PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PROJETO SÃO JOSÉ III                   (ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8124-0-BR) ...
3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS A SEREM APOIADOS   a) Projetos que contemplem a universalização do abasteciment...
d) Comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional da Pessoa               Jurídica (CNPJ), certidão negativa ...
III) Solicitar o comprovante de solicitação de avaliação pelo Conselho Municipal deDesenvolvimento Sustentável ou Colegiad...
9.1 - A UGP realizará estudos de viabilidade técnica, ambiental e social das manifestações deinteresse selecionadas bem co...
QUESTIONÁRIO COMPONENTE 2           ANEXO I - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS ENTIDADES   REPRESENTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS ...
CARACTERIZAÇÃO DA COMUNIDADE A SER BENEFICIADA COM O PROJETO DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO ...
PERFIL DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROJETO                      (Uma linha do quadro por família a ser diretamente benef...
ANEXO II -MAPA DOS 13 TERRITÓRIOS RURAIS DE IDENTIDADE COM O RESPECTIVOS                                MUNICÍPIOS Legenda...
ANEXO III - DECLARAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA DO SISTEMA  Entidade Gestora (SISAR/SAAE, OUTRO) declara junto a prefeitura Mun...
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  1. 1. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PROJETO SÃO JOSÉ III (ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8124-0-BR) COMPONENTE II: SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EDITAL No. 001/2012 PDRS - PROJETO SÃO JOSÉ III - CHAMADA PÚBLICAA Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições,torna público o presente Edital, garantindo, desta forma, a democratização do acesso aosrecursos financeiros do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável-PDRS (Projeto SãoJosé III). O Projeto São José III tem como objetivo “promover o desenvolvimento ruralsustentável do Estado do Ceará através do apoio à agricultura familiar nos seus aspectosprodutivos e de inserção nos mercados e da garantia do acesso à água de qualidade eesgotamento sanitário, com integração e articulação de políticas públicas fomentadoras dascadeias produtivas e de segurança hídrica”.1. DO OBJETOConstitui objeto do presente Edital a manifestação de interesse e posterior seleção delocalidades que não tenham acesso à água potável e esgotamento sanitário ou não estejamplenamente atendidas, visando a implantação de Sistemas de Abastecimento de Água comdistribuição domiciliares e instalação de módulos sanitários e esgotamento sanitáriosimplificado, com a finalidade de contribuir com a universalização do saneamento básico naárea rural do Estado do Ceará.1.1– OBJETIVOImplantar ou complementar sistema de abastecimento de água domiciliar e esgotamentosanitário simplificado em Comunidades Rurais do Estado do Ceará.2. DA FONTE DE RECURSOS, DO VALOR E CARÁTER DO APOIO2.1 – Os recursos destinados ao apoio financeiro dos projetos selecionados, a partir desteEdital, são oriundos do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (Projeto São José III),financiado Banco Mundial através do Acordo de Empréstimo Nº 8124-0-BR;2.2 – O montante de recursos destinado para este Edital é de até R$ 20.000.000,00 (vintemilhões de reais);
  2. 2. 3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS A SEREM APOIADOS a) Projetos que contemplem a universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades situadas nas áreas rurais dos 183 municípios inseridos nos treze territórios de atuação do Projeto; b) Comunidades que possuam entre 25 e 500 famílias; c) Disponibilidade de manancial hídrico e de energia elétrica; d) Declaração de entidade, com notória experiência na gestão de Sistemas de Abastecimento de Água no meio rural tais como Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que será responsável pela operação e manutenção do empreendimento; e) Atendam às salvaguardas sociais e ambientais do PDRS descritas no anexo 24 (AISA) do Manual de Operações disponível no endereço eletrônico da SDA. f) Declaração dos beneficiários confirmando a participação nas ações ambientais apontadas pelo Projeto.4. DA PARTICIPAÇÃO4.1 – Poderão concorrer ao presente Edital, exclusivamente, demandas para implantação oucomplementação de sistemas de abastecimento de agua e esgotamento sanitário simplificado,apresentadas por entidades formais representativas de comunidades rurais, tais como:associações, cooperativas, condomínios, dentre outros.5. DA INSCRIÇÃO5.1 – A inscrição é gratuita e deverá ser feita em meio eletrônico “on line”, devendo osinteressados preencherem o formulário ali disponível e anexar os seguintes documentos: a) Cópia da ata da reunião que discutiu e priorizou o projeto na(s) Comunidade(s) e que contenha a concordância dos beneficiários em ter uma entidade com experiência na gestão de sistemas de abastecimento de água (SISAR, SAAE ou outra) para ser a gestora do sistema a ser implantado e o compromisso das famílias beneficiadas confirmando a participação nas ações ambientais apontadas no Projeto; b) Declaração da entidade escolhida pela comunidade que assumirá a operação do sistema de abastecimento d’água; c) Declaração da entidade proponente da disponibilidade de energia elétrica e de manancial hídrico (fontes de água) para suprir o projeto com definição do tipo (poço, açude, adutora, etc.) e distância aproximada da comunidade;
  3. 3. d) Comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal.5.2 – O Edital estará disponível no período de 20/12/2012 a 20/02/2013;5.3 - Os formulários para o cadastramento das manifestações de interesse estarão disponíveisa partir do dia 02/01/2013 e poderão ser enviados até as 23 h e 59 minutos do último diaprevisto no item 5.2;5.4 – A UGP não se responsabilizará por problemas na transmissão. Portanto, recomenda-se oenvio das manifestações com a devida antecedência.O ato da inscrição pressupõe a concordância da entidade proponente com todos os termosdeste Edital6. DOS IMPEDIMENTOS E MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃOSerão indeferidas as inscrições com Manifestação de Interesse que não se enquadrem nasexigências contidas neste Edital.7. DO PROCESSO SELETIVO7.1 – A seleção das propostas de Manifestação de Interesse dar-se-á da seguinte forma:7.1.1 - HabilitaçãoEsta etapa compreende a análise de conformidade da documentação exigida no subitem 5.1,deste Edital.7.1.2 - Análise técnica da proposta (100 pontos): será realizada pela UGP que emitirá parecer,de acordo com os seguintes critérios:I) Avaliação das localidades: até 55 pontos de acordo com a seguintes condições: a) Inseridas em municípios listados pelo IPECE na classe de Alta vulnerabilidade na última atualização antes da publicação deste edital, considerando o Índice Municipal de Alerta (IMA). (30 pontos) b) Inseridas em municípios com decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública (seca) ou atendida por carro pipa oficial (Estado ou Exército) nos últimos dois anos; (10 pontos) c) Inseridas em municípios que tenham o Plano de Saneamento elaborado ou Plano de Águas Municipal; (5 pontos) d) Com projetos executivos apresentados pela CAGECE ou SOHIDRA e aprovados pela UGP até a data da publicação deste Edital; (10 pontos)II) Taxa de mortalidade infantil acima de 30 por mil nascidos vivos, considerando a média dos três últimos anos (5 pontos):Fonte dos dados:IPECE.
  4. 4. III) Solicitar o comprovante de solicitação de avaliação pelo Conselho Municipal deDesenvolvimento Sustentável ou Colegiado Territorial de que a comunidade é carente deabastecimento de água e esgotamento sanitário (até 10 pontos). a) Avaliada como carente (10 pontos) b) Não avaliada como carente (zero ponto)IV) Número de famílias a serem beneficiadas, conforme pontuação a seguir: (até 30 pontos): a) De 025 a 100 famílias: 5 pontos; b) De 101 a 150 famílias: 15 pontos; c) De 151 a 300 famílias: 20 pontos; d) De 301 a 500 famílias: 30 pontos.7.1.3 - Classificação Final: a) As demandas serão classificadas em ordem decrescente de pontos. b) Em caso de empate na pontuação, serão priorizadas as demandas que atendam:1- Maior número de famílias;2- Maior número de famílias atendidas por carro-pipa;3- Menor número de famílias beneficiadas com outras tecnologias de abastecimento de águapara consumo humano.7.2 - É facultado a UGP, em qualquer fase do processo, promover diligência para esclarecerdetalhes da Manifestação de Interesse;7.4 - Compete à UGP esclarecer quaisquer dúvidas sobre os resultados do julgamento dasManifestações de Interesse que participarem do presente Edital;7.5 - Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural analisar e homologar oresultado final da seleção de que trata o presente Edital.8. DOS RESULTADOS8.1 - O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e no site daSecretaria do Desenvolvimento Agrário (www.sda.ce.gov.br), até 30(trinta) dias após o términodo prazo para realização das inscrições;A Secretaria do Desenvolvimento Agrário comunicará o resultado às proponentes selecionadasatravés de ofício em até cinco dias úteis após a publicação.9. DA ELABORAÇÃO DO PROJETO E DO PLANO DE TRABALHO
