°Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-cional – Comsea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço dearticulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formu-lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentare nutricional.Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal eas organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorara Prefeitura do Município de .....................................................................................na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e priori-dades que visem a garantia do direito humano à alimentação.Art. 3°Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional – Comsea do Município de .....................................................................propor e pronunciar-se sobre:I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar enutricional, a serem implementadas pelo Governo; 13
  14. 14. II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali-mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizesorçamentárias e no orçamento do Município de .................................................;III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âm-bito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indican-do prioridades;IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à se-gurança alimentar e nutricional;V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segu-rança Alimentar e Nutricional.Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional (Consea) do Município de ...............................estabe-lecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurançaalimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual deSegurança Alimentar e Nutricional do Estado de ........................... e o Conse-lho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).Art. 4° Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Con- Osea) do Município de ................................................................................... será com-posto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantesda sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Muni-cipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes dasociedade civil organizada.§ 1° Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluin- -do as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá serestabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar eNutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintessetores:I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;II. Associação de classes profissionais e empresariais;III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 14
  15. 15. Município;IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e orga-nizações não governamentais.§ 3° As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atua- -ção no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nu-trição, educação e organização popular.§ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendoa indicação dos conselheiros governamentais e não governamental comseus respectivos suplentes.§ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, emseus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáti-cas, com direito a voz e voto.§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil noCOMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comu-nicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo trêsdias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.§ 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representanteda sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação doConselho.§ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente,um representanteda sociedade civil para presidir a reunião.§ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bemcomo pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pautaconstar assuntos de sua área de atuação.§ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição deobservadores,um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.§ 12º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remune-rada. 15
  16. 16. Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEA do Município de .................................... contará com câmaras temá-ticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apre-ciadas.§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es-tabelecidas no seu regimento interno.§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao ple-nário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representan-tes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas etécnicos afeitos aos temas nelas em estudo.Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(Consea) do Município de ..........................................................................................poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudare propor medidas específicas.Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal deSegurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de .................................... , assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, osmeios necessários aoexercício de suas competências, incluindo suporteadministrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça-mento municipal.Art. 8° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – -COMSEA doMunicípio de .................................... reunir-se-á, ordinariamente,em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seuPresidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antece-dência mínima de cinco dias.Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – 16
  17. 17. COMSEA do Município de .................................... elaborará o seu regimentointerno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 17
  18. 18. PRESIDENTE Renato Sérgio Jamil Maluf SECRETARIA EXECUTIVA secret.consea@planalto.gov.br Coordenadora Michele lessa Assessores Marcelo Gonçalves Mirlane Klimach Guimaraes Secretárias Edna Gasparina dos Santos Danielle Silva Auxiliar Ronaldo José Estagiária Hedilane Oliveira ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ascom@consea.planalto.gov.br Coordenador Marcelo Torres Assessores de Comunicação Michelle Andrade Leonardo Brito Estagiário Edgar Hermogeneswww.presidencia.gov.br/consea

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