  5. 5. 9.1 - A UGP realizará estudos de viabilidade técnica, ambiental e social das manifestações deinteresse selecionadas bem como os projetos executivos para a realização das obrasconsideradas viáveis.9.2 - Havendo viabilidade, duas ou mais demandas poderão ser atendidas por um único projetovisando maior eficiência na alocação de recursos financeiros.10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS10.1 - As Manifestações de Interesse cujas informações não forem confirmadas, quando daelaboração do estudo de viabilidade técnica, serão eliminadas;10.2 – É vedado o pagamento, a qualquer título, ao servidor da administração pública,empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria,assistência técnica, gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional;10.3 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os termos do presente Edital porirregularidades na aplicação da legislação de regência, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data final para inscrição/Manifestação de Interesse. A Secretaria doDesenvolvimento Agrário deverá julgar as impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis,após seu recebimento.11 - ANEXOSI – Modelo de Manifestação de Interesse (formulários);II – Mapa dos 13 Territórios Rurais de Identidade com os respectivos municípios;III – Declaração da Entidade que assumirá a Gestão do Sistema.Fortaleza, 20 de Dezembro de 2012Secretário do Desenvolvimento Agrário PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS PROJETO SÃO JOSÉ III
  6. 6. QUESTIONÁRIO COMPONENTE 2 ANEXO I - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS (ERB) DO PROJETO SÃO JOSÉ IIIDADOS BÁSICOS DA ERBNome da entidade (razãosocial)CNPJEndereço da sede: rua,CEP, município, fone, fax ee-mailNome dos municípios queabrangeTerritório da CidadaniaNome das comunidadesque abrange Nome: CPFDados do responsável Cargo:legal: nome, CPF, cargo e Período do mandato:mandato. Ata de eleição da atual diretoria: ( ) Sim ( ) NãoEndereço residencial doresponsável legal pela ERBE-mail do responsávelOBS: Nas Manifestações de Interesse referentes a localidades com mais de umacomunidade/associação cada ERB deverá apresentar uma ficha com seus dados básicos.
  7. 7. CARACTERIZAÇÃO DA COMUNIDADE A SER BENEFICIADA COM O PROJETO DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO Município:Localização do Projeto: Localidade:Quantos domicílios existem na Númerolocalidade?A localidade dispõe de energia Simelétrica? (Marcar com “x”) NãoNúmero de domicílios que não dispõem Númeroabastecimento de água domiciliar?Número de domicílios atendidos com Númerocarro-pipa nos últimos dois anos?Número de domicílios que dispõem de Númerocisterna?Número dos domicílios que dispõem de Númeroesgotamento sanitário?O município teve decreto de Simcalamidade pública da Defesa Civil nos Nãoúltimos dois anos. (Marcar com “x”) Adutora Açude Rio perenizadoManancial (fontes de águas) existentes Fonte naturalpara suprir o projeto. (Marcar com “x”) Canal Poço amazonas Poço profundo Outros:Principal finalidade do projeto (Marcar Implantaçãocom um “x”) Expansão SISARQuem a ERB indica para a gestão do SAAESAES. (Marcar com um “x” ) Outros (a indicar) Compromisso das famíliasbeneficiadas pelo projeto confirmando Sima participação nas ações ambientaisapontadas no projeto. (Marcar com“x”) Não
  8. 8. PERFIL DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROJETO (Uma linha do quadro por família a ser diretamente beneficiada) Possui banheiro Nome completo do representante Número de com fossa na CPF da família pessoas no residência domicílio (sim ou não)Ampliar as linhas caso seja necessário.
  9. 9. ANEXO II -MAPA DOS 13 TERRITÓRIOS RURAIS DE IDENTIDADE COM O RESPECTIVOS MUNICÍPIOS Legenda: 1- Cariri 2- Serra da Ibiapaba 3- Litoral Leste 4- Litoral Extremo Oeste 5- Vales do Curu e Aracatiaçu 6- Maciço do Baturité 7- Vale do Jaguaribe 8- Região Metropolitana – José de Alencar 9- Sertão Central 10- Centro Sul e Vale do Salgado 11- Sertões dos Inhamuns/Crateús 12- Sertões de Canindé 13- Sobral
  10. 10. ANEXO III - DECLARAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA DO SISTEMA Entidade Gestora (SISAR/SAAE, OUTRO) declara junto a prefeitura Municipal de____________________ e ao PDRS – PSJ III que aceita a solicitação daComunidade__________________para realizar a Gestão do Sistema de abastecimento deágua financiado pelo Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PSJ III, desde que oProjeto seja implantado utilizando as especificações técnicas padrão “CAGECE”.Município, __/__/__ ____________________________ Entidade Gestora

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